Programa Eleitoral Legislativas 2025

1. Desbloquear o Mercado: Menos Burocracia, Mais Investimento

Empresas e Atração de Capital

Portugal precisa de crescer mais. Muitos dos nossos problemas — dos salários baixos à pobreza persistente — têm origem no nosso fraco crescimento económico.

E para que o país cresça, precisamos de empresas mais fortes. Só com uma economia ambiciosa conseguiremos atingir o nível de vida que outros países já alcançaram.

Embora Portugal tenha uma economia de mercado, falta capital e escala. As PME representam 99,9% das empresas, mas apenas 4% têm mais de 10 trabalhadores. O nosso tecido empresarial é demasiado frágil para sustentar o crescimento de que o país precisa.

As micro e pequenas empresas são vitais, mas é fundamental que tenham condições para crescer, criar mais valor e pagar melhores salários. Para isso, é preciso remover obstáculos ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo.

A Iniciativa Liberal quer desbloquear o mercado, criando um ambiente onde quem trabalha e investe possa prosperar. Só numa sociedade aberta e baseada na concorrência, todos beneficiam dos frutos do sucesso.

Um mercado que funcione não é só um motor económico, é também um motor de progresso social. Quando as empresas crescem, Portugal cresce com elas.

Menos burocracia legislativa, mais economia: Um novo paradigma para a iniciativa empresarial em Portugal

Portugal tem de deixar de ser um país onde abrir e gerir um negócio é um desafio burocrático, repleto de entraves, autorizações redundantes e exigências desnecessárias. A Iniciativa Liberal propõe uma mudança estrutural para transformar o país num ambiente amigo do investimento e da iniciativa privada.

Tal como na União Europeia, também em Portugal seguimos a lógica de legislar antes de inovar, criando um ambiente castrador que leva muitas vezes ao incumprimento involuntário da lei. Este excesso de burocracia também alimenta a corrupção, ao dar poder a facilitadores e interesses opacos nos processos de licenciamento.

Nesse sentido, propomos três eixos de ação estruturantes para todas as áreas económicas:

1. Evitar legislação a mais

• Cláusulas de caducidade para novas regras económicas, obrigando à sua revisão e evitando acumulação normativa.
• Avaliações de impacto regulatório obrigatórias e públicas, para garantir que cada norma tem um propósito claro.
• Combate à sobrerregulamentação na transposição de diretivas europeias, evitando que Portugal imponha mais do que o necessário.

2. Licenciamento: mudar o paradigma do “nada pode avançar”

• Deferimento tácito automático, para que os projetos economicamente viáveis não fiquem parados.
• Fiscalização a posteriori, libertando os negócios da paralisia burocrática inicial.
• Vias verdes para setores críticos, como creches, com processos centralizados e céleres.
• Prazos mais curtos e previsíveis nos processos de licenciamento, essenciais para atrair investimento.

3. Redução dos custos de contexto e reforço da confiança no Estado

• Eliminação de burocracias absurdas, como a duplicação de documentação ou notificações inúteis.
• Digitalização total dos processos entre empresas e Estado, reduzindo custos e prazos.
• Pagamentos em tempo útil por parte do Estado, protegendo a liquidez das empresas.
• Resolução célere de litígios, reduzindo os encargos e tempos para as empresas.

Com estas medidas, a Iniciativa Liberal propõe uma verdadeira revolução no ambiente económico português. O crescimento não pode continuar a ser travado pela inércia do Estado. É tempo de dar espaço à iniciativa privada para criar riqueza, inovação e oportunidades para todos.

Criação de Zonas Económicas Especiais (ZEE) de baixa fiscalidade no Interior do país

A Iniciativa Liberal defende a redução de impostos em todo o país e uma forte descentralização fiscal, permitindo aos municípios competir e colaborar entre si. Propomos que as autarquias possam criar Zonas Económicas Especiais (ZEEs) de baixa fiscalidade, como forma de atrair investimento estrangeiro direto e impulsionar a criação de hubs empresariais.

Estas ZEEs podem ser setorialmente especializadas — em áreas como tecnologia, biotecnologia, nanoindústria, têxtil, energias renováveis, entre outras — e devem estar preferencialmente localizadas em zonas de baixa densidade populacional, contribuindo para a dinamização do interior e a coesão territorial.

