As populações e empresas afetadas pelas sucessivas depressões atmosféricas que atingiram Portugal desde 28 de janeiro de 2026 não podem esperar por mais um plano sem medidas concretas. Precisam de respostas imediatas, claras e eficazes, capazes de remover entraves, acelerar a recuperação e devolver normalidade económica e social às zonas afetadas.

É essencial partir das medidas já aplicadas, reconhecer as suas insuficiências e atuar já. Um dos exemplos mais evidentes é o apoio às empresas. Hoje, muitas empresas são confrontadas com apenas duas alternativas de apoio: lay-off ou endividamento. Nenhuma destas soluções, isoladamente, permite uma recuperação sustentável de quem perdeu equipamentos, instalações ou capacidade produtiva.

Neste contexto, a Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de medidas focadas no curto e médio prazo, assentes na agilidade do Estado, na confiança nos cidadãos e empresas e na transparência da execução, para garantir uma resposta eficaz à calamidade.

1 – APOIOS DIRETOS E SIMPLIFICADOS ÀS EMPRESAS

Atualmente, as empresas afetadas dispõem essencialmente de duas respostas: lay-off e gestão de créditos fiscais ou financeiros. Num contexto de quebra abrupta da atividade, o recurso ao crédito pode agravar a fragilidade económica das empresas.

PROPOSTA:

1. Alargar o regime de apoio simples atualmente existente para proprietários de habitação própria e permanente às empresas afetadas.
2. Permitir a utilização destes apoios para reparações urgentes e reposição de equipamentos essenciais danificados.
3. Utilizar instrumentos já existentes e testados no terreno, assegurando rapidez na implementação.
4. Priorizar pequenos negócios, cujo impacto orçamental é reduzido para o Estado, mas decisivo para a sobrevivência económica local.

2 – ALARGAMENTO DO APOIO À RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE PARA DAR RESPOSTA À RECONSTRUÇÃO TOTAL DE HABITAÇÕES

O apoio à recuperação de habitação própria e permanente, sendo uma medida essencial para dar resposta a inúmeras situações de reparações pontuais, não é, manifestamente, suficiente para dar resposta a situações mais gravosas em que as casas foram simplesmente arrastadas ou destruídas.

PROPOSTA:

1. Aproveitar a  infraestrutura e mecanismo implementado com o apoio à recuperação de habitação própria e permanente, para identificar situações particularmente urgentes e graves de recuperação mais aprofundada da habitação.
2. Aumentar a dotação prevista para situações de emergência social, nomeadamente carência financeira e incapacidade de repor as condições de segurança e habitabilidade.
3. Priorizar o acesso à habitação pública quando, verificando-se que os custos de reposição e a existência de uma fragilidade financeira particularmente gravosa, seja mais vantajoso face ao financiamento da reposição ou tal operação esteja impossibilitada por motivos de segurança.

3 – INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO E À RECONSTRUÇÃO NAS ZONAS AFETADAS

A recuperação económica exige a mobilização de capital privado. No entanto, o risco associado a empresas cuja atividade foi interrompida constitui um forte desincentivo ao investimento e importa, por isso, reforçar os incentivos que permitam o direcionamento de capital às zonas afetadas.

PROPOSTA:

1. Criar um programa temporário de dedução fiscal em sede de IRS e IRC para investimentos realizados em empresas localizadas nas zonas afetadas.
2. Abranger:
   1. Aumentos de capital em empresas sediadas ou fundadas nas áreas afetadas.
   2. Investimentos de empresas-mãe destinados à reposição de infraestruturas e negócios localizados nessas zonas, financiados por aumentos de capital.
3. Limitar o programa a um período de três anos.
4. Definir requisitos mínimos de manutenção temporal do capital e prazos de concretização dos investimentos.
5. Utilizar um modelo semelhante ao SIFIDE II, garantindo simplicidade e previsibilidade.

4 – COMPENSAÇÃO ÀS EMPRESAS PELAS FALTAS JUSTIFICADAS DE TRABALHADORES

Muitas empresas viram-se privadas da sua força de trabalho devido a faltas justificadas dos trabalhadores afetados pela calamidade, sem acesso a mecanismos de compensação existentes noutros contextos.

