| Ref.ª IL | Título da proposta | Data de submissão | Link AR | Estado | Votação | Vídeo da Apresentação | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PJL01 | Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio | 17/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PS, L, PCP, PAN, BE, JPP A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP | |
| PJL02 | Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas | 20/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR01 | Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI | 20/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR02 | Compromisso pela reprivatização da TAP | 20/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP A Favor IL | |
| PJR03 | Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas | 20/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Abstenção: PSD, PS, L, CDS A Favor: IL, CH, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJR04 | Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça | 24/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL03 | Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos | 25/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, CH, L, PCP, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PAN, JPP A Favor: IL | |
| PJL04 | Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) | 26/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Abstenção: CDS, PSD A Favor: IL, CH, L, PS, PAN, BE, PCP, JPP | |
| PJR05 | A emergência na consolidação de aprendizagens | 26/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, CDS, Abstenção: PS, L, BE A Favor: CH, IL, PCP, PAN, JPP | |
| PJL05 | Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas | 27/05/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, PCP, CDS, BE Abstenção: L, PAN, JPP A Favor: CH, IL | |
| PJL06 | Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo | 27/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, L, PCP, CDS, BE Abstenção: PAN, JPP A Favor: CH, IL | |
| PJL07 | Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido | 27/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, CDS Abstenção: CH, L A Favor: IL, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJL08 | Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia | 27/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, L, PCP, CDS, BE, PAN Abstenção: CH, JPP A Favor: IL | |
| PJR06 | Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas | 27/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, L, PCP, BE, PAN Abstenção: CDS, JPP A Favor: CH, IL | |
| PJR07 | Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado | 27/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PCP, CDS, BE Abstenção: PS, L, PAN A Favor: CH, IL, JPP | |
| PJR08 | Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural | 27/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Abstenção: PCP A Favor: PSD, PS, CH, IL, L, CDS, BE, PAN, JPP | |
| PJL09 | Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável | 30/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR09 | Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável | 30/06/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PSD, CDS-PP Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJL10 | Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos | 03/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: L, PCP, BE A Favor: PSD, PS, CH, IL, CDS-PP, PAN, JPP | |
| PJL11 | Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual | 04/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR10 | Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício | 04/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PS, PCP Abstenção: PAN, JPP, L, BE, CH A Favor: IL, PSD | |
| PJR11 | Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano | 04/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PS, PAN, JPP, L, PCP, BE Abstenção: CH A Favor: IL, PSD, CDS | |
| PJL12 | Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento | 04/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE Abstenção: L, PAN A Favor: CH, IL, JPP | |
| PJL13 | Baixa a tributação ao arrendamento | 04/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP,, BE Abstenção: JPP A Favor: CH, IL, PAN | |
| PJR12 | Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano | 22/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Abstenção PCP A Favor PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP | |
| PJL14 | Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal | 22/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR13 | Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola | 08/08/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PCP, CDS-PP Abstenção PS A Favor CH, IL, L, BE, PAN, JPP | |
| PJR14 | Recomenda ao Governo que atue no sentido de sensibilizar para o uso de símbolos associados à agressão russa e de apoiar a comunidade ucraniana em Portugal | 13/08/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR15 | Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’ | 01/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS Abstenção CDS-PP A Favor CH, IL, L, PCP, PAN, JPP | |
| PJR16 | Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte | 08/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PCP, BE Abstenção PS, CDS-PP A Favor CH, IL, L, PAN, JPP | |
| PJR17 | Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO) | 11/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PCP, BE Abstenção PS, CDS-PP A Favor CH, IL, L, PAN, JPP | |
| PJL15 | Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual | 12/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, L, PCP, CDS-PP Abstenção CH, PAN A Favor IL, JPP | |
| PJL16 | Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas | 16/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PCP, BE Abstenção: PS, L, CDS-PP, JPP A Favor: CH, IL, PAN | |
