Programa Eleitoral Legislativas 2025

Numa economia aberta, dinâmica e concorrencial, os poderes públicos devem procurar garantir que o binómio empresas-trabalhadores funcione de forma natural e corrija automaticamente os desalinhamentos que surjam. A incumbência do Estado é regular, norteando a sua atuação pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, recusando caminhos dirigistas ou paternalistas. A Iniciativa Liberal quer, por isso, um mercado laboral com regras simples e estáveis, que tornem atrativo trabalhar, investir e empreender em Portugal.

Ao invés de regular e de, quando necessário, proteger a parte mais vulnerável, a legislação em vigor tem promovido desequilíbrios e perpetuado sistemas desiguais (inclusivamente dentro dos mesmos setores de atividade). Aliás, Portugal é dos países onde a concertação social tem sido menos representativa de empregadores e trabalhadores, o que se reflete na regulação de cada setor, muitas vezes desajustada à realidade das pequenas e médias empresas. Essa legislação tem contribuído para a desconfiança entre as partes envolvidas na relação laboral, alimentando um clima de luta de classes em vez de contribuir para mais oportunidades e prosperidade. A Iniciativa Liberal quer promover uma maior participação das partes na relação laboral através da concertação social, de modo a alcançar um equilíbrio justo e produtivo para benefício de todas as partes envolvidas, promovendo uma cultura de ambição e crescimento, incentivando quem trabalha por conta de outrem ou quer lançar o seu negócio, promovendo o trabalho independente e assegurando condições mais justas para os profissionais liberais.

Outro ponto crítico, que é simultaneamente causa e efeito do atraso português, é a produtividade. De acordo com dados do Eurostat referentes ao final de 2022, a produtividade do trabalho em Portugal corresponde a 76,7% da média dos 27 estados-membros da União Europeia e 72% da média da Zona Euro. Na última década, a tendência é negativa e acentuou-se nos últimos seis anos. Sob a governação do Partido Socialista, fomos ultrapassados pelos países bálticos, se nos reportarmos apenas à Zona Euro, e também pela Croácia, Roménia e Polónia se o resto do espaço comunitário for considerado. A título de comparação, na última década, a Irlanda quase duplicou o seu índice de produtividade, situando-se agora em 224,8% da média da União Europeia.

No entanto, o problema não reside apenas do lado do trabalho. Também a produtividade do capital é baixa, desde logo pela falta de dimensão das empresas portuguesas. Acresce a este problema a escassa dimensão do mercado interno e o facto de este ainda assentar, em grande medida, em setores de bens não transacionáveis, assim como de reduzida componente tecnológica.

Sendo a economia do futuro, do conhecimento, dos dados e da desmaterialização, muito mais dependente de capital humano do que físico, Portugal tem nos próximos anos uma oportunidade de transformação estrutural. Para isso, precisará de se aproximar de modelos laborais modernos, simplificando e flexibilizando as relações do trabalho. Tal modernização requer implementar um conjunto de medidas de forma integrada.

Por outro lado, num contexto cada vez mais globalizado, com mais liberdade e mais interdependência, a Iniciativa Liberal entende que as pessoas e as empresas não podem ficar reféns de dogmas ideológicos, de concepções do mercado de trabalho ultrapassadas nem estar sujeitas às conveniências de algumas corporações.

1. Flexibilizar a legislação laboral à luz dos padrões europeus

Embora no início da década passada se tenha verificado uma aproximação entre a legislação que regula o emprego privado, o Código do Trabalho, e o emprego no Estado, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGFP), subsistem diferenças substanciais entre estes dois universos.

Sendo atendível a existência de um regime próprio por força das especificidades das atribuições e das responsabilidades do serviço público, sobretudo quando respeitantes às designadas funções de soberania nacional (Forças Armadas, Forças de Segurança, Magistraturas Judicial e do Ministério Público, diplomacia e representação externa), as relações de emprego – públicas ou privadas – devem caminhar para a uniformização, salvaguardando que algumas funções devem ser protegidas das mudanças de ciclos políticos.

Aumentar matérias que podem ser alteradas por negociação coletiva e individual

A Iniciativa Liberal defende que, em matérias como a própria relação jurídica e a tipologia do emprego, a regulação das carreiras (sempre que tal não colida com o acima referido), os mecanismos de mobilidade, os períodos experimentais, o tempo de trabalho, e os aspectos relativos à extinção dos vínculos devem ser remetidas para a contratação coletiva e para a negociação individual tanto no sector público como no privado.

