Ref.ª ILTítulo da propostaData de submissãoPDFLink AREstadoVotaçãoVídeo da Apresentação
PJL01Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio17/06/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra: PS, L, PCP, PAN, BE, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP		youtube50px
PJL02Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas 20/06/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR01Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI20/06/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR02Compromisso pela reprivatização da TAP20/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
A Favor IL
PJR03Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas20/06/2025Ver PDFDetalheAprovadoAbstenção: PSD, PS, L, CDS
A Favor: IL, CH, PCP, BE, PAN, JPP		youtube50px
PJR04Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça24/06/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL03Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos25/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, CH, L, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: PS, PAN, JPP
A Favor: IL
PJL04Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)26/06/2025Ver PDFDetalheAprovadoAbstenção: CDS, PSD
A Favor: IL, CH, L, PS, PAN, BE, PCP, JPP		youtube50px
PJR05A emergência na consolidação de aprendizagens26/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, CDS,
Abstenção: PS, L, BE
A Favor: CH, IL, PCP, PAN, JPP		youtube50px
PJL05Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas27/05/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, PCP, CDS, BE
Abstenção: L, PAN, JPP
A Favor: CH, IL		youtube50px
PJL06Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo27/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, L, PCP, CDS, BE
Abstenção: PAN, JPP
A Favor: CH, IL		youtube50px
PJL07Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido27/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, CDS
Abstenção: CH, L
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, JPP		youtube50px
PJL08Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia27/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, L, PCP, CDS, BE, PAN
Abstenção: CH, JPP
A Favor: IL		youtube50px
PJR06Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas27/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, L, PCP, BE, PAN
Abstenção: CDS, JPP
A Favor: CH, IL		youtube50px
PJR07Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado27/06/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PCP, CDS, BE
Abstenção: PS, L, PAN
A Favor: CH, IL, JPP		youtube50px
PJR08Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural27/06/2025Ver PDFDetalheAprovadoAbstenção: PCP
A Favor: PSD, PS, CH, IL, L, CDS, BE, PAN, JPP		youtube50px
PJL09Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável30/06/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR09Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável30/06/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra: PSD, CDS-PP
Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
PJL10Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos03/07/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra: L, PCP, BE
A Favor: PSD, PS, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP		youtube50px
PJL11Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual04/07/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR10Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício04/07/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra: PS, PCP
Abstenção: PAN, JPP, L, BE, CH
A Favor: IL, PSD		youtube50px
PJR11Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano04/07/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra: PS, PAN, JPP, L, PCP, BE
Abstenção: CH
A Favor: IL, PSD, CDS		youtube50px
PJL12Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento04/07/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: L, PAN
A Favor: CH, IL, JPP		youtube50px
PJL13Baixa a tributação ao arrendamento04/07/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP,, BE
Abstenção: JPP
A Favor: CH, IL, PAN		youtube50px
PJR12Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano22/07/2025 Ver PDFDetalheAprovadoAbstenção PCP
A Favor PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
PJL14Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal22/07/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR13Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola08/08/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção PS
A Favor CH, IL, L, BE, PAN, JPP
PJR14Recomenda ao Governo que atue no sentido de sensibilizar para o uso de símbolos associados à agressão russa e de apoiar a comunidade ucraniana em Portugal13/08/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR15Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’01/09/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra PSD, PS
Abstenção CDS-PP
A Favor CH, IL, L, PCP, PAN, JPP		youtube50px
PJR16Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte08/09/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PCP, BE

Abstenção PS, CDS-PP

A Favor CH, IL, L, PAN, JPP
PJR17Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)11/09/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PCP, BE

Abstenção PS, CDS-PP

A Favor CH, IL, L, PAN, JPP
PJL15Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual12/09/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra PSD, PS, L, PCP, CDS-PP
Abstenção CH, PAN
A Favor IL, JPP		youtube50px
PJL16Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas16/09/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PCP, BE
Abstenção: PS, L, CDS-PP, JPP
A Favor: CH, IL, PAN
PJR18Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China24/09/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, PCP
Abstenção: CDS-PP
A Favor: CH, IL, L, BE, PAN, JPP
PJR19Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas07/10/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra: PCP
Abstenção: PSD, PS, L, BE, JPP
A Favor: CH, IL, CDS-PP, PAN
PJL17Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos09/10/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR20Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan10/10/2025Ver PDFDetalheRejeitado
Contra: PSD, PS, PCP, BE
Abstenção: 1-PS, CDS-PP
A Favor: CH, IL, L, PAN, JPP
youtube50px
PJR21Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan10/10/2025Ver PDFDetalheRejeitado
Contra: PSD, CH, PS, PCP, BE
Abstenção: 1-PS, L, CDS-PP
A Favor: IL, PAN, JPP
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PJL18Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental13/10/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL19Estabelece a obrigação de serviços mínimos nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PS, L, PCP, BE

