Compromisso Eleitoral Descomplicar Portugal ⇐

A. Objetivos

1. Reduzir o custo da energia para as famílias portuguesas
2. Eliminar distorções à concorrência e ao mercado livre
3. Promover a utilização racional dos recursos e a descarbonização na produção de energia.

B. Racional

1. Portugal é o 7o país do mundo e o 4o país da União Europeia com eletricidade doméstica mais cara. A razão para o elevado preço da energia aos consumidores domésticos a elevada carga fiscal e parafiscal, os quais representam 55% da na fatura de energia dos portugueses (2o valor mais elevado na UE).
2. O preço elevado da energia resulta numa degradação relevante da qualidade de vida dos portugueses. Em 2017, 22,5% dos residentes em Portugal tinha dificuldade em aquecer a casa no Inverno. Assim, e sendo um bem de primeira necessidade, não se considera adequado que a energia (eletricidade e gás) esteja sujeita à taxa normal de IVA de 23%..
3. Na fatura da energia estão incluídas: Energia, Impostos, Taxas relacionadas com Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) e Redes (tarifas pelo seu uso).
4. Os CIEG (Custos de Interesse Económico Geral) que totalizaram 1927 milhões de euros em 2017 estão repartidos por:
   1.  Sobrecustos da Produção em Regime Especial (PRE): 1317 Milhões de Euros;
   2. Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC): 320 Milhões de Euros;
   3. Contratos de Aquisição de Energia (CAE): 104 Milhões de Euros; Garantias de Potência: 22 Milhões de Euros;
   4. Sobrecustos das Regiões Autónomas: 47 Milhões de Euros;
   5. Outros: 117 Milhões de Euros
5.  No caso da Produção em Regime Especial (PRE):
   a) A PRE diz respeito à produção endógena de energia elétrica (sobretudo eólica e cogeração com Gás Natural). Os portugueses pagam um sobrecusto correspondente ao diferencial entre o preço do mercado grossista e um preço  mínimo garantido (feed in tariff). De realçar que, em 2013, foi atribuída uma extensão das feed in tariff por 7 anos a entrar em vigor após o fim da tarifa política anteriormente definida, como contrapartida por uma contribuição para a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional. Note-se que o preço garantido é para as eólicas de 74€/Mwh face a um preço de mercado grossista de 57€/Mwh), sendo a diferença paga pelo consumidor. Esta extensão e valor das feed in tariff deverão ser alvo de renegociação, procurando a sua reversão.
6. No caso dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual):
   1. São parte significativa dos CIEG e o principal tema nas chamadas “rendas excessivas”, tendo representado 2500 milhões de euros a cargo dos consumidores de eletricidade ao longo dos últimos 10 anos;
   2. Os CMEC foram estabelecidos como método de compensação pela rescisão dos contratos de aquisição de energia (CAE) em 1995, na preparação da “liberalização do mercado elétrico” e na privatização da EDP. Os CAE garantiam a compra da eletricidade das centrais no âmbito dos CAE a valores fixos, no entanto as diretivas europeias da liberalização do mercado elétrico impuseram a cessação antecipada destes contratos e à sua substituição pelos CMEC. No entanto, após a negociação destes contratos foi verificado que o produtor de energia estaria não só imunizado do risco de mercado, com contratos que asseguram uma rentabilidade estabelecida, como as rentabilidades negociadas entre os produtores e o Estado são claramente acima do custo de capital empregado, fugindo à lógica de contratos de “equilíbrio contratual”.
   3. O peso das rendas garantidas no sistema elétrico português é único a nível europeu. No caso espanhol, estes custos foram eliminados aquando a criação do MIBEL. Tendo o governo espanhol sublinhado que o mecanismo se tornara “ineficiente, em primeiro lugar porque gera distorções nos preços de mercado ao serem integrados como determinantes na estratégia da oferta; em segundo lugar, porque se tornaram obsoletas as hipóteses da lei em que se basearam os cálculos dos “custos de transição para a concorrência” [equivalentes aos CMEC]; por último, os relatórios disponíveis revelam um alto grau de amortização das instalações afetadas. Em suma, é um mecanismo desnecessário e fonte de distorções, impondo-se a sua urgente supressão”. O diagnóstico feito há mais de uma década no país vizinho reflete bem a situação portuguesa.
      d) Note-se ainda que, dada que o vento é intermitente e é mais forte durante a noite, há períodos com excesso de produção de energia renovável. Portugal é hoje um exportador líquido de eletricidade. Seria importante transferir consumo do período de pico para o período de vazio, trocando assim o consumo de combustíveis fósseis (mais significativo durante os períodos de cheio) por consumo de fontes renováveis, e reduzindo também o sobrecusto associado aos PRE.

C. Proposta

1. Eliminar as diversas rendas excessivas pagas pelos consumidores, nomeadamente:
   1. Renegociar o prazo e preço de garantia de aquisição de energia a preços fixos dado aos produtores eólicos (componente significativa dos PRE) de forma a reduzir o sobrecusto para os consumidores, e ajustando as taxas de rentabilidade aos valores adequados face ao risco dos projetos e contribuições anteriores;
   2. Eliminar as rendas excessivas associadas aos CMEC. Os CMEC deverão estar sujeitos a uma revisibilidade anual pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que calculará a remuneração justa face ao custo do capital.
2. Reduzir o IVA do gás e eletricidade para os consumidores domésticos, privilegiando em particular tarifários que promovam a deslocação do consumo para os períodos de vazio:
   1. Eletricidade: reduzir o IVA para a taxa intermédia (13%). No caso de clientes com tarifa bi-horária ou tri-horária, reduzir o IVA aplicável ao contador e ao consumo no período de vazio para a taxa reduzida (6%);
   2. Gás Natural e garrafa: reduzir o IVA para a taxa reduzida (6%).
3. Reduzir para 6% o IVA aplicável a equipamentos, instalações, ou obras que visem melhorar a eficiência energética ou reforçar o uso de energias renováveis, nomeadamente:
   1. Aquisição e instalação de Painéis solares;
   2. Aquisição e instalação de Bombas de Calor;
   3. Obras de Isolamento Térmico ou Reflectivo

D. Questões Frequentes