| PJR18 | Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China | 24/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, PCP Abstenção: CDS-PP A Favor: CH, IL, L, BE, PAN, JPP | |
| PJR19 | Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas | 07/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PCP Abstenção: PSD, PS, L, BE, JPP A Favor: CH, IL, CDS-PP, PAN | |
| PJL17 | Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos | 09/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR20 | Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan | 10/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, PCP, BE
Abstenção: 1-PS, CDS-PP A Favor: CH, IL, L, PAN, JPP | |
| PJR21 | Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan | 10/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, CH, PS, PCP, BE
Abstenção: 1-PS, L, CDS-PP A Favor: IL, PAN, JPP | |
| PJL18 | Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental | 13/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL19 | Estabelece a obrigação de serviços mínimos nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, L, PCP, BE Abstenção CH, CDS-PP, PAN, JPP A Favor IL | |
| PJL20 | Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, L, PCP, CDS-PP, BE Abstenção PS A Favor CH, IL, PAN, JPP
| |
| PJL21 | Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP, BE Abstenção CH A Favor IL | |
| PJL22 | Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, JPP Abstenção CH, PAN A Favor IL | |
| PJL23 | Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, L, PCP, BE Abstenção CDS-PP, PAN, JPP A Favor IL, CH | |
| PJR22 | Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, CH, PAN, L, JPP, PCP, BE Abstenção CDS-PP A Favor IL | |
| PJR23 | Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP | 02/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, PAN, JPP, L, PCP, BE Abstenção CH, CDS-PP A Favor IL | |
| PJR24 | Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026 | 03/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PCP
Abstenção: PS, CDS-PP A Favor: CH, IL, L, BE, PAN, JPP | |
| PJL24 | Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária | 12/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS Abstenção: CDS-PP A Favor: CH, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJL25 | Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva | 12/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: CH, PS A Favor: IL, L, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJR25 | Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco | 18/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR26 | Pela Criação do Código da Edificação | 02/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN Abstenção: PS, JPP A Favor: CH, IL | |
| PJR27 | Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país | 06/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL26 | Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação | 02/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN Abstenção: JPP A Favor: CH, IL | |
| PJL27 | Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima | 16/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL28 | Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias | 16/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, L, PCP, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PAN, JPP A Favor: CH, IL | |
| PJL29 | Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março) | 16/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: PS, L, JPP A Favor: CH, IL, PAN | |
| PJL30 | Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) | 16/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: BE A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, PAN, JPP | |
| PJR28 | Recomenda ao Governo a inclusão da Caricatura Política como Património imaterial Português | 11/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJR29 | Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos | 13/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | A Favor: CH, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP Abstenção: PSD, PS | |
| PJR30 | Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende | 19/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PSD, CDS-PP A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJR31 | Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas | 20/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra: PSD, CDS-PP A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP | |
| PJR32 | Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social | 23/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE Abstenção: PAN A Favor: CH, IL, L, JPP | |
| PJR33 | Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER) | 27/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL31 | Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas | 04/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL32 | Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente | 06/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, JPP Abstenção: PAN A Favor: CH, IL | |
| PJL33 | Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica | 13/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| PJL34 | Revogação do congelamento de rendas | 21/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL35 | Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro | 27/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL36 | Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto | 27/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | ||
| PJL37 | Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato | 03/03/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado |
Votos de solidariedade ou de condenação