Passar para um regime de flexisegurança como em muitos países europeus: saídas e entradas no emprego mais flexíveis, mas com maior apoio no desemprego

A Iniciativa Liberal quer aproximar o enquadramento legal do trabalho dos padrões dos países europeus mais desenvolvidos, reduzindo a complexidade administrativa e sensibilizando os vários atores laborais para a relevância de uma abordagem a esta temática na linha da flexisegurança, como se encontra na generalidade dos países europeus com mercados de trabalho mais modernos e salários mais elevados. Pretende-se aumentar as situações que permitem o acesso ao subsídio de desemprego, reduzindo a duração máxima desse subsídio. Resumindo, as saídas e as entradas no emprego são mais flexíveis, mas a segurança no desemprego a nível de apoios também é maior.

Restabelecer mecanismos de flexibilidade no horário

Entre as alterações realizadas ao Código de Trabalho em 2019, verificou-se uma da qual resultou um sério prejuízo à gestão das empresas e dos trabalhadores. Aos decisores políticos não deve ser indiferente o facto de a atividade de uma grande parte das empresas não ser necessariamente regular ao longo do tempo. Os picos de laboração contrastam com períodos de arrefecimento da atividade. Tais flutuações exigem adequação da resposta de quem gere as empresas, tendo em vista a sua própria rentabilidade e sustentabilidade, bem como a manutenção dos postos de trabalho.

Uma forma alternativa de lidar com essas variações – muitas delas de difícil previsão – reside na instituição de mecanismos de flexibilização de horários, assentes em acordos prévios entre a entidade patronal e o trabalhador. Assim, a Iniciativa Liberal defende que a acrescer à possibilidade de recurso a bancos de horas como resultado de instrumentos de regulação coletiva, seja também consagrada a hipótese por via de negociação individual, a redução ou aumento (até duas horas por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano) do seu horário de trabalho.

A entidade empregadora terá sempre de ressarcir o trabalhador pelo trabalho realizado, de entre as formas definidas por lei e acordadas com o trabalhador. Com o desenho desta proposta, são reforçadas as garantias do trabalhador, uma vez que o banco de horas individual tem de ser expressamente aceite, por escrito, pelo trabalhador – diferença relevante face ao quadro legal que vigorou até 2019.

Uma das vantagens para o trabalhador prende-se com a maior flexibilidade na forma como pretende ser compensado pelo trabalho que realiza fora do horário de trabalho, que pode ocorrer sob a forma de redução do trabalho exigido de forma proporcional ao trabalho realizado fora de horas. É de notar também que hoje os trabalhadores portugueses sofrem taxas de carga fiscal muito elevadas sobre as horas extras que trabalham.

Evoluir para um modelo setorial de negociação de salário mínimo

A Iniciativa Liberal propõe alterar a legislação sobre o salário mínimo nacional, transpondo imediatamente a Diretiva Europeia n.º 2022/2041, no sentido de estabelecer indicadores que determinem os limites do salário mínimo nacional por referência ao custo de vida, a proporção do salário mínimo nacional face ao salário médio e mediano, a produtividade e a taxa de crescimento em geral.

Com base nestes indicadores estabelecidos na lei, o salário mínimo nacional será obrigatoriamente fixado dentro de uma banda com valor mínimo e máximo. O valor concreto para cada ano terá de ser negociado em concertação social e, só na falta de acordo, poderá ser definido unilateralmente pelo governo. Em sede de negociação coletiva, os parceiros sociais poderão estabelecer valores mínimos setoriais acima do mínimo nacional.

Além de cumprir a legislação europeia, esta medida contribui para uma maior previsibilidade em torno do salário mínimo nacional, e permite levar em conta a necessidade de aumento da produtividade e do consequente aumento dos salários em geral como condição para aumento sustentável do salário mínimo nacional.

Esta abordagem, além de mais representativa e ajustada à realidade económica de cada atividade, evita a tendência dos partidos políticos para prometer aumentos de salário mínimo de forma eleitoralista, criando incentivos para a estipulação do salário mínimo mais responsável por parte dos decisores políticos.

Criar oportunidades: liberalizar o acesso às profissões

A Iniciativa Liberal continuará a pugnar pela eliminação de restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas, tendo como objetivo assegurar maior flexibilidade no acesso às ditas profissões para detentores de qualificações nas áreas respetivas, extinguindo diversas ordens profissionais, eliminando exames adicionais de acesso à profissão, facilitando a criação de sociedades pluridisciplinares e alargando a possibilidade de divulgação dessas sociedades (inclusive através de publicidade).

