Programa Eleitoral Legislativas 2025

“Portugal tem a pior relação entre os preços das casas e os rendimentos da OCDE.” “Em dez anos, houve uma degradação de 58,33% no acesso à habitação.” “Desde 2014, os preços das casas mais do que duplicaram, com um aumento de 135,2%, enquanto os rendimentos médios cresceram apenas 33%, criando um desequilíbrio que torna a compra de habitação cada vez mais inacessível.” Estas são as frases que têm caracterizado e feito títulos de notícias nos últimos meses sobre o mercado da habitação em Portugal.

A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado.

Nos últimos anos, temos assistido à corrida pelas soluções mais fáceis e prioridades trocadas, veja-se aquilo que foi o Programa “Mais Habitação” que teve um efeito ruinoso para a confiança do mercado de arrendamento e da construção. Mais recentemente, também o Governo da Aliança Democrática propôs-se a resolver o problema com o programa “Construir Portugal”, contudo, com as prioridades trocadas, este programa acabou por, até ao momento, traduzir-se num aumento da procura de habitação para adquirir, sem reforçar a oferta, provocando um aquecimento do mercado.

Para dar resposta, a Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de medidas que procuram dar uma resposta ao mercado da habitação com 3 eixos:

• Aumentar a oferta de construção;
• Recuperar a confiança no mercado de arrendamento;
• Clarificar o papel do Estado.

1. Mais casas, menos burocracia: facilitar a construção para baixar preços

Vários são os motivos que levaram ao aumento do preço das casas nos últimos anos. Começando pela procura, embora a população em Portugal tenha crescido pouco, esta encontra-se mais concentrada. Muitas pessoas saíram do interior do país, aumentando a procura sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Além disso, a política monetária expansionista por parte do BCE, que se traduziu em taxas de juro historicamente baixas (durante cerca de sete anos tivemos uma EURIBOR negativa), levou a que as pessoas estivessem mais disponíveis para comprar casa pelo simples facto de a prestação ter baixado substancialmente. O mercado de habitação tornou-se um porto de abrigo para todos aqueles que procuravam um local onde investir o seu dinheiro, aumentando a procura por casas. Assim, seria de esperar que a oferta acompanhasse este movimento ascendente da procura.

Porém, tal não aconteceu. Se em 2002 se construíram 125 708 fogos novos para habitação familiar, em 2024 só cerca de 24.000 foram construídos (resultados preliminares). São vários os motivos que explicam este valor.

Desde logo, o desaparecimento de vários promotores e construtores e as maiores dificuldades no acesso ao crédito para os mesmos, fruto das crises de 2008 e 2011, o aumento dos custos das matérias-primas e a falta de mão de obra. Depois, pelo próprio ciclo de construção: se é verdade que uma casa não se constrói da noite para o dia, não é menos verdade que a carga burocrática no setor é muito elevada. Muito tempo decorre entre a aprovação do investimento e a conclusão da construção, passam-se vários anos em muitos casos.

Muita da burocracia ocorre entre estes dois momentos, levando a atrasos substanciais na entrega das casas, que se traduz numa inflação de preços finais tanto por parte de quem compra como por parte de quem arrenda. Por fim, as habitações são tributadas como bens de luxo, apesar de serem essenciais, sendo que a carga fiscal representa cerca de 40% do custo final.

A Iniciativa Liberal quer criar condições para que os jovens portugueses saiam mais cedo de casa dos pais. Dados do Eurostat mostram que, em 2022, 54,4% dos jovens dos 25 aos 34 anos em Portugal viviam em casa dos pais, o que compara com os 30,3% da média da União Europeia. A estes somam-se vários portugueses (muitas famílias monoparentais) que, não sendo jovens, não conseguem fazer face aos custos crescentes das rendas e das prestações das casas. Para todos, a Iniciativa Liberal irá criar as condições para um maior acesso à habitação, nomeadamente, com a promoção da construção de habitação.