As Zonas Económicas Especiais devem promover desenvolvimento de infraestruturas, ligação ao ensino superior local, incentivos fiscais, regulamentação simplificada, menor burocracia e forte proteção legal e de propriedade intelectual.

Com esta visão, a Iniciativa Liberal propõe um novo modelo de desenvolvimento económico regional, que valoriza o território, promove o investimento e reforça a liberdade de escolha e ação das comunidades locais.

Diversificar as fontes de financiamento das empresas

O financiamento bancário continua a ser dominante em Portugal, mas é insuficiente para responder às necessidades de startups e projetos inovadores. É essencial atrair capital de risco e promover fontes de financiamento alternativas, como mercados de capitais, crowdfunding, crowdlending e peer-to-peer lending. Estes instrumentos diversificam o acesso ao capital, reduzem a dependência bancária e abrem novas oportunidades de investimento para os pequenos aforradores.

Transformação Digital e Inovação Tecnológica

Promover o empreendedorismo e a iniciativa privada

Os países mais prósperos partilham uma forte dinâmica empresarial e uma cultura de tolerância ao fracasso como parte do processo empreendedor. Em Portugal, é essencial agilizar as insolvências e garantir que falhar não significa ficar excluído para sempre. Promover o empreendedorismo é, acima de tudo, uma questão cultural. É preciso mudar mentalidades, combater o preconceito contra o lucro e valorizar o papel das empresas no crescimento económico. Devemos celebrar os casos de sucesso, aprender com os fracassos e incentivar a tomada de risco responsável e consciente.

O Estado tem um papel importante nesta mudança:

• Apoiar universidades na criação de aceleradoras e incubadoras de negócios, especialmente em parques tecnológicos;
• Fomentar a ligação entre empresas e academia, criando um ecossistema de inovação com acesso a talento qualificado;
• Desenvolver um mercado de capitais sólido, apto a financiar projetos de alto risco e alto retorno;
• Assegurar um sistema judicial rápido e eficiente, especialmente na resolução de litígios de propriedade;
• Garantir um regime fiscal estável, previsível e atrativo.

Por fim, o Estado deve promover uma cultura pró-inovação nas entidades reguladoras, evitando que estas se tornem barreiras à entrada de novas empresas. É fundamental alargar o uso das sandboxes regulatórias, permitindo às empresas experimentar modelos inovadores sem serem travadas por exigências desproporcionadas.

Portugal Inovador: mais liberdade para empreender

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um ecossistema de inovação em Portugal, posicionando o país como um destino global de excelência para startups, scale-ups e empresas tecnológicas. Esta ambição deve ser suportada por uma estratégia coerente e integrada, assente em cinco pilares fundamentais: financiamento ágil, Estado facilitador, fiscalidade competitiva, talento de excelência e compras públicas de inovação.

É essencial o Estado deixar de ser um financiador único e passar a ser um catalisador de investimento, criando instrumentos de coinvestimento com o setor privado. Para acelerar projetos de elevado impacto, é necessário um regime “Fast Track Inovador”, que permita aprovação e financiamento expresso para startups com soluções transformadoras.

No plano fiscal, é urgente criar um regime fiscal que incentive a inovação, com  deduções de IRC associadas ao investimento em I&D, exportações ou crescimento. A modernização do regime de stock options, alinhado com os modelos mais avançados da Europa, permitirá atrair e reter talento. Um verdadeiro hub de inovação precisa de pessoas e conecta empresas, universidades centros de I&D e administração pública.

O Estado pode e deve dar o exemplo, sendo cliente-piloto da inovação. A criação de um GovTech Testbed permitirá testar soluções inovadoras em contexto real, com vista à sua adoção em larga escala.

Linha de Garantia para o Crescimento Empresarial

A Iniciativa Liberal propõe a criação de uma linha nacional de garantias públicas para apoiar o aumento da dimensão e capitalização das PME portuguesas, partilhando o risco com investidores privados.

