Programa Eleitoral Legislativas 2025

A justiça é uma função nuclear do Estado, sendo um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático sem o qual não é possível assegurar os direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A proteção de direitos fundamentais, da liberdade individual, da liberdade política e da liberdade económica necessita de um sistema judicial eficaz, célere, independente, transparente, escrutinável, credível, acessível e sustentável a longo prazo.

Para acelerar Portugal e devolver a confiança institucional ao poder judicial é imprescindível ter uma justiça com estas características, que não seja um entrave ao desenvolvimento económico e que contribua como um incentivo positivo com impacto direto na captação de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. A justiça deve assim representar uma das facetas da competitividade económica, necessária para o desenvolvimento do país. Para crescer, Portugal precisa de uma justiça rápida, acessível e eficaz.

1. Tornar a justiça célere e eficaz

Portugal é um dos países do Conselho da Europa com piores indicadores quanto à duração dos processos na jurisdição administrativa e fiscal. Em primeira instância, um processo demora, em média, 792 dias — quase o dobro da média da União Europeia (cerca de 400 dias). Em segunda instância, o cenário é ainda mais preocupante: 836 dias, face a 253 dias na média europeia.

Esta morosidade afeta o acesso à justiça, a segurança jurídica e a credibilidade do Estado de direito. A Iniciativa Liberal considera essencial reduzir estes prazos até 2028, alinhando-os com os padrões europeus. Para isso, é necessário diminuir a litigância administrativa e fiscal, apostando na formação contínua da administração pública e prevenindo erros que originam litígios desnecessários.

Recorrer à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil

A Iniciativa Liberal propõe incentivos processuais e financeiros ao recurso à arbitragem quando os tribunais administrativos e fiscais não respondem em tempo útil, permitindo que as partes recorram potestativamente a tribunais arbitrais. A arbitragem deve ser promovida não apenas como solução para a morosidade judicial, mas como um instrumento legítimo de liberdade e eficiência na resolução de litígios com a Administração Pública.

Criar um Juízo de competência especializada em direito dos estrangeiros

Perante o aumento da pressão migratória e a incapacidade das entidades administrativas em responder atempadamente, muitos imigrantes veem-se forçados a recorrer aos tribunais para garantir os seus direitos. A Iniciativa Liberal propõe a criação de um Juízo de Competência Especializada para o Direito dos Estrangeiros, assegurando uma resposta mais célere, justa e adequada à complexidade destes casos.

Concretizar a criação dos juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território

A Iniciativa Liberal defende a implementação urgente dos juízos de competência especializada em urbanismo, ambiente e ordenamento do território, já previstos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta especialização é essencial para combater a morosidade e responder à incapacidade do Estado nestas matérias.

Modificar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional

Para evitar o uso abusivo de recursos apenas com fins dilatórios, a Iniciativa Liberal propõe que os recursos para o Tribunal Constitucional tenham sempre efeito devolutivo, assegurando maior eficácia e celeridade no sistema judicial.

Reformular a fase de instrução criminal

A Iniciativa Liberal defende uma reformulação da fase de instrução criminal, de forma a combater a morosidade e a instrumentalização deste momento processual como estratégia de adiamento. A instrução deve recentrar-se na sua função essencial de controlo judicial da acusação, evitando que se transforme num julgamento antecipado ou num palco de disputas processuais e de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura.

Eliminar a suspensão automática dos prazos por incidentes de recusa de juiz

A proposta determina que, durante o incidente de recusa de juiz, os atos processuais possam continuar a ser praticados. Esta alteração visa travar o uso abusivo destes incidentes como forma de atrasar o processo, aumentando a eficiência sem comprometer o direito a um julgamento imparcial.

Executar atempadamente as sentenças administrativas

A Iniciativa Liberal propõe reforçar o cumprimento atempado das decisões judiciais contra o Estado, assegurando a inscrição anual no Orçamento de uma dotação suficiente para o pagamento de quantias devidas pela Administração Pública. O objetivo é garantir uma justiça eficaz, proteger os direitos dos cidadãos e evitar atrasos que prejudicam a economia e minam a credibilidade do Estado.