PROPOSTA:

1. Criar um mecanismo de compensação para empresas cujos trabalhadores tenham faltado justificadamente por motivos de força maior associados à calamidade.
2. Assegurar que o direito do trabalhador à proteção da sua segurança e à reconstrução urgente da sua habitação não penaliza de forma desproporcionada as empresas.
3. Compensar as entidades empregadoras pela manutenção do rendimento dos trabalhadores durante este período excecional.

5 – REEMBOLSO FISCAL DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS PARA GERADORES

Desde 28 de janeiro de 2026, várias empresas têm recorrido diariamente a geradores para manter a atividade, proteger trabalhadores e evitar prejuízos ainda maiores. Quando os impostos podem representar entre 55% a 65% do preço final, importa aliviar a carga fiscal associada ao uso de geradores.

PROPOSTA:

1. Retirar o peso da carga fiscal sobre os combustíveis utilizados exclusivamente para alimentar geradores em contexto de calamidade.
2. Reembolsar os impostos pagos sobre estes combustíveis durante o período excecional.
3. Reduzir a necessidade de outros apoios diretos, reforçando a autonomia financeira das empresas.

6 – LICENCIAMENTOS MAIS RÁPIDOS PARA A RECONSTRUÇÃO

A destruição de habitações e infraestruturas obriga muitas famílias e empresas a recomeçar do zero. A burocracia não pode agravar esse sofrimento.

PROPOSTA:

1. Simplificar e agilizar os processos de licenciamento urbanístico para reconstrução do edificado destruído.
2. Garantir procedimentos expeditos sempre que não existam alterações estruturais relevantes ou riscos acrescidos.
3. Reavaliar a legislação aplicável à reconstrução em contexto de calamidade.
4. Priorizar estes processos, reduzindo para um terço os prazos atualmente previstos em todas as fases do licenciamento.
5. Assegurar que a simplificação não compromete a segurança, a resiliência e a adaptação a novos riscos climáticos.

7 – TRANSPARÊNCIA, MÉTRICAS DE ACOMPANHAMENTO E AUDITORIA

A excecionalidade das medidas exige confiança, rapidez e responsabilização. É fundamental garantir transparência total e fiscalização eficaz do uso de recursos públicos.

PROPOSTA:

1. Criar métricas objetivas de acompanhamento da execução das medidas.
2. Desenvolver um Portal da Transparência dedicado à resposta à calamidade, com informação clara sobre:
   1. Número de pedidos submetidos e aprovados;
   2. Montantes solicitados e atribuídos;
   3. Comparação com os valores orçamentados e disponíveis.
3. Assegurar auditorias regulares à execução e aos controlos internos de execução por parte da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas.
4. Avaliar continuamente a eficácia das medidas, identificando falhas e prevenindo abusos.

8 – ORÇAMENTO RETIFICATIVO PARA A RESPOSTA À CALAMIDADE

Sem um Orçamento Retificativo, o debate político e as soluções disponíveis ficam inevitavelmente limitadas. A Iniciativa Liberal defende que a resposta à calamidade deve ser enquadrada de forma clara, transparente e escrutinável no Orçamento do Estado.

PROPOSTA:

1. Iniciar um processo de revisão Orçamental para dar resposta às situações urgentes da situação de calamidade.
2. Permitir que os partidos apresentem propostas com impacto financeiro ainda em 2026.
3. Evitar a dispersão de decisões por mecanismos excepcionais pouco claros e de difícil escrutínio público.
4. Enquadrar de forma transparente o impacto financeiro da recuperação, incluindo nos orçamentos municipais, sem transferir para o plano local responsabilidades que devem ser assumidas ao nível nacional.

Esta é a fase da transformação e da ambição. Depois da estabilização e da recuperação imediata, Portugal tem de fazer escolhas que o preparem para os próximos anos. Isso implica modernizar o Estado, reforçar a resiliência nacional, investir com critério, aumentar a competitividade da economia e criar condições para mais crescimento, melhores salários e serviços públicos mais eficazes. O objetivo não é regressar ao ponto de partida. O objetivo é avançar para um país mais forte, mais preparado e mais capaz.