Inspirada no modelo holandes, esta linha permitiria que bancos e fundos de capital de risco recebessem garantias públicas até 50% sobre investimentos em capital próprio ou dívida subordinada. A garantia só seria acionada em caso de perda efetiva, como insolvência ou venda com prejuízo, protegendo o Estado de riscos excessivos.

Seriam elegíveis empresas até um risco intermédio e os montantes garantidos variariam entre 2,5 e 12,5 milhões de euros por empresa. O Estado teria direito a uma parte dos lucros dos investimentos (equity kicker), tornando o programa sustentável.

Ao contrário dos atuais apoios, esta medida atua diretamente sobre o risco do investidor, tornando o investimento em empresas portuguesas mais atrativo, eficiente e com impacto direto no crescimento.

Portugal como Hub Europeu de Videojogos: uma aposta na economia do talento e da criatividade

A Iniciativa Liberal propõe transformar Portugal num hub europeu da indústria de videojogos, aproveitando o talento nacional e as oportunidades da economia digital global. Apesar do mercado interno representar 365 milhões de euros anuais, o país está ainda longe de atingir o seu verdadeiro potencial neste setor, que superou, em 2023, as receitas combinadas das indústrias do cinema e da música.

Com políticas públicas bem desenhadas, Portugal pode multiplicar por cinco o valor do setor até 2035, atingindo 2 mil milhões de euros por ano e representando 0,59% do PIB nacional, com impacto direto e indireto em exportações, emprego qualificado, turismo, cultura e tecnologia.

Para atingir este objetivo, a Iniciativa Liberal propõe:

• Um quadro fiscal competitivo, com benefícios específicos em IRC e apoios à pré-produção, inspirado nos modelos da França e Irlanda;
• Apoio à internacionalização, através e incentivos à instalação de estúdios estrangeiros;
• Fomento do empreendedorismo criativo e formação especializada, com programas para novos estúdios independentes e parcerias com o ensino superior;
• Captação de talento, com incentivos e políticas que retenham jovens criadores e engenheiros;
• Portugal como laboratório europeu para jogos sérios e culturais, promovendo jogos educativos, de saúde, treino profissional e gamificação de serviços públicos.

Esta proposta vai além de um setor: é uma política para posicionar Portugal como produtor, exportador e líder numa das áreas mais promissoras da economia global — baseada no conhecimento, criatividade e liberdade de inovar.

2. Reforma Fiscal: Menos Impostos, Mais Salário

Impostos mais baixos e mais simples para todos

Portugal precisa de ser fiscal e administrativamente competitivo, aliviando a pesada e complexa carga fiscal que tem atualmente. Em 2022, segundo o Eurostat, Portugal teve a quarta maior taxa de esforço fiscal da União Europeia, enquanto países como Irlanda, Luxemburgo ou Países Baixos oferecem condições bem mais atrativas. Os portugueses não aguentam mais pagar impostos de rico com salários de pobre.

O sistema atual apresenta uma progressividade excessiva, com 9 escalões de IRS que penalizam quem trabalha mais ou quer subir na vida. Além disso, o tax wedge é elevadíssimo: o Estado arrecada, em média, 42% do que a empresa paga por um trabalhador, e cerca de metade de um aumento salarial vai para impostos.

Este modelo desincentiva o esforço, o mérito e a produtividade. É por isso que a Iniciativa Liberal defende um sistema fiscal que premie quem trabalha, arrisca e investe, criando condições para atrair e reter talento e capital qualificado.

Num mundo globalizado, Portugal compete com outros países para atrair empregos e investimento. A excessiva carga fiscal dos últimos anos levou à emigração de mão-de-obra qualificada e à fuga de investimento. É urgente inverter esta tendência, com uma reforma fiscal liberal que devolva esperança, competitividade e crescimento ao país.

Redução do IRS, por um imposto sobre o trabalho mais baixo, mais simples e mais competitivo

A Iniciativa Liberal defende uma baixa e uma simplificação substancial do IRS, promovendo uma economia que valoriza o trabalho, permitindo a quem trabalha ver os frutos do seu trabalho no seu bolso sem ser penalizado pelo seu sucesso ou esforço adicional. Portugal tem de ter um sistema fiscal que compete com os sistemas fiscais do resto da Europa, na sua competitividade e na sua simplicidade, para que seja claro a qualquer cidadão no mundo que trabalhar em Portugal, compensa.