Racionalizar os meios e oportunidade do Ministério Público

Para reforçar a eficiência e proporcionalidade do sistema penal, a Iniciativa Liberal defende a criação de mecanismos que permitam ao Ministério Público, em situações de reduzida gravidade, optar por regras de oportunidade, sempre que estejam garantidos os direitos da vítima e o interesse da justiça. Esta solução, especialmente aplicável a crimes de menor impacto, as chamadas bagatelas penais, evita o uso desnecessário de recursos judiciais, reduz a morosidade dos tribunais e promove uma resposta mais adequada e eficaz do sistema penal. Trata-se de focar o esforço da justiça nos casos mais graves, garantindo celeridade, racionalidade e maior confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema judicial.

Alterar as regras de competência territorial

A competência dos tribunais em Portugal assenta em dois critérios fundamentais: o da territorialidade e o do ramo do direito aplicável. Ao longo dos anos, têm sido criados juízos de competência especializada que contribuem para uma justiça mais qualificada, assegurando que os processos são decididos por magistrados com maior domínio sobre matérias complexas. No entanto, a especialização continua limitada pelo critério territorial, o que impede uma distribuição eficiente dos recursos humanos e uma resposta mais célere aos cidadãos. A realidade atual — marcada por uma crescente utilização de meios telemáticos, incluindo na produção de prova testemunhal — reduz a necessidade de manter essa rigidez territorial, sobretudo quando a inspeção ao local é excecional.

A Iniciativa Liberal propõe rever esta lógica de organização, permitindo aprofundar a especialização dos juízos e nivelar a carga processual entre os tribunais. No caso da jurisdição administrativa e fiscal, onde os tempos de decisão ultrapassam largamente a média europeia, deve ser garantida a existência de pelo menos um juízo de competência especializada por tribunal, bem como a criação de juízos especializados por matéria — designadamente em IVA, IRS, IRC ou contribuições para a Segurança Social — para responder com maior eficácia à complexidade e volume do contencioso tributário.

Este modelo de distribuição automática não se aplicará a áreas sensíveis como a justiça de família e menores, nem a causas em que a proximidade física seja essencial para a realização de diligências. Serão igualmente salvaguardados os foros convencionados entre as partes. Contudo, nos restantes casos, as audiências devem poder realizar-se de forma remota, garantindo uma gestão mais racional dos recursos disponíveis, a redução de custos para os cidadãos e maior eficiência na tramitação processual.

Redistribuir territorialmente as intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA libertando o TAC de Lisboa.

Face à sobrecarga do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa devido ao elevado número de processos contra a AIMA, I.P., a Iniciativa Liberal propõe a alteração da regra de competência territorial nestes casos, passando o julgamento dos pedidos de intimação para os tribunais da área onde o processo de acolhimento foi iniciado. Em paralelo, propomos a redistribuição imediata dos processos pendentes para outros tribunais administrativos, garantindo maior celeridade e eficácia na proteção dos direitos fundamentais.

Criar um regime célere para proteção e defesa da propriedade privada

A propriedade privada é um direito de especial importância para a Iniciativa Liberal e por isso, sempre que exista uma violação deste direito, através das ocupação ilegítima, defendemos a criação de um processo célere para os proprietários para que a plena propriedade lhes seja restituída o mais rapidamente possível.

Liberdade e autonomia da vontade na gestão patrimonial e no planeamento sucessório

O direito sucessório português continua preso a uma lógica paternalista herdada do Estado Novo, baseada numa conceção ultrapassada da família e da propriedade. A Iniciativa Liberal defende a revisão deste regime, promovendo a autonomia da vontade do autor da herança e a livre disposição do património, em linha com os princípios liberais. Esta reforma permitirá um planeamento sucessório mais eficaz, com impactos positivos na coesão do mundo rural e na dinamização do mercado imobiliário urbano, ao reduzir litígios e desbloquear imóveis hoje paralisados por disputas familiares.

2. Assegurar a sustentabilidade da Justiça

Os últimos anos têm sido marcados por um decréscimo significativo no número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários e o estado não tem conseguido recrutar o número de magistrados (judiciais e ministério público) que pretende, colocando assim em causa a sustentabilidade do sistema judicial ao nível dos recursos humanos.

Se em 2010 apresentaram-se 1704 candidatos ao CEJ, este número caiu a pique em 2022 e 2023 para 459 e 555 candidatos, respetivamente. Para a Iniciativa Liberal, a solução não pode nunca passar pela diminuição dos critérios de exigência aquando da formação e seleção, devendo antes centrar-se em encontrar propostas concretas que tornem a entrada na magistratura atrativa.