Plano Estratégico para mitigar a pressão habitacional em Portugal

Portugal enfrenta um défice habitacional estimado em cerca de 250 mil casas (segundo o último relatório do INE), concentrando-se esta pressão em 73 concelhos, onde residem cerca de 6 milhões de pessoas. Só nestes concelhos estima-se que sejam necessárias pelo menos 172 mil habitações até 2030 para mitigar a pressão existente.

Segundo o mesmo relatório, Portugal dispõe de aproximadamente 723 mil casas vazias, das quais cerca de 164 mil se localizam precisamente nestes concelhos críticos.

No entanto, o próprio INE assume que apenas metade destas casas está realmente disponível para o mercado de arrendamento (devido ao uso ocasional como habitação de férias ou propriedade de emigrantes), constituindo assim um potencial de cerca de 80 mil habitações que poderiam ser mobilizadas através de incentivos adequados ao arrendamento, correspondendo a um potencial de 50% nas necessidades atuais.

Este cenário sublinha a importância estratégica da combinação de políticas de incentivo ao arrendamento com planos complementares de construção nova, essenciais para resolver estruturalmente o problema habitacional do país.

Portanto é crucial desenhar um plano estratégico a duas dimensões:

• Curto Prazo (1-2 anos) – Mobilização do Parque Habitacional Existente
  • Focado na captação de habitações fechadas e vazias para o mercado de arrendamento.
  • O Estado tem de simplificar processos e pôr no mercado o seu património imobiliário que mantém fechado e abandonado.
  • Simplificação urgente da legislação de arrendamento e dos processos de licenciamentos municipais.
  • Revisão Fiscal do imposto sobre rendas.

• Médio Prazo (2-4 anos) – Construção e Reabilitação Habitacional
  • Implementação de incentivos fiscais para a construção e reabilitação de habitação.
  • Promoção de parcerias público-privadas com projetos habitacionais mistos (arrendamento acessível e mercado livre).
  • Reduzir o custo da construção de habitações através da diminuição do IVA sobre construção e renovação.
  • Regime de pré-licenciamento urbanístico automático.
  • Acelerar o lançamento da Plataforma única nacional de licenciamento urbanístico.

Consolidar mais de dois mil diplomas dispersos num só Código da Construção

Uma forma de aumentar a oferta de habitação é tornar mais acessível a legislação que rege a construção. Hoje, existem mais de dois mil diplomas que regulam o urbanismo e a atividade de construção.

A Iniciativa Liberal pretende a criação de um Código da Construção/Edificação que consolide e simplifique significativamente essa legislação num único diploma. Desta forma, almejamos acelerar os processos de licenciamento e simplificar e uniformizar processos, tornando-os muito mais eficientes e eficazes.

Esta medida da Iniciativa Liberal foi aprovada ainda na legislatura em que António Costa liderava o Governo e foram anunciados desenvolvimentos, inclusivamente, foi introduzido no programa de Governo já da anterior legislatura, tendo por objetivo ser concluído até 2026.

Uma das nossas prioridades para a legislatura que se avizinha é exactamente garantir que este código seja elaborado até à sua conclusão. Apesar de a medida ter sido aprovada, nada nos garante que seja efetivamente concretizada. Iremos acompanhar de perto este tema.

Reduzir o IVA da construção dos atuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo

A Iniciativa Liberal propõe uma redução do IVA da construção dos atuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo.

Com um IVA de 6% ao invés do atuais 23% para a larga maioria dos casos, estamos a contribuir para a redução dos preços da construção e, com isto, incentivar a construção com preços mais acessíveis sem os atuais tiques de dirigismo que são as excepções onde atualmente se insere o IVA mínimo para a construção.

Não podemos defender que a habitação é um Direito constitucional para depois aceitarmos a sua tributação enquanto bem de luxo.

