Programa Eleitoral Legislativas 2025

A Iniciativa Liberal está determinada em conseguir que todos tenham acesso aos cuidados de saúde que precisam, em tempo útil, com qualidade e proximidade, atacando de frente as intermináveis listas de espera para consultas, cirurgias ou para a atribuição de um Médico de Família. Para tal, é fundamental que nos afastemos de uma discussão centrada em quem presta o serviço público de saúde (se é o Estado, os privados ou o setor social) e que o foco das políticas estejam no utente, com um forte investimento na medicina preventiva, na melhoria da qualidade de vida e no bem-estar físico e mental de todos os cidadãos.

A Saúde precisa de ser desbloqueada para funcionar. Para os portugueses poderem contar com os cuidados de que precisam quando precisam, a Iniciativa Liberal defende a liberdade de escolha dos portugueses para decidirem onde querem ser atendidos e tratados. Mais liberdade de acesso para os utentes, e mais liberdade de gestão para as administrações da saúde, com maior autonomia e responsabilidade, é o que permite que o sistema se adapte às reais necessidades de saúde dos portugueses. Liberdade para os profissionais de saúde progredirem na sua carreira e atuarem de acordo com a melhor evidência científica. Liberdade para os reguladores independentes atuarem sempre que é preciso.

Ao longo dos últimos anos, os portugueses têm assistido a uma degradação contínua, acelerada e sem fim à vista do Serviço Nacional de Saúde, evidente na persistência das longas listas de espera para consultas hospitalares e cirurgias, no número de pessoas sem médico de família e no encerramento de serviços de urgência. Do lado dos profissionais de saúde têm-se acentuado as saídas do Serviço Nacional de Saúde, quer para outros setores, quer para o estrangeiro, quer, mesmo, por abandono da profissão. Uma perda enorme de potencial humano altamente qualificado e diferenciado e de investimento formativo em jovens médicos e enfermeiros que será difícil de recuperar.

Existem hoje cerca de 1 milhão e 600 mil pessoas sem Médico de Família atribuído, num sistema público de saúde que exige referenciação para consultas hospitalares, impedindo o verdadeiro acesso dos portugueses aos cuidados necessários para garantir a sua saúde e bem-estar, incentivando o uso excessivo dos serviços de urgência hospitalar.

Tudo isto é a explicação para que, apesar de o Serviço Nacional de Saúde ser universal e tendencialmente gratuito e da elevada carga fiscal para financiar a Saúde, a OCDE aponte que 3 milhões e 700 mil portugueses já subscrevem voluntariamente seguros de saúde, gastando cerca de 5% do orçamento familiar em saúde – e pagando diretamente quase 30% dos gastos em saúde – com mais de 1 milhão de famílias portuguesas com gastos “catastróficos” por despesas em saúde. Números desoladores e que nos colocam entre os países da OCDE em que as famílias mais dependem de recursos próprios para tratar da sua saúde. É tempo de mudar.

1. O Futuro do Sistema de Saúde em Portugal

Um novo modelo de Sistema de Saúde: o Sistema Universal de Acesso à Saúde (SUA-Saúde)

O sistema de saúde em Portugal enfrenta uma crise profunda: listas de espera intermináveis, falta de médicos de família, encerramento de urgências e saída em massa de profissionais qualificados.

A Iniciativa Liberal está determinada em garantir que todos os portugueses tenham acesso a cuidados de saúde em tempo útil, com qualidade e proximidade. Para isso, propõe um modelo centrado no utente, e não no prestador, promovendo liberdade de escolha, mais autonomia de gestão e foco na prevenção e bem-estar.

O SUA-Saúde é, assim, uma solução estrutural, corajosa e inovadora, que garante a todas as pessoas, sem exceção, o seu direito constitucional à saúde: um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde, e não a listas de espera; com liberdade de escolha plena, e não apenas dentro do SNS ou quando são ultrapassados tempos máximos garantidos; enquanto se reforça o papel do Estado como regulador, garantindo que ninguém fica sem uma resposta.