A legislatura que agora acaba fica marcada por mais um processo legislativo atabalhoado no que respeita à revisão dos estatutos das ordens profissionais. O Governo e o Partido Socialista comprometeram a qualidade desse trabalho tendo apenas como desígnio a obtenção de mais uma tranche financeira no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Realizada com o tempo, a transparência e a prudência que se exigem, esta reforma aumentará a equidade entre gerações, reduzindo o desemprego e emigração dos jovens e combaterá corporativismos bacocos, ao mesmo tempo que modernizará os métodos de avaliação dos membros das ordens que se mantenham e levará à adoção de códigos deontológicos e regimes disciplinares mais robustos.

Acelerar o mercado de trabalho

Os trabalhadores com contratos sem termo estão hoje sujeitos a períodos de aviso prévio demasiado longos em caso de denúncia do contrato por sua iniciativa, dificultando a mobilidade dos profissionais. A Iniciativa Liberal avançará, com o objetivo de agilizar o mercado de trabalho, com uma proposta para que o período de aviso prévio nos casos de denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador possa ser reduzido até duas semanas, de acordo com o grau de dificuldade expectável para o empregador o substituir.

2. Renovação da Legislação Laboral

A legislação laboral portuguesa continua dispersa, complexa e indecifrável para muitos trabalhadores e empregadores, pelo que é urgente trazê-la para o ano 2025 e isso inclui uma revisão de diplomas, o incentivo ao trabalho remoto e a inclusão de uma definição clara de profissão de desgaste rápido.

A Agenda do Trabalho Digno prometia uma melhoria das condições de trabalho, mas acabou por ser mais uma desilusão socialista, pelo que a Iniciativa Liberal defende as seguintes medidas para uma melhoria da vida laboral para trabalhadores e empresas:

Definição de profissão de desgaste rápido e critérios, incluindo para efeitos de aposentação

Ao longo dos anos temos assistido a profissões que vão sendo consideradas de desgaste rápido, mas sem que consigamos encontrar uma definição ou os seus critérios, o que vem configurando uma incerteza e discriminatório para outros trabalhadores.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal considera absolutamente urgente que se defina “profissão de desgaste rápido” e os seus critérios, inclusivamente para efeitos de aposentação.

Novo modelo para a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS)

O diálogo social em Portugal está cristalizado há cerca de três décadas. Não só porque as organizações que integram os seus principais fóruns tendem a ser cada vez menos representativas dos setores mais dinâmicos da sociedade (tanto da parte das empresas como dos trabalhadores), mas também porque tanto o Conselho Económico e Social (CES) como a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) acabaram por constituir extensões ou caixas de ressonância das disputas político partidárias.

Não se trata, pois, de formalidade jurídica, mas da realidade associativa e de novas dinâmicas sociais.

Na CPCS, mais relevante na discussão e definição de políticas públicas, estão apenas representados o Governo, as duas centrais sindicais mais antigas do país, a Confederação Geral dos Trabalhadores de Portugueses – Intersindical (CGTP-IN) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT), e quatro confederações patronais, a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e da Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Não por acaso têm vindo a surgir, fora deste espectro, organizações que tencionam pôr termo a esta cristalização e visam dar resposta a novos anseios e aspirações de largos setores da sociedade que não eram ouvidos ou não tinham voz. Não raras vezes adotando formas de reivindicação pouco convencionais, algumas das quais no limiar da legalidade. Para evitar uma potencial ruptura social, urge encontrar respostas e a Iniciativa Liberal propõe:

• Aumentar a transparência das taxas de filiação de cada parceiro social, com a divulgação regular do número de trabalhadores inscritos em cada sindicato (e destes em cada central sindical) e do número de empresas afiliadas a cada confederação patronal e associações de empregadores respetivas;
• Alargar a CPCS a outras organizações com níveis de representatividade mínimos (com revisões periódicas), incluindo outras confederações patronais ou sindicais, incluindo associações que representem setores de atividade ou segmentos de profissionais que, pela natureza da atividade exercida, não tenham representação sindical;
• Estabelecer um novo modelo orgânico para a CES e CPCS em que o presidente passa a ser nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, sendo sujeito a uma audição prévia na Assembleia da República;
• Definir níveis de representatividade mínimos para a extensão de contratos coletivos de trabalho;
• Mudar a postura perante a concertação social e procurar uma negociação séria.