Durante 2024 construiu-se em Portugal aproximadamente 24 mil casas. Com a redução do IVA de construção é possível implementar um incentivo no mercado que promova um efeito de aceleração no índice de construção, provocando um efeito positivo de mais de 70 mil casas até 2030.

Aumentar o número de terrenos disponíveis para construção

Para aumentar a oferta de habitação, é essencial disponibilizar mais terrenos para construção e maximizar a sua utilização, nomeadamente através da construção em altura, sempre em respeito pelos Planos Diretores Municipais (PDM). Esta abordagem deve não só ser contemplada, como também incentivada na redação deste Código.

A Iniciativa Liberal tem vindo a propor no Parlamento a alteração da Lei dos Solos e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, com o objetivo de simplificar a reclassificação de terrenos privados, permitindo assim a conversão de solos rústicos em urbanos e libertando-os para construção habitacional. Infelizmente, a proposta não teve o acolhimento desejado. Do processo legislativo resultou uma nova lei — incorretamente apelidada de ‘Lei dos Solos’ do Governo da AD — que, na nossa perspetiva, representa um retrocesso. Por isso, a Iniciativa Liberal insistirá na inclusão destas alterações no futuro Código da Construção.

É fundamental simplificar o quadro regulamentar e eliminar normas desnecessárias que não só encarecem o custo da construção, como também criam oportunidades para a corrupção.

Criar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático

O processo de licenciamento de nova construção, renovação e reabilitação de frações habitacionais é longo, altamente burocrático e dependente da disponibilidade dos serviços das instituições públicas – muitas vezes sobrecarregados com um sem-número de procedimentos administrativos.

A Iniciativa Liberal propõe que se deve implementar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) como de elevada procura, mediante o cumprimento de requisitos pré-definidos, podendo ser oferecidas plantas-modelo sem necessidade de aprovação, com posterior fiscalização e penalização intensa de incumprimentos regulamentares.

Este modelo permite alcançar, em simultâneo, desígnios de simplificação administrativa, desburocratização e aceleração da expansão do mercado habitacional sem colocar em causa os requisitos de qualidade e segurança do edificado e o cumprimento de todos os preceitos regulamentares e legais aplicáveis.

Este conjunto de propostas para a política de habitação, nomeadamente, na promoção de construção, é essencial para dar a volta no aumento galopante dos preços da habitação, em parte, agravadas na última legislatura pelo Governo anterior com o aumento da procura sem aplicar medidas relevantes para o reforço da oferta.

Desburocratizar a instalação de casas modulares e pré-fabricadas

A Iniciativa Liberal propõe a desburocratização da instalação de casas modulares e pré-fabricadas, permitindo que estas soluções habitacionais mais rápidas e acessíveis sejam uma alternativa viável tanto para situações de emergência como para habitação permanente. O enquadramento legal deve avaliar, acima de tudo, a eficiência e segurança destas construções, com base em critérios objetivos, evitando restrições baseadas em preconceitos e garantindo apenas o cumprimento de critérios técnicos, como segurança estrutural, eficiência energética e respeito pelo ordenamento do território. Esta medida visa aumentar a oferta habitacional, tornando-a mais acessível e adaptada às necessidades da população.

Aumentar a densidade habitacional em áreas com transporte público instalado

As áreas que já são servidas por estações de metro, comboio e paragens de autocarro cuja utilização é subaproveitada devem merecer atenção prioritária no planeamento urbanístico a nível comercial, de serviços e de habitação. Portugal falha frequentemente no planeamento urbanístico do território. Há eixos de mobilidade existentes que servem baixas densidades populacionais enquanto outros estão sobrelotados. Em vez de uma cidade dos quinze minutos – expressão utilizada para descrever cidades onde as pessoas conseguem trabalhar e ter acesso aos principais serviços de que precisam no dia a dia com deslocações que demoram um máximo de quinze minutos a partir de sua casa, podemos ter várias zonas de quinze minutos dentro da cidade e à sua volta.

