Programa Eleitoral Legislativas 2025

1. Tornar a democracia mais liberal e representativa

Uma Constituição Liberal

A Constituição da República Portuguesa, redigida em 1976, precisa de ser melhorada, simplificada e trazida para a modernidade. A Iniciativa Liberal considera que há muito para fazer na lei fundamental para que esta fique conforme a uma democracia liberal própria de um Estado que coloca a pessoa no centro das suas preocupações. É fundamental reformar a Constituição, para devolver poder às pessoas, aprofundar direitos, liberdades e garantias, assegurar mais justiça para as gerações futuras, sem cedências a pulsões securitárias ou excessos sanitários e recusando dogmas pós-revolucionários totalmente datados.

A revisão constitucional que a Iniciativa Liberal quer propor tem três pilares:

• O reforço das liberdades políticas e sociais;
• A melhoria da arquitectura do regime, dos órgãos de soberania, das instituições democráticas e escrutínio do seu poder;
• Uma visão reformista e sustentável para a economia e para a sociedade.

Reforçar as liberdades, direitos e garantias individuais

A Iniciativa Liberal irá defender:

• Que o direito à propriedade privada ganhe dignidade, passando a estar incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, clarificando o papel da propriedade privada enquanto ‘’espaço de autonomia pessoal’’, podendo apenas ser limitada na medida do estritamente necessário na realização de outros direitos protegidos pela Constituição, apenas por autorização ou legislação da Assembleia da República.
• O recurso de amparo para o Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias, de modo a obter tutela efetiva e rápida contra ameaças ou violações desses direitos (ver capítulo seguinte sobre justiça);
• O reconhecimento do direito de os cidadãos serem ouvidos pela Administração Pública no âmbito de quaisquer decisões lesivas dos seus interesses;
• O direito de exercício da ação popular contra a Administração Pública no sentido do cumprimento de obrigações legais de transparência;
• A codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional no reconhecimento dos direitos económicos enquanto verdadeiros direitos, liberdades e garantias, bem como das liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;
• A garantia de direito ao esquecimento/eliminação de dados pessoais.

Reforçar o escrutínio Parlamentar

A Iniciativa Liberal defende que todos os deputados eleitos devem ter os mesmos instrumentos para escrutinar o poder, independentemente da dimensão do seu grupo parlamentar. A legislação atual discrimina os grupos mais pequenos, limitando a sua capacidade de fiscalizar o Governo e intervir nos processos legislativos, o que enfraquece o pluralismo e distorce a representação democrática.

Propomos que todos os grupos parlamentares possam requerer a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade de normas junto do Tribunal Constitucional, pois o respeito pela Constituição não deve depender da aritmética parlamentar. Defendemos também que os grupos com menos de dez deputados tenham direito a requerer apreciações parlamentares de decretos-lei do Governo, atualmente reservadas a bancadas maiores.

Estas alterações são essenciais para garantir a igualdade entre representantes eleitos, fortalecendo um Parlamento mais plural, democrático e fiscalizador

Liberalizar o Sistema Eleitoral

A Iniciativa Liberal defende a reforma do sistema eleitoral assente em 3 pilares:

• Círculo nacional de compensação – Para garantir que todos os votos contam e corrigir distorções da proporcionalidade, sem aumentar o número de deputados.
• Fim do dia de reflexão – Para eliminar uma regra obsoleta que restringe desnecessariamente a liberdade de expressão em contexto eleitoral.
• Alargamento do voto em mobilidade – Para um exercício livre do direito a votar.

Introduzir um círculo nacional de compensação

A Iniciativa Liberal defende a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas, para garantir que todos os votos contam por igual, independentemente do círculo eleitoral. Esta reforma visa tornar o sistema mais justo, proporcional e representativo, corrigindo as distorções que penalizam os eleitores dos círculos mais pequenos e os partidos emergentes.

Com a fragmentação partidária crescente e um sistema eleitoral que não acompanhou as mudanças demográficas e políticas, muitos eleitores são hoje forçados ao “voto útil”, especialmente em distritos como Portalegre, Guarda ou Bragança, onde a possibilidade de eleger representantes fora dos grandes partidos é muito reduzida.

Nas legislativas de 2024, mais de 770 mil votos não elegeram qualquer deputado — cerca de 12% dos votos válidos — revelando um sério défice de representatividade. A proposta da Iniciativa Liberal mantém o voto distrital, mas permite que os mandatos não atribuídos localmente sejam distribuídos nacionalmente, de forma a compensar desequilíbrios entre votos recebidos e deputados eleitos.