Promoção da liberdade de escolha ao trabalhador quando quer receber o subsídio de férias e de natal: em dois momentos ou mensalmente

O Código do Trabalho e toda a legislação laboral dispersa continuam ainda demasiado complexos e sujeito a interpretações casuais.

Acresce a isso que em situações menos convencionais, como o trabalho temporário, períodos intercalares de cálculo, gozo de licenças de diversas ordens ou baixas médicas, seria porventura mais fácil e mais previsível (para efeitos de tesouraria) para as empresas adotarem o modelo de remuneração processado em 12 meses. Além disso, há empresas, e também cidadãos, com diferentes necessidades de liquidez ao longo do ano.

Neste sentido e na presente data, o Código do Trabalho já prevê a possibilidade de acordo escrito sobre o pagamento do subsídio de férias e que o subsídio de natal deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.

A Iniciativa Liberal defende que cada trabalhador deveria voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano. Esta modalidade seria de adesão voluntária e caberia apenas a cada trabalhador, mediante acordo com a entidade empregadora que apenas poderá recusar em casos devidamente justificados.

Promover o trabalho remoto

A pandemia de Covid-19 veio acelerar adaptações expectáveis no mercado laboral a nível mundial, de acordo com avanços tecnológicos recentes. Portugal não foge a essa tendência e pode beneficiar muito do crescimento do teletrabalho. Apesar de haver já algum conhecimento das potenciais desvantagens do teletrabalho – designadamente a nível da perda de socialização nas relações laborais que pode prejudicar o desempenho e realização profissional dos trabalhadores – há também vantagens que configuram oportunidades para trabalhadores, empresas e para a economia como um todo.

Em certas condições, o trabalho remoto pode constituir um mecanismo importante para a melhoria das condições de trabalho e contribuir para a conciliação da vida pessoal com a carreira profissional e ainda, reduzir os níveis de congestionamento e poluição nos centros urbanos, assim como contribuir para a correção das assimetrias regionais através da (re)localização de trabalhadores para zonas de baixa densidade, nomeadamente no interior do país.

A Iniciativa Liberal quer agilizar com medidas de cariz fiscal, com a reforma dos serviços públicos e com a promoção do empreendedorismo, nos diversos setores de atividade e no seio das próprias empresas, a adoção de soluções descentralizadas e proporcionais às necessidades tanto do trabalhador como do empregador, na medida em que ambas as partes entenderem que é vantajoso.

Revisão da Agenda do Trabalho Digno

A Iniciativa Liberal defende a revisão urgente da chamada Agenda do Trabalho Digno, uma iniciativa legislativa que, apesar das suas intenções declaradas, tem revelado múltiplos problemas na sua aplicação prática, tanto para empregadores como para trabalhadores. Esta legislação introduziu um conjunto de normas que, além de dificultarem a flexibilidade e adaptabilidade das relações laborais, colocam em causa princípios constitucionais, como o da liberdade contratual e a proporcionalidade na atuação do Estado.

Na prática, a Agenda do Trabalho Digno resultou num agravamento da complexidade legal, num aumento da incerteza jurídica e numa maior pressão sobre as empresas, sobretudo as pequenas e médias, sem que isso se tenha traduzido numa melhoria efetiva das condições dos trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de confiança, responsabilidade e valorização mútua, acentuou desequilíbrios e criou obstáculos ao investimento, ao emprego qualificado e à mobilidade no mercado de trabalho.

A Iniciativa Liberal considera, por isso, essencial revisitar esta agenda, adequando-a a uma visão moderna das relações laborais, centrada na liberdade, na responsabilidade e na promoção do mérito. Portugal precisa de um enquadramento legal que valorize quem cria emprego e quem trabalha, que seja claro, equilibrado e compatível com a Constituição, promovendo um mercado de trabalho mais dinâmico, competitivo e justo.

Exibição do custo total do trabalhador no recibo de vencimento – Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores os custos suportados pela entidade patronal na Segurança Social

Os trabalhadores por conta de outrem em Portugal vêem nos seus recibos de vencimentos uma perspetiva muito parcelar e distante da realidade. No caso da Segurança Social, apenas consta do recibo um desconto de 11%, passando a ideia de que o esforço para o sistema previdencial fica por aí. Na verdade, existe um adicional de 23,75%, cujo custo é atribuído à entidade patronal, sendo o valor correspondente ocultado do recibo. Ora, um trabalhador ciente de que a contribuição para a Segurança Social é de 34,75%, e constatando-a todos os meses, será necessariamente mais exigente com as despesas efetuadas pelo Estado. Por isso, a Iniciativa Liberal mantém-se convicta de que é benéfico colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora com a Segurança Social, que onera as empresas e que não raras vezes as impede de pagar melhores salários.