Abstenção CH, CDS-PP, PAN, JPP

A Favor IL

youtube50px
PJL20Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra PSD, L, PCP, CDS-PP, BE 
Abstenção PS
A Favor CH, IL, PAN, JPP

 
PJL21Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP, BE

Abstenção CH

A Favor IL

youtube50px
PJL22Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, JPP 

Abstenção CH, PAN

A Favor IL		youtube50px
PJL23Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PS, L, PCP, BE

Abstenção CDS-PP, PAN, JPP

A Favor IL, CH
PJR22Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PS, CH, PAN, L, JPP, PCP, BE

Abstenção CDS-PP

A Favor IL
PJR23Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP02/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado

Contra PSD, PS, PAN, JPP, L, PCP, BE

Abstenção CH, CDS-PP

A Favor IL
PJR24Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 202603/12/2025Ver PDFDetalheRejeitado
Contra: PSD, PCP
Abstenção: PS, CDS-PP
A Favor: CH, IL, L, BE, PAN, JPP
PJL24Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária12/12/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: CH, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP		youtube50px
PJL25Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva12/12/2025Ver PDFDetalheAinda não votadoContra: PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, PS
A Favor: IL, L, PCP, BE, PAN, JPP		youtube50px
PJR25Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco18/12/2025Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR26Pela Criação do Código da Edificação02/01/2026Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN
Abstenção: PS, JPP
A Favor: CH, IL		youtube50px
PJR27Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país06/01/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL26Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação02/01/2026Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN
Abstenção: JPP
A Favor: CH, IL		youtube50px
PJL27Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima16/01/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL28Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias16/01/2026Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, L, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: PS, PAN, JPP
A Favor: CH, IL
PJL29Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)16/01/2026Ver PDFDetalheRejeitado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: PS, L, JPP
A Favor: CH, IL, PAN
PJL30Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) 16/01/2026Ver PDFDetalheAprovadoContra: BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP
PJR28Recomenda ao Governo a inclusão da Caricatura Política como Património imaterial Português11/02/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJR29Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos13/02/2026Ver PDFDetalheAprovadoA Favor: CH, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção: PSD, PS
PJR30Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende19/02/2026Ver PDFDetalheAprovadoContra: PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
PJR31Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas20/02/2026Ver PDFDetalheAprovadoContra: PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
PJR32Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social23/02/2026Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: PAN
A Favor: CH, IL, L, JPP
PJR33Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)27/02/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL31Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas04/02/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL32Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente06/02/2026Ver PDFDetalheRejeitadoContra: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, JPP
Abstenção: PAN
A Favor: CH, IL
PJL33Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica13/02/2026Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
PJL34Revogação do congelamento de rendas21/02/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL35Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro27/02/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL36Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto27/02/2026Ver PDFDetalheAinda não votado
PJL37Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato03/03/2026Ver PDFDetalheAinda não votado

Comissões Parlamentares de Inquérito

Ref.ª ILTítulo da propostaData de submissãoPDFLink AREstadoVotaçãoVídeo da Apresentação
IP01Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM27/06/2025Ver PDFDetalheAprovado

Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: CH, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

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Votos de solidariedade ou de condenação