Conquistar o futuro significa usar este momento para concretizar reformas que há demasiado tempo são adiadas. Significa ter um Estado que decide mais depressa e executa melhor, uma economia com menos entraves e mais liberdade para crescer. São necessárias transformações profundas na gestão e ordenamento do território, na articulação entre as diferentes instituições que actuam na esfera da proteção civil, na lei de bases da proteção civil e na definição de uma estratégia nacional de prevenção, preparação e resposta que coloque a proteção das pessoas, a coordenação operacional e a capacidade de execução do Estado no centro da ação pública.

1 – GESTÃO TERRITORIAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Portugal precisa de uma nova escala de ordenamento do território. Os principais riscos e desafios territoriais: cheias, incêndios, desertificação, fragmentação fundiária e perda de valor económico não respeitam fronteiras administrativas e não podem continuar a ser tratados de forma fragmentada, concelho a concelho.

A realidade territorial é contínua: bacias hidrográficas, manchas florestais, mobilidade, urbanização e cadeias económicas exigem respostas integradas. Por isso, torna-se necessário reforçar a coordenação intermunicipal, garantir coerência entre níveis de decisão e criar incentivos concretos à execução.

Este plano de ação propõe uma mudança estrutural na forma como o território é planeado e gerido em Portugal

Nova Articulação para os Instrumentos de Gestão Territorial

PROPOSTAS:

1. Mudar a escala do ordenamento do território, passando de uma lógica excessivamente municipal para uma lógica intermunicipal e articulada.
2. Tornar o planeamento territorial mais coerente, eficaz e executável, com alinhamento entre níveis nacional, regional, intermunicipal e municipal.
3. Adaptar os instrumentos de gestão territorial aos riscos atuais, evitando decisões assentes em diagnósticos desatualizados.

Planeamento Intermunicipal Obrigatório

PROPOSTAS:

1. Tornar obrigatória a existência de um instrumento comum de ordenamento territorial para Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM)
2. Passar da atual lógica facultativa (prevista na lei) para uma obrigatoriedade de coordenação territorial intermunicipal.

Modelo de Execução e Incentivos Financeiros

PROPOSTAS:

1. Associar a obrigatoriedade dos instrumentos intermunicipais a um modelo claro de execução.
2. Criar um sistema de incentivos financeiros por desempenho para CIM e AM.
3. Prever majorações de financiamento para as entidades que:
   • Cumpram os prazos definidos
   • Aprovaram os instrumentos de ordenamento intermunicipal
4. Demonstrem capacidade de execução e articulação territorial

Coordenação Permanente entre Escalas de Planeamento

PROPOSTAS:

1. Estabelecer uma lógica de coordenação permanente entre os vários níveis de organização territorial: Nacional, Regional, Intermunicipal e Municipal
2. Criar mecanismos formais para evitar sobreposição de competências, eliminar vazios de atuação e prevenir decisões contraditórias

Revisão Prioritária dos PROT Desatualizados

PROPOSTAS:

1. Lançar uma revisão prioritária dos PROT mais desatualizados e definir um processo com:
   • Critérios objetivos de priorização
   • Calendário vinculativo de revisão
   • Identificação formal dos PROT em maior atraso
   • Prazos concretos de atualização
   • Mecanismos de acompanhamento público

2 – ARTICULAÇÃO EFICAZ ENTRE PROTEÇÃO CIVIL E FORÇAS ARMADAS EM CRISES

A coordenação entre as Forças Armadas e a proteção civil é uma questão crucial para a nossa capacidade de resposta a crises complexas e imprevistas. Portugal possui uma estrutura legal robusta que permite a colaboração entre essas entidades, conforme exposto na Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), e na Lei Orgânica das Forças Armadas (LOBOFA), entre outras normativas. Contudo, apesar de um quadro jurídico sólido, existem lacunas operacionais e estruturais que podem comprometer a eficácia dessa colaboração em momentos de emergência.

É neste contexto que apresentamos um modelo de coordenação cívico-militar que consolide e operacionalize a articulação entre a proteção civil e as Forças Armadas, com base nos princípios constitucionais e legais que orientam o nosso sistema de defesa e segurança. O objetivo não é reinventar o sistema, mas aperfeiçoá-lo, tornando-o mais claro, eficiente e transparente.