Ingresso direto na magistratura para juristas de mérito reconhecido

A Iniciativa Liberal defende a criação de uma via de acesso direto à magistratura para juristas de mérito reconhecido e experiência relevante, validada pelo CEJ. Esta medida traria maior diversidade de pensamento aos tribunais e enriqueceria a justiça com perspetivas complementares às dos magistrados de carreira.

Qualificar os funcionários judiciais

Na Justiça, como em tantas outras áreas, é necessário eliminar tarefas administrativas e com pouco valor acrescentado. A digitalização permite automatizar muitas dessas tarefas, aumentando a eficiência e a transparência na tramitação dos processos. A eliminação de tarefas repetitivas permite libertar os funcionários judiciais para atividades de maior valor, sendo necessário que sejam devidamente preparados para o efeito.

Neste sentido, é essencial que a qualificação dos funcionários judiciais se torne uma prioridade estratégica para o sistema de justiça. O atual paradigma, marcado por uma escassa formação contínua, deve ser substituído por uma cultura de qualificação permanente, que valorize o mérito e promova a progressão na carreira. Esta formação deve abranger tanto as áreas jurídicas em que estes profissionais atuam como o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas, incluindo o domínio de ferramentas baseadas em inteligência artificial. O uso responsável destas tecnologias, já em aplicação noutros sistemas judiciais avançados, permitirá aliviar a carga burocrática, acelerar procedimentos e reforçar a eficiência dos tribunais. Esta transformação é um passo fundamental para modernizar a justiça portuguesa e tornar a carreira de oficial de justiça mais atrativa, sustentável e alinhada com os desafios do século XXI.

Dar prioridade à digitalização inteligente da justiça

A Iniciativa Liberal defende uma nova geração de digitalização da justiça, capaz de responder aos desafios de um sistema moderno, eficiente e acessível. Após avanços iniciais nas primeiras décadas do século XXI, o processo digital estagnou, tornando-se desadequado às necessidades atuais dos cidadãos, profissionais e magistrados.

É urgente modernizar as plataformas eletrónicas, garantindo a sua interoperabilidade e fiabilidade, mas também apostar na automatização de tarefas rotineiras e no uso responsável de inteligência artificial para apoio à tramitação processual, triagem de processos e gestão de prazos. Esta transformação tecnológica permitirá libertar recursos humanos para funções críticas, reduzir tempos de resposta e aumentar a confiança dos cidadãos na justiça como serviço público de qualidade.

Simplificar com plataforma digital única para os tribunais e notificação eletrónica multicanal

A Iniciativa Liberal propõe a criação de uma plataforma digital única para todo o sistema judicial, unificando as atuais soluções eletrónicas das jurisdições comum e administrativa e fiscal. Esta medida permitirá uma digitalização integral e transversal dos processos, incluindo o processo penal desde a fase inicial, promovendo uma justiça mais célere, eficiente e acessível. A adoção de notificações eletrónicas multicanal (email e SMS) reduzirá custos operacionais com impressão, expedição e arquivo físico, ao mesmo tempo que aumenta a eficácia na tramitação dos processos.

Promoção de diligências através de videoconferência

O reforço dos poderes de gestão processual dos juízes deve ir no sentido de permitir que este, sempre que assim o entenda, ouvir as partes e realizar as diligências de forma integralmente telemática, simplificando e facilitando a vida e a actividade profissional de todos os envolvidos.

A deslocação ao Tribunal deve no futuro ser a exceção e não a regra, adequado às circunstâncias e complexidade dos processos.

3. Garantir uma justiça acessível a todos

Um país estagnado não consegue gerar rendimentos que permitam acompanhar o aumento do custo de vida – isso tem consequências em todas as áreas, incluindo na Justiça.

A Iniciativa Liberal é o único partido com o objetivo claro de por Portugal a crescer, de forma a aumentar o rendimento dos cidadãos e a melhorar a sua qualidade de vida. No entanto, enquanto os rendimentos continuam baixos e o Sistema de Acesso ao Direito se mantém disfuncional, está em causa um princípio fundamental consagrado na Constituição: o da tutela jurisdicional efetiva.

Sem acesso efetivo à Justiça, os direitos existem apenas no papel – e isso é inaceitável num Estado de Direito.

