Iniciativa Liberal defende um PREC Liberal em Portugal e apresenta 100 medidas

O deputado e presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, apresentou hoje, em conferência de imprensa na Assembleia da República, um novo roteiro para uma mudança estrutural e duradoura, que crie condições de prosperidade para todos – o “PREC Liberal” – Programa de Retoma Económica e Cívica.

Quando a União Soviética acabou, há menos de 30 anos, vários foram os países de leste que aplicaram o que o partido Iniciativa Liberal chama de PREC Liberal: um conjunto de reformas estruturantes e políticas liberais, assentes nas liberdades individual e económica.

Apesar desses países partirem, na altura, com quase 20 anos de atraso em relação a Portugal, hoje muitos deles já nos ultrapassaram ou, estando ao mesmo nível que nós, em breve nos superarão. Está na hora de Portugal ter o seu PREC liberal, para iniciar um novo caminho de prosperidade, assente na Liberdade. Está na hora de um PREC liberal e democrático que acabe de vez com muito do que ainda permanece do PREC socialista.

O PREC Liberal é um documento com cerca de 100 medidas focadas essencialmente no crescimento económico, na maior liberdade de escolha e na simplificação da vida das pessoas e empresas. As medidas têm como objetivos, entre outros, acabar com o muro que separa a prestação pública da prestação privada e social de cuidados de saúde, potenciar o elevador social através de uma educação com mais liberdade de escolha, liberalizar o mercado de forma a se poder adaptar aos novos negócios, uma economia mais ágil e com menos impostos para se criar emprego com melhores salários através da atração de investimento.

Depois apresentar de medidas que visam a responsabilidade na linha de partida, elencando as condições essenciais para o regresso à atividade, nomeadamente ao nível de um plano abrangente de testes e regras sanitárias e de segurança individual, o partido Iniciativa Liberal enumera diversas medidas para o País, Pessoas e Empresas, em áreas como Finanças Públicas, Justiça, Europa, Saúde, Trabalho, Educação, Habitação, Sistemas Fiscal e Financeiro e uma aposta forte na simplificação e desburocratização, recuperando o mote Descomplicar Portugal, afirmado nas últimas eleições legislativas. Um conjunto de medidas transversais, algumas de curto prazo e outras de médio prazo, que os liberais afirmam ter como ambição e que acreditam permitir a todos ter Liberdade para ganhar.

O Estado tem de se focar onde é efetivamente necessário, assegurando a liberdade individual e promovendo a igualdade de oportunidades. É necessário restabelecer a confiança, sem a qual não se retomará nem o consumo, nem o investimento, nem o empreendedorismo em geral. Não se pode esperar que as mesmas receitas que nos levaram à estagnação e à bancarrota nos ajudem agora a recuperar social e economicamente, quando foram essas mesmas receitas que nos fazem estar hoje em condições muito piores que outros países. Temos de “crescer para pagar” e não “pagar se crescer” ou “pagar para crescer”. É necessário deixar para trás a política do “atirar dinheiro para cima dos problemas” e permitir o desenvolvimento da Sociedade através da Iniciativa das pessoas, o que só é possível com um Estado menos intrusivo nas relações do dia-a-dia dos seus cidadãos. ​

Medidas destacadas

A Iniciativa Liberal, entre outras medidas, propõe para a educação incentivos fiscais para contribuintes singulares e coletivos que façam doações de material informático a escolas, e o estabelecimento de um cheque-ensino onde cada família pode escolher a escola do seu filho, seja pública ou privada. Para a saúde propõe a implementação de subsistemas de saúde para que cada pessoa possa escolher ir ao hospital que mais lhe convém, público ou privado, e propõe a criação de um EHR (electronic health record) comum, transversal a todo o sistema de saúde português, em vez do atual processo burocrático que existe para se fazer o registo clínico de um doente, com quase uma dezena de programas informáticos diferentes.

Para as empresas, a IL propõe, entre outras medidas, alcançar um dos IRC mais baixos da UE nos próximos 3 anos, a redução da TSU e a inclusão no recibo de vencimento da explicitação do valor pago pelo colaborador e pela entidade patronal, bem como abater os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 aos lucros tributados nos 5 anos anteriores. É também proposta a eliminação dos regimes de autorização prévia desnecessários, substituindo-os por regimes de registo e fiscalização após o início da empresa​.

Ao nível do emprego, a IL propõe, entre outras medidas, criar um contrato de trabalho mais flexível (híbrido entre contrato de trabalho permanente e contrato de prestação de serviços) para promover a recuperação do mercado de trabalho, em particular a contratação de jovens, e a adoção mais alargada do teletrabalho.​ O partido quer ainda simplificar a legislação laboral, dando gradualmente mais espaço aos acordos entre empresas, trabalhadores e os seus representantes, através da contratação coletiva, para assegurar condições de trabalho mais próximas das preferências e necessidades de cada setor de atividade e região em cada momento.

