Transferência da aplicação dos fundos para o mundo rural do apoio à produção para o pagamento da gestão dos serviços de ecossistema

by Out 1, 2019

A. Objetivos

  1.  Evitar as distorções de mercado provocadas pela intervenção do Estado na produção.
  2. Impedir o uso de dinheiros públicos com impacto ambiental negativo (este objetivo já consta das regras europeias, mas a dificuldade da sua aplicação integral sugere que a melhor forma de o obter é o dinheiro público deixar de apoiar a produção que tem como objetivo o mercado).
  3. Remunerar adequadamente a produção de bens e serviços difusos de interesse social que o mercado não remunera (gestão do fogo, do solo, da água, da biodiversidade, da qualidade paisagística, equidade territorial, etc.).

B. Racional

  1. A Política Agrícola Comum (PAC) foi criada como instrumento de garantia de segurança alimentar e acesso dos mais pobres aos bens alimentares.
  2. O mercado tem vindo a garantir esses objetivos no quadro de comércio internacional, não havendo justificação para que as regiões mais ricas do planeta criem barreiras ao desenvolvimento de países mais pobres, nomeadamente subsidiando a produção agrícola.
  3. A própria PAC tem vindo a evoluir no sentido de desligar os apoios da produção, mas não é suficientemente clara na orientação para a gestão das falhas de mercados e, por outro lado, na margem de liberdade da aplicação da PAC em Portugal, o país tem optado por se manter o mais próximo possível do modelo inicial da PAC (apoio ao rendimento dos agricultores que estão instalados), em detrimento do modelo de apoio à gestão de serviços de ecossistema.

C. Proposta

  1. Revisão das opções de aplicação da PAC em Portugal e defesa de uma PAC mais liberal, menos interventiva nos mercados e mais presente na resolução das falhas de mercado com efeitos sociais negativos.

D. Questões Frequentes

Poderá dar-se a criação de rendas ilegítimas para os proprietários?

Uma das críticas mais frequentes aos modelos contratuais de pagamento de serviços de ecossistema é a de que esta opção cria rendas injustificadas para os proprietários que, muitas vezes, não precisam de fazer nada para garantir a produção de serviços de ecossistemas nas suas propriedades.
É uma crítica justa e por isso é fundamental assegurar-se de que o pagamento de serviços de ecossistema não se verifica porque existem (por exemplo, pagando aos proprietários que estão na Rede Natura 2000 ou têm uma espécie protegida na sua propriedade ou têm uma propriedade que contribui para garantir a qualidade de consumo de água a jusante), mas porque é necessário garantir uma gestão real que o mercado não remunera (por exemplo, a gestão de combustíveis para ganhar controlo sobre o fogo deve ser paga, a existência de um carvalhal maduro que possa ser útil à gestão do fogo não deve ser paga).
A distinção entre subsídio e pagamento de serviços deve estar sempre no centro das preocupações da alocação de recursos públicos para a resolução das falhas de mercado que bloqueiam a obtenção de resultados sociais otimizados, bem como a justa medida de apoio às atividades económicas que possam contribuir para os objetivos sociais pretendidos, que deve estar limitado ao estritamente indispensável para permitir a manutenção da atividade, apenas na medida em que gere um serviço de utilidade geral cujo custo de gestão não consegue internalizar no valor que o mercado está disposto a pagar pelos bens e serviços produzidos.