Programa Eleitoral Legislativas 2025

A Iniciativa Liberal defende uma reforma profunda da estrutura do Estado em Portugal, que inclua a descentralização, o controlo da despesa pública, a modernização da administração pública e o reforço da eficácia dos reguladores. Não defendemos o fim do Estado, mas sim um Estado que cumpra eficazmente as suas funções essenciais, com qualidade, racionalidade económica e foco nas necessidades coletivas. O Estado deve ser um regulador forte, mas não intrusivo, respeitando a liberdade individual e cooperando com a sociedade civil nas áreas onde essa parceria gera melhores resultados.

1. Descomplicar e descentralizar os serviços

A Iniciativa Liberal defende a descomplicação dos serviços públicos, tanto na relação entre o Estado e os cidadãos, como entre as próprias entidades estatais. É essencial eliminar duplicações e ineficiências que aumentem a despesa pública e reduzam a eficácia. Para isso, a Iniciativa Liberal defende uma cultura de dados que permita conhecer o estado dos serviços e melhorar a sua gestão. A par disso, devemos prosseguir com a descentralização político-administrativa, devolvendo poder às comunidades, com neutralidade fiscal e incentivando a competição saudável entre municípios, e promovendo a fixação de pessoas e negócios em todo o território nacional.

Acelerar a transformação digital da administração pública

A Iniciativa Liberal defende que a transformação digital da Administração Pública deve ser um instrumento de simplificação, eficiência e proximidade ao cidadão, indo além da simples digitalização de processos. Propõe uma revisão estrutural dos serviços com base nos seguintes princípios fundamentais:

• Cidadão no centro –  Os serviços públicos devem ser intuitivos, acessíveis e centrados nas necessidades reais dos cidadãos, garantindo simplicidade, rapidez e transparência na interação com o Estado.
• Interoperabilidade e partilha de dados – Eliminar redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade. Aplicar o princípio “Only Once”, evitando a repetição de informações por parte dos cidadãos.
• Desburocratização e eficiência – A digitalização deve ser acompanhada da revisão de processos, com foco na redução de custos, tempos de resposta e eliminação de burocracias desnecessárias.
• Infraestrutura digital consolidada – Criar uma plataforma digital unificada e interoperável, aplicada de forma transversal a toda a Administração Pública, desde a saúde até à educação.
• Capacitação e cultura de inovação – Investir na formação digital dos funcionários públicos e fomentar uma cultura de inovação e adaptação tecnológica constante.
• Criar um “GovTech Testbed” colocando o estado na dinâmica da inovação e no ecossistema de novas tecnologias.

A verdadeira transformação digital deve tornar o Estado mais eficiente, mais leve e ao serviço dos cidadãos, e não apenas replicar o peso da burocracia em formato digital.

Reorganizar a Administração Pública

A Administração Pública portuguesa é composta por um conjunto vasto e complexo de entidades, muitas vezes com funções sobrepostas e pouca coordenação. Embora a diversidade de estruturas possa ser justificada pela especificidade das suas missões, é urgente garantir critérios de racionalidade económica e eficiência no uso dos recursos públicos.

Num país onde a burocracia trava a ambição e onde os cidadãos perdem tempo em processos lentos e desatualizados, é tempo de afirmar: Portugal pode ser mais eficiente, mais ágil e mais próximo das pessoas.

A Iniciativa Liberal propõe a fusão de várias estruturas de serviços digitais numa só estrutura para a Modernização, que centralize e lidere a transformação digital, a desburocratização e a modernização do Estado. Esta agência será o centro operativo da reforma da Administração Pública, com responsabilização e objetivos claros e mensuráveis.

Esta estrutura irá:

• Fundir todos os organismos com competências técnicas dispersas nesta área e eliminar redundâncias;
• Assumir a liderança da modernização administrativa;
• Coordenar a digitalização total do Estado, garantindo interoperabilidade e foco no utilizador;
• Avaliar o impacto económico da burocracia e propor reformas baseadas em dados.

Inspirada em modelos de sucesso de vários países europeus, esta proposta visa criar uma Administração Pública moderna, eficiente e centrada nas pessoas, concretizando, finalmente, aquilo que durante décadas ficou por fazer.

