Orçamento do Estado

Propostas de alteração ao OE 2025

A prorrogação do prazo para emissão de licenças para operar no CINM até 31/12/2026

Adoção, pela República, do modelo do estudante insular para todos os residentes das regiões, assim garantindo 4 viagens sem necessidade de pedir reembolso. A partir da quinta aplica-se o modelo de reembolso.

Manuais Escolares Gratuitos (escolas públicas e privadas)

IRS 2 taxas + acabar com RNH e benefícios fiscais
Eliminar alterações ao IRS Jovem e Mínimo de Existência

IRS 2 Taxas – Alterações ao IRS

IRS 2 Taxas – Alterações à Norma Transitória IRS

IRS 2 Taxas – Revogações CIRS

IRS 2 Taxas – Revogações Outras

Atualizar os limites dos escalões que o PS não fez.

Flat Tax 15% – segundo emprego + horas extra

Impedir que SMN pague IRS

Contas Poupança Reforma Isentas de Impostos | ISA / 401k (ver programa)

Reduzir tributação rendimentos prediais – Alterações IRS

Reduzir tributação rendimentos prediais – Alterações IRS

Reduzir tributação rendimentos prediais – Revogações

Fim AIMI

IVA a 6% na Construção – Alteração ao CIVA

IVA a 6% na Construção – Aditamento ao CIVA

IVA a 6% na Construção – Eliminação da Autorização legislativa

IRC 12 e mais 15 -Taxas

IRC 12 e mais 15 -Revogações

Fim derrama estadual – Código IRC

Fim derrama estadual – Revogações

Trabalhadores Independentes: Reduzir as Tabelas de Retenção de IRS

Trabalhadores Independentes: Aumentar o patamar de isenção de IVA de trabalhadores com rendimentos categoria B dos 15.000 euros para os 25.000 euros.

Trabalhadores Independentes: Alinhar a Isenção de Contribuições com a Isenção de IVA. – Alterações Seg. Social

Trabalhadores Independentes: Alinhar a Isenção de Contribuições com a Isenção de IVA. – Revogações

Trabalhadores Independentes: Terminar com o Pagamento por Conta Obrigatório – Alterações CIRS

Trabalhadores Independentes: Terminar com o Pagamento por Conta Obrigatório – Revogações

Trabalhadores Independentes: Acabar com a Tributação Autónoma de IRS – Alterações IRS

Trabalhadores Independentes: Acabar com a Tributação Autónoma de IRS – Revogações

Trabalhadores Independentes: Acabar com a Transparência Fiscal Obrigatória

Corrigir ISV importados

Cheque-Creche

PPPs saúde

Privatização TAP

Privatizações SEE

Site donativos ao Estado como US

IRS quota municipal ser de 5 a 10% + Pessoas poderem destinar parte dessa quota metade ao municipio que queiram – Alterações à Lei

IRS quota municipal ser de 5 a 10% + Pessoas poderem destinar parte dessa quota metade ao municipio que queiram – Regime transitório

gt de Auditoria ao Estado lista tipo remuneracoes etc – mais 400 orgaos consultivos: conselhos observatorios comissoes; estudo CES+ fim das inativas. podem ser 2 medidas diferentes

Incentivo FPs para reduzir despesa (candidatam-se com propostas de poupança e ficam com X% do que se poupar)

Comparticipar em 90% os suplementos suplementos prescritos na pré-conceção, gravidez e amamentação.

Redução do IVA para a taxa mínima na alimentação para bebés, apoiando as famílias no acesso a alimentação adequada do ponto de vista nutricional às necessidades dos bebés.

Clarificação do IVA para a taxa mínima para Produtos Higiene Íntima Feminina

Juros de Mora iguais cidadãos e Estado

Reduzir ISP

Reduzir subvenções publicas para financiamento dos partidos

Fim beneficios fiscais dos Partidos

Acabar tributação autónoma – IRC – Eliminação das alterações das Taxas

Acabar tributação autónoma – IRC – Revogações

Vale Ensino

Regime Stock options – Alterações IRS

Regime Stock options – Alterações EBF

Regime Stock options – Revogações

Retirar limitação do valor isenção IUC viatura de pessoas com deficiência – não é revisto desde 2016

Isenção Imposto do Selo para pessoas com deficiência;

Isenção IMT para pessoas com deficiência;

reducao fps 1 por 2 na burocracia admnistrativo; digitalizar + arranjar numeros ver dgeo

Estudo sobre as Licenças Parentais

Não discriminação dos Trabalhadores Independentes Estudantes

Aumentar o valor da Prestação Social para a Inclusão

Reapresentar a Proposta de Antecipação do resultado do acesso das bolsas

Desburocratização e Regulamentação do SAPA

Alargar o regime fiscal de apoio à aquisição de viaturas adaptadas para o transporte de pessoas com deficiência a todas as federações desportivas com utilidade pública desportiva, bem como às organizações suprafederativas
– ISV