IDENTIFICAÇÃO DAS LACUNAS

Densificação Procedimental e Resposta Rápida

Apesar de existir enquadramento legal para o envolvimento das Forças Armadas na Proteção Civil, o regime atual apresenta fragilidades operacionais relevantes. A lei define princípios gerais de solicitação e coordenação, mas não estabelece prazos máximos de decisão, procedimentos padronizados, “missões-tipo” pré-autorizadas ou indicadores de desempenho, o que pode gerar atrasos em crises de evolução rápida.

Persistem também lacunas na interface tática entre comando civil e comando militar, na interoperabilidade tecnológica entre sistemas e na articulação estruturada entre proteção civil, segurança interna e defesa nacional. 

PROPOSTAS:

1. Definir procedimentos operacionais padronizados para pedidos de apoio militar à proteção civil.
2. Estabelecer prazos máximos vinculativos para cada fase do ciclo de decisão:
   • Pedido;
   • Validação;
   • Autorização;
   • Ativação.
3. Criar critérios operacionais claros para:
   • Subsidiariedade;
   • Escalonamento de meios;
   • Encerramento da intervenção.
4. Garantir que o silêncio decisório não bloqueia a resposta quando estiverem em causa pessoas e bens.

COORDENAÇÃO OPERACIONAL ENTRE PROTEÇÃO CIVIL E FORÇAS ARMADAS

Catálogo Nacional de Missões-Tipo Pré-Autorizadas

O modelo de coordenação assenta em quatro princípios fundamentais:

• primazia do comando civil na proteção de pessoas e bens;
• respeito pela missão constitucional das Forças Armadas;
• automatismo operacional em situações previsíveis e recorrentes;
• simplicidade institucional, sem criação de novas estruturas permanentes.

A coordenação deve ocorrer dentro dos sistemas existentes, reforçando a sua interoperabilidade e não através da sobreposição de novos órgãos ou instâncias.

PROPOSTAS:

1. Instituir um Catálogo Nacional de Missões-Tipo de Apoio Militar à Proteção Civil, por despacho conjunto das áreas da Administração Interna e Defesa.
2. Definir, para cenários recorrentes (ex.: incêndios rurais, cheias, evacuações, cortes de estrada, transporte urgente de doentes, apoio logístico):
   • Natureza da missão;
   • Meios militares elegíveis;
   • Autoridade civil competente para ativação;
   • Limites operacionais e temporais.
3. Determinar que, quando o SIOPS atinge níveis de alerta previamente definidos, estas missões ficam automaticamente pré-autorizadas.

Correspondência Automática entre Alerta Civil e Prontidão Militar

São estabelecidos prazos máximos vinculativos para cada ciclo de decisão, garantindo que a resposta do Estado não fica dependente de indefinições administrativas. Nas missões-tipo previamente autorizadas, a activação dos meios é imediata, dentro dos parâmetros já definidos. Nas situações não previstas no catálogo, a decisão deve ser tomada com carácter urgente, dentro de um prazo legalmente fixado, assegurando rapidez, responsabilidade e previsibilidade na mobilização de recursos.

PROPOSTAS:

1. Criar uma matriz formal de correspondência entre:
   • níveis de alerta do SIOPS;
   • estados de prontidão das Forças Armadas.
2. Determinar que a subida do alerta civil aciona automaticamente:
   • reforço de prontidão militar;
   • pré-posicionamento de meios adequados ao risco.
3. Adaptar a prontidão ao tipo de crise: incêndio, cheia, catástrofe e ameaça híbrida.

Comando Claro, Coordenação Eficaz e Limites Bem Definidos

São estabelecidos procedimentos claros que impedem a substituição de funções policiais pelas Forças Armadas e asseguram o respeito pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade.

PROPOSTAS:

1. Formalizar a separação inequívoca de funções:
   • Comando estratégico da operação: civil
   • Comando tático dos meios militares: militar
   • Coordenação operacional: posto de comando da proteção civil
2. Criar procedimentos obrigatórios de interface tática entre:
   • COS
   • comandante do destacamento militar
3. Reforçar salvaguardas para:
   • Impedir substituição de funções policiais pelas Forças Armadas;
   • Assegurar necessidade, proporcionalidade e legalidade.

