Adequar as Forças Armadas

by Out 2, 2019

A. Objetivos

  1. Acelerar a adequação da Doutrina das Forças Armadas aos modelos implementados pela NATO.
  2. Aumentar capacidade operacional das Forças Armadas de modo a assegurar o cumprimento cabal das missões que são da sua competência.
  3. Incrementar a eficiência da operação das Forças Armadas.
  4. Sensibilizar a cidadania da importância da Instituição Militar enquanto garante da Paz e Segurança Nacional.
  5. Melhorar o apoio aos Militares

B. Racional

  1. As funções de segurança e defesa são um bem público indispensável e um contributo insubstituível do Estado para o bom funcionamento do conjunto da sociedade e da economia.”99 Constituem um elemento de Identidade Nacional, uma Referência de Valores, sendo um dos pilares do Estado;
  2. “As Forças Armadas constituem um elemento fundamental da soberania nacional e um instrumento essencial da componente externa da política de defesa.”100;
  3. A União Europeia, e Portugal, enfrentam diferentes tipos de ameaças internas e externas que põem continuamente em risco a sua segurança;
  4. São missões101 das Forças Armadas:
    1. Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado;
    2. Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;
    3. Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;
    4. Executar as ações de cooperação técnico -militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação;
    5. Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;
    6. Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações;
  5. Após o 11 de Setembro de 2001, os países membros da NATO decidiram na Cimeira de Praga102, iniciar um processo de transformação da Aliança, com o intuito de criar uma organização mais leve, flexível, eficiente e operacional, que permita a condução de uma gama variada de missões da Aliança;
  6. Na mesma Cimeira, foi definido criar uma força conjunta multinacional de reação rápida NRF, de elevada prontidão, com 25 mil militares, que seja flexível, autossustentável até 30 dias, e possa ser rapidamente destacada, em qualquer teatro de operações103, criando assim uma nova doutrina para as Forças Armadas;
  7. Atualmente, e no quadro dos seus compromissos com organismos internacionais, Portugal tem forças projetadas104 em 10 teatros de operações, nos quais tem empenhados em permanência 1.961 militares, 4 aeronaves F16M, 3 aeronaves P- 3C Cup+, 1 Fragata e 1 Submarino, sem contar com as forças em aprontamento em território nacional, que asseguram a rotação dos militares e equipamentos nesses teatros;
  8. Fruto das restrições orçamentais e de carreiras estagnadas, as Forças Armadas têm vindo a sofrer uma redução continuada de meios humanos, -7.943 (-24%) efetivos entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2019105, como sev pode constatar no gráfico seguinte:
    Evolução Total de Efectivos
  9. Os rácios de meios humanos entre os vários postos e funções, estão desfasados dos valores de forças armadas consideradas de referência, existindo uma maior concentração nos postos de chefia, em detrimento dos restantes. Em junho de 2019, o número de efetivos rondava os 25.673 militares7, sendo o valor definido em orçamento cerca de 32.000 militares106;
  10. As carreiras militares são cada vez menos atrativas, a todos os níveis, não só pelo desprestígio social resultante de uma persistente ideologia antimilitar, como também de um lento, mas contínuo, deslizar das remunerações base 107 face a outras carreiras relacionadas com outras funções inalienáveis do Estado, como a Justiça, por exemplo.De 2012 a 2018, os Oficiais das Forças Armadas perderam 2% de vencimento, quando comparados com os magistrados. Mas se analisarmos o período de 2016 a 2018, essa diferença acentua-se e é de 3%;
    Evolução das Remunerações Base dos Militaresvariações das Remunerações Base
  11. As Forças Armadas, no período compreendido entre 2018 e 2019, viram as suas despesas orçamentais crescer em 75 M€, sendo 73 M€ destinados à Força Aérea, e para assegurar os meios aéreos de combate aos Fogos. Assim, mantem-se o grave desequilíbrio das diferentes rubricas orçamentais, onde cerca de 70% são destinados a custos com o pessoal, 17% a despesas de operação e manutenção e apenas 13% a despesas de investimento. Forças Armadas mais modernas apresentam uma distribuição diferente da despesa, em que 60% são destinados a custos com o pessoal, 20% a despesas de operação e manutenção e os restantes 20% destinados a despesas de investimento108;
  12. Este constrangimento orçamental faz com que uma grande maioria dos militares não são empregues. Esta situação leva à falta de prática, experiência, desmotivação, e ao consequente abandono da profissional, limitando drasticamente a capacidade operacional das Forças Armadas;
  13. Umas Forças Armadas devidamente dimensionadas e com experiência operacional relevante, são por si só um forte elemento dissuasor contra potenciais ameaças internas e externas, e um garante da paz, segurança e soberania de Portugal;
  14. Este efeito dissuasor pode ser ainda amplificado, através da participação de Portugal em alianças com outros países da mesma área civilizacional, sendo esta participação um elemento fundamental da equação da segurança. No entanto, as alianças não são gratuitas e implicam compromissos próprios como a contribuição para o esforço comum;
  15. Este continuo deficit de meios humanos e materiais face às missões atribuídas, faz com que os programas de restruturação tardem a concretizarem-se, contribuindo para a baixa operacionalidade das Forças Armadas, pondo em risco a sua capacidade de cumprir com a sua missão.

