Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

Introdução

A Iniciativa Liberal (doravante, IL), inscrita no Tribunal Constitucional em 13 de dezembro de 2017, com a denominação Iniciativa Liberal e a sigla IL, conforme Acórdão n.º 826/2017, com sede em Avenida do Bessa, 158 E, 4100-012 Porto, no âmbito da sua atividade, competência e atribuições, pode ter a necessidade de recolher e tratar dados pessoais, através dos serviços administrativos do Partido, do acesso à sua página web e a portais de serviços que gere, o que faz nos termos da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

O presente documento estabelece a política e as práticas da IL em matéria de proteção de dados, à luz das obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar o tratamento de dados em conformidade com a legislação aplicável, bem como para lidar com casos de violações de dados pessoais.

A Política dispõe ainda sobre a designação, estatuto e funções do Encarregado da Proteção de Dados (EPD).

São abrangidos pela presente Política todos os dados pessoais tratados pela IL.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Para efeitos do disposto nos artigos 4.º e 24.º, do RGPD, o responsável pelo tratamento de dados é a IL, com sede em Avenida do Bessa, 158 E, 4100-012 Porto, uma vez que é a entidade que decide quais os dados recolhidos, os meios materiais e humanos utilizados no tratamento, o período de conservação e a sua finalidade.

Princípios

Os princípios da proteção de dados, conforme estabelecidos no artigo 5.º, do RGPD, aplicam-se a todas as informações relacionadas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

A IL realiza o tratamento das categorias de dados pessoais de forma restrita, limitando-se ao estritamente necessário, adequado e pertinente para cumprir as suas finalidades, enquanto partido político, bem como para o cumprimento de obrigações legais e a celebração e execução de contratos.

A IL assegura a proteção de dados pessoais desde o momento da conceção e como padrão, incorporando medidas de segurança como parte integrante dos seus processos operacionais normais.

Consentimento do titular dos dados pessoais

Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular, podem ser recolhidos no âmbito da relação constituída com o titular desses dados e podem ainda ser solicitados e tratados com o consentimento do titular.

A IL recolhe dados pessoais presencialmente, por telefone, por escrito ou através de sistemas informáticos, incluindo, nomeadamente, quando os utilizadores visitam a página web, subscrevem newsletters, aderem a canais de comunicação, preenchem formulários ou outras funcionalidades ou recursos disponibilizados nas suas páginas web.

O consentimento do titular para o tratamento de seus dados é obtido no momento da recolha nos respetivos formulários com pedidos de informação e/ou nos formulários de participação, para os fins aí indicados, sendo expresso por uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita.

E, em todos os casos, a IL apenas trata os dados pessoais considerados apropriados, relevantes e não excessivos, a fim de cumprir os propósitos específicos, explícitos e legítimos a que se destinam.

O pedido de consentimento, quando aplicável, é apresentado de forma independente de outros termos e condições, utilizando uma linguagem clara e simples e, atribuindo a mesma facilidade quer na concessão quer na retirada do consentimento.

Recolha de Dados pessoais (tipos)

A IL, no âmbito da sua atividade, recolhe e trata dados pessoais, necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, na sua atual redação, e demais obrigações legais e administrativas.

Por conseguinte, a recolha e tratamento de dados pessoais, será determinada pelas finalidades subjacentes a cada uma das áreas de atividade, pelo que poderão ser recolhidos e tratados, entre outros, as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de identificação e de contacto (v.g. nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte e nacionalidade);
Dados profissionais (v.g. profissão ou área profissional);
Dados familiares (v.g. composição do agregado familiar e estado civil);
Dados de educação, formação e de emprego (v.g. qualificações, habilitações e certificações);
Dados que revelam a filiação ou a participação em atividades político-partidárias;
Dados de assiduidade e disciplinares.

O processamento de dados de categorias especiais é realizado em circunstâncias limitadas, sempre em conformidade legal e mediante o consentimento prévio e explícito dos seus titulares.

As categorias de dados pessoais, acima indicadas, reconduzem-se a diferentes categorias de titulares de dados, sejam membros do partido, candidatos, voluntários, simpatizantes, trabalhadores e prestadores de serviços, convidados em eventos e outros relacionados com a atividade da IL.

Finalidades

As informações recolhidas são registadas em formato eletrónico pela IL e, quando aplicável em arquivo físico.