Interoperabilidade, Dados e Accountability

O sistema de accountability atual é fragmentado. Embora existam mecanismos de avaliação operacional e auditoria, não há um registo único obrigatório para cada ativação militar, nem indicadores públicos regulares que permitam monitorizar a eficiência e o cumprimento dos processos de coordenação.

PROPOSTAS:

1. Reforçar a interoperabilidade tecnológica entre:
   • proteção civil;
   • forças de segurança;
   • Forças Armadas.
2. Definir protocolos obrigatórios de:
   • comunicação;
   • partilha de dados;
   • testes periódicos de sistemas.
3. Criar um registo único obrigatório para cada ativação militar em contexto de proteção civil.
4. Estabelecer um quadro de indicadores públicos regulares sobre:
   • tempos de decisão;
   • tempos de mobilização
   • tipo de missão;
   • resultados operacionais;
   • cumprimento de procedimentos.

3 – REVISÃO DA LEI DE BASES DA PROTEÇÃO CIVIL

A revisão da Lei de Bases da Proteção Civil tornou-se uma necessidade inadiável à luz das crises que Portugal enfrentou nos últimos anos. Dos incêndios de 2017 em Pedrógão Grande às cheias que afetaram a região de Lisboa em 2022, passando pela pandemia de COVID-19 e por fenómenos extremos de seca prolongada, o país foi confrontado com situações que expuseram fragilidades estruturais do sistema. 

Estas crises revelaram que o enquadramento legal atual está excessivamente centrado na resposta e insuficientemente orientado para a prevenção, que a definição de responsabilidades permanece difusa e que os mecanismos de avaliação e responsabilização continuam frágeis. 

Num Estado que deve ser forte nas suas funções essenciais, proteger eficazmente pessoas e bens não pode ser uma ambição retórica: tem de ser uma prioridade estratégica sustentada por um quadro legal claro, exigente e moderno.

A dimensão da coordenação e da articulação institucional é, provavelmente, o ponto mais crítico da futura revisão da Lei de Bases da Proteção Civil. As crises dos últimos anos demonstraram que não basta dispor de meios ou boa vontade operacional. É determinante saber quem decide, quando decide e com que autoridade decide. Sempre que a cadeia de comando é ambígua ou concorrencial, perde-se tempo e, em contexto de emergência, o tempo mede-se em vidas.

PROPOSTAS:

1.  Clareza na cadeia de comando
   • A lei deve definir, sem margem para dúvida, quem decide, quando decide e com que autoridade.
   • É essencial criar critérios objetivos para o escalonamento de resposta entre níveis municipal, distrital e nacional, com gatilhos automáticos (dimensão territorial, meios mobilizados, vítimas, impacto em infraestruturas críticas, entre outros).
2. Separação entre direção política e comando operacional
   • A responsabilidade política é indispensável, mas a condução operacional tem de ser técnica, profissional e protegida de interferências conjunturais.
   • A reforma deve clarificar esta fronteira:
     • A autoridade política define prioridades e garante meios;
     • O comando operacional decide a afetação concreta de recursos no terreno.
3. Coordenação intermunicipal e redução de assimetrias
   • Os municípios são a primeira linha da proteção civil, mas não têm todos a mesma capacidade.
   • A nova lei deve prever:
     • mecanismos de cooperação intermunicipal obrigatória;
     • partilha de meios técnicos e humanos;
     • modelos de apoio que evitem desigualdades na proteção dos cidadãos consoante o município onde vivem.
4. Integração efetiva de bombeiros e infraestruturas críticas
   A articulação com os corpos de bombeiros e com operadores de setores críticos (energia, comunicações, água, saúde, transportes) tem de ser mais robusta e mais testada.  A lei deve impor:
   • enquadramento operacional claro;
   • planos de contingência articulados;
   • exercícios conjuntos regulares;
   • avaliação independente da preparação do sistema.
5. Resposta aos riscos do século XXI
   A proteção civil já não pode estar pensada apenas para incêndios e cheias. A lei deve incorporar de forma expressa riscos emergentes, como:
   • Ciberataques a infraestruturas críticas;
   • Falhas energéticas sistémicas;
   • Pandemias;
   • Fenómenos climáticos extremos;
   • Campanhas de desinformação em contexto de crise.