• Better Regulation Executive (BRE) – Reino Unido –  criou uma unidade técnica no Ministério da Economia (BEIS) e atingiu uma redução de 6,5 mil milhões de libras em encargos administrativos.
• Regulatory Reform Committee (RRC) – Países Baixos – criou um Comité interministerial ligado ao Primeiro-Ministro, com consulta permanente à sociedade civil. E reduziu 25% da carga administrativa.
• Service Canada – Canadá – Criou uma Agência executiva com forte presença territorial, com foco na digitalização de serviços e proximidade ao cidadão. Resultados em melhoria da qualidade dos serviços e integração administrativa.
• e-Estonia / e-Governance Academy – Estónia – Criou um modelo público-privado com estratégia centralizada e execução descentralizada. A Estónia tem hoje um dos sistemas públicos mais eficientes do mundo, com custo administrativo inferior a 1% do PIB.

Com metas ambiciosas, mas concretas, esta reestruturação e foco na eficiência do estado pode permitir atingir:

• Redução até 5% da despesa primária do Estado num horizonte de 10 anos;
• Libertar anualmente entre 500 a 700 milhões de euros em custos operacionais;
• Reduzir em 25% o tempo médio de resposta da administração pública;
• Eliminar normas obsoletas, consolidar legislação e criar processos digitais mais simples e rápidos.

Esta não é apenas uma medida administrativa. É uma mudança de cultura e de ambição. Menos burocracia. Mais resultados. Melhor Estado.

Tornar o Setor Empresarial do Estado mais escrutinável

É necessário promover mais transparência e escrutínio no Setor Empresarial do Estado (SEE). A presença excessiva do Estado na economia tem causado prejuízos milionários, distorções nos mercados e alimentado uma perceção de falta de integridade e responsabilidade na gestão pública.

Segundo o Conselho de Finanças Públicas, existem cerca de 400 empresas públicas em Portugal — cerca de 150 da administração central e quase 250 de âmbito local e regional. Em 2023, estas empresas consumiram mais de 5 mil milhões de euros em dotações de capital, subsídios, indemnizações e empréstimos públicos. No entanto, um terço está em falência técnica e muitas sem contas aprovadas.

Existem ainda as empresas intervencionadas das quais o Estado não se consegue libertar, continuando a gastar o dinheiro dos contribuintes, sem retorno, e sem um plano claro de saída. A TAP absorveu 3.200 milhões de euros e a EFACEC 400 milhões. A RTP custa 200 milhões anuais do Orçamento do Estado e a CP levou, novamente, mais 2.000 milhões de euros em 2023.

O Estado português deve ter contas certas para não comprometer o futuro. Portugal tem de reduzir a despesa pública e não sacrificar a prosperidade, o bem-estar, a liberdade e a soberania das próximas gerações.

Menos despesa inútil. Mais responsabilidade. Um Estado que serve — não que se serve.

2. Descentralizar o Estado

Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE, resultado de décadas de políticas que concentraram o poder em Lisboa, gerando grandes desigualdades regionais. A Área Metropolitana de Lisboa é a única com PIB per capita acima da média da UE (101,9%), enquanto o Norte (67,3%) e o Centro (67,4%) permanecem como as regiões mais pobres do país.

Esta realidade reflete-se também na baixa percentagem de despesa pública regional e local, muito inferior à média europeia, revelando a falta de autonomia dos territórios. Decisões centralizadas ignoram muitas vezes as necessidades locais e prejudicam o interior, travando o seu desenvolvimento e contribuindo para a desertificação.

A coesão territorial exige uma descentralização verdadeira, com mais recursos direcionados para as autarquias, mais poder de decisão e maior proximidade aos cidadãos. Portugal precisa de romper com o vício centralista e apostar num Estado moderno, descentralizado e equilibrado, onde as oportunidades são distribuídas e o desenvolvimento é nacional, não apenas metropolitano.

Descentralizar e reforçar o poder local

A Iniciativa Liberal defende uma Administração Pública mais eficiente, descentralizada e próxima dos cidadãos. Para isso, propomos três eixos estratégicos de transformação: simplificação dos procedimentos administrativos, reforma da gestão autárquica, e desconcentração territorial do Estado.

