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O atual sistema de Segurança Social é insustentável, e a cada ano que passa sem que se faça qualquer reforma, cresce o fardo para as novas e futuras gerações, que irão pagar o preço da inação dos governantes. Portugal é o país da União Europeia que mais rapidamente envelhece, devido à baixa natalidade e à emigração jovem, resultado direto de décadas de estagnação económica.

O atual modelo de repartição está esgotado: hoje há menos de 1,8 trabalhadores por cada pensionista e as contribuições dos jovens de hoje não serão suficientes para lhes garantir reformas justas amanhã. Quem se reforma agora recebe cerca de 75% do último salário, mas os jovens de hoje arriscam-se a receber apenas 40% do rendimento na velhice, se nada mudar.

A Iniciativa Liberal propõe um modelo que combina solidariedade com responsabilidade, garantindo sustentabilidade a longo prazo e proteção para as futuras gerações. Continuar a prometer aumentos sem base económica, como faz a maioria do Parlamento, é irresponsável e injusto, sobretudo para os mais pobres e os mais jovens.

Por isso, é urgente reformar — e informar. Porque só com um sistema justo, transparente e sustentável será possível garantir pensões dignas a quem trabalha hoje e a quem virá depois.

1. Garantir reformas dignas para o futuro

Reformar a Segurança Social – um sistema de pensões assente em 3 pilares

A Segurança Social portuguesa está em risco, pressionada pelo envelhecimento da população e pela estagnação económica, que limitam a base contributiva e colocam em causa a sustentabilidade do modelo atual, exclusivamente de repartição.

A Iniciativa Liberal defende uma reforma estrutural e gradual, baseada na liberdade de escolha, na responsabilidade individual e na solidariedade intergeracional, seguindo as melhores práticas internacionais.

Modelo Multipilar Proposto

Pilar I – Repartição Pública

• Sistema solidário, universal e proporcional às contribuições.
• Com pensão mínima garantida e teto máximo para assegurar a sustentabilidade.

Pilar II – Capitalização Obrigatória

• Contas individuais obrigatórias, com gestão pública ou privada.
• Permite retorno direto sobre contribuições e maior autonomia do cidadão.

Pilar III – Capitalização Voluntária

• Liberdade total para poupar mais para a reforma, com incentivos fiscais.
• Acesso a fundos públicos, privados ou mutualistas.

A reforma da Segurança Social é urgente e inadiável, mas enquanto não se concretiza uma solução estrutural, é essencial dar, já, aos jovens a possibilidade de começarem a preparar a sua reforma. A Iniciativa Liberal propõe, assim, uma transição gradual para um modelo multipilar, assente em três fases complementares.

A primeira fase é a mais urgente: a criação do Pilar de Capitalização Voluntária, acessível a todos os trabalhadores e empresas, com contas individuais, incentivos fiscais e total transparência. Este regime permitiria que cada cidadão começasse já a construir a sua poupança para a reforma, sem depender exclusivamente de um sistema público cada vez mais frágil.

Numa segunda fase, parte das contribuições obrigatórias poderá ser alocada a contas de capitalização individual, de forma opcional e progressiva, permitindo testar o impacto da mudança com responsabilidade.

Por fim, numa terceira fase, será possível avançar para o Pilar da Capitalização Obrigatória, garantindo um sistema misto que assegure uma pensão base pública, complementada com uma componente individual.

Não podemos continuar a adiar. Disponibilizar rapidamente O Pilar de Capitalização Voluntária  é dar aos jovens a oportunidade de assumir o controlo do seu futuro, e a Portugal a hipótese de, finalmente, iniciar o caminho para um sistema de pensões moderno, justo e sustentável.

Implementar as contas de poupança e investimento isentas de impostos

A Iniciativa Liberal propõe a criação de Contas de Poupança e Investimento Isentas de Impostos, inspiradas em modelos bem-sucedidos como as ISA do Reino Unido e os planos 401(k) dos EUA. O objetivo é claro: estimular a poupança e o investimento de longo prazo, dando aos portugueses maior autonomia financeira e reduzindo a dependência exclusiva da Segurança Social.

Estas contas permitirão investir até 20 mil euros por ano, com isenção total de impostos sobre juros, dividendos e mais-valias. O capital só poderá ser mobilizado para novos investimentos ou em situações específicas previstas na lei, semelhantes aos atuais PPR.

As empresas poderão também contribuir diretamente para estas contas, até ao mesmo limite e mediante acordo com o trabalhador, sem que esses valores sejam tributados em sede de IRS.

Este modelo adapta o melhor das experiências internacionais à realidade portuguesa, com três objetivos principais:

• Fomentar a poupança e o investimento de longo prazo para um sistema económico mais robusto;
• Aumentar a liberdade de escolha na gestão do património individual;
• Envolver as empresas na segurança financeira dos seus trabalhadores, criando uma cultura de capitalização.