Adicionalmente, deve estudar-se a viabilidade de incentivos à densificação habitacional em áreas com serviços instalados de transporte público, mobilidade suave e individual através de um índice de internalização de custos de nova instalação de redes viárias, de água potável, saneamento e expansão de redes de transportes públicos (impact fees), com o objetivo de tornar mais atrativa a expansão urbana e a sua densificação em áreas com serviços já instalados.

Formar, reter e atrair capital humano

Para haver oferta de qualidade é fundamental formar, reter e atrair pessoas com formação na área. A mão-de-obra especializada no sector da habitação é essencial para tornar a habitação mais acessível. Uma das grandes dificuldades deste sector desde a crise imobiliária de 2008-2010 é fruto da emigração dos seus melhores quadros na área da construção para outros países aquando da queda abrupta do mercado. Hoje, é necessário atrair e apostar na formação profissional de mais técnicos especializados para que o setor imobiliário consiga aumentar a oferta de habitação com mais construção.

2. Mais casas para arrendar: confiança, incentivos e menos burocracia

A crise da habitação precisa de reformas e soluções que implicam algum tempo de desenho e implementação, contudo, existem soluções que permitem aliviar a pressão num período de tempo mais reduzido, nomeadamente, o investimento em políticas de habitação que promovam o aumento da oferta de habitação para arrendamento. Para executar esse objetivo, é essencial que o Estado procure restaurar a confiança dos senhorios, garantindo que estes confiam no Estado, ao ponto de estarem disponíveis para arrendar os seus imóveis que se encontrem atualmente vazios ou sem contratos de arrendamento formalizados.

A Iniciativa Liberal, ao contrário daquelas que têm sido as posições assumidas pelos Governos nos últimos anos, acredita que o mercado de arrendamento impulsiona-se com medidas de índole positiva e incentivadoras da disponibilização do património e não com medidas impositivas ou castradoras de oferta nas suas diferentes gamas. Não podemos assumir que alguém irá arrendar o seu património sem a segurança de restituição no fim do contrato ou possibilidade de renovar/denunciar o contrato mediante condições ou, ainda, perante o risco de um Governo coercivamente tomar conta do património, como se viram ameaçados os proprietários com a aprovação do programa Mais Habitação.

Nesse sentido, a Iniciativa Liberal defende as seguintes medidas para promover o arrendamento:

Menos impostos, rendas mais baixas

No campo da fiscalidade, a Iniciativa Liberal propõe neste programa eleitoral a isenção do imposto para os rendimentos prediais obtidos por arrendamentos com valores de rendas contratadas inferiores aos valores previstos no programa Porta 65, adicionalmente, propomos a redução da taxa de imposto sobre as demais situações, de 25% para 15%, conforme explanado no subcapítulo da Reforma Fiscal.

Consolidar todas as regras do arrendamento num Código Único do Arrendamento

A Iniciativa Liberal quer sistematizar a legislação sobre arrendamento num único diploma, coerente e integrado, que inclua as normas que atualmente constam do Código Civil, Novo Regime de Arrendamento Urbano e demais legislação avulsa.

Neste processo, deve ser avaliada a possibilidade de criar vários tipos de contrato de arrendamento que permitam maximizar a oferta disponível e respondam às necessidades de inquilinos e senhorios.

Descongelar rendas e devolver confiança aos senhorios

No processo de consolidação e desenvolvimento do novo Código Único do Arrendamento, defendemos a liberalização do mercado de arrendamento assegurando, entre outras coisas, o descongelamento de rendas, o reforço dos direitos de propriedade dos senhorios, nomeadamente, perante o incumprimento contratual.

Segundo um estudo do IHRU, se o Estado atribuísse  uma compensação às rendas antigas, que se encontram congeladas equivalente ao valor mediano das rendas praticadas nos novos contratos de arrendamento, essa compensação rondaria cerca de 653 milhões de euros por ano. Não cabe aos senhorios assegurar o apoio social que o inquilino possa necessitar e, perante uma carência temporária, deve ser o Estado a assegurar políticas sociais de habitação.

