Reforma nos serviços consulares

by Out 1, 2019

A. Objetivos

  1. Melhorar o acesso por parte de cidadãos portugueses e estrangeiros aos serviços da rede consular.
  2. Diminuir os tempos de espera e de resposta por parte dos serviços consulares.
  3. Contribuir para uma maior aproximação da comunidade portuguesa no estrangeiro ao país, através da implementação da atualização de informação sobre Portugal e apoio em diversas diligências que a comunidade precise.

B. Racional

  1. A rede consular de Portugal estende-se por mais de 300 consulados (incluindo consulados gerais e consulados honorários) em todos os continentes (exceto Antártida).
  2. Os consulados portugueses na Europa e pelo mundo apresentam falta de eficácia na gestão de atendimentos e pouca capacidade para responder adequadamente e atempadamente a todos os requisitos que recebem.
  3. A rede consular trata de variados temas nas áreas de registo civil, obtenção de vistos, legalização de documentos, entre outros, e serve quer cidadãos portugueses, quer cidadãos estrangeiros.
  4. Em muitos postos consulares o atendimento é feito por ordem de chegada, obrigando a longas esperas (ou à chegada bastante antes da hora de abertura para garantir ser atendido cedo).
  5. Alguns consulados já têm serviços de marcação on-line prévia, mas este sistema ainda não está generalizado por toda a rede, nem apresenta um grande nível de eficácia.

B. Racional

  1. A necessidade de políticas ambientais resulta de falhas de mercado que integram mal as externalidades ambientais associadas às atividades económicas.
  2. Em Portugal há uma forte tradição de uso de medidas regulamentares, sem definição de envolvimento financeiro do Estado, para a execução deste tipo de políticas.
  3. Um dos exemplos mais claros dos efeitos desta opção diz respeito à gestão do padrão de fogo do país, consensualmente negativo do ponto de vista social e económico, que o Estado pretende resolver impondo obrigações legais a uma minoria de proprietários que são responsabilizados por garantir o “bem comum”.
  4. Esta opção afeta negativamente as atividades do mundo rural, reduzindo a sua competitividade e a coesão territorial, afetando negativamente os proprietários e gestores de explorações agrícolas e florestais, muito para lá do que seria admissível exigir-lhes.
  5. O resultado final é a absoluta ineficácia de uma regulamentação que os proprietários e gestores não têm como cumprir e que as autoridades públicas não têm como fazer cumprir, apesar dos recursos públicos gastos na tentativa vã de forçar o cumprimento de regras.
  6. A alternativa passa por reconhecer que a falta de gestão que está na origem da acumulação de combustíveis associada a este padrão de fogo resulta da impossibilidade económica de obrigar os proprietários a ir à ruína para assegurar a necessária gestão de combustíveis (matos, folhada, etc.). É necessária a partilha de custos dessa gestão por toda a sociedade, numa base contratual em que o Estado assume a obrigação de resolução, ao menos parcial, das falhas de mercado, apoiando financeiramente o desenvolvimento das atividades económicas que têm capacidade para gerir combustíveis. É preciso criar um sistema de recolha de biomassa sobrante, criando pontos onde as pessoas possam colocar os produtos para depois serem queimados de forma segura.
  7. O mesmo tipo de lógica pode ser adotado para grande parte das opções em matéria ambiental, por exemplo, transferindo a fiscalidade dos fatores de produção (capital e trabalho) para o consumo, incluindo de energia, num quadro de neutralidade fiscal. Naturalmente, sem prejuízo da necessidade de redução da carga fiscal, que é uma questão paralela. É certo que este tipo de opções pode afetar mais os mais pobres, por onerar mais o consumo que o rendimento, mas essa questão deve ser resolvida no quadro das políticas sociais.
  8. A base contratual como regra permite que a regulamentação seja ela própria discutida e definida pelos principais interessados, contribuindo decisivamente para uma maior racionalidade, maior adesão à realidade e maior apoio social à regulamentação ambiental, do que resultará uma muito maior eficiência na sua aplicação e uma administração pública muito mais eficaz.

C. Proposta

Consulados

  1. Mais liberdade para contratar e despedir.
  2. Trabalhar junto com consultoras de sistemas de informação para melhorar a arquitetura dos sistemas dos consulados e torná-los mais eficazes.
  3. Reduzir a carga burocrática manual, priorizando o digital.
  4. Eliminar a ‘Carta de Confirmação de Morada’ – confirmação de nova morada feita no perfil online.
  5. Quem estiver no estrangeiro temporariamente, ou durante um período indefinido, não precisa de alterar a morada no cartão de cidadão para votar:
    1. Alunos: apresentar comprovativo de inscrição numa universidade
    2. Trabalhadores: apresentar contrato de trabalho
    3. Voluntários: apresentar inscrição num programa de voluntariado
    4. Viajantes: apresentar prova de viagem (e.g seguro de viagem; visto; marcação de viagens…)
  6. Recenseamento eleitoral feito online, com possibilidade de registo como ‘overseas voter’ (semelhante ao sistema britânico).
  7.  Criar plataformas para perfis online no portal de cada consulado para cada pessoa inscrita, com as suas informações básicas (cartão de cidadão, morada, recenseamento…), com opções para obter qualquer outro documento (e.g certidão de nascimento) e todas as informações úteis.
  8. Melhor promoção da informação relativamente às aplicações necessárias para a mudança da morada no cartão de cidadão, de modo a facilitar o processo de recenseamento eleitoral.
  9. Introduzir o voto eletrónico.
  10. Para incentivar a população a registar-se no Consulado, de modo a ter um levantamento adequado dos expatriados, todos os inscritos teriam vantagens acrescidas, nomeadamente prioridade no atendimento sem marcação (esta inscrição seria totalmente gratuita).
  11. Os consulados deverão passar a ter newsletters informativas sobre as alterações e novidades de impacto, em Portugal, para que a comunidade e estrangeiros que recorrem a serviços consulares possam estar atualizados, ex: Limpeza dos terrenos, normas de prevenção de incêndios, alteração das idades de reforma, entre outros aspetos. Esta informação seria bimensal e da responsabilidade de cada Consulado.
  12. Melhor coordenação com organizações portuguesas para promover a aprendizagem da língua portuguesa.
  13. Para facilitar o dia-a-dia de todos aqueles que recorrem aos serviços dos consulados e porque muitas vezes os utentes percorrem uma grande distância para tratar dos seus assuntos, propõe-se uma alteração nos dias de atendimento: encerram à segunda e abrem ao sábado.
  14. Mais uma vez para aproximar a diáspora, todos os consulados e embaixadas deveriam abrir “as suas portas” à comunidade, no dia 10 de Junho à semelhança daquilo que a rede consular francesa faz pelo mundo inteiro.

Embaixadas

  1. Promoção da colaboração com o sector privado para realização de eventos e fóruns no estrangeiro.