Rever o Regulamento das Custas Processuais

Como primeira medida transversal para reduzir os custos de acesso à justiça e aos tribunais importa rever e adequar o Regulamento das Custas. Processuais àquela que é a realidade financeira de Portugal e dos portugueses, com a consideração da possibilidade do pagamento das taxas de justiça consoante a complexidade do processo e os atos necessários.

Rever o sistema de acesso ao direito e aos tribunais

A Iniciativa Liberal defende a revisão urgente do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, garantindo que o acesso à justiça seja verdadeiramente universal, justo e adaptado à realidade socioeconómica atual.

A legislação em vigor, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, exclui do apoio judiciário todas as pessoas coletivas com fins lucrativos e os empresários em nome individual de responsabilidade limitada, independentemente da sua dimensão ou situação financeira. Esta norma deve ser eliminada, por representar uma discriminação inaceitável que impede pequenas empresas em dificuldades de defenderem os seus direitos em tribunal.

Num contexto de aumento do custo de vida, estagnação de rendimentos e dificuldades acrescidas para os pequenos negócios, o acesso à justiça não pode estar reservado apenas a cidadãos individuais ou entidades sem fins lucrativos. Muitas microempresas e PME enfrentam situações de litígio laboral, fiscal ou contratual que exigem proteção jurídica mas não dispõem de recursos para arcar com as custas judiciais e honorários de representação.

Garantir igualdade no acesso à justiça é garantir liberdade, equidade e Estado de Direito. Nenhum cidadão ou empresa deve ser impedido de defender os seus direitos por falta de meios.

Divulgação digital das decisões judiciais

A transparência e a publicação de todas as decisões judiciais dos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e especializados, é essencial para um correto escrutínio do poder judicial pelo que devem ser publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente.

4. Rever a legislação penal

Numa época em que tanto se fala em perceções e segurança, importa estarmos cientes de que é ao Estado que cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade e a segurança dos cidadãos.

E tal como consta do preâmbulo do diploma que aprovou o Código Penal de 1995, “um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade e articulação das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de mecanismos de integração das minorias. Paralelamente, o combate à criminalidade não pode deixar de assentar numa investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais”.

No fundo, não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores fundamentais da comunidade.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal propõe as seguintes medidas no âmbito da revisão da Legislação Penal:

Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor

A Iniciativa Liberal defende o reforço da proteção jurídica das vítimas de crimes sexuais cometidos na infância e na adolescência, reconhecendo a complexidade emocional, psicológica e social que envolve este tipo de violência. O atual regime, que fixa o prazo de prescrição em 25 anos após a vítima atingir a maioridade, é um avanço em relação ao passado, mas continua a ser insuficiente face à realidade concreta vivida por muitas vítimas.

A Iniciativa Liberal propõe que o prazo de prescrição para denúncia de crimes sexuais contra menores seja alargado até aos 30 anos de idade da vítima, garantindo um equilíbrio justo entre os direitos das vítimas e os princípios fundamentais do Estado de Direito.

Revisão do crime de omissão de auxílio quando resulta a morte provocada pelo autor

Tem sido frequente e preocupante o aumento de casos de atropelamento com fuga, resultando em consequências devastadoras, incluindo a morte para as vítimas e um profundo sentimento de injustiça e revolta nas suas famílias. Esta realidade exige uma resposta firme e eficaz do sistema judicial.

É imperativo rever e reforçar a legislação referente a este tipo de crime, especialmente nos casos em que o atropelamento resulte na morte da vítima. A revisão legislativa deve contemplar o agravamento das penas para os condutores que fogem do local do acidente, abandonando as vítimas à sua sorte, e assegurar que a justiça seja feita, proporcionando algum conforto às famílias que sofrem com a perda dos seus entes queridos.

Para além do reforço legislativo, é fundamental investir na prevenção e sensibilização para os perigos da condução negligente e na importância de assumir a responsabilidade em caso de acidente. A promoção de uma cultura de responsabilidade e respeito na estrada é essencial para reduzir o número de atropelamentos e garantir a segurança de todos os cidadãos.

Combater a violência doméstica e proteger as suas vítimas

A Iniciativa Liberal propõe uma resposta mais eficaz e humanizada à violência doméstica, centrada na proteção das vítimas. Defendemos o reforço da articulação entre segurança social e apoio judiciário, com a atribuição de um único mandatário nos processos conexos, e a criação de uma rede habitacional de emergência que envolva o setor público e privado. A nível penal, propomos rever as sanções acessórias e as condições de suspensão da pena, restringindo-a a penas até três anos e exigindo a inexistência de perigo atual para a vítima, indo além do mero juízo de prognose favorável que frequentemente beneficia arguidos primários.