Para tal, propomos induzir uma verdadeira reforma fiscal que implica 3 eixos centrais:

• Diminuir a carga fiscal para todos os portugueses que atualmente pagam impostos e manter o princípio que quem ganha pouco, não deve pagar IRS.
• Reduzir a progressividade fiscal excessiva, reduzindo o número de escalões e retirando a progressividade excessiva sobre rendimentos baixos – causada pela atual formulação do mínimo de existência.
• Simplificar o imposto, reduzindo os benefícios fiscais e tornando o cálculo mais direto.

No final, o imposto deve ser mais baixo e mais simples para todos. Competitivo face aos nossos pares europeus e às realidades salariais praticadas na Europa.

Considerando os desafios nacionais e internacionais e o compromisso com as contas públicas do país, defendemos para esta legislatura, até 2030:

• Isenção total até ao Salário Mínimo Nacional por via do aumento da dedução específica até esse montante e retirada do atual sistema de mínimo de existência.
• Aplicação de um sistema de duas taxas de IRS, a primeira de 15% para rendimentos brutos de 26.768 e 28% para rendimentos acima desse valor.

Resulta destas duas alterações a isenção de imposto de todos os rendimentos até ao salário mínimo nacional, a aplicação da taxa de 15% para cada euro acima desse valor e, subsequentemente, uma taxa de 28% para cada euro de um salário superior ao limite do atual quinto escalão.

Esta formulação do imposto proposta pela Iniciativa Liberal permitiria obter as seguintes poupanças apuradas de imposto:

Rendimento mensal médio (14 meses)	Imposto atual*	Imposto s/ Proposta IL*	Poupança anual	Poupança mensal (14 meses)	Poupança relativa
1.000 €	842 €	23 €	819 €	59 €	97%
1.200 €	1.513 €	443 €	1.070 €	76 €	71%
1.500 €	2.437 €	1.073 €	1.364 €	97 €	56%
1.700 €	3.117 €	1.493 €	1.624 €	116 €	52%
2.000 €	4.253 €	2.283 €	1.970 €	141 €	46%
3.000 €	8.997 €	6.203 €	2.793 €	200 €	31%
4.000 €	14.150 €	10.123 €	4.026 €	288 €	28%

* Imposto apurado antes de deduções com excepção para dedução de despesas gerais e familiares no montante de 250 euros.

Para obter este resultado final propomos um conjunto de formulações faseadas e calendarizadas que permitam ir reduzindo e simplificando substancialmente o imposto de forma gradual, à medida que são, igualmente, implementadas as medidas de eficiência da Administração Pública e, consequente, redução do peso da despesa corrente do Estado.

Esta proposta para além de ser um caminho concreto para o objetivo de redução substancial do imposto sobre o rendimento dos trabalhadores, posiciona-se como uma proposta competitiva face aos impostos praticados na larga maioria dos países europeus, induzindo o incentivo à captação de investimento em Portugal.

A visão para a fiscalidade sobre o trabalho é algo que distingue fortemente a Iniciativa Liberal de qualquer outro partido, defendemos uma fiscalidade mais baixa, mais competitiva e mais simples para todos.

Reduzir a tributação sobre as rendas para 15%

A carga fiscal atual sobre as rendas desincentiva muitos proprietários de arrendar ou obriga à prática de preços elevados para compensar o peso dos impostos, o que dificulta o acesso à habitação e leva muitos a valorizar os imóveis por outras vias com menos risco e maior retorno imediato.

Para aumentar a oferta de habitação, a Iniciativa Liberal propõe reduzir a taxa de imposto sobre os rendimentos prediais para 15%. Este corte fornece um incentivo real ao aparecimento de mais habitações no mercado, tornando o arrendamento mais competitivo, acessível e sustentável.

Atualmente, apenas as rendas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível estão isentas de impostos, mas essa isenção depende da condição financeira do inquilino e ignora as diferenças regionais de preços e procura. Com esta proposta, incentiva-se o aumento da oferta de habitação sem dirigismos e sem condicionar o acesso à situação económica do arrendatário, que pode mudar a qualquer momento.