Isto acontece porque o SUA-Saúde é um modelo que introduz diversos incentivos à eficiência do próprio sistema, alinhando os interesses dos doentes (de quem usa) e dos profissionais de saúde (de quem trabalha). São a concorrência entre os vários prestadores de cuidados de saúde e a verdadeira liberdade de escolha por parte dos utentes que alinham estes interesses. E porque esta maior eficiência reduz o desperdício, alinha ainda o interesse dos contribuintes, cujos impostos passam a pagar por um melhor serviço. Neste modelo estão também presentes diversos incentivos à promoção da saúde, à medicina preventiva e à cura duradoura, e à aposta em terapias inovadoras. Tudo fatores que serão cada vez mais importantes no futuro, numa sociedade cada vez mais envelhecida e com mais doenças crónicas.

É tempo de desbloquear a Saúde. O modelo atual é insustentável e injusto. A Iniciativa Liberal propõe uma mudança real, centrada nas pessoas e baseada em resultados, para garantir que ninguém é deixado para trás.

Mais dados, mais transparência na Saúde — para um sistema justo, eficaz e responsável

Na Iniciativa Liberal acreditamos que sem dados não há decisões bem informadas, nem políticas públicas eficazes — e, na Saúde, isso é urgente. Defendemos um sistema com transparência, rigor e acesso em tempo real à informação essencial, protegendo recursos públicos e garantindo cuidados a quem realmente precisa.

Hoje, faltam dados consolidados e os existentes são muitas vezes incompletos. O relatório da IGAS revelou que, entre janeiro e setembro de 2024, mais de 92 mil cidadãos estrangeiros não residentes foram atendidos no SNS, quase metade sem seguro ou acordo internacional — e não se sabe quem pagou ou ficou em dívida.

A nossa proposta é clara: cuidados emergentes, urgentes e para doenças transmissíveis devem ser sempre garantidos, como já previsto na lei. Mas os cuidados não emergentes devem ser pagos, por seguro, acordo internacional ou pelo próprio utente. Sempre que possível, a cobrança deve ser feita no momento da admissão, revertendo integralmente para a Unidade Local de Saúde, criando um incentivo direto à cobrança.

Propomos a integração dos sistemas do SNS, AIMA e Autoridade Tributária, para que se possa verificar de imediato o estatuto do utente e garantir uma gestão eficaz. A interoperabilidade dos dados é essencial para impedir que milhares de euros fiquem por cobrar por falta de informação.

Para a Iniciativa Liberal, acesso à saúde e responsabilidade na sua gestão andam de mãos dadas.

Uma nova Entidade Reguladora da Saúde

Muitos dos graves problemas que o Serviço Nacional de Saúde atravessa são consequência de uma conceção desatualizada do atual modelo de sistema de saúde, que concentra no Estado as funções de regulador, de financiador e de prestador e que, também por isso, não contém incentivos nem à melhoria da qualidade do serviço prestado, nem à utilização mais eficaz dos recursos dos contribuintes que são postos à disposição do sistema.

Adicionalmente, a Iniciativa Liberal considera determinante distinguir-se, despolitizar-se e profissionalizar-se as funções que se encontram hoje concentradas no Estado, enquanto se adotam as melhores práticas de gestão e de qualidade de serviço e se promove a liberdade de escolha. Neste sentido, e para que todo o sistema de saúde possa manter a saúde das pessoas sempre como prioridade, é essencial que permaneça imune às influências políticas conjunturais.

É por isso que a Iniciativa Liberal propõe uma nova Entidade Reguladora da Saúde, verdadeiramente independente, dotada de novos poderes e competências ao nível da regulação e da fiscalização concorrencial, clínica e financeira. Esta nova entidade permitirá uma regulação mais eficaz, mais exigente e mais transparente, orientada para a qualidade dos cuidados, a defesa dos utentes e a boa utilização dos recursos públicos.

Mais Acesso a Cuidados de Saúde Primários

Os Cuidados de Saúde Primários são a base de qualquer sistema de saúde, atuando enquanto primeiro contacto entre o utente e o sistema de saúde, praticando cuidados de saúde preventivos e promotores da saúde e resolvendo situações de doença que não requerem níveis de cuidado hospitalares. Na ausência do seu funcionamento em pleno – como é o caso no Serviço Nacional de Saúde – é impossível que o sistema de saúde responda de forma adequada e que as pessoas tenham acesso a tempo e horas aos cuidados de que precisam.