Este modelo garante:

• Igual valor para todos os votos, em qualquer distrito;
• Maior pluralidade política no parlamento;
• Redução do desperdício eleitoral e do incentivo ao voto tático.

A proposta prevê a introdução deste círculo sem aumentar o número total de deputados, garantindo equilíbrio entre proporcionalidade e estabilidade. Apesar de ser uma medida tecnicamente viável e apoiada por especialistas e vários partidos, PS, PSD e PCP rejeitaram-na quando foi apresentada pela Iniciativa Liberal em 2023.

Ainda assim, continuaremos a lutar por esta reforma, porque acreditamos que a democracia começa com o respeito por todos os votos — e que nenhum português deve ser penalizado por viver num círculo pequeno.

Acabar com o dia de reflexão

A Iniciativa Liberal propõe a extinção do dia de reflexão em todas as eleições e referendos, nacionais e locais. Esta medida visa eliminar restrições desatualizadas impostas às candidaturas e à comunicação social, que já não fazem sentido num contexto de voto antecipado alargado.

A norma atual viola o princípio da igualdade e não acompanha a realidade democrática moderna, em que milhares de eleitores votam antes do chamado “dia de reflexão”, tornando este mecanismo obsoleto e ineficaz.

Alargamento do voto em mobilidade

A Iniciativa Liberal propõe a implementação plena do voto em mobilidade para todas as eleições, permitindo que qualquer eleitor possa votar em qualquer mesa de voto, antecipadamente ou no próprio dia, sem restrições.

O atual sistema, com diferentes regras consoante o tipo de eleição ou a localização do eleitor, é complexo, confuso e contribui para a abstenção. Por isso, a Iniciativa Liberal defende a uniformização e simplificação do processo eleitoral, através da digitalização integral dos cadernos eleitorais, tornando o voto mais acessível, seguro e transparente.

Com esta medida, a Iniciativa Liberal pretende aumentar a participação democrática, garantindo que votar seja simples, livre e verdadeiramente acessível a todos os cidadãos, em qualquer parte do país.

Fomentar a transparência e promover o escrutínio

A Iniciativa Liberal é irredutível na batalha por um regime mais aberto e mais transparente. Porém, excessos normativos, impedimentos e incompatibilidades desproporcionais, bem como um clima político e social justicialista e voyeurista afastam pessoas com saber e experiência do desempenho de cargos públicos. É, sobretudo, no domínio da fiscalização que residem grande parte dos problemas, pelo que a Iniciativa Liberal propõe:

• Que a Entidade para a Transparência, criada pela Assembleia da República em 2019 e que visa fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, esteja devidamente capacitada, dotando-a de meios humanos e materiais.
• Que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC), que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas das regiões autónomas e para as autarquias, seja dotada de meios para poder desenvolver de forma eficiente a sua atividade.
• A regulamentação da atividade de lobbying. A Iniciativa Liberal defende que as entidades consideradas lobistas que pretendam exercer atividade de representação de interesses ou grupo de interesses junto de entidades que exercem poderes públicos se devem obrigatoriamente inscrever no Registo de Transparência de Representação de Interesses ou Grupos de Interesses. Além disso, os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República devem passar a ser acompanhados de um formulário que identifique todas as atividades de caráter lobista subjacentes ao processo legislativo (pegada legislativa), sob pena de rejeição automática do diploma em causa.
• A implementação de mecanismos ex ante de verificação da idoneidade de potenciais membros do Governo. Ao invés de uma abordagem somente reativa, pela via da responsabilização política de atos não raras vezes anteriores à assunção de funções públicas, deve institucionalizar-se a verificação prévia (designada internacionalmente por vetting ou integrity screening).
• Garantir que as sessões e reuniões de realização pública obrigatória dos órgãos das autarquias locais são gravadas, colocadas online nos sites dos municípios, podendo ainda ser transmitidas em direto através da internet. Além disso, os órgãos representativos dos municípios devem assegurar condições para que os cidadãos possam intervir por via telemática.