É essencial começar já a construir alternativas reais e sustentáveis para o futuro financeiro dos jovens, complementando as pensões públicas com instrumentos de poupança individuais, modernos, flexíveis e eficientes.

Incentivar sistemas de pensões ocupacionais

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um sistema de pensões ocupacionais que complemente o modelo público, promovendo mais liberdade, sustentabilidade e transparência. Atualmente, os contribuintes não escolhem onde investir as suas contribuições e não existe capitalização real. Com esta proposta, as empresas poderão contribuir adicionalmente para a pensão dos seus trabalhadores, com incentivos fiscais.

O trabalhador escolherá entre vários fundos de pensões, com diferentes perfis de risco, sendo o capital levantado apenas na idade da reforma. Os fundos terão a obrigação de comunicar regularmente o valor acumulado, os investimentos realizados, os rendimentos e as comissões cobradas.

Inspirado no modelo britânico, este sistema oferece vantagens mútuas: permite aos trabalhadores construir pensões mais robustas e personalizadas, e às empresas atrair e reter talento com benefícios fiscais. É um passo claro para tornar o sistema de pensões mais justo, moderno e preparado para o futuro.

Alargar o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelecer o menor de idade como requerente

A Iniciativa Liberal propõe retomar o entendimento anterior a 2012, considerando que, para efeitos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), o requerente deve ser a própria criança, enquanto titular de um direito próprio. Esta alteração reforça a proteção e autonomia do menor, assegurando que os apoios sociais lhe são diretamente reconhecidos.

O FGADM garante a subsistência do menor quando um dos progenitores não cumpre a obrigação de alimentos. Desde 2012, o requerente passou a ser o representante legal, o que a Iniciativa Liberal considera um retrocesso na garantia de direitos sociais diretos às crianças.

Propõe-se também avaliar a compatibilidade entre esta prestação e a continuidade da pensão de alimentos após a maioridade, conforme previsto no Código Civil, até aos 25 anos, nos casos em que o jovem esteja em formação.

Esta medida visa reforçar a justiça social e proteger o menor de forma mais direta e eficaz.

2. Incluir Sem Condições

A Iniciativa Liberal defende que a inclusão das pessoas com deficiência deve ser uma prioridade constitucional concretizada com reformas estruturais, e não com burocracia, medidas avulsas ou exclusão silenciosa. Com o pacote Inclusão Sem Condições, propõe-se uma política centrada na dignidade, liberdade de escolha e igualdade de oportunidades.

Principais propostas:

• Justiça fiscal na habitação: Isenção de IMT, IMI e Imposto do Selo sobre habitação própria e permanente de pessoas com deficiência, reconhecendo os encargos adicionais e a dificuldade de acesso à habitação condigna.
• Isenção total do IUC: Eliminação do limite de 240€, garantindo isenção para todos os veículos de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.
• Revisão e unificação das prestações sociais: Simplificação e aumento das prestações, com regras claras e acessíveis, para tornar o sistema verdadeiramente inclusivo.
• Reforma do processo de emissão do AMIM: Processo mais rápido, justo e transparente, com atribuição automática em mais patologias, emissão fora do SNS em casos simples e mais informação pública sobre os direitos dos cidadãos.
• Revisão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA): Maior diversidade de equipamentos, mais centros prescritores, digitalização dos processos e formação dos técnicos. Adicionalmente, exige-se o cumprimento do prazo legal para definição das verbas.
• Revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente: Garantir autonomia e autodeterminação, com uma aplicação harmonizada dos Centros de Apoio e envolvimento de entidades especializadas.

3. Apoiar o Desporto Adaptado

O desporto adaptado é um pilar essencial da inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades na prática desportiva. No entanto, o atual enquadramento fiscal impõe barreiras desnecessárias às associações, federações e instituições que promovem esta inclusão. Para corrigir esta injustiça e fortalecer o apoio ao desporto adaptado, propomos três alterações fiscais fundamentais:

Isenção de IVA e ISV na aquisição de veículos adaptados para as sociedades e federações desportivas sem fins lucrativos e IPSS

As associações e federações desportivas, bem como as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, devem beneficiar de uma isenção total de impostos na aquisição de veículos adaptados. Propomos a isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), reduzindo significativamente os custos destas entidades. Esta medida permitirá que os seus recursos sejam direcionados para a promoção do desporto adaptado e da inclusão, em vez de serem consumidos por impostos desnecessários.

Clarificação da isenção de IRS para bolsas desportivas

Respondendo a reivindicações do Comité Paralímpico de Portugal, defendemos a clarificação da isenção de IRS para as bolsas de formação desportiva atribuídas a agentes desportivos não profissionais por associações desportivas distritais e regionais. Esta medida evitará interpretações fiscais injustas que penalizam financeiramente quem se dedica ao desporto adaptado.

Reconhecimento dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos

Os guias de atletas com deficiência desempenham um papel fundamental no desporto adaptado, mas continuam a não ter um reconhecimento adequado. Propomos que passem a ser considerados agentes desportivos com os mesmos direitos que praticantes, treinadores e árbitros, garantindo-lhes proteção legal e enquadramento adequado.

