Introdução de uma taxa fixa sobre todos os rendimentos de 15% com eliminação de todas as deduções

by Out 1, 2019

A. Objetivos

  1. Redução da complexidade fiscal e respetivos custos administrativos
  2. Incentivar a transparência na declaração de rendimentos e cumprimento fiscal.
  3. Evitar ineficiências relacionadas com formas alternativas de rendimento não declarado (subsídios de alimentação, carro da empresa, etc.).
  4. Introduzir justiça na taxação, evitando vantagens indevidas para quem recorre a planeamento fiscal para obter maiores deduções.
  5. Limitar a punição excessiva da remuneração horas extraordinárias
  6. Reter no país quadros com formação elevada com benefícios para a criação de emprego e produtividade de toda a economia.
  7. Dinamizar a economia.

B. Racional

  1. Na medida em que os trabalhadores negoceiam salários líquidos, a progressividade fiscal ajuda a financiar empregadores de mão-de-obra barata à custa dos empregos de mão de obra qualificada.
  2. Portugueses passam milhares de horas a preencher declarações de IRS complexas, sendo muitas vezes punidos com coimas resultantes apenas de desconhecimento.
  3. Fiscalização de um sistema fiscal complexo consome recursos da Administração fiscal.
  4. Muito do planeamento fiscal feito em torno do atual sistema de imposto sobre rendimento resulta em distorções na alocação de recursos. Por exemplo, muitas empresas dão benefícios aos trabalhadores mais qualificados, como automóveis, viagens e ajudas de custo, que os próprios prefeririam receber em dinheiro.
  5. Taxação marginal do segundo elemento do casal (normalmente a mulher) é bastante elevado e superior ao do primeiro elemento (normalmente o homem), gerando um desincentivo à entrada (ou reentrada) da mulher no mercado de trabalho ou reduzindo as suas ambições profissionais.
  6. O mercado de trabalho é cada vez mais global, principalmente entre os trabalhadores mais qualificados. Altas taxas de IRS para salários elevados em Portugal, mas medianos no resto do Mundo, cria um incentivo à saída de trabalhadores altamente qualificados. Como se pode ver no quadro abaixo, para salários brutos anuais de 30 mil euros (entre 1400 e 1500€ líquidos mensais) e 50 mil euros (entre 2000€ e 2200€ líquidos mensais), Portugal tem taxas marginais muito elevadas, incentivando por via fiscal à emigração de alguns dos melhores quadros. Esta desvantagem é particularmente grave em relação a países com o mesmo nível de desenvolvimento económico que Portugal no centro e leste da Europa.
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    Taxa marginal por rendimento bruto
    No passado, vários países com nível de desenvolvimento económico e posicionamento semelhante ao de Portugal adotaram taxas únicas (ou regime semelhante apenas duas taxas) com sucesso, incluindo Estónia, Letónia, Lituânia e Hungria (uma taxa), Eslováquia (uma taxa que passou a duas) e Irlanda (duas taxas apenas).

C. Proposta

  1. Taxa única de IRS de 15%.
  2. Para evitar impacto orçamental imediato, e ainda assim beneficiar do efeito da simplificação, poderá ser introduzida inicialmente uma taxa de 20% a ser reduzida em 1 ponto percentual por ano nos 5 anos seguintes.
  3. A taxa única aplicar-se-ia a todos os rendimentos e para todos os contribuintes de forma igual.
  4. Seriam eliminadas todas as deduções e benefícios fiscais em sede de IRS.
  5. Todo o imposto sobre rendimento seria retido na fonte, eliminando a necessidade de a maioria dos contribuintes preencher declaração de IRS.
  6. Até ao reequilíbrio do mercado de trabalho, os rendimentos do trabalho por conta de outrem ficariam isentos de imposto até ao valor de 650€.

D. Questões Frequentes

Como funciona a isenção?

Todos os trabalhadores por conta de outrem não pagariam qualquer taxa nos primeiros 650€. Por exemplo, um trabalhador que recebesse 700€ pagaria 7,5€ de imposto (15%*50€).

A norma violaria a Constituição da República Portuguesa?

Em primeiro lugar, mesmo que violasse, tal não deve ser impedimento à apresentação de propostas. A Constituição pode ser mudada. No entanto, a regra não viola o princípio da progressividade. A Constituição da República Portuguesa exige que o imposto sobre o rendimento seja progressivo. Com a isenção, essa progressividade é garantida. Como visto acima, uma pessoa que recebesse 700€, pagaria 7,5€ de imposto (1,1% de taxa efetiva) enquanto que alguém que recebesse 7000€ pagaria 952€ (13,6% de taxa efetiva).

Existem outros países com uma taxa única sobre o rendimento?

Sim. Muitos países do centro e leste da Europa adotaram regimes de taxa única (Estónia, Letónia, Lituânia, Roménia, Bulgária e Hungria). Outros países da União Europeia, como a Irlanda e Eslováquia, têm regimes simples com apenas duas taxas. Grande parte destes países já ultrapassaram economicamente Portugal, e todos sem exceção têm crescido mais depressa nos últimos 20 anos. Dez estados americanos também têm uma taxa única sobre o rendimento.

A medida não aumentaria a desigualdade?

A contribuição de cada indivíduo seria proporcional ao rendimento, mas os benefícios que cada um receberia do estado seriam iguais para todos. Na medida em que cada pessoa pagaria proporcionalmente aos seus rendimentos, mas todos beneficiariam de serviços públicos por igual, continuaria a existir redistribuição. Hoje a maior fonte de desigualdade é o diferente acesso a serviços públicos como educação e saúde, pontos que serão cobertos noutras propostas para o país. Para além disso, a isenção para o rendimento de trabalho por conta de outrem abaixo de 650€ garantiria algum nível de progressividade.

Como funcionaria com a isenção por filho?

Por cada filho, o patamar de isenção individual subiria 200€ para cada progenitor. No caso de famílias monoparentais esse valor seria duplicado. Por exemplo, uma mãe solteira com dois filhos ficaria isenta até aos 1450€.

Qual o impacto orçamental da introdução da medida?

De momento, a taxa de IRS efetiva anda nos 13%. Considerando a isenção para rendimentos de trabalhadores por conta de outrem abaixo de 650€, uma taxa fixa de 15% implicaria uma taxa efetiva sobre o rendimento bruto de cerca de 10%. Assumindo o mesmo perfil de rendimentos, isto teria um custo orçamental de cerca de 2 mil milhões de euros no primeiro ano, menos de 1% do PIB. O efeito na economia e o aumento de eficiência fiscal, comprovado noutros países como visto acima, aumentaria a base fiscal reduzindo este impacto a menos de 0,5% do PIB. A introdução gradual da taxa única, começando nos 20% atenuaria qualquer impacto orçamental no curto prazo.

A medida alguma vez foi tentada em Portugal?

Não na sua totalidade, mas para certos rendimentos já existe (por exemplo, para rendimentos de capital). Recentemente foi introduzida uma taxa única de IRS de 20%, mas apenas para residentes não habituais. A lógica da medida foi a de atrair estrangeiros e emigrantes portugueses com altas qualificações. Lógica semelhante à desta medida que pretende impedir que esses talentos abandonem o país em primeiro lugar.