Um Médico de Família para Todos

O Serviço Nacional de Saúde está estruturado num modelo que exige o acesso inicial aos Cuidados de Saúde Primários, antes de chegar aos hospitais — exceto em casos de emergência. No entanto, mais de 1,6 milhões de portugueses não têm médico de família atribuído, o que compromete gravemente o seu acesso ao SNS, apesar das promessas repetidas dos governos nas últimas duas décadas.

A Iniciativa Liberal quer resolver este problema estrutural, criando condições reais para atrair e fixar médicos de família, enfermeiros e técnicos de saúde. Para isso, defende modelos mais flexíveis e eficientes, como a aplicação efetiva das USF tipo C, e remuneração por produtividade e resultados em saúde.

A discussão sobre se o serviço é prestado pelo setor público, privado ou social tem adiado soluções concretas, deixando mais de 10% da população em situação de precariedade no acesso à saúde, presos a um modelo rígido que não coloca o cidadão no centro da decisão.

A Iniciativa Liberal propõe que todos os portugueses tenham acesso a uma equipa de saúde familiar (médico, enfermeiro e técnicos) e a serviços de Cuidados de Saúde Primários, podendo recorrer, se assim o desejarem, ao setor privado, social ou a modelos de gestão partilhada — sempre sem prejuízo do investimento no SNS.

A saúde dos portugueses deve estar acima de ideologias e disputas partidárias. O que importa é garantir acesso universal, qualidade e liberdade de escolha para todos.

Reduzir as Listas de Espera

No âmbito dos cuidados hospitalares, faltam medidas concretas e calendarizadas para reduzir os tempos de espera no SNS. Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, a 30 de junho de 2024 havia 776.096 utentes à espera da primeira consulta hospitalar, um aumento de 9,7% face ao ano anterior, com 54,5% fora dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). Em oncologia, 82,6% das consultas estavam em incumprimento, o valor mais alto desde o início da monitorização.

Também as cirurgias programadas registaram 197.073 utentes em espera, mais 7,4% face a 2023, sendo que 14,2% ultrapassavam os TMRG. Nas cirurgias oncológicas, o incumprimento era de 16,7%. Estes atrasos colocam em risco a saúde dos doentes e revelam a incapacidade do sistema em dar resposta atempada.

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde, que permita o recurso a prestadores externos, nacionais ou internacionais, por concurso público, sempre que se preveja incumprimento dos TMRG — não apenas após o prazo ser ultrapassado. O objetivo é reduzir, a curto prazo, as listas de espera, protegendo a saúde dos utentes.

Adicionalmente, reduzir listas de espera exige, também, reforçar a capacidade do SNS e, por isso, reconhecendo a dificuldade em atrair e reter profissionais, a Iniciativa Liberal propõe carreiras atrativas, com remuneração competitiva, reconhecimento do mérito, avaliações transparentes e melhores condições de trabalho.

É ainda essencial garantir às instituições do SNS liberdade de contratação direta, com mais autonomia na gestão de recursos humanos, técnicos e financeiros, promovendo uma descentralização efetiva da gestão hospitalar. Só com mais flexibilidade, responsabilidade e foco na qualidade será possível inverter o crescimento crónico das listas de espera e devolver eficiência e confiança ao sistema de saúde.

Valorizar as Parcerias Público-Privadas (PPP)

Para a Iniciativa Liberal, o Estado não precisa de ser dono de todas as entidades que prestam serviços públicos. O seu papel deve ser o de definir prioridades, garantir qualidade de serviço ao menor custo possível para os contribuintes e negociar sempre em defesa do interesse dos cidadãos.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) podem ser instrumentos eficazes na melhoria dos serviços públicos, desde que bem contratualizadas e fiscalizadas. Nos últimos 20 anos, vários hospitais geridos em regime de PPP apresentaram elevados níveis de satisfação dos utentes e mantiveram-se plenamente integrados no Serviço Nacional de Saúde, como reconhecido pelas entidades fiscalizadoras.

A Iniciativa Liberal defende que, sempre que se prove ser o modelo mais vantajoso, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para celebrar contratos de parceria com entidades privadas, promovendo um SNS mais eficiente, moderno e centrado no utente.

Defender os Direitos das Grávidas

A Iniciativa Liberal continuará a ser uma voz firme na defesa do acompanhamento digno e seguro das grávidas, em todas as fases da gestação — um direito básico de segurança e conforto num dos momentos mais sensíveis da vida.