Rever a Lei de Bases da Proteção Civil é uma decisão estratégica sobre o tipo de Estado que queremos. Um Estado que falha na proteção básica fragiliza a confiança dos cidadãos e compromete a própria liberdade. Um Estado que previne, coordena com clareza, avalia com rigor e assume responsabilidades cria segurança jurídica, previsibilidade e confiança institucional. Num país cada vez mais exposto a riscos complexos é uma condição essencial para proteger vidas, património e a própria liberdade dos portugueses.

4 – UM ESTADO MAIS PREPARADO PARA RISCOS SISTÉMICOS

Portugal precisa de reforçar a sua capacidade de antecipar, coordenar e responder a riscos complexos. As crises recentes mostraram que os grandes impactos no país já não surgem de forma isolada: cruzam energia, comunicações, água, saúde, segurança digital e cadeias de abastecimento. A resposta do Estado tem de estar preparada para esta nova realidade.

Taxonomia Nacional de Riscos Sistémicos

É essencial criar uma linguagem comum no Estado para identificar e avaliar riscos.

Necessitamos de consolidar um Registo Nacional de Riscos como taxonomia única de riscos sistémicos, incluindo áreas como o clima, sismo, energia, telecomunicações, água, saúde, cibersegurança, cadeias de abastecimento e desinformação/ameaças híbridas, bem como tecnologias emergentes, como na inteligência artificial e na biotecnologia, que podem representar novas ameaças.

PROPOSTAS:

1. Avaliação padronizada de probabilidade e impacto;
2. Mapeamento de interdependências entre setores;
3. Base comum para medir exposição, risco e mitigação.

Reforçar a PlanAPP como Hub Nacional de Foresight

A capacidade de governação não depende apenas de reagir melhor. Depende de antecipar melhor. A PlanAPP deve ser reforçada como hub nacional de foresight, com missão clara de identificar riscos emergentes e apoiar decisões estratégicas

PROPOSTAS:

1. Monitorização de tendências de forma sistematizada;
2. Produção de cenários para testar políticas públicas;
3. Pontos focais em todos os ministérios;
4. Integração no ciclo normal de governação.

Governação Energética com Mais Transparência e Resiliência

O setor energético representa um dos conjuntos mais importantes de infraestruturas críticas do país. Quando falha, o impacto propaga-se a todo o sistema. Por isso, a sua governação tem de ser mais transparente, menos concentrada e mais orientada para a resiliência

PROPOSTAS:

1. Separar com clareza funções de planeamento, operação e investimento;
2. Exigir indicadores públicos de qualidade e continuidade de serviço;
3. Reavaliar periodicamente concessões à luz das necessidades reais do sistema.

Profissionalização e recrutamento por mérito nos cargos de direção e gestão intermédia da Proteção Civil

A eficácia do sistema de proteção civil depende, em larga medida, da qualidade técnica, da experiência operacional e da independência dos seus dirigentes. As crises recentes demonstraram que decisões tardias, fragilidades na coordenação e falhas na execução não resultam apenas da falta de meios, mas também de modelos de nomeação excessivamente dependentes de critérios políticos ou discricionários.

Num domínio onde o tempo se mede em vidas humanas, a liderança não pode ser confundida com confiança política. Tem de assentar em mérito, competência comprovada e experiência relevante.

Por isso, a reforma da Lei de Bases da Proteção Civil deve consagrar um modelo claro de recrutamento concursal e transparente para os cargos de direção e gestão intermédia, garantindo profissionalização, estabilidade e autonomia técnica.

PROPOSTAS:

1. Estabelecer a obrigatoriedade de recrutamento por concurso público para os cargos de direção superior e intermédia no sistema nacional de proteção civil, incluindo estruturas nacionais, regionais e intermunicipais.
2. Definir critérios objetivos de seleção, centrados em:
   • Formação técnica relevante;
   • Experiência comprovada em proteção civil, gestão de emergências, segurança ou áreas afins;
   • Competências de liderança operacional e coordenação interinstitucional;
   • Avaliação de desempenho e resultados em funções anteriores.
3. Assegurar a separação entre nomeação política e comando técnico, limitando a livre nomeação política aos cargos estritamente governativos, e protegendo os cargos operacionais e de gestão intermédia de interferências conjunturais.
4. Prever mandatos estáveis, com avaliação periódica de desempenho, baseados em indicadores objetivos de execução, prontidão operacional e capacidade de coordenação, permitindo renovação ou cessação fundamentada.
5. Reforçar o papel de entidades independentes na validação dos concursos, garantindo transparência, imparcialidade e confiança pública no processo de seleção.
6. Promover a valorização da carreira técnica na proteção civil, criando incentivos à especialização, à formação contínua e à retenção de quadros qualificados.