Os tratamentos de dados pessoais destinam-se nomeadamente a:

Gestão do processo de adesão como membro da IL e/ou de readmissão como membro;
Gestão dos processos de inscrição para a constituição de mesas de voto para eleições;
Gestão de inscrição para participação em eventos da IL;
Gestão da inscrição como voluntários da IL;
Gestão dos processos de fundação e de inscrição nos Núcleos da IL;
Envio de comunicações da IL, como newsletters, marketing político, campanhas, estatísticas e conteúdos personalizados;
Administração e dinamização da rede de membros da IL, incluindo o envio de comunicações políticas, o convite para reuniões/eventos ou formações organizadas;
Utilização dos dados pessoais dos membros para fins administrativos e regulamentares internos, nomeadamente para a emissão de convocatórias de reuniões, a constituição de cadernos eleitorais, a formação de listas e a prestação de informações aos núcleos e órgãos da IL, na medida em que tais tratamentos se revelem necessários ao cumprimento das respetivas competências estatutárias e regulamentares.
Tratamento e resposta de pedidos de contacto e de informações;
Gestão de recursos humanos, como recrutamento e selecção de candidatos, gestão de contratos de trabalho e gestão de acessos e de assiduidade;
Gestão e processamento contabilístico e administrativo, como pagamentos, emissão de recibos, quotas, angariações de fundos, donativos e quaisquer outras receitas do partido;
Elaboração de relatórios oficiais e regulamentares, bem como as prestações de contas anuais do partido e das campanhas eleitorais junto das Entidades Competentes nomeadamente à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), nos termos da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), bem como nos termos da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos);
Divulgação pública da identidade dos titulares dos órgãos nos termos da Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de agosto, no seu artigo 6.º;
Gestão dos processos de candidaturas a eleições para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais, nos termos das respectivas Leis Eleitorais;
Para efeitos de arquivo histórico da IL, nos termos do artigo 89.º, do RGPD.

A IL assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas.

Licitude para o Tratamento de Dados

A licitude do tratamento dos dados pessoais para as finalidades supra identificadas é, consoante o caso:

O consentimento, nos termos da alínea a), n.º 1, artigo 6.º do RGPD – v.g. para pedidos de inscrição como membro, voluntários, membros de mesa, participante em evento, entre outros…;
A execução contratual, nos termos da alínea b), n.º 1, artigo 6.º, do RGPD – v.g. para prestadores de serviços, trabalhadores, entre outros…;
O cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, do RGPD – v.g. processos de candidatura a eleições, processamento contabilístico e administrativo, prestações de contas do partido e das campanhas eleitorais, entre outros…;
Outras bases legais de acordo com os fins que venham a ser indicados nas condições descritas nos respectivos formulários.

No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, a licitude do tratamento decorre da verificação de uma das seguintes condições:

O cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, do RGPD;
Com base no artigo 9.º, n.º 2, alínea d), do RGPD, que permite o tratamento de dados pessoais que possam revelar a opinião política das pessoas quando se tratem de contactos regulares da IL, no âmbito das suas finalidades legítimas, nomeadamente para assegurar a prossecução do partido e cumprir as disposições legais, regulamentares e estatutárias, e mediante garantias adequadas. Este tratamento refere-se a membros, ex-membros e pessoas que tenham mantido contactos regulares com a IL relacionados com os seus objetivos. Os dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares, conforme estipulado no referido artigo;
Com base no artigo 9.º, n.º 2, alínea e), do RGPD permitindo o processamento de dados que possam revelar a opinião política das pessoas quando esses dados são manifestamente tornados públicos.

Outras Comunicações, de acordo com as suas preferências

Não membro:

Mediante o consentimento prévio do titular, o tratamento de dados pessoais poderá ter como finalidade o fornecimento de newsletters, difusão de informação sobre políticas, eventos, ações de campanha, propaganda, estatísticas e outros conteúdos personalizados.

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e cancelar a aludida subscrição. A retirada do consentimento pode ser efetuada clicando no link fornecido em cada e-mail ou através do envio de um e-mail para [email protected].

Após o cancelamento da subscrição, ao endereço de e-mail será associada uma etiqueta que previne futuros envios da categoria de comunicações a que o titular se opôs. Os dados serão utilizados exclusivamente para este fim e não serão combinados com outros dados.

Membros

Estando em causa o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigações previstas nos estatutos do partido político (v.g. o dever de informar os filiados e o direito de os filiados serem informados sobre a vida do partido, o dever de pagamento de quotas pelos filiados), ele está legitimado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e pela alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, mediante garantias adequadas.

