Substituição do Salário Mínimo Nacional por Salário Mínimo Municipal

by Out 3, 2019

A. Objetivos

  1. Dar autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local.
  2. Descentralizar uma componente da política económica que depende fortemente das condições económicas locais
  3. Fomentar a coesão territorial.
  4. Flexibilizar o mercado de trabalho

B. Racional

  1. O Salário Mínimo aspira a garantir condições mínimas de sobrevivência a todos os trabalhadores. As condições mínimas de sobrevivência dependem do custo de vida do local onde as pessoas vivem. O custo de vida varia bastante entre diferentes municípios do país. Nos gráficos abaixo podemos ver as diferenças num custo específico: habitação.

    Valor mediano do arrendamento de casas

    Valor mediano das vendas de casas

  2. Outro dos objetivos do salário mínimo é compensar potenciais desequilíbrios de poder negocial no mercado laboral. Os mercados laborais também tendem a ser locais, especialmente o mercado laboral para pessoas com menos qualificações e com menos possibilidades de mobilidade, que são aquelas a quem o salário mínimo se destina. Na medida em que o mercado laboral é local, então também os desequilíbrios de poder negocial dependem do tecido empresarial local.
  3. Sendo a determinação do salário mínimo dependente de fatores que variam bastante entre diferentes áreas do país, faz sentido que seja definido a nível local.
  4. A determinação de um salário mínimo nacional que garanta mínimos de subsistência em Lisboa pode empurrar para fora do mercado de trabalho formal pessoas com poucas qualificações que moram no interior e estariam disponíveis para receber um salário mais baixo (que ainda assim lhes garantiria boas condições de vida).
  5. De igual forma, a determinação de um salário mínimo nacional que garanta boas condições de vida em Belmonte pode não o fazer em Lisboa.
  6. Alguns países, como os EUA, descentralizaram a definição do salário mínimo.

 

 

C. Proposta

  1. Salário mínimo passaria a ser aprovado em Assembleia Municipal por sugestão do executivo camarário.
  2. O atual Salário Mínimo Nacional tornar-se-ia no salário mínimo municipal base para o primeiro ano de aplicação da lei, podendo estes últimos divergir a partir do primeiro ano.
  3. No caso das regiões autónomas, aplicar-se-ia o mesmo princípio, mas com o salário mínimo regional.

D. Questões Frequentes

Os municípios poderiam abolir o salário mínimo ou coloca-lo em níveis excessivamente elevados?

Sim. Tanto num caso como noutro, os efeitos de uma solução extrema seriam locais, dando flexibilidade às pessoas de irem trabalhar para um município vizinho. Esta proposta iria impedir, no entanto, que uma destas soluções extremas fosse adotada a nível nacional, deixando os trabalhadores sem opções que não sair do país.

Não é excessivamente complexo, especialmente para empresas com operações em vários municípios?

Atualmente já existem diferenças entre municípios nas relações laborais, por exemplo, em relação à taxa de IVA. A atribuição de diferentes salários mínimos seria facilmente automatizada contabilisticamente.

Empregadores locais podem ter influência sobre executivos camarários, forçando a baixar, ou não subir, salário mínimo.

É um risco mitigado pelo facto de o executivo precisar de ser reeleito. Sendo os trabalhadores parte do eleitorado, podem punir um executivo que não zele pelos seus interesses numa futura eleição.

Sindicatos locais podem ter influência sobre executivos camarários obrigando-os a subir salário mínimo para além do que os empregadores podem pagar.

Risco mitigado pelo facto de que as empresas podem mover-se para outras cidades, dando um incentivo aos executivos para serem razoáveis na determinação do nível de salário mínimo.

Não criaria desigualdade regional?

A desigualdade já existe e está refletida no custo de vida de cada local. Existir um único salário mínimo nacional só agrava essa desigualdade, porque tem efeitos diferentes em zonas mais ricas e mais pobres do país.