Proibição do exercício de funções com menores a condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

A Iniciativa Liberal propõe que quem for condenado por crimes sexuais contra menores fique proibido, de forma definitiva, de exercer qualquer atividade — pública ou privada, remunerada ou não — que envolva contacto regular com menores. Esta medida visa proteger as crianças, prevenir a reincidência e reforçar a confiança da sociedade nas instituições que com elas trabalham.

Combate ao tráfico de seres humanos

A Iniciativa Liberal defende uma resposta firme e coordenada ao tráfico humano, à luz do agravamento deste crime a nível global. Portugal deve transpor com urgência a Diretiva 2024/1712/UE, reforçando a prevenção, o combate criminal e a proteção das vítimas. Defendemos medidas concretas como a cooperação internacional, mecanismos eficazes de identificação e reintegração das vítimas e a sensibilização da sociedade.

Revisão do crime de Associação Criminosa

A Iniciativa Liberal propõe a revisão do crime de Associação Criminosa, distinguindo claramente os fundadores, promotores e líderes dos meros participantes, para assegurar uma aplicação mais justa e proporcional da lei. Num contexto de crime organizado transfronteiriço, é essencial reforçar a cooperação internacional e atualizar a legislação face à evolução tecnológica e às novas formas de atuação destas redes.

5. Assegurar prisões dignas, gestão eficiente, justiça com resultados

A Iniciativa Liberal defende uma reforma profunda do sistema prisional, assente na modernização das infraestruturas, no combate firme à criminalidade dentro das prisões, numa gestão premiada por resultados e numa política de recursos humanos que valorize o mérito e assegure a continuidade do serviço público com eficiência.

O sistema prisional desempenha um papel fundamental na reinserção dos indivíduos e na execução de uma política de prevenção especial, pelo que deve ser um investimento do país a longo prazo.

Portugal dispõe atualmente de 49 prisões e a sua grande maioria encontra-se num estado avançado de degradação, deterioração e sobrelotação, incumprindo assim os critérios mínimos de dignidade.

A Administração Pública foi uma das principais vítimas dos últimos anos de governação socialista. Uma política de cativações e de orçamentos sem execução conduziram o país para mínimos históricos de investimento público em todas as áreas, sendo os serviços prisionais uma das mais afetadas.

Neste momento, a sustentabilidade do sistema prisional está ameaçada não só pelo estado atual do seu património imobiliário, mas também pelo mau planeamento dos recursos humanos, o que coloca em causa todos os dias o correto funcionamento do sistema prisional. Segundo dados do diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, até 2027 um terço dos guardas prisionais deverá reformar-se. Sem uma mudança de paradigma de gestão prisional, a sustentabilidade do sistema penal português ficará comprometida.

Numa outra vertente, a montante, importa reconhecer que a efetiva reinserção social do indivíduo condenado pela prática de um crime e o efeito geral dissuasor da criminalidade na sociedade portuguesa exigem, em certos casos, que o poder punitivo do Estado seja adequadamente exercido.

Na ótica da Iniciativa Liberal, o sistema prisional precisa de:

• Reformar o parque prisional nacional, encerrando gradualmente estabelecimentos altamente degradados e substituindo-os por infraestruturas modernas, com custos operacionais mais baixos que se refletirão em poupanças de longo prazo.
• Instalar inibidores de sinal móveis em todos os estabelecimentos prisionais, para impedir o uso ilegal de telemóveis e drones no interior e na periferia das cadeias, um dos maiores riscos de continuidade de atividade criminosa a partir do interior das prisões.
• Introduzir incentivos à boa gestão nas direções prisionais, premiando a redução de reincidência, a implementação de programas de reinserção com resultados comprovados e a eficiência na alocação de recursos. A gestão prisional deve ter autonomia operacional e orçamental crescente, condicionada à transparência e ao desempenho.
• Rever a política de recursos humanos, com uma correta distribuição territorial dos trabalhadores existentes e planos de recrutamento antecipados, sempre em contacto com as associações representativas dos trabalhadores.
• A Iniciativa Liberal considera necessária a revisão da orgânica da Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais, resultado da fusão entre dois organismos com missões distintas: a execução da pena e a reinserção social.