O partido apresenta cerca de 100 medidas focadas em três áreas essenciais:

• Pessoas – Saúde, Trabalho, Educação e Habitação;
• Empresas – Estado Eficiente, Descomplicar, Sistema Fiscal e Financeiro.
• País – Finanças Públicas, Europa, Justiça;

Liberdade para ganhar. Algumas das principais propostas:

Finanças públicas e Europa:

• Adotar uma estratégia de saneamento das contas públicas, baseada no crescimento económico, privilegiando os investimentos com impacto na capitalização das empresas e através de veículos conjuntos com capital privado, garantido os critérios de racionalidade económica na aplicação de dinheiros públicos.
• Uma análise independente que liste institutos, observatórios, fundações, empresas públicas e outros organismos para decidir quais deverão ser extinguidos ou privatizados, saindo assim da esfera do Estado.

Saúde:

• Alargamento do SIGIC e do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS) ao sector social e privado como solução efetiva não só para recuperar o tempo de atraso nas cirurgias e nas consultas de especialidade que o Covid criou, mas também como solução de futuro para ampliação de capacidade de resposta.
• Implementação de subsistemas de saúde que garantam uma verdadeira liberdade de escolha aos portugueses.
• Ter um EHR (electronic health record) comum, transversal a todo o sistema de saúde português, em vez de termos quase uma dezena de programas informáticos que são necessários para fazer o registo clínico de um doente. ​

Trabalho:

• Criar um contrato de trabalho mais flexível, híbrido entre contrato de trabalho permanente e contrato de prestação de serviços, para promover a recuperação do mercado de trabalho (em particular a contratação de jovens) e a adoção mais alargada do teletrabalho. ​
• Simplificar a legislação laboral, dando gradualmente mais espaço aos acordos entre empresas, trabalhadores e os seus representantes, através da contratação coletiva, para assegurar condições de trabalho mais próximas das preferências e necessidades de cada setor de atividade e região em cada momento.

Educação:

• Alargar a aplicação dos contratos simples e de desenvolvimento (apoios financeiros que já existem do Estado a famílias com baixos rendimentos que pretendem colocar os seus filhos em escolas particulares e cooperativas) como forma a permitir a mais famílias escolher a sua escola, seja qual for a sua natureza.
• Incentivos fiscais para contribuintes que façam doações de material informático a escolas.
• Promover a solução de cheque-ensino. Para cada ano de escolaridade, o Ministério determinará o custo-padrão da aprendizagem por aluno. Cada família tem direito a esse valor para usar numa escola, seja pública ou particular (no caso das particulares que aderirem livremente a esta rede).

Habitação:

• Alienação pelo Estado de todos os imóveis devolutos de que é proprietário (a auditoria da IGF revelou que o Estado tem cerca de 5 mil imóveis desocupados) a entidades que garantam o seu uso para habitação durante 10 anos.
• Simplificação dos pedidos de autorizações e licenciamentos para construção e reabilitação.

Descomplicar:

• Eliminar regimes de autorização prévia desnecessários, substituindo-os por regimes de registo e fiscalização após o início da empresa​.
• Criar uma conta corrente com o Estado, de implementação gradual, inicialmente com uma conta para AT e outra para a Segurança Social​.​
• Agilizar processo de insolvência e liquidação de empresas​.

Sistema fiscal:

Famílias

• ​Simplificar e desonerar o IRS, para apenas dois escalões (15% e 27.5%) com isenção dos primeiros €700 de rendimento mensal, permitindo a todas as famílias manter uma maior percentagem dos rendimentos que auferem.
• Reduzir a taxa de IVA de todos os bens essenciais, nomeadamente eletricidade, reduzindo assim a despesa efetuada pelas famílias em bens de primeira necessidade. ​

Empresas

• Apostar em alcançar um dos IRC mais baixos da UE nos próximos 3 anos. Reduzir faseadamente a taxa de IRC para 15% até 2023, fomentando competitividade fiscal e promovendo crescimento económico e atividade empresarial, com eliminação dos pagamentos por conta. ​Eliminar a derrama estadual, promovendo a implementação e crescimento de empresas e promovendo simplicidade fiscal. ​Terminar com a progressividade na tributação autónoma de IRC.
• Reduzir a TSU e inclusão no recibo de vencimento da explicitação do valor pago pelo colaborador e pela entidade patronal.
• Abater os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 aos lucros tributados nos 5 anos anteriores, reembolsando as empresas que deram o seu contributo fiscal no passado e que passam por dificuldades excecionais nesta crise. ​ ​