Além disso, a Iniciativa Liberal propõe um regime de regularização de contratos de arrendamento, permitindo que proprietários que não tenham declarado rendas à Autoridade Tributária o possam fazer sem penalizações retroativas. Esta medida visa combater a informalidade, garantir maior segurança jurídica para senhorios e inquilinos, e promover um mercado de arrendamento mais transparente e acessível.

Um IRC mais competitivo: eliminar a Derrama Estadual e reduzir a taxa para 15%

A Iniciativa Liberal defende uma política fiscal que impulsione a competitividade, o investimento e o crescimento sustentável da economia portuguesa. Atualmente, Portugal enfrenta sérias dificuldades para atrair e reter empresas, especialmente as de elevado valor acrescentado, devido a uma carga fiscal elevada e complexa, que obriga as empresas a negociar a sua entrada em Portugal com benefícios fiscais. Para reverter este cenário, é essencial reduzir a tributação sobre as empresas, simplificar o imposto, criando um ambiente mais favorável à inovação, ao emprego qualificado e à melhoria dos salários.

Portugal tem-se cristalizado no topo dos rankings de taxa estatutária máxima de IRC na OCDE e no fundo dos rankings de competitividade fiscal do imposto e isso não pode continuar. Por esse motivo, defendemos para esta legislatura:

Revogação gradual da Derrama Estadual

A Derrama Estadual é uma inovação fiscal quase exclusivamente portuguesa, que penaliza o crescimento empresarial e distorce o princípio da neutralidade fiscal. Esta sobretaxa progressiva sobre os lucros desincentiva a expansão dos negócios e o reinvestimento em inovação, tornando Portugal um dos países com a taxa estatutária máxima de IRC mais elevada da OCDE.

A sua existência compromete a nossa capacidade de competir fiscalmente com outras economias, encorajando empresas e start-ups a procurarem jurisdições mais atrativas. Além disso, questionamos a sustentabilidade desta receita em momentos de desaceleração económica: o que acontecerá à Derrama Estadual quando as empresas enfrentarem dificuldades e os seus lucros diminuírem? Se, em vez de penalizar o sucesso empresarial, Portugal promovesse um ambiente fiscal mais competitivo, a base tributária expandir-se-ia naturalmente, impulsionada pelo crescimento da economia.

A revogação gradual da Derrama Estadual é, assim, uma medida essencial para garantir um sistema fiscal mais justo, simples e atrativo, alinhado com as melhores práticas internacionais e com os interesses de um país que quer crescer e inovar. Propomos que esta revogação se faça de forma gradual, revogando já em 2026 o primeiro escalão da derrama estadual, e um consequente plano progressivo de eliminação até 2030.

Redução da taxa de IRC para 15%

Além da eliminação da Derrama Estadual, a Iniciativa Liberal propõe uma redução faseada da taxa base de IRC até aos 15%, pelo menos, até ao final da legislatura, com uma cadência mínima de 2 pontos percentuais por ano. Este corte, realizado de forma responsável e sustentável, permitirá:

• Aumentar a atratividade fiscal de Portugal para empresas nacionais e internacionais;
• Incentivar o reinvestimento dos lucros, promovendo inovação e criação de emprego qualificado;
• Fomentar o crescimento da economia, expandindo a base tributária e garantindo receitas públicas sustentáveis a médio e longo prazo.

Para concretizar esta redução é, igualmente, essencial reduzir a quantidade de benefícios fiscais em sede de IRC e que tornam o imposto opaco e complexo, permitindo a existência de pressões políticas e/ou operacionais para conferir vantagens a umas indústrias sobre outras ou limitando a concorrência em setores já implementados em Portugal. Um imposto mais baixo, só será mais justo se for mais simples.

Portugal tem de deixar de ser um país onde o Estado pune fiscalmente as empresas de maior sucesso. Com um IRC mais competitivo e um sistema fiscal mais simples e previsível, podemos transformar o nosso país num destino privilegiado para investimento, inovação e criação de riqueza.