O que significa que, o tratamento de dados pessoais correspondente ao envio de comunicações postais ou eletrónicas não carece, nestas condições, do consentimento do respectivo titular, nem do direito de oposição ao mesmo (cfr. artigo 21.º do RGPD).

Não obstante, a IL garante, de todo o modo, a possibilidade aos membros de se oporem à receção de determinadas comunicações, através do preenchimento do seguinte formulário: https://www.liberal.pt/preferencias_email (opt-out).

Garantia que é facultada pela IL para as seguintes categorias de comunicações:

newsletter Minuto Liberal;
eventos nacionais;
campanhas eleitorais nacionais;
voluntariado;
comunicações locais do Núcleos (aplicável, apenas caso tenha pedido a saída do Núcleo Territorial).

Cookies

A IL poderá utilizar cookies na sua página web com o propósito de melhorar a qualidade do seu serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência dos utilizadores, não sendo utilizada qualquer tipo de tecnologia ou decisões automatizadas conducentes à definição de perfis. A não permissão da utilização de cookies em algumas das funcionalidades da nossa página web, poderá condicionar a sua performance e a experiência de utilização.

Os cookies são pequenos ficheiros com informação alfanumérica que identificam os computadores (não os utilizadores) nos nossos servidores, não sendo por isso gravada qualquer informação pessoal dos nossos utilizadores, nem qualquer tipo de informação que permita a sua identificação. Para saber mais informações sobre os cookies, recomenda-se que os Utilizadores consultem aqui a nossa política de cookies (inserir link).

Prazo de Conservação dos Dados

Disposições Gerais

O prazo de conservação dos dados será estabelecido de acordo com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Ou, na ausência de uma exigência legal específica, pelo período que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, findo o qual os dados pessoais serão eliminados.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, podem ser conservados dados pessoais enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos correspectivos direitos, para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais, estatutárias ou de outra natureza e para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.

Disposições Particulares para ex-membros do partido

Os dados pessoais dos ex-membros serão conservados, sem prejuízo de outro prazo que venha a ser estabelecido por exigência legal, estatutária e ou regulamentar específica, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do ano subsequente ao momento da desfiliação.

Decorrido esse prazo, pela natureza da relação com a IL, os dados pessoais dos ex-membros serão conservados de forma minimizada (nome completo, NIF, número de membro e e-mail) enquanto perdurar a constituição do partido, nomeadamente para arquivo histórico, nos termos do Artigo 89.º do RGPD e para efeitos de deliberação de readmissão de ex-membros, nos termos do disposto no Artigo 9.º, n.º 2, alínea d) e/ou e), do RGPD.

Os direitos a que se referem os artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º, do RGPD podem ser derrogados, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização destes fins específicos.

Tratamento dos Dados Pessoais em decorrência do Vínculo Laboral

O tratamento de dados pessoais no contexto de vínculo laboral, são os estritamente necessários para cumprimento das disposições legais a que a IL se encontra obrigada, conforme estipulado pelo artigo 28.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Ao efetuar o tratamento, a análise da proporcionalidade é essencial, assegurando um equilíbrio adequado entre os direitos de privacidade dos funcionários e os objetivos do tratamento.

Subcontratantes e cedência de dados a terceiros

A IL não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A IL, no exercício das suas atribuições, como partido político nacional, poderá ter que ceder informações pessoais a outras entidades, nomeadamente a:

Tribunais;
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;
Câmaras Municipais;
Juntas de Freguesia;
Outras instituições públicas.

Quando a IL, no exercício das suas competências, recorra a subcontratantes para a prestação de serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais, a IL verifica se este apresenta garantias sobre medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento esteja conforme com os requisitos do RGPD e salvaguarde os direitos do titular dos dados.

Nestes casos, o tratamento será regulado por contrato ou outro instrumento normativo, que vincule o subcontratante e o terceiro às diretrizes da IL (responsável pelos dados), enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados. Do contrato com o subcontratante consta:

A duração do serviço;
A natureza e as finalidades do tratamento dos dados pessoais;
O tipo de dados pessoais;
As categorias de titulares de dados;
A obrigação de notificar uma violação de dados pessoais;
As obrigações da entidade subcontratada no que concerne à segurança da informação e confidencialidade;
As disposições relativas à não transferência de dados para países fora da UE, ou, se necessária a transferência, elenco das decisões de adequação, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e considerandos 101 a 116 do RGPD.

As entidades subcontratadas devem fornecer à IL a documentação necessária para demonstrar o adequado cumprimento de todas as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, em especial as previstas no RGPD.

As entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais a outras entidades sem que a IL tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal.

Quando o contrato cesse, as entidades subcontratadas são obrigadas a devolver os dados pessoais e a destruir todas as cópias dos mesmos, com exceção dos casos em que exista uma norma legal ou contratual que obrigue à sua conservação.

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a IL:

(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou

(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. Neste âmbito, a IL compromete-se a assinar as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão.

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

Direitos dos titulares dos dados

Mediante a verificação das condições legalmente previstas a IL garante aos titulares dos dados o exercício dos seus direitos, a saber:

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

(i) Direito de acesso
A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a IL o trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.

(ii) Direito à retificação
Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.

(iii) Direito ao apagamento
Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.

Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

(iv) Direito à limitação do tratamento
Em certas situações, pode solicitar à IL que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à IL verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da IL ou de terceiro prevalecem sobre os seus.

(v) Direito à portabilidade dos dados
Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à IL que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à IL, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

(vi) Direito de oposição
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da IL ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

A IL deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.

(vii) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
A IL não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.

(viii) Direito a retirar o consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

(ix) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

A IL alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da IL ou de terceiro.

A IL poderá solicitar informações específicas para o exercício dos direitos acima mencionados, de forma a confirmar a identidade do titular dos dados. Este pedido afigura-se como uma medida de segurança, de modo a assegurar que os dados pessoais não são partilhados com pessoas que não tenham o direito a aceder aos mesmos.

Os direitos dos titulares podem ser exercidos, por correio eletrónico, por escrito, para [email protected].

Os pedidos dos titulares de dados serão respondidos no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados de alguma prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.

Caso os pedidos apresentados pelos titulares sejam manifestamente infundados, excessivos ou caracterizados pelo seu caráter repetitivo, a IL reserva-se ao direito de recusar o seguimento do pedido, garantindo uma abordagem justa e proporcional.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado da Proteção de Dados da IL é designado por decisão do Secretário-Geral da IL.

O estatuto e as funções do EPD baseiam-se nas disposições dos artigos 38.º e 39.º, do RGPD e nos artigos 9.º a 11.º, da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

Contactos:

Os contactos, tanto internos quanto externos, relacionados com o EPD são estabelecidos através do endereço de e-mail: [email protected].

Os serviços administrativos da IL respondem prontamente às solicitações do EPD, cumprindo os prazos estabelecidos por este.

Nos casos em que não for indicado um prazo específico, considera-se que o prazo máximo é de três dias úteis.

Os serviços administrativos da IL garantem a atualização contínua dos documentos que registam as atividades de tratamento de dados, informando o EPD de qualquer alteração.

O EPD tem o direito de solicitar informações relevantes para o exercício das suas funções diretamente a qualquer funcionário ou colaborador sob as ordens e diretrizes da IL, incluindo prestadores de serviços e subcontratantes que realizem atividades de tratamento de dados pessoais em subcontratação.

Autoridade de Controlo

A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa.

Todos os contactos com a Comissão Nacional de Proteção de Dados são efetuados através do EPD, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 39.º do RGPD.

Assim que tenha conhecimento de uma violação de dados pessoais, a IL notifica o CNPD, nos termos do artigo 33.º do RGPD.

Caso a violação de dados pessoais seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a IL deve também notificar os titulares dos dados, nos termos do artigo 34.º, do RGPD.

Registo das Atividades de Tratamento

O Encarregado da Proteção de Dados em colaboração com o Secretário-Geral da IL propõe soluções para o registo das atividades de tratamento de dados e a implementação de medidas de segurança, que devem incluir, entre outros:

Identificação dos Dados;
Verificação da Licitude;
Apuramento da Finalidade;
Determinação do Prazo de Conservação;
Exame das Medidas de Segurança;
Listagem dos Subcontratantes envolvidas no tratamento de dados.

Exoneração de Responsabilidade

A IL não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus serviços, canais, página web e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

Nos serviços, canais, página web e portais geridos pela IL existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, a IL não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.

As páginas web podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais nesta Política, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Direito de Reserva

A IL reserva-se ao direito de poder atualizar este documento, a todo o tempo, bem como de disponibilizar informações adicionais, mais detalhadas, sobre situações específicas em que são recolhidos e tratados dados pessoais.

A presente Política deve ser consultada regularmente pelos titulares dos dados, sem prejuízo do compromisso assumido pela IL de que todas as alterações que possam afetar os direitos ou interesses dos titulares dos dados serão divulgadas junto dos visados.

Última revisão a 26/09/2024.