É, por isso, urgente reforçar a formação dos profissionais de saúde materna, tanto em prática clínica (leges artis) como em direitos humanos na gravidez, parto e puerpério, através de formações promovidas pelos Colégios das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros.

A Iniciativa Liberal propõe ainda que a atribuição de médico de família às grávidas seja automática, recorrendo, quando necessário, a respostas do setor privado ou social, garantindo o acesso e a continuidade dos cuidados.

Promover a formação contínua no âmbito da saúde mental

A escola é o primeiro espaço onde muitos sinais de sofrimento psicológico se manifestam. Professores e assistentes operacionais encontram-se frequentemente na linha da frente na observação de comportamentos, estados emocionais e sinais de alerta entre os alunos. No entanto, nem sempre possuem as ferramentas necessárias para agir com segurança e eficácia.

Propomos um programa nacional de formação contínua em saúde mental e literacia emocional, orientado para capacitar o pessoal docente e não docente a detetar precocemente sinais de perturbações emocionais, a compreender os fatores que influenciam o bem-estar psicológico dos alunos e a atuar de forma adequada no encaminhamento e suporte inicial.

Os objetivos da medida incluem:

• Reforçar o papel preventivo da escola na identificação precoce de sinais de ansiedade, depressão, distúrbios do comportamento e outras manifestações de mal-estar psicológico;
• Dotar os profissionais escolares de competências práticas em literacia emocional, gestão das emoções em contexto educativo, escuta ativa e estratégias básicas de apoio a alunos em situação de vulnerabilidade;
• Criar condições para uma intervenção atempada e articulada com os serviços de psicologia e saúde escolar, aliviando a pressão sobre estruturas já sobrecarregadas e promovendo a eficácia do apoio prestado;
• Fomentar um ambiente educativo mais seguro, empático e equilibrado, no qual todos os profissionais da escola reconhecem o seu papel na promoção da saúde mental e do bem-estar emocional dos alunos;
• Estabelecer módulos de formação acreditada, integrados nos planos de formação contínua das escolas, com possibilidade de certificação por entidades reconhecidas;
• Envolver especialistas em saúde mental e educação emocional no desenho e implementação dos programas de formação, garantindo rigor científico e aplicabilidade prática.

Promover a saúde mental nas escolas exige uma ação concertada, baseada na prevenção e na capacitação dos adultos que diariamente acompanham os alunos no seu percurso.

Salvaguardar a saúde pública

A Iniciativa Liberal quer seguir uma estratégia eficaz de combate ao abuso de substâncias, focada nos resultados, através da descentralização e aumento dos pontos de consumo assistido nos locais identificados como prioritários. O objetivo é garantir acesso a cuidados de saúde a utilizadores que, de outra forma, não os procurariam. A cooperação com associações cívicas que atuam no terreno é essencial para alcançar os públicos mais vulneráveis e maximizar a eficácia da resposta. A via securitária e criminalizadora tem-se revelado ineficaz e contraproducente, reforçando redes de tráfico e agravando o problema.

No âmbito da saúde sexual, a Iniciativa Liberal defende a redesignação da consulta de Planeamento Familiar para consulta de Saúde Sexual nos Cuidados de Saúde Primários, alargando o seu alcance a toda a população e aos diferentes aspetos da saúde sexual, não apenas à saúde reprodutiva feminina, garantindo um serviço livre de preconceito e discriminação.

Reformular o cheque-psicólogo:

A Iniciativa Liberal propõe a revisão e reforço do programa Cheque-Psicólogo, assegurando que esta importante medida de apoio à saúde mental seja mais eficaz, mais acessível e verdadeiramente centrada nas necessidades de quem a utiliza.

Apesar dos avanços já alcançados, há aspetos essenciais que carecem de correção. Assim, propomos que o programa passe a garantir:

• A possibilidade de prestação de consultas em formato remoto, através de plataformas digitais seguras, assegurando maior cobertura territorial, especialmente em zonas com escassez de profissionais e para utentes com dificuldades de deslocação;
• A introdução de uma segunda oportunidade de avaliação inicial, permitindo ao utente escolher um novo psicólogo, caso a primeira consulta não origine uma relação terapêutica adequada. Esta medida respeita a importância da aliança entre utente e terapeuta como condição central para o sucesso clínico, e evita a perpetuação de relações desajustadas por falta de alternativa.