(99) “A Defesa Nacional no Contexto da Reforma das Funções de Soberania do Estado”, Instituto da Defesa https://www.idn.gov.pt/conteudos/documentos/13032013x2_estudo.pdf
(100) http://anibalcavacosilva.arquivo.presidencia.pt/comandantesupremo/?idc=304&idi=758
(101) Artigo 4º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, Diário da República, 1ª Série, N.º 129. https://www.emgfa.pt/documents/c43k7t0zbsg5.pdf
(102) “Prague Summit Declaration”, NATO. https://www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_19552.htm
(103) “O Papel da Logística Integrada no Âmbito da Transformação da NATO”, IESM. https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/12147/1/CMG%20Lila%20Morgado.pdf
(104) As missões internacionais no âmbito da ONU, NATO, EU são financiadas pelas entidades que as patrocinam.
(105) Síntese Estatística do Emprego Público, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público em https://www.dgaep.gov.pt/upload/DIOEP/2019/SIEP2T/DGAEP-DIOEP_SIEP_2019_T2_14082019.xlsx
(106) Governo mantém efetivo máximo de 32 mil militares para Forças Armadas em 2019, https://observador.pt/2019/02/28/governo-mantem-efetivo-maximo-de-32-mil-militares-para-forcas-armadas-em-2019/
(107) O gráfico da variação das remunerações Base (Contas Nacionais) não apresenta dados de 2019 porque não foi possível encontrar valores concretos do vencimento médio dos magistrados, após a revisão salarial ocorrida em maio de 2019.
(108) Da Política Orçamental para a Defesa Nacional, Ordem dos Economistas. http://www.ordemeconomistas.pt/xportalv3/file/XEOCM_Documento/57708394/file/Dr.%20Ant%C3%B3nio%20Rebelo%20de%20Sousa%20-%20Da%20Pol%C3%ADtica%20Or%C3%A7amental%20para%20a%20Defesa%20Nacional.pdf

C. Proposta

  1. Para salvaguardar os interesses de Portugal, no contexto de um sistema internacional complexo e em constante mutação, há que revitalizar as Forças Armadas invertendo um longo declínio de capacidades e perceções.
  2. O plano implica investir anualmente nas Forças Armadas os valores orçamentais com os quais o estado português está comprometido internacionalmente, no quadro das alianças de que faz parte, sem engenharias financeiras enganadoras ou mistificadoras;
  3. O investimento será distribuído de forma racional e proporcionada entre reforço e manutenção de meios humanos e contínua melhoria de meios materiais, tendo em conta os estudos estratégicos existentes e os programas de reequipamento em execução;
  4. O investimento a efetuar deverá envolver a indústria e academia nacionais de modo a desenvolver centros de competência tecnológicos locais109;

Mais especificamente:

UMA MARINHA PARA O IMENSO ESPAÇO MARITIMO PORTUGUÊS

A Zona Económica Exclusiva (ZEE), sobre a qual o estado português tem diversas responsabilidades de controlo, por onde passam algumas das mais frequentadas rotas comerciais marítimas do mundo, e que encerra um vasto potencial geoestratégico e económico, tem cerca de 1,7 milhões de Km 2 de superfície, poderá passar para 3,8 milhões de Km2, a 10o maior do mundo. É vital que nele o Estado não deixe instalar um vazio de poder porque, tal como a natureza parece ter um horror ao vácuo, o espaço estratégico tem horror ao vazio de poder e onde ele se instala, outros poderes o tenderão a preencher, nem sempre para benéfico dos nossos interesses nacionais.