O congelamento de rendas é uma das deficiências que se encontram no nosso mercado de arrendamento, criando um mercado dual, em que uns pagam valores praticamente irrisórios e garantidos, e outros pagam valores de mercado inflacionados pela oferta escassa.

Unificação dos apoios à renda com critérios claros

Nos últimos anos, os sucessivos Governos têm implementado medidas de apoio social a arrendatários de forma frenética, injustificada e opaca. Neste momento, existem, pelo menos, 9 programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente, os programas: Porta 65 Jovem, Porta 65+, o regime de arrendamento apoiado, o apoio extraordinário à renda, o Programa de Arrendamento Acessível, o 1.º Direito, o Chave na Mão, o Porta de Entrada e o Programa Arrendar para Subarrendar. A estes, juntam-se ainda os vários programas municipais de apoio ao arrendamento.

É essencial acertar um modelo e investir no mesmo, com regras únicas e claras, que deem resposta a vários tipos de inquilinos com dificuldades financeiras, sem ser à custa dos senhorios.

A título de exemplo, o Programa Arrendar para Subarrendar permaneceu durante um ano a pagar rendas a senhorios sem que as habitações tivessem sido atribuídas. Um modelo claramente falhado pela sua ineficiência financeira e dificuldade operacional e que deve ser abandonado em detrimento do reforço de outros ou, neste caso, de um programa único, que seja acessível e sem excesso de burocracias.

Incentivar a construção para arrendamento

A Iniciativa Liberal propõe ainda a criação de regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent), algo muito comum em vários países europeus, mas sem aplicação em Portugal, devido à carga fiscal e volatilidade de regime jurídico, o que torna o mercado de arrendamento habitacional pouco previsível.

Para tal, visamos criar um regime de incentivos fiscais especialmente desenhados para atrair o investimento dos agentes que venham colmatar a ausência de casas para arrendar no mercado, nomeadamente: isenções sobre os impostos municipais, reduções sobre os impostos sobre o rendimento, a possibilidade de deduzir o IVA da construção e, ainda, a possibilidade de criação de contratos de investimento de médio-longo prazo que permitam alguma estabilidade aos investidores.

3. Clarificar o papel do Estado

Colocação de imóveis vazios do Estado no mercado

O Estado, nomeadamente, nos seus vários ministérios, na segurança social e administração local é proprietário de milhares de imóveis, muitas vezes localizados em zonas centrais de populações, como antigas casas de serviços, antigas escolas, património de institutos e organismos administrativos extintos, entre outras fontes de património, e que, neste momento, se encontram ao abandono, por vezes, explorados por ocupações ilegais, com tem sido noticiado recentemente.

O esforço e investimento do Estado em identificar, recuperar e disponibilizar o património público imobiliário já existente, seja em esforço exclusivo do Estado ou em regimes de parcerias público-privadas, permitiria num curto prazo e com um investimento reduzido, colocar milhares de habitações disponíveis, inclusivamente, muitas em localizações privilegiadas das cidades com maior pressão para habitação, como Lisboa e Porto. Temos de romper com as políticas públicas que têm vigorado em que o Estado mais rapidamente inicia empreitadas do zero, intromete-se em transações entre privados ou, pior ainda, busca formas de perseguir os proprietários que têm casas devolutas, do que se compromete com uma solução clara e dedicada com o património que já possui à sua responsabilidade.

Nesse sentido a Iniciativa Liberal propõe para a gestão do património imobiliário público:

Disponibilização do Património Imobiliário inutilizado do Estado

A Iniciativa Liberal defende que o investimento público em habitação deve focar-se em, primeiramente, garantir um inventário completo do seu património disponível para conversão para habitação e, de seguida, permitir que o Estado ceda o seu património inutilizado ao dispor da sociedade civil, nomeadamente, com a cedência de imóveis para reabilitação e arrendamento acessível ou alojamento estudantil. Este processo de cedência de imobiliário deve respeitar todos os critérios de transparência, clareza e competitividade, de forma a garantir a melhor rentabilidade e utilização social desse património.