Ao alargar o alcance e a qualidade da medida, estas alterações tornam o Cheque-Psicólogo mais humano, mais eficiente e mais próximo da liberdade de escolha que defendemos para todos os cidadãos, especialmente os mais jovens e vulneráveis.

2. Valorizar os profissionais de saúde

Valorizar os salários dos profissionais de saúde

A Iniciativa Liberal defende que todos os profissionais de saúde devem ver o seu trabalho reconhecido através de incentivos monetários e institucionais, com base na produção de cuidados e em ganhos efetivos em saúde, tanto a nível individual como populacional.

Os modelos como as USF-B e os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) foram passos positivos nesse sentido, tornando o exercício profissional mais atrativo em algumas áreas do SNS. A Iniciativa Liberal propõe generalizar esta lógica a todas as classes profissionais e a todos os níveis de cuidados, introduzindo uma componente variável da remuneração baseada em indicadores multidimensionais de produtividade, qualidade e resultados em saúde.

Esta componente variável deve estar ligada à atividade assistencial efetiva, como já ocorre nas USF-B e CRI, e cada instituição deve ter liberdade para ajustar a sua aplicação, tornando-se mais atrativa para captar e fixar profissionais.

O objetivo é claro: valorizar o mérito e os resultados concretos, beneficiando quem gera mais saúde para os utentes e para a sociedade, e não apenas quem realiza maior volume de atos clínicos. Este modelo é essencial para fortalecer o SNS e melhorar os cuidados prestados.

Gestão Hospitalar por Mérito, Transparência e Resultados

A carreira de administração hospitalar, criada pelo Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de maio, não é revista desde 1995, encontrando-se desatualizada face às exigências atuais de eficiência, autonomia e responsabilização na gestão das instituições de saúde. A Iniciativa Liberal defende a sua revisão profunda, adaptando-a à nova realidade do sistema de saúde e alargando os critérios de acesso, atualmente restritos ao diploma de Administração Hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública.

A modernização da carreira deve ser acompanhada por uma revisão do Estatuto do SNS, garantindo que a designação dos membros dos conselhos de administração das instituições de saúde seja feita com base no mérito e na experiência profissional comprovada e não em critérios partidários. Defendemos que estes cargos sejam ocupados apenas por profissionais com formação reconhecida em Administração e Gestão na área da Saúde e, no mínimo, três anos de experiência em funções de gestão no setor.

Adicionalmente, é urgente recuperar o modelo dos contratos de gestão utilizados durante o período da troika, com objetivos concretos e mensuráveis. Estes contratos devem incluir indicadores claros de desempenho hospitalar, eficiência na utilização dos recursos, níveis de satisfação dos utentes e dos profissionais de saúde, e cumprimento de metas clínicas e financeiras.

A avaliação destes indicadores deve ser pública, regular e vinculativa, permitindo que os gestores sejam responsabilizados pelo seu desempenho — com prémios pelo cumprimento e consequências reais em caso de incumprimento.

A Iniciativa Liberal acredita que a gestão hospitalar deve ser profissional, transparente e orientada por resultados. Os hospitais devem ser geridos por quem demonstra competência, não por quem tem cartão partidário.

Reconhecer e integrar da Enfermagem de Prática Avançada no SNS

O Estado deve garantir um sistema de saúde eficiente, sustentável e centrado nas pessoas. Para isso, é imperativo eliminar barreiras à valorização do mérito profissional e modernizar os modelos de prestação de cuidados. A Enfermagem de Prática Avançada (EPA) é uma resposta inteligente, já aplicada em vários países europeus, que permite libertar recursos médicos, reduzir custos estruturais e aumentar o acesso e qualidade dos cuidados de saúde.

Portugal enfrenta um défice estrutural de médicos de medicina geral e familiar — cerca de 1,6 milhões de portugueses ainda não têm médico de família atribuído. Nos próximos 10 anos, estima-se que cerca de 40% dos atuais médicos de família se reformem.