Assim, para manter a segurança destes vastos espaços, importa possuir uma marinha capaz de os controlar. A IL preconiza um plano a 10 anos, para dotar a marinha de meios submersíveis, de superfície, e aéreos que possam vigiar e intervir com a rapidez e eficácia necessárias em qualquer ponto da ZEE. Os meios serão, tanto quanto possível, encomendados a empresas nacionais ou com participação nacional, maximizando os nossos meios técnicos, industriais e humanos, potenciando assim uma fileira que já existiu e que se prevê continuar a dar frutos económicos nas próximas décadas.

UM EXÉRCITO FLEXÍVEL

  • Rever o plano de compras estipulado na Lei de Programação Militar, de modo a dotar o Exército das armas e equipamentos necessários a um Exército pequeno mas flexível, capaz de se adaptar rapidamente aos diferentes cenários nos quais já atua ou é provável que venha a atuar.
  • Criar condições para que o recrutamento se faça sem dificuldades, pondo em execução programas já exaustivamente estudados e validados, em Portugal e noutros países.
  • Continuar a apostar em unidades ligeiras e com fortes intangíveis de combate, aptas aos cenários difusos que as Alianças e Tratados de que Portugal faz parte, frequentemente exigem.
  • Prover o Exército de meios que lhe permitam responder com eficácia às solicitações no âmbito das missões de interesse público que crescentemente lhe são feitas.

UMA FORÇA AÉREA MODERNA

  • Manter uma Força Aérea apta a controlar o espaço aéreo nacional, e apoiar as solicitações do Exército, da Marinha, de outras estruturas de segurança e das alianças de que Portugal faz parte.
  • Estudar e planear a aquisição de meios aéreos suscetíveis de prolongar essas capacidades, face às futuras ameaças previsíveis.
  • Dotar a Força Aérea de meios não tripulados que possam substituir com vantagem algumas missões que presentemente exigem meios humanos e materiais mais dispendiosos.
  • Contratar, na medida do possível a maior parte destes meios a indústrias nacionais ou de países que se situem na nossa área civilizacional e que ofereçam contrapartidas vantajosas.

APOIO AOS EFETIVOS MILITARES

  • Reforçar o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) e libertar o seu controlo da esfera político-partidária. Manter e reestruturar a Assistência na Doença aos Militares (ADM), permitindo que a sua gestão seja feita pelos próprios beneficiários, independentemente de paralelismos com outros sistemas semelhantes existentes na área da administração pública. Marcar o carácter essencialmente privado da ADM, estabelecendo, contudo, ressalvas para a comparticipação pública em valências relacionadas com as consequências óbvias de alguns aspetos da carreira militar incluindo os que resultem da tensão da situação social e familiar.
  • Reequiparar os salários aos das carreiras especiais de referência, repondo os equilíbrios existentes há alguns anos.
  • Enfatizar, sem nunca deixar de considerar o juramento que é feito pelos militares, a necessidade de compensar a limitação de alguns direitos individuais, tais como, mas não limitando a liberdade de expressão, reunião, manifestação, associação, greve, que as leis da república impõem aos militares. Ou, na inversa, reavaliar essas leis e reinstalar a totalidade desses direitos.

(109) Deste tema é desenvolvido nas propostas “Proposta Cooperação entre IDN e FA” e “Alterar a Política de Investimentos do Ministério da Defesa para um modelo focado na incorporação da Indústria Portuguesa nas grandes aquisições militares em curso”

D. Questões Frequentes

Porque deve o Estado investir nas Forças Armadas?

Em primeiro lugar porque a segurança é um dos fins do Estado. Não há instituição mais capaz para a preservação da segurança.

Em segundo lugar, por causa da dimensão cultural. Será que ser juridicamente cidadão de um determinado Estado atesta «per si» uma forma de ser, de sentir e de olhar a vida e o mundo que nos distingue dos demais? Ou será que tal depende de se viver uma cultura, uma língua, uma história, uma determinada situação geográfica, que determinam um conjunto de características económicas e humanas próprias de cada Estado? Ou ainda, em consonância com os acordos internacionais, serão apenas os órgãos políticos do Estado que têm a capacidade para determinar o que é interesse nacional? Ou o manto ontológico nacional brota dos valores que o Estado defende e promove e que seus cidadãos assumem e incorporam?

Em terceiro lugar, o Estado não é apenas o território, o povo e os seus órgãos políticos. Valores também são a nação. Aliás, são os valores que a sustentam. Sem estes, não haverá substância nem auto-estima. Sem estes, o Estado soçobrará. Goste-se ou não, as Forças Armadas são um dos pilares morais do Estado.
Em quarto lugar, as Forças Armadas desempenham um papel importante em termos de política externa. São um dos meios de afirmação de Portugal no Mundo. E também podem passar ser uma expressão de diplomacia económica.