Eliminar os benefícios fiscais dos partidos políticos

Os partidos políticos devem ser financiados de forma transparente e justa, sem privilégios fiscais injustificáveis. A Iniciativa Liberal propõe:

• Eliminar isenções fiscais excessivas, incluindo as que incidem sobre imposto do selo, sucessões e doações, IMT, IMI, imposto automóvel e IVA em atividades partidárias e de propaganda;
• Acabar com a isenção de taxas de justiça e custas judiciais, promovendo maior equidade no tratamento legal dos partidos políticos;
• Simplificar as normas de prestação de contas das campanhas eleitorais, tornando a fiscalização mais eficaz.

2. Garantir os direitos e liberdades fundamentais

Defender a privacidade na era digital

Vivemos num mundo cada vez mais digital. O desenvolvimento recente de tecnologias de inteligência artificial veio colocar novamente na agenda o tratamento de dados de forma maciça, nomeadamente de dados pessoais. Por isso nunca foi tão importante garantir direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à proteção de dados pessoais.

Resistir ao uso excessivo de videovigilância

É conhecido – e cada vez mais frequente – o confronto entre princípios de liberdade individual e segurança. Neste dilema, a Iniciativa Liberal entende que a liberdade não deve ceder de forma desproporcional em nome de segurança – opondo-se a visões securitárias da hiper vigilância do espaço público. O direito à privacidade de cada indivíduo estende-se, em certa medida, ao espaço público, devendo ser respeitado até ao limite da intervenção estritamente necessária.

Neste sentido, opomo-nos à instalação massiva, irregular e/ou desproporcionada de sistemas de videovigilância do espaço público, nomeadamente aqueles que possam ser utilizados com o objetivo de recolher dados biométricos em massa, de forma contínua e desproporcionada, por exemplo fazendo uso de tecnologias de inteligência artificial.

Criar um ecossistema digital seguro na Administração Pública

Nas últimas décadas assistimos à digitalização crescente da Administração Pública e de vários dos seus serviços. Porém, este processo deve ser acompanhado de garantias robustas de proteção dos direitos e liberdades, especialmente na segurança e proteção dos dados pessoais. Além disso, devem ser criados regulamentos éticos sobre o uso de dados na Administração Pública, com penalizações disciplinares específicas pelo acesso indevido a dados pessoais dos cidadãos.

Procuramos, assim, a criação dum ecossistema digital seguro na Administração Pública, reforçando a encriptação e segurança de dados pessoais dos cidadãos, e garantindo a rastreabilidade dos acessos a dados pessoais por parte de trabalhadores do setor público, se necessário revendo o Regulamento Nacional de Interoperacionalidade Digital em vigor.

Assegurar os meios necessários para a proteção de dados

Tem de se garantir a existência dos meios necessários para o funcionamento corrente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enquanto entidade estatal responsável pela segurança digital e cumprimento das determinações constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Neste sentido, entendemos que o enquadramento legal da CNPD deve ser clarificado pelo legislador, nomeadamente, os seus poderes de intervenção em julgamento e o tribunal competente para dirimir os respetivos julgamentos, de forma a evitar a prescrição de coimas já aplicadas pela CNPD, como é o caso da coima aplicada à Câmara Municipal de Lisboa decorrente do caso “Russiagate”, que teve repercussões a nível nacional e internacional, e que consistiu no envio, por parte da Câmara de Lisboa presidida por Fernando Medina, dos dados pessoais de manifestantes anti-Putin para as autoridades estatais da Federação Russa.

Respeito absoluto pela liberdade de expressão

A saúde de qualquer regime democrático tem na extensão e no respeito pela liberdade de expressão um dos seus sintomas mais notórios. A liberdade de expressão, entendida no seu sentido mais amplo, abrange não só a garantia de que cada indivíduo pode, sem repercussões, exteriorizar o conjunto de ideias, convicções ou crenças que possui, sem restrições de terceiros, mas comporta também o admirável desafio de, numa sociedade plural, esse mesmo cidadão aceitar que outrem tenha uma mundividência completamente oposta e ponha em prática o salutar exercício de contraditório.

A liberdade de expressão deve ser absolutamente respeitada, salvaguardadas exclusivamente as limitações estritamente necessárias na garantia de outros direitos constitucionalmente protegidos.

Assim, a lei protege (e bem) o direito à integridade física das pessoas, proibindo o uso da palavra para a incitação à violência; mas é indefensável, por exemplo, que a lei restrinja a liberdade de expressão, punindo mais severamente as ofensas à honra de titulares de cargos políticos do que as ofensas ao cidadão comum. A liberdade só se consuma se valorizada, só se conserva se protegida, só se vivifica se exercida.