Acabar com as tributações autónomas em IRS e IRC

A eliminação das tributações autónomas em sede de IRC e IRS é uma medida essencial que pretende simplificar o sistema tributário, aliviar a carga fiscal das empresas, nomeadamente a pequenas e médias empresas e trabalhadores independentes, e promover a competitividade fiscal e económica nacional. Propomos uma redução gradual até ao final da legislatura, com o objetivo de acabar com as tributações autónomas até 2030.

Atualmente, as tributações autónomas constituem um encargo adicional às empresas, aplicando-se independentemente do lucro registado e penalizando setores específicos com exigências fiscais complexas e elevados custos de cumprimento voluntário. Estamos a falar, na prática, de um sobrecusto final sobre um conjunto de despesas que as empresas e trabalhadores independentes fazem no âmbito da sua atividade, apenas para evitar o trabalho de fiscalização das mesmas para o negócio da empresa por parte da AT. Com impostos mais baixos, o incentivo à engenharia fiscal em sede de IRC diminui e, com isso, diminui a necessidade de penalizar despesas com tributação adicional, portanto, deixa de justificar este imposto.

A eliminação das tributações autónomas, mesmo que de forma gradual até 2030, representa um passo importante para aumentar a atratividade de Portugal enquanto destino de investimento e para dinamizar o setor empresarial que atualmente caracteriza a larga maioria das empresas em Portugal, as pequenas e médias empresas, ao reduzir os encargos e facilitar o planeamento financeiro das empresas. Esta medida alinha-se com o objetivo de promover um ambiente económico mais eficiente e competitivo, reduzindo as distorções fiscais e simplificando a estrutura do IRC e IRS.

Não basta reduzir cosmeticamente as tributações autónomas sobre veículos, como foi proposto no Orçamento do Estado de 2025, há que retirar realmente este encargo sobre as empresas, mesmo que de forma gradual. As tributações autónomas são uma medida que trata os contribuintes, neste caso empresas, como evasores fiscais pelo facto de o Estado falhar no seu papel enquanto fiscalizador. Na Iniciativa Liberal propomos dar passos concretos para acabar com esta visão sobre os impostos que pairam sobre as empresas.

Valorizar os trabalhadores independentes: Mais autonomia, os mesmos direitos aos apoios sociais, menos carga fiscal.

A Iniciativa Liberal quer um país onde correr riscos compensa e onde os trabalhadores independentes deixam de ser os parentes pobres do mercado laboral. Representando cerca de 15% da população empregada, estes profissionais continuam a ser sobrecarregados fiscalmente e discriminados no acesso a direitos sociais.

Defendemos que o Estado reconheça a autonomia e o contributo económico dos trabalhadores independentes e lhes garanta igualdade de oportunidades e proteção social.

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas para aliviar a carga fiscal, reforçar a autonomia e igualar os direitos sociais dos trabalhadores independentes face aos trabalhadores por conta de outrem.

No plano fiscal, defende-se o aumento da isenção de IVA de 15.000€ para 25.000€, a redução da taxa de retenção de IRS para 15%, a opcionalidade dos pagamentos por conta e a isenção de obrigações fiscais e contributivas durante períodos sem atividade.

Para reforçar a autonomia, propõe-se que seja o próprio trabalhador a decidir quando efetuar os seus descontos fiscais e contributivos, a eliminação da contribuição adicional paga pelos contratantes em situações de dependência económica e o fim do regime obrigatório de transparência fiscal.

No que toca à proteção social, a Iniciativa Liberal defende a equiparação dos direitos de parentalidade e de acesso ao subsídio de doença, igualdade no acesso a bolsas de estudo para estudantes-trabalhadores independentes e a possibilidade de uma retenção de IRS mais baixa para jovens trabalhadores independentes, alinhada com os benefícios do IRS Jovem.

Tributar corretamente os direitos de autor para não perder acesso a direitos sociais

A Iniciativa Liberal propõe que os rendimentos provenientes de património imaterial, como direitos de autor e royalties, passem a ser tributados como rendimentos de propriedade (Categoria F), à semelhança dos rendimentos prediais. Estes rendimentos têm uma natureza passiva, resultando da titularidade de um ativo intangível, e não do trabalho contínuo, pelo que não devem ser tratados como rendimentos de trabalho.