Apesar disso, o país conta com milhares de enfermeiros altamente diferenciados e preparados para assumir um papel mais ativo e autónomo. A integração plena da EPA, à semelhança do que já acontece no Reino Unido, Irlanda, Holanda e Finlândia, permite que os enfermeiros com formação avançada passem a prescrever medicamentos e exames complementares, liderar programas de prevenção e promoção da saúde, acompanhar doentes em contextos comunitários e de cuidados domiciliários.

Nos países com EPA implementada, estudos mostram que os enfermeiros de prática avançada conseguem resolver até 80% das situações que chegam aos cuidados de saúde primários, com níveis de satisfação dos utentes superiores a 90%.

Cada enfermeiro de prática avançada pode libertar, até, 10 a 15 horas semanais de trabalho médico, permitindo assim reduzir listas de espera, aliviar a pressão sobre os serviços de urgência e melhorar o acesso em zonas com escassez de médicos.

Formar com qualidade e excelência

A formação em saúde em Portugal é reconhecida nacional e internacionalmente pela sua qualidade, garantindo que – apesar das provações resultantes de escolhas políticas na organização do sistema de saúde – os cuidados prestados são feitos em linha com elevados padrões de qualidade. A Iniciativa Liberal insiste na importância da formação pós-graduada, esperando-se um aumento da capacidade mantendo elevados standards de qualidade formativa.

Defendemos a consulta com o Conselho Nacional do Internato Médico para a revisão do Regulamento do Internato Médico, com o objetivo final de simplificação administrativa, desburocratização e promoção da maximização da quantidade e qualidade da capacidade formativa, e a revisão do mecanismo de definição de critérios de idoneidade formativa para o Internato Médico Especializado em conjunto com todas as partes envolvidas, mantendo o foco na qualidade formativa e aumentando a transparência da sua aplicação.

E iremos promover uma colaboração com a Ordem dos Enfermeiros e associações científicas nacionais e internacionais para a criação de um modelo de formação pós-graduada especializada, devidamente reconhecida e estruturada na área da enfermagem. A Iniciativa Liberal reafirma a importância do reforço das carreiras de especialização de Enfermagem, promovendo a diferenciação dos profissionais em linha com as necessidades identificadas na população e nas instituições de saúde que as servem, revendo a eventual atribuição de competências específicas a enfermeiros especialistas de prescrição de métodos complementares de diagnósticos e prescrição terapêutica – de acordo com a lógica colaborativa e multidisciplinar da atuação em saúde, respeitando as atribuições de cada classe profissional na prestação de cuidados de saúde.

3. Simplificar os Serviços de Saúde

Implementar políticas de dados e de digitalização

A Iniciativa Liberal propõe a criação do Registo de Saúde Eletrónico Universal (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.

O RSEU representa uma evolução crítica face ao atual sistema — limitado, fragmentado e disfuncional — e permitirá uma prestação de cuidados de saúde mais segura, eficaz e coordenada. Ao assegurar a interoperabilidade entre instituições, o RSEU evita a duplicação de exames, reduz o risco de erros clínicos e permite um melhor acompanhamento dos utentes, em qualquer ponto do sistema de saúde.

Mas o verdadeiro avanço está no modelo de governação dos dados: os dados clínicos passam a ser propriedade efetiva dos utentes, que ganham o poder de decidir quem pode ou não aceder à sua informação. Cada cidadão poderá autorizar ou revogar, de forma autónoma e transparente, o acesso aos seus dados por parte de médicos, hospitais ou clínicas — promovendo não só a liberdade individual, mas também a confiança e a proteção da sua privacidade.

Com o RSEU, Portugal dá um passo decisivo rumo a um sistema de saúde mais moderno, centrado nas pessoas, onde a tecnologia serve os interesses dos utentes e onde os dados são usados para melhorar a vida, e não para alimentar a ineficiência. Esta medida reforça a capacidade de resposta do sistema, respeita os direitos dos cidadãos e promove uma verdadeira continuidade de cuidados em toda a rede de prestação de saúde.

Criar o Certificado Incapacidade Recorrente e Intermitente

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um certificado de incapacidade recorrente e intermitente, com validade anual e sujeito a avaliação clínica, destinado a pessoas com doenças crónicas com episódios incapacitantes repetidos, como enxaqueca, esclerose múltipla, doença de Crohn ou outras.

