OBJETIVO
Melhorar a prestação de cuidados de saúde à população através do alargamento de serviços de saúde que podem ser prestados nas farmácias comunitárias.
PROPOSTA
- Alargar os cuidados que podem ser prestados aos utentes a nível das farmácias comunitárias.
- Os cuidados farmacêuticos passariam a incluir (alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro):
- Serviços de apoio domiciliários, em articulação com os centros de saúde;
- Integração das farmácias comunitárias nas campanhas nacionais de vacinação pública;
- Cuidados farmacêuticos de gestão e acompanhamento de doentes crónicos com monitorização de alguns indicadores de saúde e partilha de dados com as unidades de cuidados primários;
- Renovação da terapêutica.
- Os cuidados farmacêuticos devem ser remunerados, devendo o Governo definir o valor para cada ato específico tendo em conta o valor que estes cuidados representam para o utente ou a redução de custos que permitem ao sistema de saúde.
RACIONAL
- O contexto epidémico, económico, demográfico e epidemiológico em Portugal exige uma resposta total e eficaz do Sistema de Nacional de Saúde, que permita um efetivo acesso universal aos cuidados de saúde.
- Nesse sentido, todos os agentes prestadores de cuidados no setor da saúde, sejam eles públicos, privados, ou da área social, devem ser mobilizados para a prestação de cuidados ao utente, de forma célere, eficaz e eficiente de acordo com as suas competências e capacidades, numa lógica de proximidade e qualidade de serviço.
- A resposta integrada do sistema, colocando o utente no centro, permite que haja um conjunto alargado de agentes prestadores de serviços de saúde que concorrem ou se articulem entre si para prestar os melhores cuidados de saúde ao utente. Adicionalmente, com o alargamento do número de entidades prestadoras de cuidados, libertam-se recursos dos hospitais e dos centros de saúde públicos, que se encontram sobrecarregados.
- Em 2001, começou a ser implementado em Portugal o serviço de cuidado farmacêutico, com um ensaio piloto. Este serviço consistia na gestão e acompanhamento de doentes crónicos. A intervenção farmacêutica dirigia-se a doentes com diabetes, hipertensão arterial, dislipidemia e Asma/DPOC.
- O resultado foi avaliado pelo Centro de Estudo e Avaliação em Saúde (CEFAR), após 6 meses, verificando-se uma melhoria significativa no controlo das respetivas doenças. A título de exemplo, após 3 meses de acompanhamento, 21 % dos diabéticos não controlados atingiram um controlo glicémico.
- Como resultado de uma correta implementação deste tipo de programa, há uma redução das consultas médicas não programadas, urgências, baixas e internamentos contribuindo assim para um uso racional dos cuidados de saúde e uma maior eficiência financeira.
- As farmácias comunitárias dispõem atualmente de uma rede nacional alargada (2900 farmácias comunitárias; compare-se com 387 centros de Saúde e 238 Hospitais, de acordo com dados da PORDATA), bem como de recursos humanos especializados e com um elevado conhecimento dos utentes,
- É possível aproveitar esta rede e os seus recursos de forma mais eficiente, alargando o leque de atividades que podem exercer, potenciando desta forma a colocação da capacidade instalada das farmácias comunitárias ao serviço das populações.
- O alargamento das atividades que podem ser praticadas pelas farmácias comunitárias é particularmente relevante para lidar com a situação de emergência de falta de acesso efetivo a cuidados de saúde criada pela abordagem do Governo do PS à pandemia.
- Recorde-se, a este propósito, os seguintes dados:
- O estudo “Impacto da pandemia Covid-19 na prestação de cuidados de saúde em Portugal”, promovido pelo Movimento Saúde em Dia e realizado pela consultora MOAI durante um ano de pandemia, veio demonstrar que muito ficou por fazer no que respeita a doentes não Covid-19, nomeadamente os doentes crónicos.
- Relativamente aos cuidados primários, o estudo evidenciou uma diminuição de 46% de consultas médicas presenciais e 20% de contactos de enfermagem presenciais que por sua vez tiveram um impacto negativo no diagnóstico e controlo de doenças crónicas. Por exemplo, o índice de acompanhamento adequado da diabetes mellitus diminuiu 28%, no caso dos doentes com hipertensão, diminuiu 47%.
- Existe evidência (fonte: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2793207) que as colaborações dos farmacêuticos comunitários com os médicos melhoram a gestão da terapêutica e o processo de cuidados de saúde do doente, pelo que as farmácias comunitárias poderiam assumir competências ao nível da renovação de terapêutica.
- A vacinação contra a gripe nas farmácias portuguesas tem sido uma realidade nos últimos anos. Este serviço permite uma maior cobertura vacinal contribuindo para alcançar as metas definidas pela OMS.
- Diversos países, tal como Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, França, Inglaterra, Irlanda, Irlanda do Norte e Itália, estão a aproveitar a rede de farmácias para aumentar a capacidade de vacinação contra o coronavírus.
- Os rastreios nas farmácias comunitárias também têm impactos muito positivos. Um exemplo é a campanha “50+”, que consistiu no rastreio de cancro colorretal e decorreu em 292 farmácias, tendo sido detetados 177 casos positivos que posteriormente foram encaminhados para consulta médica.