A atual tributação como rendimento do trabalho leva a uma carga fiscal mais elevada e limita o acesso a direitos sociais, como a pensão de invalidez, distorcendo a verdadeira natureza destes rendimentos.

A proposta visa um tratamento fiscal mais justo, coerente e simples, que incentive a criação e preservação de obras intelectuais e artísticas, e responde a uma reivindicação legítima do setor cultural. Em vez de criar uma nova categoria fiscal, a Iniciativa Liberal defende a utilização da Categoria F, que já reúne as condições necessárias para este tipo de rendimentos, evitando complexificar ainda mais o sistema fiscal.

Tributação justa e transparente para streamers e criadores de conteúdo digitais

A Iniciativa Liberal propõe um regime fiscal mais justo para os criadores de conteúdo digital, em particular para streamers, cujo trabalho tem vindo a ganhar relevância na economia do entretenimento digital. Atualmente, a Autoridade Tributária trata os donativos recebidos por streamers como rendimentos de trabalho, o que desvirtua a sua natureza e penaliza fiscalmente estes profissionais.

Estes donativos são contribuições voluntárias dos espectadores, sem obrigação contratual nem contrapartida direta, pelo que devem ser tratados como gratificações. A proposta da Iniciativa Liberal é que estes valores sejam sujeitos a uma tributação autónoma de 10%, tal como já acontece com outras doações e gratificações.

Além disso, propõe-se que a Autoridade Tributária desenvolva manuais de orientação específicos para os profissionais da economia digital, facilitando o cumprimento voluntário e correto das obrigações fiscais neste setor emergente. Esta abordagem promove transparência, equidade e crescimento sustentável da economia digital em Portugal.

Mais concorrência, menos custos: Abrir o mercado de pagamentos eletrónicos

A Iniciativa Liberal defende a abertura do mercado de pagamentos eletrónicos em Portugal, atualmente excessivamente dependente da rede Multibanco, o que cria um monopólio, limita a inovação e encarece os serviços para consumidores e empresas.

Propomos que o Estado aceite todas as formas de pagamento eletrónico autorizadas pelo Banco de Portugal, garantindo igualdade de tratamento entre sistemas regulados e maior liberdade de escolha para consumidores e comerciantes.

Defendemos ainda a redução das barreiras burocráticas à entrada de novos operadores, promovendo um ambiente regulatório mais acessível e competitivo, que estimule o aparecimento de soluções inovadoras e seguras.

Estas medidas visam criar um mercado de pagamentos mais livre, moderno e eficiente, posicionando Portugal na vanguarda da inovação financeira (fintech).

Um regime fiscal justo para a mineração de criptoativos

A Iniciativa Liberal critica a opção do Partido Socialista de, no Orçamento do Estado de 2022, ao avançar com a tributação dos criptoativos sem regulamentação adequada, criando um regime fiscal excessivo que desincentiva a inovação e afasta investimento do país.

Um exemplo flagrante é a tributação da mineração de criptoativos, com um coeficiente de 0,95, o que significa que 95% do rendimento é tributado a 28%, tornando a atividade praticamente insustentável em Portugal, sobretudo devido aos elevados custos energéticos. Esta abordagem contrasta com o coeficiente de apenas 0,15 aplicado às transações, revelando falta de lógica e equilíbrio fiscal.

Portugal tem potencial para se tornar um polo de inovação tecnológica nesta área, mas isso exige um enquadramento fiscal justo e competitivo. A Iniciativa Liberal propõe a redução significativa do coeficiente aplicado à mineração, aproximando-o das restantes operações com criptoativos, de forma a atrair talento e investimento, em vez de os expulsar.

3. Transparência da gestão do dinheiro dos contribuintes e Justiça Fiscal

A Iniciativa Liberal defende o princípio de que não deve haver taxação sem representação, um dos pilares da democracia representativa. Os contribuintes portugueses têm sido negligenciados, tanto em termos de justiça fiscal como na transparência na utilização dos seus impostos.

A falta de representatividade leva à complexidade de procedimentos, à necessidade de justificações constantes perante a Autoridade Tributária e ao aumento de reclamações com razão reconhecida. É urgente simplificar a relação entre o Estado e os contribuintes e reforçar a sua representação junto das administrações fiscais.