Ref.ª ILTítulo da propostaData de submissãoPDFLink AREstadoVotaçãoVídeo da Apresentação
VT01De Condenação pelo reconhecimento oficial do regime Talibã pelo Governo da Federação Russa14/07/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT02De condenação à agressão do jornalista da RTP Waldir Araújo em Bissau28/07/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT03De congratulação pelos resultados de Portugal nos Jogos Paralímpicos Europeus da Juventude de 202531/07/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT04De condenação pela detenção do ex-deputado pró-democracia Au Kam San por parte das autoridades de Macau02/08/2025Ver PDFDetalheRejeitadoContra PSD, PS, CH
A Favor L
VT05De solidariedade com o povo bielorrusso no 5.º aniversário do início das manifestações contra a repressão de Alexander Lukashenko08/08/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT06De condenação pela expulsão das delegações da Agência LUSA e RTP e pela repressão à liberdade de imprensa na Guiné-Bissau15/08/2025Ver PDFDetalheAprovadoAbstenção PSD
VT07De saudação pelas conquistas internacionais da Seleção Nacional de Parabadminton e da Seleção Nacional de Boccia19/08/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT08De congratulação pelas declarações do G7 e de vários Estados contra a repressão transnacional iraniana e de solidariedade com o movimento “Mulher, Vida, Liberdade”16/09/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT09De congratulação pelos resultados eleitorais na Moldávia, pela vitória do caminho europeu e pela derrota da interferência russa30/09/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT10De solidariedade com o povo tibetano nos 75 anos da invasão pela República Popular da China06/10/2025Ver PDFDetalheRejeitadoA Favor Chega, IL
Abstenção PS
Contra PSD
VT11De Congratulação a María Corina Machado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz 202510/10/2025Ver PDFDetalheAprovadoContra PCP, BE
VT12De pesar pelo falecimento de Sofia Corradi, fundadora do programa Erasmus21/10/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT13De Congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2025 aos jornalistas Andrzej Poczobut e Mzia Amaglobeli23/10/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT14De Condenação pela deriva autoritária e tentativa de proibição de partidos de oposição na Geórgia31/10/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT15De Congratulação pela Adesão de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)04/11/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT16De condenação pela detenção da atleta Iraniana Hanieh Shariati Roudposhti17/11/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT17De solidariedade para com o Japão face à escalada de intimidação e agressão diplomática por parte da República Popular da China25/11/2025Ver PDFDetalheRejeitadoA Favor Chega, IL
Contra PSD, PS
VT18De congratulação pelos resultados de Portugal nos Jogos Surdolímpicos Tóquio 202528/11/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT19De solidariedade com as vítimas dos atentados de 13 de novembro de 2015 em Paris, no 10.º aniversário da tragédia do Bataclan04/12/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT20De Condenação ao atentado terrorista antissemita em Bondi Beach na Austrália15/12/2025Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT21De condenação das declarações do Presidente dos Estados Unidos sobre a anexação da Gronelândia e de reafirmação do princípio da integridade territorial05/01/2026Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT22De solidariedade com o povo iraniano face à repressão do regime dos aiatolas13/01/2026Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT23De solidariedade com o povo moçambicano pelas vítimas das cheias e chuvas intensas23/01/2026Ver PDFDetalheAinda não votadoUnanimidade
VT24De condenação da institucionalização da violência e reforço da discriminação contra mulheres e raparigas no Afeganistão através do novo regulamento penal do regime Talibã09/02/2026Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade
VT25De condenação da incursão policial na Casa dos Direitos e da expulsão do Embaixador da União Europeia na Guiné-Bissau09/02/2026Ver PDFDetalheAprovadoUnanimidade

Declarações de Voto

Ref.ª ILTítulo da propostaData de submissãoDeclaração de Voto
DV01Voto de condenação às agressões do Ator Adérito Lopes7/10/2025Ver Declaração
DV02Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV), que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, referente ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.16/07/2025 Ver Declaração
DV03Declaração de Voto - Projeto de Resolução n.º 139/XVII/1.ª (PCP), que recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto19/9/2025Ver Declaração
DV04Declaração de Voto - Projeto de Resolução n.º 140/XVII/1.ª (PCP), que recomenda ao Governo a urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto19/9/2025Ver Declaração
DV05Declaração de Voto - Projetos de Lei n.º 173/XVII/1.ª (CH), n.º 211/XVII/1.ª (CH), n.º 163/XVII/1.ª (PAN), n.º 172/XVII/1.ª (PCP), n.º 124/XVII/1.ª (CH), n.º 144/XVII/1.ª (CH), n.º 133/XVII/1.ª (PCP) e n.º 230/XVII/1.ª (BE), e Projetos de Resolução n.º 305/XVII/1.ª (CDS-PP) e n.º 252/XVII/1.ª (CH) sobre Prevenção de incêndios e valorização dos Bombeiros e Sapadores25/9/2025Ver Declaração
DV06Declaração de Voto - Projeto de Lei n.º 331/XVII/1, que regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida9/1/2026Ver Declaração