Alargar o regime fiscal de apoio à aquisição de viaturas adaptadas para o transporte de pessoas com deficiência a todas as federações desportivas com utilidade pública desportiva, bem como às organizações suprafederativas
– IVA

Estender os benefícios fiscais aplicados aos atletas paralímpicos também aos seus parceiros de competição e guias – IRS

Estender os benefícios fiscais aplicados aos atletas paralímpicos também aos seus parceiros de competição e guias – Lei dos Atletas

Direitos de Autor
– Alterações ao Artigo 1.º, 3.º e 72.º do CIRS

Direitos de Autor
– Alterações ao Artigo 8.º e 72.º do CIRS

Direitos de Autor
– Alterações ao Artigo 58.º do EBF

Direitos de Autor
– Revogações Código Seg. Social

Direitos de Autor
– Revogações IRS

Correcção da Verba do Desporto

Acesso universal gratuito Hospital Forças Armadas para militares e ex-militares

Tirar caráter obrigatório e os 12 meses da ADM

Sálarios Funções Políticas

Propostas de alteração ao OE 2024

Devolve aos cidadãos os montantes obtidos com a privatização da TAP

Operações de reprivatização e de alienação: CGD, RTP, Transtejo/Soflusa, Circuito Estoril e Companhia das Lezírias

Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente

Modelo de Financiamento do SNS e dos Setores Contratualizados

Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde (mais acesso)

Registo de Saúde Eletrónico Universal

Criação de uma Nova Entidade Reguladora da Saúde e Extinção da Atual

Deduções IRS – Educação e Poupança (PPRs)

Retirar o ISV para Importados da UE

Habitação: IRS Rendas, IVA Construção, Isenção de Imposto de Selo, Isenção IMT Habitação Própria e Permanente.

Embalagens de Utilização Única

Devolução dos Passes em Greve

Sistema de “alternativa” à falência de Serviços Públicos – IRN, Justiça, Serviços Públicos gerais

Antecipar a Diminuição das Multas das Portagens (entecipação da entrada em vigor da Lei 27/2023)

Regulamentação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária)

Profissionais Liberais – Licença de Maternidade + Estudantes-Trabalhadores

Ação Social Escolar – alargar a alunos do Privado e alargar a 3º escalão do abono de família) 

Contratos Simples e de Desenvolvimento de Apoio à Família, de Associação e de Patrocínio

IRS – “Um só IRS”

Correção Start-Ups – IRS

Eliminações e Revogações de Impostos

Baixa IVA – Correção da Prestação de Serviços + Correção IVA Óleos Vegetais (IVA 0 para 23) + Correção IVA Zero (início do ano)

Baixa Gradual do IUC

Seg. Social + IVA – PROFISSIONAIS LIBERAIS

Propostas de alteração ao OE 2023

Antecipação dos resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público

Apoio financeiro dos contratos de cooperação

Contratos Simples e de Desenvolvimento de apoio à família

Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde

Regulamentação e Implementação das Unidades de Saúde Familiar – Modelo C

Sistema de Depósito e Reembolso

Orçamentação base zero

Operações de reprivatização e de alienação – TAP

Operações de reprivatização e de alienação – RTP, CGD, Transtejo Soflusa

Subsídio de refeição

Complemento voluntário residência

Complemento voluntário residência

Deduções

Trabalhadores independentes

IRS Desenrascados

Deduções

Proposta de agricultura

Trabalhadores independentes

Deduções

IRC e fim da derrama

Trabalhadores independentes

IVA alimentação, energia e equipamentos eficientes

IVA alimentação, energia e equipamentos eficientes

IVA alimentação, energia e equipamentos eficientes

Deduções

Deduções

Proposta de agricultura

Subsídio de residência

Trabalhadores independentes

Subsídio de residência

Ação social escolar para privado e cooperativo

IRC e fim da derrama

Trabalhadores independentes

IVA alimentação, energia e equipamentos eficientes

Propostas de alteração ao OE 2022

Redução do ISP do gasóleo colorido

Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) 

Eliminação da necessidade de reconhecimento prévio pela tutela de entidades privadas para o SCTN como beneficiários de mecenato cientifico