| Ref.ª IL | Título da proposta | Data de submissão | Link AR | Estado | Votação | Vídeo da Apresentação | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| VT01 | De Condenação pelo reconhecimento oficial do regime Talibã pelo Governo da Federação Russa | 14/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT02 | De condenação à agressão do jornalista da RTP Waldir Araújo em Bissau | 28/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT03 | De congratulação pelos resultados de Portugal nos Jogos Paralímpicos Europeus da Juventude de 2025 | 31/07/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT04 | De condenação pela detenção do ex-deputado pró-democracia Au Kam San por parte das autoridades de Macau | 02/08/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | Contra PSD, PS, CH A Favor L | |
| VT05 | De solidariedade com o povo bielorrusso no 5.º aniversário do início das manifestações contra a repressão de Alexander Lukashenko | 08/08/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT06 | De condenação pela expulsão das delegações da Agência LUSA e RTP e pela repressão à liberdade de imprensa na Guiné-Bissau | 15/08/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Abstenção PSD | |
| VT07 | De saudação pelas conquistas internacionais da Seleção Nacional de Parabadminton e da Seleção Nacional de Boccia | 19/08/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT08 | De congratulação pelas declarações do G7 e de vários Estados contra a repressão transnacional iraniana e de solidariedade com o movimento “Mulher, Vida, Liberdade” | 16/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT09 | De congratulação pelos resultados eleitorais na Moldávia, pela vitória do caminho europeu e pela derrota da interferência russa | 30/09/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT10 | De solidariedade com o povo tibetano nos 75 anos da invasão pela República Popular da China | 06/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | A Favor Chega, IL Abstenção PS Contra PSD | |
| VT11 | De Congratulação a María Corina Machado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz 2025 | 10/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Contra PCP, BE | |
| VT12 | De pesar pelo falecimento de Sofia Corradi, fundadora do programa Erasmus | 21/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT13 | De Congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2025 aos jornalistas Andrzej Poczobut e Mzia Amaglobeli | 23/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT14 | De Condenação pela deriva autoritária e tentativa de proibição de partidos de oposição na Geórgia | 31/10/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT15 | De Congratulação pela Adesão de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) | 04/11/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT16 | De condenação pela detenção da atleta Iraniana Hanieh Shariati Roudposhti | 17/11/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT17 | De solidariedade para com o Japão face à escalada de intimidação e agressão diplomática por parte da República Popular da China | 25/11/2025 | Ver PDF | Detalhe | Rejeitado | A Favor Chega, IL Contra PSD, PS | |
| VT18 | De congratulação pelos resultados de Portugal nos Jogos Surdolímpicos Tóquio 2025 | 28/11/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT19 | De solidariedade com as vítimas dos atentados de 13 de novembro de 2015 em Paris, no 10.º aniversário da tragédia do Bataclan | 04/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT20 | De Condenação ao atentado terrorista antissemita em Bondi Beach na Austrália | 15/12/2025 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT21 | De condenação das declarações do Presidente dos Estados Unidos sobre a anexação da Gronelândia e de reafirmação do princípio da integridade territorial | 05/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT22 | De solidariedade com o povo iraniano face à repressão do regime dos aiatolas | 13/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT23 | De solidariedade com o povo moçambicano pelas vítimas das cheias e chuvas intensas | 23/01/2026 | Ver PDF | Detalhe | Ainda não votado | Unanimidade | |
| VT24 | De condenação da institucionalização da violência e reforço da discriminação contra mulheres e raparigas no Afeganistão através do novo regulamento penal do regime Talibã | 09/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade | |
| VT25 | De condenação da incursão policial na Casa dos Direitos e da expulsão do Embaixador da União Europeia na Guiné-Bissau | 09/02/2026 | Ver PDF | Detalhe | Aprovado | Unanimidade |
Declarações de Voto
| Ref.ª IL | Título da proposta | Data de submissão | Declaração de Voto |
|---|---|---|---|
| DV01 | Voto de condenação às agressões do Ator Adérito Lopes | 7/10/2025 | Ver Declaração |
| DV02 | Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV), que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, referente ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. | 16/07/2025 | Ver Declaração |
| DV03 | Declaração de Voto - Projeto de Resolução n.º 139/XVII/1.ª (PCP), que recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto | 19/9/2025 | Ver Declaração |
| DV04 | Declaração de Voto - Projeto de Resolução n.º 140/XVII/1.ª (PCP), que recomenda ao Governo a urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto | 19/9/2025 | Ver Declaração |
| DV05 | Declaração de Voto - Projetos de Lei n.º 173/XVII/1.ª (CH), n.º 211/XVII/1.ª (CH), n.º 163/XVII/1.ª (PAN), n.º 172/XVII/1.ª (PCP), n.º 124/XVII/1.ª (CH), n.º 144/XVII/1.ª (CH), n.º 133/XVII/1.ª (PCP) e n.º 230/XVII/1.ª (BE), e Projetos de Resolução n.º 305/XVII/1.ª (CDS-PP) e n.º 252/XVII/1.ª (CH) sobre Prevenção de incêndios e valorização dos Bombeiros e Sapadores | 25/9/2025 | Ver Declaração |
| DV06 | Declaração de Voto - Projeto de Lei n.º 331/XVII/1, que regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida | 9/1/2026 | Ver Declaração |