Revogação do direito de preferência do Estado em transações particulares de imóveis de habitação

A disponibilização ao Estado e às autarquias de um direito de preferência às transações de imóveis para habitação foi uma medida criada pelo Partido Socialista, no âmbito da Lei de Bases da Habitação. Esta medida em particular, tem levado a que várias pessoas vejam o seu acesso à habitação vedado por uma entrada coerciva do Estado na negociação da habitação que procurava adquirir.

Ora, se o interessado em adquirir o imóvel não consegue adquirir o mesmo, terá de procurar noutras condições, nomeadamente, com preços mais inacessíveis, restringindo a oferta de habitação por intervenção do Estado que é, ao mesmo tempo, um dos maiores proprietários de edifícios devolutos do país e que não tem libertado o seu próprio património para cumprir esses objetivos de disponibilização de habitação acessível.

É urgente revogar esta medida para garantir que o Estado não é um bloqueador de acesso à habitação por cidadãos que tiveram o trabalho de procurar e negociar um imóvel para morar ou arrendar e, depois, vêm o Estado retirar essa possibilidade, sem qualquer mérito ou compensação de quem iria adquirir.

Em suma, defendemos que o Estado antes de embarcar numa deriva expansionista do seu património público, deve, antes de mais, conhecer o que já detêm, procurar soluções para a sua utilização e não se intrometer nas transações em mercado livre.

Descentralizar para aliviar a pressão demográfica nas grandes cidades

É importante descentralizar o país e retirar pressão urbanística dos grandes centros urbanos, não só através de uma rede de transportes abrangente, como também através de uma descentralização dos serviços do Estado. Que sentido faz ter o Instituto da Vinha e do Vinho no centro da cidade de Lisboa? Grande parte dos serviços públicos concentram-se à volta de Lisboa, contribuindo para um aumento da procura por casas nessas regiões. Deslocalizar os serviços do Estado para fora de Lisboa, seria mais um passo no sentido de diminuir a procura de casas nessas zonas, baixando os preços e levando a atividade económica para outras regiões do país. Aqueles que vivessem em Lisboa iriam facilmente constatar que o seu salário poderia valer mais noutra zona, podendo melhorar a sua qualidade de vida ao mesmo tempo que estariam a contribuir para reverter a desertificação no território português.

Reformar o IMI: Mais qualidade de vida, menos dirigismo

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto sobre a propriedade que se faz variar por vários fatores, encarecendo a detenção da propriedade, mediante as condições de salubridade e qualidade do prédio urbano e sem incentivos à manutenção das próprias propriedades. Devemos mudar estes fatores para combater o dirigismo e por uma melhoria das condições de habitação por parte dos proprietários, alinhando o incentivo à manutenção e melhoria das condições de vida, com a cobrança do imposto.

Atualmente, o IMI é um imposto essencial para os municípios realizarem os investimentos necessários para a prestação de serviços públicos e manutenção de infraestruturas, estando, corretamente, indexada à propriedade imóvel, permitindo que quem pague seja quem à partida, poderá beneficiar desses mesmos serviços municipais. Contudo, a importância do IMI não pode significar uma aceitação de regras que distorcem o seu objetivo e que geram incentivos perversos, sem um racional aplicável, como é o caso do coeficiente de conforto e qualidade, a aplicação atual do coeficiente de vetustez e o tratamento que se prevê aplicar aos equipamentos de produção de energia renovável.

