Compromisso Eleitoral Descomplicar Portugal ⇐

A. Objetivos

1. Retirar o Estado do sistema financeiro.
2. Retirar aos partidos do regime um instrumento político.
3. Deixar de socializar os prejuízos de uma gestão política da Caixa Geral de Depositos (CGD).
4. Incentivar maior dinamismo e concorrência no sistema bancário português.
5. Criar um mecanismo de compensação e dinamização das Pequenas e Médias Empresas (PME)⁸.

(8) No conceito de PME’s deve-se entender nano, micro, pequenas e médias empresas.

B. Racional

1. Os Defensores do banco público alegam que a CGD serve como instrumento para trazer estabilidade ao sistema financeiro nacional.
2. Em relação à estabilidade do sistema financeiro não se conhece qualquer ação concreta nesse sentido. O sistema financeiro nacional nunca foi especialmente forte ou estável. Os escândalos desde o BPN até ao Montepio aconteceram sem que se percebesse qualquer ação por parte da Caixa que valesse estabilidade ao sistema.
3. A CGD é tida como instrumento para direcionar financiamento para os portugueses avançarem com os seus projetos empresariais e pessoais. A Caixa não é líder no financiamento às empresas. Quem lida com a banca nacional sabe que a CGD apresenta o mesmo tipo de serviço que os outros bancos. As pequenas diferenças, normalmente, não abonam em favor da CGD.
4. A conversão da CGD (uma estrutura gigante, burocrática e complexa) num banco focado em PME’s não é credível. Por outro lado, o sistema financeiro português não é muito concorrencial e as alternativas de financiamento (BAs, VC, CFunding), ainda não amadureceram, nem vão amadurecer sem o tecido empresarial se tornar mais resiliente.
5. A transformação do IFD em banco do fomento, um banco limitado ao financiamento a PME’s, em sistemas de cofinanciamento ou não
6. Para uma economia sustentável é importante permitir, e no início até fomentar, o surgimento de um tecido empresarial que se renova, que arrisca. O mercado financeiro português não está a funcionar bem.
7. Em Portugal as empresas são, na sua maioria, nano, micro e pequenas empresas. Estas empresas sofrem de escassez de capital. 8 No conceito de PME’s deve-se entender nano, micro, pequenas e médias empresas.
8. 8. Na banca a norma é avaliar o valor dos sócios ou acionistas em vez do valor do projeto, pedindo avais pessoais. Isto é uma total inversão da função de um sistema financeiro. Só recebe condições razoáveis quem realmente não precisa do dinheiro, quem está disposto a arriscar até a sua casa de família.
9. Um banco do fomento, cuja existência devia ter uma sunset clause, seria uma aposta limitada no tempo para que o tecido empresarial, das PME’s, conseguisse ganhar alguma resiliência e competitividade internacional.

C. Proposta

1. Criar legislação impeditiva de injeção de mais capital da CGD;
2. Iniciar um processo de privatização da CGD:
   1. Criar a possibilidade de ser vendida como um todo ou em pedaços;
   2. Não criar uma limitação no tempo para a venda da mesma.
3. Criar um Banco de Fomento:
   1. Por transformação do IFD, ou acabar com o IFD e criar uma entidade do zero;
   2. Definir objetivos de financiamento a empresas;
   3. Clarificar critérios de financiamento com base no projeto e não nas garantias do promotor;
   4. Ter uma cláusula de validade de 10 anos, após a qual a continuação da sua existência teria de ser justificada com base nos cumprimentos dos objetivos.

D. Questões Frequentes