Esta visão exige uma reforma administrativa da gestão dos fundos públicos, com mais rigor no processo orçamental, controlo da execução, transparência nas contas públicas e avaliação do impacto das políticas. A Conta Geral do Estado deve ser clara e fiável, e devem ser reforçados instrumentos como o Portal da Transparência para Fundos Europeus, proposto pela Iniciativa Liberal em 2021.

Simplificar a relação do Estado com o Contribuinte, eliminando barreiras ao crescimento

A Iniciativa Liberal defende que uma política fiscal eficiente vai além da redução de impostos, exigindo também a simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia. Um sistema fiscal complexo e opaco prejudica o crescimento económico, dificulta o investimento e afasta a competitividade.

Para transformar a relação entre o Estado e o contribuinte, a Iniciativa Liberal propõe três princípios fundamentais:

• Transparência e clareza fiscal — Eliminar regras ambíguas, digitalizar e automatizar processos, criar um sistema de relato fiscal simplificado e melhorar a comunicação com os contribuintes.
• Redução dos custos de contexto — Eliminar taxas e contribuições injustificadas e garantir que a fiscalidade não penaliza a inovação nem setores estratégicos.
• Previsibilidade e estabilidade fiscal — Evitar mudanças constantes na legislação e promover um sistema simples e confiável, que favoreça o planeamento e o investimento a longo prazo.

A verdadeira simplificação fiscal passa por um sistema mais justo, transparente e competitivo, que torne o cumprimento fiscal mais acessível e previsível para todos.

Garantir a representatividade e defesa do contribuinte

A Iniciativa Liberal propõe reforçar a representatividade e defesa dos contribuintes, através do aprofundamento das competências da Provedoria da Justiça ou da criação de um Provedor do Contribuinte. Esta entidade deve ser independente e autónoma, sucedendo à atual Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, cuja atividade tem sido limitada e pouco visível.

A nova entidade teria como funções principais:

• Receber e investigar reclamações e consultas sobre matérias fiscais;
• Medir conflitos entre contribuintes e a Autoridade Tributária, evitando litígios;
• Proteger contra represálias quem apresenta queixas;
• Monitorizar práticas fiscais, garantindo justiça e transparência;
• Recomendar alterações legislativas para corrigir falhas no sistema;
• Relatar publicamente as suas atividades e propor melhorias;
• Promover a literacia fiscal junto dos contribuintes;
• Aumentar a transparência dos processos fiscais;
• Colaborar com a Autoridade Tributária para melhorar o sistema.

Com esta proposta, a Iniciativa Liberal quer reforçar a confiança entre contribuintes e o Estado, promovendo um sistema fiscal mais justo, transparente e centrado no cidadão.

Transparência orçamental e sustentabilidade financeira: Um Estado responsável

A Iniciativa Liberal defende que a sustentabilidade financeira do Estado e a transparência na gestão dos recursos públicos são pilares essenciais para uma governação responsável e justa. Contudo, Portugal continua a viver num modelo em que se discute exaustivamente o Orçamento do Estado, mas se negligencia a execução da despesa e mantém níveis insustentáveis de dívida pública.

Para quebrar este ciclo de défices recorrentes e aumento da carga fiscal, a Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural da Lei de Enquadramento Orçamental e um compromisso firme com orçamentos equilibrados.

A nova Lei de Enquadramento Orçamental, deve reforçar a transparência, a responsabilização e a sustentabilidade das finanças públicas.

Garantindo que a execução do Orçamento do Estado seja efetivamente escrutinada pelo Parlamento, bem como o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas.

Para tornar a despesa mais eficiente, incluir mecanismos como a orçamentação de Base Zero, permitindo uma revisão periódica da real necessidade de cada rubrica orçamental.

Em matéria de sustentabilidade, a nova Lei deve assegurar um compromisso com orçamentos equilibrados e o fim dos défices sistemáticos, evitando a recorrente penalização dos contribuintes com mais impostos, e aumentando a resiliência económica do país com uma meta de convergência para os 60% do PIB.

A contenção do crescimento da despesa e a eliminação de gastos ineficientes devem estar no centro desta reforma, sem comprometer o investimento público essencial.