O atual regime de baixas da Segurança Social foi desenhado para episódios únicos de incapacidade, não contemplando doenças com manifestações intermitentes, cujos episódios imprevisíveis impedem o trabalho durante alguns dias por mês, ao longo de vários meses. Nestes casos, como o subsídio de doença só é pago a partir do quarto dia de ausência, muitos trabalhadores perdem rendimento de forma recorrente — o que, no final do ano, pode significar a perda de um mês de salário.

A proposta da Iniciativa Liberal visa criar um certificado médico renovável, que permita o acesso ao subsídio de doença com apenas um período de espera por ano, protegendo melhor quem enfrenta este tipo de condição. Esta medida exigirá a adaptação do regime de atribuição das prestações sociais, para que os beneficiários não tenham de cumprir múltiplos períodos de espera ao longo do ano.

A recente medida que permite justificar faltas até três dias para mulheres com endometriose ou adenomiose é um passo importante no reconhecimento deste tipo de patologias. A Iniciativa Liberal considera que é tempo de alargar este princípio a outras doenças incapacitantes, tornando o sistema mais justo, humano e adaptado à realidade clínica de milhares de trabalhadores.

Simplificar o acompanhamento na doença a menores de idade

Recentemente foi implementado um modelo de simplificação da emissão de certificados de incapacidade temporária (CIT, vulgarmente conhecido por “baixa”) de curta duração, mediante solicitação do próprio beneficiário em situações de doença aguda. Esta iniciativa de desburocratização permite reduzir a procura de cuidados de saúde em casos de doença menos grave, mas incapacitante para o trabalho, transferindo também parte da responsabilidade para o utente que solicita o CIT e retirando trabalho burocrático aos profissionais de saúde.

Há espaço ainda para melhorar, através da simplificação do processo de solicitação de assistência a menores de 12 anos em situação de doença ligeira utilizando o SNS24 como avaliador da condição da criança. Atualmente, em caso de doença que exija acompanhamento por adulto responsável, aos pais (ou a outros responsáveis legais) é exigida uma avaliação médica por médico de Medicina Geral e Familiar, mesmo sem critérios de gravidade.

Pretendemos com esta proposta simplificar o processo e libertar os Centros de Saúde para atenderem utentes que verdadeiramente precisem de ser vistos por um clínico. A declaração a emitir pelo SNS24 não teria efeitos totalmente equivalente ao CIT de emissão médica, nomeadamente no seu perfil não remuneratório, permitindo, contudo, a justificação de faltas laborais por parte dos responsáveis legais.

Reformar o modelo de contagem da Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) para proteger o utente e melhorar a eficiência do sistema

A atual metodologia de contagem do tempo de espera na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) penaliza diretamente os utentes e contribui para a degradação do seu estado de saúde. Hoje, muitos hospitais apenas formalizam a inscrição do utente na LIC quando o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) já foi ultrapassado, o que significa que o tempo real de espera é muitas vezes ocultado e não é contabilizado de forma transparente.

Esta prática, além de distorcer os indicadores de desempenho do SNS, compromete a gestão clínica adequada e prejudica gravemente os doentes, que ficam durante semanas ou meses em espera “invisível”, sem acompanhamento ou priorização efetiva.

A Iniciativa Liberal defende uma mudança estrutural no momento da inscrição para cirurgia: esta deve ocorrer no exato momento em que a decisão clínica é tomada, e não apenas quando se verifica a impossibilidade de cumprimento do TMRG. Os hospitais, que já reportam regularmente os seus tempos médios cirúrgicos à ACSS e dispõem de visibilidade interna sobre a sua capacidade operacional, têm todas as condições para antecipar a probabilidade de incumprimento dos prazos definidos.

Ao alterar o ponto de início da contagem, estaremos a:

• Tornar visível a espera real, aumentando a transparência dos indicadores públicos;
• Permitir melhor planeamento da atividade cirúrgica, com distribuição de recursos e reforço onde mais necessário;
• Evitar a deterioração do estado clínico dos utentes, com intervenções mais atempadas;
• Reduzir custos futuros para o sistema, prevenindo complicações que resultam da demora na cirurgia.

Esta medida tem impacto direto na vida das pessoas, respeita o seu tempo, a sua saúde e a sua dignidade. É tempo de colocar o cidadão no centro do sistema e de exigir responsabilidade na gestão dos cuidados que não podem esperar.