No plano administrativo, queremos generalizar o princípio do deferimento tácito com responsabilidade técnica, acelerando projetos sem comprometer a segurança, e assegurar mecanismos que comprovem a sua validade, como a emissão de certidões automáticas. A simplificação do licenciamento é essencial para desbloquear investimento e soluções nos setores da economia, habitação e educação.

Na gestão local, propomos uma revisão da Lei das Finanças Locais, criando incentivos à eficiência e autonomia financeira das autarquias. A administração local representa 25% da despesa pública fora dos grandes serviços do Estado (como saúde e educação), o que corresponde a 9% da despesa total — é fundamental garantir mais resultados com menos custos para os contribuintes.

O Estado concentra decisões e recursos em Lisboa, mesmo quando estas se reportam a dimensões locais ou regionais, alimentando desigualdades entre os territórios e contribuindo para a estagnação e despovoamento do interior. A Iniciativa Liberal propõe uma política de deslocalização de organismos públicos e defende que todos os novos serviços do Estado sejam, por regra, sediados fora da Área Metropolitana de Lisboa. Esta mudança deve ser gradual, tecnicamente viável e planeada com os trabalhadores.

Defendemos também uma descentralização efetiva de competências para os municípios, com recursos, autonomia fiscal e liberdade de decisão. Áreas como saúde, educação, cultura, transportes ou património devem ser co-geridas localmente, com um financiamento previsível, metas de desempenho e mecanismos de transparência. Todos os municípios com novas competências devem publicar relatórios anuais, estar sujeitos a auditorias independentes e a rankings de eficiência e transparência.

A Iniciativa Liberal acredita num Estado que confia nas pessoas e nas comunidades — um Estado menos centralista, mais eficiente, mais justo e verdadeiramente ao serviço de todo o país.

Assegurar a neutralidade fiscal na descentralização

A descentralização deve ser responsável e fiscalmente neutra. A proximidade do Estado aos cidadãos deve traduzir-se em mais eficiência, e não em mais despesa pública. Para isso, qualquer transferência de competências do Estado central para as autarquias deve ser rigorosamente planeada, com eliminação de estruturas redundantes e centrada na compensação de custos.

O processo de descentralização iniciado em 2018 carece de transparência e avaliação rigorosa. Não se conhecem os impactos orçamentais reais, nem os cortes correspondentes no Estado central.

A reforma das finanças locais deve ser acompanhada por uma maior descentralização das receitas de IRS e IRC para os municípios. Os autarcas devem poder gerir parte significativa dos impostos pagos localmente, promovendo maior autonomia fiscal, flexibilidade na política local e competitividade entre territórios.

Este modelo fortalece a ligação entre cidadãos e poder local, permitindo que as comunidades escolham onde investir os seus impostos. Cria-se um ambiente de competição saudável, que incentiva boa gestão, eficiência, transparência e proximidade entre governantes e governados.

Em resumo: descentralizar sim, mas com responsabilidade, sem aumento de despesa, com mais autonomia e mais poder de decisão local — ao serviço das pessoas e das comunidades.

3. Reformar a Administração Pública

Para a Iniciativa Liberal, a reforma da Administração Pública deve valorizar o mérito e garantir serviços públicos ajustados às reais necessidades dos cidadãos. Hoje, a função pública é pouco atrativa para profissionais qualificados, onde muitos preferem o setor privado ou emigrar em busca de melhores condições.

A reforma da função pública deve ter como objetivo tornar o Estado um empregador competitivo, capaz de atrair e reter os melhores profissionais, e isso exige carreiras mais atrativas, baseadas no mérito e na qualificação, com progressões que reflitam verdadeiramente o desempenho e o contributo individual.

É fundamental introduzir maior flexibilidade, promovendo mobilidade dentro da administração e entre setores, e criando condições de trabalho modernas e motivadoras, que façam do Estado um polo de talento e excelência.

Mais do que empregos para a vida, importa criar oportunidades baseadas no mérito.

Redução inteligente do número de trabalhadores na Administração Pública

Nos últimos anos, Portugal tem assistido a um crescimento injustificado do número de funcionários públicos, com um aumento de quase 100 mil trabalhadores na última década — um acréscimo de cerca de 15% — sem se verificarem melhorias significativas na maior parte dos serviços públicos. Atualmente, existem cerca de 750 mil funcionários públicos –  1 por cada 14 habitantes.