Promover a informação livre e isenta

A manutenção de uma sociedade saudável e de uma democracia liberal com confiança nas instituições exige a defesa do direito ao acesso à informação de forma livre, sem censura prévia e com diversidade de fontes – desde órgãos de comunicação social organizada, instituições públicas e/ou privadas até às mais modernas formas de comunicação digital descentralizada.

A Iniciativa Liberal foi a voz mais vocal na defesa da liberdade de expressão e na correção dos ataques a ela realizados através dos excessos inscritos na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.

O artigo 6.º atribui ao Estado o direito monopolista de atribuição de acreditação a plataformas de verificação de factos, podendo constituir um risco na mão de atores políticos mal-intencionados.

Defender ativamente a liberdade de expressão na praça pública

A Iniciativa Liberal será uma voz incansável na defesa ativa da liberdade de expressão no meio público, especialmente no espaço político e académico – sendo as universidades e outros estabelecimentos de ensino espaços nucleares para a criação de conhecimento que não podem estar reféns de condicionamentos de discurso que não se consubstanciem em ataques à liberdade individual.

Apostar no princípio da neutralidade digital do Estado

A Iniciativa Liberal aposta na defesa do princípio da neutralidade digital do Estado português, combatendo quaisquer determinações de condicionamento ou limitação de acesso ou utilização de filtros no acesso a páginas web e conteúdos digitais e na prossecução da defesa de uma imprensa física e digital livre de interferências ou manuseamento tático por parte dos poderes legislativo, executivo e judicial.

3. Comunicação social: O 4.º Poder da Democracia

Promover a concorrência, sustentabilidade e transparência da comunicação social

A Iniciativa Liberal é intransigente na defesa das liberdades de informar e de ser informado, pelo que advoga reformas urgentes para salvaguardar a sustentabilidade e a independência das empresas e estruturas do setor dos media. Uma comunicação social saudável é, simultaneamente, causa e consequência de uma democracia melhor. Rever os estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), despolitizando os órgãos que a compõem. Desde logo, o Conselho Regulador, que, à semelhança do que se propõe para as demais entidades reguladoras, passaria a ser selecionado após concurso internacional aberto (o que implicaria uma alteração cirúrgica à Constituição), e os seus membros sujeitos a audições prévias na Assembleia da República.

• Reduzir ou eliminar as taxas que a Comunicação Social paga à ERC. Em vez de se atribuírem subsídios à Comunicação Social (que prejudicam a independência da imprensa) a eliminação das taxas reduz a despesa da actividade sem que ponha em causa a sua independência.
• Tornar mais transparente a titularidade, a gestão e os meios de financiamento das empresas de media. Na prática, propõe-se que todas as participações – não só as qualificadas no capital ou no que respeita a direitos de voto – tenham de ser objeto de comunicação à ERC e passíveis de publicação para escrutínio democrático. Em caso de incumprimento, o regulador poderá determinar a suspensão do direito de publicação/emissão dos títulos detidos pela sociedade infratora.
• Democratizar o acesso e o exercício da profissão de jornalista, retirando à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) as prerrogativas de atribuição, renovação, suspensão ou cassação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social. Essas atribuições passariam para a esfera da ERC.
• Iniciar um processo de privatização da RTP, S.A., com os seguintes pressupostos:
  • Criar a possibilidade de ser vendida como um todo ou em partes;
  • Definição de um caderno de encargos que assegure os critérios de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara;
  • A produção de conteúdos de serviço público será atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos;
  • Abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial.
• Aumentar a dedução à coleta de IRS das despesas com a compra de jornais/revistas ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais de jornais ou revistas (digitais ou em papel), equiparando-a à que vigora para manuais e livros escolares.
• Promover novas formas de financiamento, através de incentivos fiscais, instituindo um modelo de mecenato especialmente vocacionado para a comunicação social, criando uma rede certificada de filantropos individuais ou corporativos e estimulando o crowdfunding para financiamento de jornalismo de investigação.

4. Promover a sociedade aberta e tolerante

Uma sociedade livre, tolerante e assente na diversidade de vivências é nuclear para o funcionamento duma democracia liberal saudável. A Iniciativa Liberal defende que há espaço para todos dentro duma matriz assente na liberdade individual e no respeito por valores basilares como o da liberdade religiosa e de culto, da não-discriminação com base em características escolhidas e não escolhidas, e da liberdade de expressão. Todas as vidas são únicas e irrepetíveis, e todas as liberdades merecem o respeito dos poderes públicos.