Com estas medidas, asseguramos que o Estado não seja um entrave ao desenvolvimento do desporto adaptado e que estas entidades tenham as condições necessárias para continuar o seu trabalho, essencial na construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva para todos.

4. Inclusão Geracional

Desburocratizar o licenciamento de equipamentos sociais

A Iniciativa Liberal propõe simplificar e uniformizar o licenciamento de equipamentos sociais, para combater o bloqueio burocrático que dificulta a criação de respostas sociais e empurra muitas instituições para a informalidade. São recorrentemente identificados lares ilegais, deixando idosos sem alternativas.

Defendemos a desburocratização dos processos, maior flexibilidade para novos modelos de resposta social e acompanhamento mais eficiente da gestão. Além disso, propomos a criação de uma classificação dos equipamentos sociais, baseada na qualidade, conforto, segurança e especialização, incentivando a melhoria contínua sem penalizar instituições em dificuldades.

Por fim, o Estado deve promover a transição digital destes serviços, tornando-os mais acessíveis, modernos e adaptados às necessidades reais da população.

Reforço do financiamento às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, Unidades de Cuidados Paliativos, Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social

As Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) e as Unidades de Cuidados Paliativos enfrentam há anos uma crise financeira grave, agravada pelo congelamento das comparticipações estatais, pelos custos crescentes com pessoal, energia e obrigações fiscais, e por valores de contratualização desajustados à complexidade dos cuidados prestados.

A Iniciativa Liberal reconhece o papel essencial destas unidades na resposta ao envelhecimento da população, ao aumento das doenças crónicas e à necessidade de cuidados em fim de vida. Por isso, propõe a revisão e a atualização dos financiamentos atribuídos à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e à Rede Nacional de Cuidados Paliativos, ajustando-os à realidade dos diferentes tipos de cuidados, bem como a valorização do papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias, que são, muitas vezes, as principais responsáveis por manter estas unidades em funcionamento.

Sem uma resposta eficaz, o risco de encerramento de mais unidades é real, com consequências graves para utentes e famílias. A Iniciativa Liberal está comprometida com um modelo de financiamento justo, sustentável e centrado na dignidade dos cuidados prestados.

Cuidar de quem cuida

Em Portugal, mais de 400 mil pessoas cuidam diariamente de familiares dependentes, mas apenas cerca de 16 mil estão formalmente reconhecidas como cuidadoras informais. Esta realidade revela falta de visibilidade, desinformação e barreiras no acesso aos apoios existentes.

Com o envelhecimento acelerado da população esta é uma questão urgente e estrutural. O Estado não consegue responder a todos os casos de dependência, e muitas famílias assumem esse papel por afeto, dever ou escolha — mas cuidar não pode significar sacrificar-se até à exaustão.

A Iniciativa Liberal pretende tornar o direito ao descanso do cuidador informal efetivo, acessível e garantido em todo o território. Para isso, defende uma abordagem que valorize o papel da sociedade civil e das redes de proximidade, reforçando o trabalho extraordinário das associações que já oferecem apoio, aconselhamento e partilha entre cuidadores.

Incentivar práticas sociais de envelhecimento digno

A Iniciativa Liberal quer promover um envelhecimento ativo e participativo na sociedade portuguesa por parte daqueles que, independentemente da idade, se sentem aptos em continuar a contribuir para o desenvolvimento social e económico do país.

Queremos motivar práticas que conduzam ao proveito e valorização da experiência, talentos e vocações de milhares de cidadãos cuja esperança média de vida é de 20 anos após a reforma e, para os quais, mesmo existindo motivação pessoal, não existem muitas vezes oportunidades ocupacionais e de participação no mercado de trabalho.

Promover a participação no mercado de trabalho de pessoas em idade de reforma

A Iniciativa Liberal defende que a transição para fora do mercado de trabalho deve ser suavizada. Isto porque determinadas experiências podem e devem ser aproveitadas para dinamizar o mundo empresarial e melhorar a prestação de serviços públicos, e porque existe interesse, por parte de muitas pessoas em idade de reforma, em continuar a contribuir para esse objectivo. O envelhecimento ativo é fundamental para a manutenção da saúde mental nesta fase da vida.

A promoção do emprego sénior pode ajudar a responder a vários desafios sociais, tanto no sector público como no privado, através de programas de mentoria onde especialistas reformados contribuem com o seu conhecimento em novos projetos.

A Iniciativa Liberal propõe aumentar os limites da taxa global de bonificação, no que respeita aos anos trabalhados, bem como da taxa calculada, tornando mais atrativo e proveitoso o trabalho depois da idade da reforma. Para as empresas, esta medida representa incentivos da Segurança Social à contratação de pessoas nesta faixa etária, de forma mais flexível. Além disso, equaciona-se uma adaptação da lei laboral dirigida a este grupo, facilitando a redução de horário e cessação do contrato de trabalho.