ERC – Taxa por Emissão de Títulos Habilitadores

IVA – Taxa Reduzida para Museus com Fins Lucrativos

EBF – Mecenato Cultural

Planos de Liquidação dos Pagamentos em Atraso na Cultura

IVA ginásios 

Contratos simples e de desenvolvimento

ação social escolar no ens privado e cooperativo

IRS despesas de informática deduz a materia colectavel colecta

IRS Explicações dedutiveis

creches – financiamento 

bolsas acesso ensino superior – alteração de critério

Eliminar a derrama estadual

Eliminar a derrama estadual

Eliminar a derrama estadual

Prejuízos fiscais

IRC e IRC interior

IRC e IRC interior

IVA restauração

Simplificação – Reporte Mensal de Remunerações à AT e à SS

Simplificação – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – trimestral modelo 30

Eliminar adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Facilitação da emissão de declarações de ausência de dívida

Alteração ao regime de isenção de IVA – Simplificação

IVA simplificação créditos de cobrança duvidosa(2 meses deferido e ROCs) 

Eliminação da obrigatoriedade de adopção do Sistema de Inventário Permanente

IVA reduzido para alimentação de bebés

IRS unica taxa 5 primeiros escalões

Imposto de Selo – isenções e simplificações transmissões

Desenglobamento IRS

Tributação autonoma IRS

Tributação autonoma IRC

Alteração ao Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação 

IS Emprestimos mPMEs

IS Seguros

IS Revogacoes

Contribuição sobre os plásticos

Tributações Autónomas IRC COVID-19

Fiscalização Prévia TdC Fogos 1

Fiscalização Prévia TdC Fogos 3 – aditamento

Fiscalização Prévia TdC Fogos 2

Fiscalização Prévia TdC Lorenzo

Fiscalização Prévia Tdc Ghost expenses

Objetivos mensuráveis nos prémios da AP

Suspensão dos apoios públicos a associações ligadas ao Regime Russo

Reforço do Portal Mais Transparência

Estado parar todas as comprar de serviços provientes da Federação Russa

Isenção de IMT – Habitação Própria Permanente

IRS E IRC alojamento local 

Revogação AIMI

IMI reverter OE voltar a rendimento bruto em vez de colectavel

IVA reconstrução

relatório corrupção – aumento de escrutinio e info AR

Baixa do IVA das bicicletas e trotinetes elétricas ou sem motor

Incentivos em IRC a soluções de mobilidade sustentável

Baixar o IVA de equipamentos de captação, transformação e aproveitamento de energias renováveis e alternativas

Baixa do IVA da reutilização de águas residuais para uso próprio/doméstico

Baixa do IVA da manutenção, reparação e reutilização de eletrodomésticos, equipamento informático e equipamento de imagem e som

Dedução em IRS dos gastos em bilhetes de transportes públicos

Embargo português ao Gás Russo

Atribuição aos residentes no Interior em situação de pobreza energética de vales para sistemas térmicos e garrafas de gás para aquecimento

Extensão do programa “Vale Eficiência” aos residentes em habitação permanente que não sejam proprietários da mesma

Concurso público para a construção do oleoduto Aveiras-Aeroporto de Lisboa

Concurso público para a extenção oleoduto Sines-Aveiras

Independência entidades reguladoras

Operações de reprivatização e de alienação CGD

Operações de reprivatização e de alienação RTP

Operações de reprivatização e de alienação Transtejo

Revogação da Contribuição Audiovisual

Privatização de 50%+1 da TAP

Liquidação da Empresa de Desenvolvimento Mineiro

Extinção e fusão de 4 entidades da energia numa só – Agência Portuguesa de Energia

Isenção de ben. fiscais do partido

Eliminação da contribuicão dispositivos médicos

Eliminação da contribuição sobre a indústria farmacêutica

Aumento da Comparticipação de Tratamento em Doentes Oncológicos

Aumento das Diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Comparticipação dos Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina

Contratos-Programa na Saúde – Fiscalização pelo TdC

EBF – Despesas com Combustíveis para Transporte de Medicamentos

Implementação das Unidades de Saúde Familiar – Modelo C

Incentivo ao Registo de Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital)

Planos de Liquidação dos Pagamentos em Atraso no SNS

Quota de Genéricos e Biossimilares

Recuperação da Atividade Assistencial

Investimento na Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Registo de Saúde Eletrónico Universal

Regime de Dedicação Plena

Utentes Inscritos por Médico de Família

Banco de horas individual

Recibo de vencimento

Reposição da isenção de contribuição aos trabalhadores independentes 

Subsídio de desemprego

Compromisso de cooperação celebrado com entidades do Setor Social 

Indemnização por substituição – Código do Trabalho

Fim de 50% do FEFSS ser obrigatoriamente de títulos representativos da dívida portuguesa

IS Isencao Declaracao Particulares

Reforço da formação para o combate à violência doméstica

Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

Artigo 47.º – A e 47.º – B – combate ao tráfico de seres humanos