Revisão e atualização da Lista das Doenças Profissionais

Em 2025 continuamos a ter uma lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, com uma única alteração em 2007.

Perante este desfasamento temporal, a Iniciativa Liberal defende a necessidade de se revisitar esta lista e adequá-la à nova realidade laboral.

3. Valorizar os trabalhadores independentes

A Iniciativa Liberal quer um país diferente, onde correr riscos compensa e é valorizado. O exercício de igualdade de direitos entre trabalhadores independentes e dependentes é um princípio que deve ser aplicado em diversas áreas. Os trabalhadores independentes correspondem a cerca de 15% do total da população empregada em Portugal. Em 2022, existiam cerca de 704 mil trabalhadores independentes, um número 8% superior ao registado uma década antes. Durante este período, aumentou também a representatividade dos trabalhadores independentes com ensino superior – de 17,6% em 2012 para 27,3% em 2022. No entanto, os trabalhadores independentes e os profissionais liberais continuam a ser os parentes pobres do mercado laboral em Portugal, designadamente no que respeita às questões da parentalidade, apesar do sufoco fiscal a que estão sujeitos. Quem corre riscos não deve ser sobrecarregado e desvalorizado pelo próprio Estado, sempre tão voraz a colher os frutos do trabalho de quem empreende e dinamiza inúmeros setores da nossa economia.

Alargamento da Licença Parental Inicial

Nos últimos dias da anterior legislatura, assistiu-se a um triste espetáculo parlamentar, protagonizado por PSD, PS e Chega, que, consoante os dias e as conveniências, adiaram sucessivamente a votação na especialidade da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que reuniu 23 674 subscrições — um exemplo claro de desrespeito pela mobilização cívica e pelo envolvimento direto dos cidadãos na construção de políticas públicas. Desde o início da sua tramitação, esta iniciativa enfrentou resistência clara por parte do Governo, que pressionou para travar a sua aprovação, tendo mesmo enviado um ofício que estimava o custo da medida entre os 228 e os 404 milhões de euros em 2025, numa tentativa de criar alarme e descredibilizar a proposta.

A Iniciativa Liberal, desde o primeiro momento, mostrou-se alinhada com a pretensão destes cidadãos e com a necessidade de proteger e valorizar as famílias. Defendemos uma reforma séria e responsável da licença parental, com o objetivo de alargar a licença inicial para seis meses pagos a 100% e de promover uma partilha efetiva entre os progenitores, criando incentivos claros à corresponsabilização parental.

Esta proposta conjuga ambição social com sustentabilidade orçamental, promovendo simultaneamente o bem-estar das famílias, a igualdade de género na parentalidade e o respeito pelo esforço contributivo dos trabalhadores. A Iniciativa Liberal continuará a lutar por políticas públicas que respeitem a vontade dos cidadãos, reforcem a confiança nas instituições e respondam de forma concreta aos desafios da conciliação entre vida profissional e familiar.

A Iniciativa Liberal defende não esquece a discriminação dos profissionais liberais e trabalhadores independentes no acesso aos direitos parentais. Apesar de contribuírem para o sistema previdencial, enfrentam desigualdades face aos trabalhadores por conta de outrem. Deve ser estudada, ainda este ano, formas de os integrar plenamente nos regimes de parentalidade. Com base nesse estudo, a Iniciativa Liberal compromete-se a implementar medidas que garantam igualdade real no exercício da parentalidade, independentemente do vínculo profissional.

Alargar a isenção sobre rendimentos a trabalhadores-estudantes independentes

Em paralelo, a desigualdade de tratamento estende-se também à conjugação entre o trabalho e os estudos. Recentemente, houve um avanço legislativo importante que beneficiou os jovens trabalhadores-estudantes, permitindo que parte de seus rendimentos de trabalho dependente não sejam considerados para efeitos de atribuição de prestações sociais. No entanto, os trabalhadores independentes não foram abrangidos por essa alteração.