Este crescimento tornou-se insustentável do ponto de vista orçamental, agravando a despesa corrente e criando uma máquina estatal cada vez mais pesada. Assim, a eficiência do Estado e a sustentabilidade das finanças públicas exigem uma gestão mais racional dos recursos humanos.

A Iniciativa Liberal propõe um programa de redução gradual do número de funcionários administrativos, com uma regra de substituição de apenas uma nova contratação para cada duas saídas voluntárias nessas áreas. Esta medida concentra o esforço de ajustamento onde há redundância, sem afetar áreas críticas como saúde, educação, segurança, defesa e justiça.

Esta transição será feita de forma faseada e natural, aproveitando o aumento do número de aposentações e evitando cortes abruptos. Em paralelo, será feito um investimento forte em tecnologias de informação, permitindo que o Estado se torne mais moderno, digital e eficiente e garantindo que a redução de pessoal não comprometa a qualidade dos serviços, assim como na simplificação, reformulação e agilização de processos, eliminando burocracias desnecessárias, revendo procedimentos obsoletos e promovendo uma cultura de serviço público mais eficiente e centrada nas necessidades das pessoas.

Com esta reforma, prevê-se uma poupança de cerca de 1.500 milhões de euros, permitindo alocar recursos para áreas prioritárias. O objetivo é construir um Estado mais ágil, sustentável e ao serviço dos cidadãos, que aposte na qualidade, na tecnologia e na boa gestão, em vez da simples multiplicação de estruturas.

Reforma do Código dos Contratos Públicos

Temos assistido, repetidamente, a Governos do Partido Socialista e da Aliança Democrática, a criarem sucessivas regras excepcionais à legislação que regula a contratação pública, frequentemente para garantir a execução de Fundos Europeus, demonstrando, empiricamente, que a formulação atual não tem servido o interesse público em três vertentes essenciais: transparência, agilidade e competitividade.

A Iniciativa Liberal defende, assim, uma reforma do Código dos Contratos Públicos. É possível fazê-lo sem perder a capacidade de fiscalização necessária, aumentando a competitividade entre fornecedores: quanto mais simples forem os requisitos necessários para a qualificação de fornecedores, mais simples será o processo para as administrações do Estado – que também terão incentivos ao cumprimento da Lei se a mesma for clara e simples. O Código dos Contratos Públicos não pode continuar a ser uma lista de intenções políticas: deve ser um instrumento de defesa do interesse público, assente na transparência, na eficácia e na eficiência.

Defendemos, ainda, a revisão das regras aplicáveis à criação de centrais de compras por áreas setoriais, de forma a promover a eficiência nos processos de contratação pública de serviços de elevada recorrência e especificidade.

Criar um sistema de informação da organização do estado

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um sistema de informação da organização do Estado, que permita ao Estado conhecer e gerir eficazmente os seus recursos humanos e patrimoniais. Atualmente, segundo a Inspeção-Geral de Finanças, o Estado português não sabe quantos funcionários tem, em que funções estão, quanto ganham ou quantas horas trabalham — tal como não sabe exatamente quantos imóveis detém.

Sem dados, não há gestão. E sem gestão, não há Estado eficiente. A Iniciativa Liberal quer pôr fim à opacidade e ao desperdício, criando ferramentas de conhecimento e avaliação que permitam que o Estado cumpra verdadeiramente a sua missão: servir os portugueses.

Valorizar a Função Pública

Os funcionários públicos têm um papel essencial na manutenção, funcionamento e evolução do Estado, e devem ser tratados como agentes de mudança e progresso. Uma carreira na administração pública deve ser uma carreira prestigiante, ao serviço do interesse público e dos princípios da boa gestão.

Para a Iniciativa Liberal, os melhores desempenhos devem ser reconhecidos e justamente compensados. À medida que contribuem para tornar o Estado mais eficiente, mais leve e mais focado em resultados, as condições de trabalho e remuneração devem melhorar.

Um funcionário público que se mantém próximo dos cidadãos, que deteta desperdícios, que propõe melhorias e que eleva os padrões de produtividade, está a cumprir, com excelência, a sua missão. E por isso deve ser valorizado, incentivado e apoiado.

Queremos uma função pública moderna, motivada, e que seja parte ativa da transformação do Estado — porque quando o Estado melhora, ganhamos todos.