A Iniciativa Liberal será firme na defesa da individualidade da vivência humana, bem como na defesa de se associar livremente com outros de acordo com objetivos comuns. Os grupos resultam de características e propósitos comuns a indivíduos que são diferentes entre si. Não são as vontades colectivas que esgotam a identidade do indivíduo e se lhe impõem ao ponto de anular a sua agência enquanto tal. A identificação com, ou integração em, uma organização deve ser uma opção voluntária de cada pessoa. O que cada um decide fazer com a sua liberdade é direito e responsabilidade de cada um e não objeto de intervenção política.

Defender e dar condições para uma política de imigração mais responsável e digna

A política de imigração em Portugal tem estado no centro do debate político, não por ter sido planeada, mas precisamente pela ausência de planeamento. Durante anos, o país tolerou um modelo assente na informalidade e na burocracia, em que milhares de pessoas viviam e trabalhavam num limbo legal, sem acesso pleno aos direitos nem deveres da cidadania.

Por princípio, a Iniciativa Liberal não aceita um país de portas fechadas, mas também não aceita uma gestão desregrada das entradas no país, sem reconhecimento legal, proteção de direitos humanos, capacidade de integração e de assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Como tal, há muito que defendemos a urgência de acabar com o regime da manifestação de interesse implementado pelo Governo do Partido Socialista – que se tornou no principal canal de regularização, criando incentivos perversos, sobrecarga institucional e insegurança jurídica – e pela implementação de regras claras e justas à imigração. Só assim se consegue garantir o equilíbrio entre a liberdade de circulação e a salvaguarda dos direitos fundamentais de quem imigra.

Apesar das alterações recentes à lei da imigração que terminaram com a manifestação de interesse, tal como defendido pela Iniciativa Liberal, subsistem diversos problemas: dificuldades na atração de talento, deficiências no controlo de fronteiras, atrasos no tratamento de processos administrativos e falta de fiscalização.

Um dos exemplos visíveis da manutenção da ineficiência que compromete uma política de imigração responsável é a situação da Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA).

A AIMA nasceu num contexto de pressão política e administrativa: centenas de milhares de processos acumulados, falta de pessoal, sistemas informáticos obsoletos, ausência de coordenação com outras entidades (Segurança Social, Finanças, IEFP, etc.), e uma cultura institucional marcada pela inércia e pelo improviso.

A criação da AIMA veio acompanhada de dificuldades operacionais que evidenciam a necessidade de reformas profundas, que o atual Governo da Aliança Democrática também não conseguiu resolver, apesar da Estrutura de Missão criada especificamente para o efeito.

Reforçar a AIMA

É fundamental apostar na digitalização e simplificação de procedimentos para melhorar a eficiência, reduzir tempos de espera e aliviar a pressão sobre os serviços presenciais da AIMA.

Reforçar a AIMA significa apostar numa política de imigração regulada, clara e justa, melhorar a confiança nas instituições, contribuir para o dinamismo da economia e acabar com o abuso de redes que se aproveitam dos mais vulneráveis.

Para tal, a Iniciativa Liberal propõe:

Digitalização total, com interoperabilidade real

• Eliminar o papel e os balcões físicos como regra;
• Criar um portal único, funcional, multilingue, com prazos definidos, notificações automáticas e acompanhamento de pedidos em tempo real;
• Garantir interoperabilidade entre AIMA, AT, Segurança Social e IEFP — para que os dados não tenham de ser fornecidos múltiplas vezes.

Gestão por objetivos e avaliação de desempenho

• Introduzir indicadores de eficiência claros: tempo médio de resposta, volume de processos decididos, número de reclamações, entre outros;
• Avaliação regular e pública da performance da agência;
• Contratualizar metas de serviço público, à semelhança do que acontece com entidades reguladoras.

Mais autonomia para os cidadãos e empresas

• Criar mecanismos de autorregularização online, especialmente para renovações de residência, atualização de dados e alterações contratuais;
• Estender o modelo das “vias rápidas” com critérios objetivos — mas acessível a todos os empregadores, e não só a grandes empresas.