Reguladores Fortes para um País Mais Preparado

Quando o risco é maior, a exigência regulatória também tem de aumentar. Isso exige reguladores independentes, competentes e escolhidos com critérios claros

PROPOSTAS:

1. Abrir nomeações para reguladores a concursos públicos, preferencialmente internacionais;
2. Reforçar a independência da CReSAP;
3. Atribuir poder vinculativo à avaliação de mérito e competência.

5 – PREPARAR E PREVENIR

A preparação para catástrofes não deve ser vista apenas como uma responsabilidade das autoridades ou dos agentes operacionais. Uma sociedade verdadeiramente resiliente constrói-se através do conhecimento, da antecipação e da capacitação dos seus cidadãos. Por isso, é fundamental investir em programas estruturados de educação para o risco, quer no sistema de ensino, quer ao nível comunitário.

Educação para a segurança nas escolas

A escola é o ponto de partida natural para criar uma cultura de prevenção. O objetivo não é criar mais uma disciplina, mas integrar de forma prática e transversal conteúdos essenciais de segurança e proteção civil nas áreas já existentes.

PROPOSTAS:

1. Comportamentos de autoproteção em caso de incêndio, sismo, cheia ou vaga de calor;
2. Noções básicas de primeiros socorros;
3. Leitura de avisos meteorológicos;
4. Utilização de sistemas de alerta.

Programas comunitários para população sénior

A preparação para o risco também exige uma resposta de proximidade, especialmente junto da população sénior. Muitas pessoas idosas vivem sozinhas, têm mobilidade reduzida ou menor acesso à informação digital, o que aumenta a sua vulnerabilidade em cenários de emergência.

PROPOSTAS:

1. As juntas de freguesia devem ter um papel central, através de programas locais de informação e capacitação, adaptados às necessidades concretas desta população.
2. Criar programas de orientação prática em caso de crise,mecanismos de apoio comunitário e redes de vizinhança, que são muitas vezes determinantes nas primeiras horas de uma emergência.

Uma comunidade informada reage com menos pânico, coopera melhor com as autoridades e reduz a pressão imediata sobre os meios de socorro. A preparação não elimina o risco, mas diminui significativamente as suas consequências. E, num contexto de eventos extremos cada vez mais frequentes, a educação para a segurança deve ser entendida como uma política pública permanente e não como uma reação pontual a cada nova crise.

Levantar Portugal é uma proposta de resposta exigente e transformadora a uma crise que expôs fragilidades antigas, mas que também abriu uma oportunidade para corrigir erros, reformar o Estado e preparar o país para riscos cada vez mais complexos. Não basta reconstruir o que foi perdido. É preciso reconstruir melhor, com mais rapidez, mais transparência e mais capacidade de execução.

A primeira fase, Construir Já,  responde à urgência: apoiar famílias e empresas, remover bloqueios burocráticos, garantir liquidez, acelerar a recuperação e devolver normalidade às comunidades afetadas. A segunda fase, Conquistar o Futuro,  assume uma ambição maior: usar este momento para concretizar reformas estruturais que tornem Portugal mais resiliente, mais competitivo e melhor preparado para enfrentar crises futuras.

Este plano assenta numa ideia simples: um Estado eficaz não é o que promete mais, é o que decide a tempo, coordena com clareza, executa com rigor e presta contas. É essa a diferença entre um país que reage sempre tarde e um país que se antecipa, protege e avança. 

Portugal precisa de respostas imediatas, mas também de visão estratégica. Precisa de confiança nas pessoas, nas empresas e nas instituições locais, com um Estado que esteja à altura das suas funções essenciais. O Levantar Portugal propõe exatamente isso: uma resposta à emergência e um compromisso com o futuro. Porque recuperar é urgente mas Conquistar o Futuro é fundamental.