No caso do coeficiente de qualidade e conforto, a Iniciativa Liberal propõe a sua revogação do método de cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT), uma vez que se trata de um sistema dirigista com o objetivo de favorecer as construções com maiores debilidades infraestruturais e menor acesso a redes públicas, enquanto, que, desfavorece infraestruturas que são apontadas como luxos, mas que se inserem como comodidades que em nada têm necessidade de intervenção do Estado. A título de exemplo, algo como a existência de uma garagem ou um elevador leva a um agravamento de IMI quando, por outro lado, a ausência de uma cozinha é um fator minorativo do imposto. O que ganha o município por um edifício não ter cozinha? E os custos da instalação de uma cozinha não são também eles tributados o suficiente para que se penalize quem a tem face a quem não a tem? Estes fatores que aumentam o valor do imposto cobrado não deveriam merecer uma penalização fiscal dado o acréscimo de valor para poupança energética e qualidade de vida. A Iniciativa Liberal, irá propor que o coeficiente de vetustez possa ser atualizado de forma automática, com base nas informações já possuídas pela Autoridade Tributária dos anos desde a data de emissão da licença de utilização do prédio.

A Iniciativa Liberal defende uma clarificação do IMI em matéria de equipamentos de produção de energia elétrica renovável. No âmbito das discussões sobre a eventual cobrança do IMI sobre as barragens, tem sido levantada a possibilidade de agravamento de IMI sobre todos os equipamentos de produção energética de origem renovável. A existência de tributação em sede de IMI aos imóveis, como as próprias barragens, é justa e tem sido defendida pela Iniciativa Liberal. Por outro lado, consideramos que não se deve extrapolar das barragens para os painéis solares nos telhados espalhados pelo país ou para aerogeradores que produzem energia renovável. Por isso, a Iniciativa Liberal defende que deve ser clarificada a isenção de IMI sobre equipamentos de produção de energia renovável em meio urbano, por via de painéis solares nos telhados ou pequenas aerogeradoras que possam ser inseridas, promovendo a produção de energia renovável descentralizada.

Por fim, a Iniciativa Liberal irá igualmente defender a possibilidade dos municípios poderem definir uma isenção de IMI, reduzindo ao mínimo possível dos atuais 0.8 e 0.3 como taxas mínimas de imposto, para prédios rústicos e prédios urbanos, respetivamente, para poderem aplicar uma taxa 0, se assim o definirem.

Com este conjunto de reformas pretendemos tornar o IMI um imposto mais simples, mais claro e menos dirigista, permitindo aos detentores de propriedade tirar o máximo proveito das suas propriedades sem serem penalizados por deterem equipamentos e infraestruturas que lhes potenciem qualidade de vida ou que possam permitir produzir energia renovável, sem serem condenados fiscalmente a um aumento de custos.

Descentralizar o IMT: Permitir políticas públicas locais de habitação ao nível fiscal

O Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) é um imposto municipal, contudo, a definição das suas regras encontra-se à responsabilidade da Assembleia da República, retirando aos municípios a possibilidade de gerirem o imposto na medida e para o cumprimento de objetivos locais que tenham uma relevância superior à cobrança do próprio imposto. Um munícipio que tenha excedentes de imobiliário, casas vazias à espera de novos proprietários, excesso de construções e edificações abandonadas e devolutas, terrenos agrícolas que precisem de novos proprietários, tudo isto são motivos que poderão justificar que um município possa entender que é preferível abdicar da receita do IMT do que receber esse montante por transações difíceis de se concretizar de outra maneira.

Dessa forma, a Iniciativa Liberal propõe que possa ser possível um município definir uma taxa de desconto sobre as taxas de IMT previstas no Código do IMT, mediante deliberação dos órgãos municipais e a possibilidade de definir critérios objetivos de aplicação e escrutínio desses descontos, a título de exemplo, aplicar uma isenção de IMT sobre a transação de imóveis devolutos ou alargar a isenção de IMT aplicada atualmente aos jovens a demais categorias de idade.

Esta proposta tem como objetivo devolver aos municípios a possibilidade de fazerem políticas públicas de incentivo à captação de pessoas e investimento nos seus municípios, nomeadamente, por via fiscal, avaliando e escrutinando localmente as decisões tomadas.