Ainda para mais, devido ao carácter sazonal, experimental ou até pela tipologia de atividade (por exemplo, artística ou tecnológica), esta opção afigura-se contraproducente não só por deixar de fora grande parte dos possíveis estudantes, mas também por ser um desincentivo à livre iniciativa, à entrada no mercado de trabalho e à assunção de riscos. No limite, bloqueiam-se oportunidades e fomenta-se a informalidade e a ilegalidade.

Os estudantes, independentemente do seu estatuto laboral, devem ter igual acesso a oportunidades educacionais e de inserção no mercado de trabalho. É importante que a legislação seja ajustada para garantir que ambos os grupos sejam tratados de maneira justa e equitativa.

Defender a justiça fiscal para os profissionais liberais e trabalhadores independentes

A Iniciativa Liberal propõe um conjunto de medidas fiscais aplicáveis aos profissionais liberais e trabalhadores independentes, das quais se destacam:

• Aumentar o valor de rendimentos passíveis da isenção do pagamento de IVA de 20.000 euros para 25.000 euros;
• Aumentar o valor de rendimentos passíveis de isenção de contribuições para a Segurança Social quando o trabalhador acumule o trabalho independente com o trabalho por conta de outrem de quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (2.037,04 euros) para 25.000 euros;
• Simplificar o valor da retenção de rendimentos dos profissionais liberais e trabalhadores independentes em sede de IRS, propondo que o montante da retenção seja apurado pela taxa de imposto efetiva média aplicada aos profissionais liberais e trabalhadores independentes em Portugal no período anterior.

4. Programa de Privatizações e Redução Empresarial do Estado

A Iniciativa Liberal defende uma redução significativa do peso do Estado na economia e da sua despesa estrutural, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e sustentável. O Estado não tem vocação para gerir empresas, devendo focar-se nas suas funções essenciais e libertar-se de participações empresariais que comprometem as contas públicas e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Privatização e Concessão de Empresas Públicas

A Iniciativa Liberal propõe, como tem sido sua marca, um programa de privatizações e concessões que visa diminuir a despesa pública, aumentar a eficiência económica e melhorar os serviços públicos ao cidadão com gestão privada. Assim, defendemos:

• A privatização da TAP, da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da RTP, que têm representado, historicamente, grandes encargos injustificáveis para os contribuintes e perpetuam um modelo de gestão ineficiente e politizado enquanto operam em mercados competitivos e regulados;
• A concessão ou privatização de serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo a CP – Comboios de Portugal e a Transtejo/Soflusa, garantindo maior concorrência, melhor qualidade de serviço e redução de encargos para o Estado;
• A alienação de participações estatais em empresas de setores não essenciais, como a Companhia das Lezírias, o Circuito do Estoril e outras entidades do setor empresarial do estado cujas funções possam ser desempenhadas de forma mais eficiente pelo setor privado e sem o capital público;
• A conclusão das liquidações de empresas públicas obsoletas ou em situação de falência técnica, como as sociedades Polis e as empresas remanescentes da liquidação do BANIF e do BES;
• Revisão e agregação de todos os fundos imobiliários exclusivamente públicos na carteira de património público a gerir pela Estamo;
• Alienação dos 25% do capital do Novo Banco detido pelo Estado via DGTF e Fundo de Resolução
• Participações detidas diretamente pelo Banco Português de Fomento e Portugal Ventures, sem co-investimento na mesma dimensão do investimento do Estado;

Redução da Administração Consultiva do Estado

Para assegurar um Estado mais eficiente e menos oneroso, é essencial eliminar estruturas consultivas redundantes e reorganizar a administração pública.

Assim, propomos:

• A inventariação e auditoria de todas as entidades consultivas do Estado, identificando organismos inativos ou com funções duplicadas.
• A fusão ou eliminação de entidades sem propósito claro, garantindo que os recursos públicos sejam alocados a serviços úteis e eficientes.
• A implementação de mecanismos de gestão pública mais eficazes, reduzindo a necessidade de contratações em massa sem critérios de produtividade.

No Orçamento do Estado de 2025, a Iniciativa Liberal fez aprovar uma proposta que previa este trabalho a ser realizado pelo Governo e estaremos atentos para assegurar o seu cumprimento, com ganhos para as finanças públicas e a eficiência do funcionamento do Estado.

Com este conjunto alargado de medidas, a Iniciativa Liberal reafirma o seu compromisso com um Estado mais leve, eficiente e focado nas suas funções essenciais, garantindo um futuro mais sustentável e melhor qualidade de vida para todos os portugueses.