“A arrancar um ano de eleições europeias, a Comissão veio propor que as decisões em matéria fiscal na UE se tomem por maioria qualificada, deixando cair a regra da unanimidade (…) O nosso primeiro-ministro terá manifestado acordo, sem atribuir ao tema relevo de maior. (…) A razão de ser da proposta compreende-se facilmente. A regra da unanimidade foi pensada para uma união a 6, sem rival económico, numa época em que a economia tradicional limitava a acção transfronteiriça das empresas e garantia eficácia à política fiscal de cada estado. Hoje, numa união a 28, vemos-nos a braços com uma economia desmaterializada, sem fronteiras, em que o combate à evasão depende da cooperação internacional e em que sofremos o impacto das opções fiscais dos nosso grandes concorrentes”, Sérgio Vasques (antigo secretário de Estado do PS) em artigo de opinião no Negócios (7/03/2019).
O Partido Socialista é hoje o ponta de lança da harmonização fiscal europeia em Portugal e é o partido mais favorável aos diferentes impostos que se vão discutindo na Europa. O PS é a favor do imposto sobre robôs, de um imposto mínimo de IRC de 20% para todos os países, do imposto sobre transacções financeiras, do imposto sobre o plástico, etc. O PS é o partido do imposto, ponto final. E, ao que parece, a avaliar pelo relato descrito em cima, escrito por um camarada de partido, António Costa terá abdicado da regra da unanimidade “sem atribuir ao tema relevo de maior”. A leviandade política não podia ser mais lesiva dos interesses do país.
Primeiro, ao contrário do que sugere Sérgio Vasques, a regra da unanimidade nada tem a ver com uma união com mais ou menos membros, nem com a natureza imaterial da economia digital. A regra da unanimidade em assuntos fiscais, juntamente com os assuntos de política externa, visa salvaguardar a autonomia nacional numa união de países independentes. É uma regra que tem sido mantida ao longo dos sucessivos alargamentos da União Europeia e que é contrabalançada pela adesão dos países membros aos princípios fundadores da união. Mais ainda, é uma regra fundamental para que cada país possa definir o nível e o modo de afectação da despesa pública que é determinada pelos seus cidadãos.
Segundo, a transferência para o Parlamento Europeu da última palavra em matéria fiscal, não asseguraria a devida representação dos contribuintes portugueses. Pelo contrário, torná-la-ia mais difusa e inglória. Na verdade, distanciaria o centro de decisão do Manuel e da Maria que pagam impostos em Portugal para financiar a despesa pública em Portugal. Numa união de países independentes como a União Europeia, o poder de tributar reside nas pessoas sobre as quais recai o ónus da tributação, através da acção comum do Estado que as representa e não através de uma entidade supranacional sem a mesma qualificação nem a mesma representação.
Terceiro, a harmonização fiscal levaria à igualização da carga fiscal pela bitola europeia. Ora, se a pressão fiscal (ie, a carga fiscal ajustada pelo PIB per capita) já é elevadíssima em Portugal, imagine-se o que seria se a carga fiscal aumentasse em Portugal para a média europeia, de 37 para 40% do PIB… Enfim, seria trágico. Sobre isto, basta-nos recordar a pressão que a Alemanha e a França têm feito ao longo dos anos junto da Irlanda por causa da sua taxa de IRC e rapidamente percebemos como seríamos levados na harmonização. Seríamos levados de braço torcido.
O PIB per capita em Portugal não chega a 20 mil euros. Na zona euro, a média é de 34 mil euros. Temos em Portugal salários portugueses que convivem (mal) com preços europeus. A diferenciação fiscal é assim, no enquadramento europeu, uma das poucas válvulas de escape que assistem países no estágio de desenvolvimento em que nos encontramos. Ser favorável à harmonização fiscal, e ainda por cima ser o partido do imposto, é o mesmo que convidar as pessoas a abandonar o país.
Ricardo Arroja
O INSURGENTE, 7 de Março de 2019