Transparência

• Publicação trimestral de estatísticas: tempo médio de resposta por tipo de processo, número de pedidos pendentes, origem dos pedidos, entre outros;
• Portal de dados abertos com informação para a sociedade civil, investigadores e decisores políticos.

Rever os critérios de atribuição da nacionalidade

A Iniciativa Liberal propõe uma revisão da Lei da Nacionalidade, assente em critérios claros, justos e estáveis, por isso defendemos um modelo que promova a integração com segurança jurídica e impeça abusos. Neste sentido propomos a avaliação da possibilidade de suspensão do processo de naturalização em caso de processos penais pendentes, sempre com respeito pelos direitos fundamentais e alinhado com os princípios europeus de mobilidade e cooperação.

A Iniciativa Liberal defende uma política migratória humanista, respeitadora dos direitos humanos e promotora da integração, mas que seja também equilibrada e sustentável do ponto de vista social. Da mesma forma, as políticas de atribuição de nacionalidade devem seguir os mesmos princípios e proteger o valor da cidadania, garantir a previsibilidade legal e promover a coesão social.

A atual Lei da Nacionalidade tornou-se excessivamente complexa, instável e pouco transparente, gerando casos de insegurança jurídica. A título de exemplo, o artigo relativo aos requisitos da aquisição na nacionalidade por naturalização, que originalmente previa dois critérios claros, passou a ter mais de doze números e inúmeras alíneas, fruto de alterações sucessivas e avulsas.

Importa portanto simplificar e estabilizar os critérios legais, promovendo clareza, previsibilidade e equidade no acesso à nacionalidade, reforçar os critérios de integração efetiva, incluindo domínio da língua, conhecimento básico das instituições democráticas e ausência de antecedentes criminais graves e deve ainda ser ponderada uma regra de suspensão do processo de naturalização quando o requerente se encontre na qualidade de arguido em processo penal a decorrer por crimes dolosos, com pena de prisão acima de 3 anos, até ao trânsito em julgado da sentença.

Portugal deve continuar a ser um país aberto e deve também promover a convergência europeia na política migratória e de aquisição da nacionalidade, no quadro do aprofundamento do Espaço Schengen, garantindo que os critérios de acesso à cidadania de um país da União Europeia não são utilizados como atalhos para contornar regras comuns de residência ou mobilidade.

5. Mérito e espírito democrático na Administração Pública

A confiança nas instituições começa na forma como são escolhidas as suas lideranças. Um Estado moderno deve garantir que os cargos de direção pública sejam atribuídos com base no mérito, na experiência e na integridade — e não por critérios partidários ou ligações pessoais.

A prática de nomeações políticas por confiança compromete a imparcialidade, alimenta redes clientelares e fragiliza a democracia. A Iniciativa Liberal propõe a substituição deste modelo por concursos públicos — preferencialmente internacionais — com regras claras, objetivas e transparentes.

Este princípio deve estender-se às entidades reguladoras, que precisam de ser verdadeiramente independentes, competentes e isentas de interferência política. A liberdade económica exige reguladores fortes, não dependentes do poder político. As nomeações devem basear-se em critérios rigorosos de mérito e idoneidade, avaliados por entidades externas e imparciais.

É igualmente urgente reformar a CReSAP e transformá-la numa entidade independente e com poder vinculativo, capaz de impedir nomeações sem base no mérito, alargando o seu alcance a institutos públicos e empresas com capital do Estado.

Esta reforma é essencial para quebrar o ciclo de partidarização do Estado e afirmar uma Administração Pública centrada na competência, na responsabilidade e no serviço ao país.

O mesmo modelo deve aplicar-se à nomeação de cargos-chave na democracia, como por exemplo:

• A proposta de nomeação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República passar para a Assembleia da República, ficando sujeita à aprovação por dois terços dos deputados presentes, garantindo assim maior legitimidade e afastamento do controlo político direto.
• A nomeação do Presidente da Comissão Permanente de Concertação Social deve passar a ser da competência do Presidente da República, sob proposta do Governo, e sujeita a audição prévia no Parlamento, reforçando a sua legitimidade institucional.
• Cargos estratégicos como o Governador do Banco de Portugal devem ser escolhidos através da realização de concursos públicos internacionais, promovidos por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações.

Estas medidas visam reforçar a imparcialidade e a qualidade das nomeações públicas, criando um Estado mais robusto, transparente e ao serviço do interesse público.