- Considerando as mesmas preocupações relativas ao bem-estar dos utentes que orientam a presente proposta, a Iniciativa Liberal já tinha apresentado, em fevereiro de 2020, um Projeto de Resolução, recomendando ao Governo que permitisse a dispensa de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias. Este Projeto foi aprovado na generalidade, evidenciando não só a pertinência do proposto, como a aceitação que as propostas da Iniciativa Liberal sobre esta matéria geram.
QUANTIFICAÇÃO
Os serviços prestados pelas farmácias comunitárias são remunerados, o que acarreta um custo. No entanto, a fixação do valor a pagar ao farmacêutico pelo serviço prestado deverá ser definido de acordo com o valor que produz para o utente e/ou a redução de custos que representa para o serviço de saúde.
Existem vários estudos que demonstram que a integração dos serviços farmacêuticos no SNS permite melhorar os indicadores de saúde e reduzir os custos com a doença. A prestação de cuidados a nível da farmácia é tendencialmente mais económica do que se for realizada ao nível dos centros de saúde ou hospitais.
QUESTÕES FREQUENTES
Qual a vantagem de alocar estes serviços às farmácias se já existe uma resposta no SNS?
As farmácias comunitárias têm uma distribuição muito disseminada por todo o território nacional, sendo a primeira linha de apoio à população na área da saúde. Por exemplo, o despovoamento do interior e zonas rurais tem levado ao encerramento de unidades de saúde locais, sendo as farmácias o único local de acesso aos cuidados de saúde.
Os farmacêuticos têm competências/qualificações para exercer estes serviços. A farmácia permite dar uma resposta em horário alargado e numa lógica de proximidade.
Por outro lado, alargar o leque de atividades que podem ser desenvolvidas pelas farmácias comunitárias irá retirar pressão dos hospitais e centros de saúde, que se encontram sobrecarregados, permitindo uma prestação de serviços de saúde de qualidade de forma mais célere, mais acessível e mais económica.
Esta proposta implica custos para o Estado?
Do ponto de vista de custo direto os serviços prestados pelas farmácias comunitárias são atualmente remunerados, não obstante acarretarem custos; a possível fixação do valor a pagar ao farmacêutico pelo serviço prestado poderá ser definido de acordo com o valor que produz para o utente e/ou a redução de custos que representa para o serviço de saúde.
Existem vários estudos que demonstram que a integração dos serviços farmacêuticos no SNS permite melhorar os indicadores de saúde e reduzir os custos com a doença.
A prestação de cuidados a nível da farmácia é tendencialmente mais económica do que se for realizada ao nível dos centros de saúde ou hospitais.
Por outro lado, o alargamento do leque de atividades das farmácias comunitárias permite uma prestação de cuidados de saúde mais célere, que se traduz no seguinte:
- Ganhos de saúde;
- Menos hospitalizações, com consequente redução de custos a esse nível;
- Redução da prestação de cuidados diferenciados, que têm um custo mais elevado.
Quais as implicações da integração das farmácias no SNS?
É importante que haja uma comunicação efetiva entre os diferentes profissionais de saúde, que permita a cada profissional de saúde focar a sua atividade na prestação dos cuidados onde pode trazer maior valor acrescentado.
Integrar as farmácias no SNS permite que sejam prestados um conjunto de cuidados na farmácia, que essa informação seja partilhada com outros profissionais e que estes possam, por sua vez, acrescentar valor e outros cuidados diferenciados ao utente.
Por exemplo, as farmácias podem realizar o acompanhamento e monitorização de parâmetros bioquímicos, enquanto o médico assistente, tendo acesso a esses valores, pode focar-se no tratamento adequado.
Sendo as farmácias um braço do SNS, os seus serviços encontrar-se-iam devidamente integrados e articulados com as restantes unidades de saúde.
Em que medida a renovação da terapêutica traz benefícios para os utentes? Não será uma medida que se sobrepõe à atividade médica?
Em Portugal, a renovação da terapêutica constitui um dos principais motivos de deslocação às unidades de cuidados de saúde primários das pessoas que vivem com doença.
As farmácias comunitárias, sendo locais de fácil acesso, poderão proceder à renovação das prescrições terapêuticas para pessoas que vivem com doenças crónicas controladas.
Esta renovação deverá ser através de uma estreita comunicação entre os médicos e os farmacêuticos, contribuindo para a promoção da adesão e do acesso efetivo à terapêutica por parte de quem dela necessita.
BENCHMARKS / EXEMPLOS
INGLATERRA
- Prescrição por Farmacêuticos
- Legislação do Reino Unidos – Fonte: https://www.legislation.gov.uk/uksi/2003/699/made
- Artigo científico – Fonte: Baqir W, Miller D, Richardson G.A brief history of pharmacist prescribing in the UK. European Journal of Hospital Pharmacy: Science and Practice 2012;19:487-488.
- Medicines Use review (MUR) – Serviço de revisão da terapêutica, também financiado pelo Serviço nacional de Saúde, em que os farmacêuticos realizam uma revisão da terapêutica centrada na adesão de doentes crónicos polimedicados.
- Discharge Medicines Service – Com este novo serviço, a partir de 2021, os doentes que recebam alta hospitalar serão automaticamente encaminhados para uma farmácia. O farmacêutico avalia e compara a terapêutica que o doente tinha antes de entrar no hospital e à saída, bem como qualquer prescrição com novos medicamentos que mereça acompanhamento e monitorização. Este serviço é também financiado pelo Serviço Nacional de Saúde.
FRANÇA
- Preparação Individualizada da Terapêutica – Serviço de PIM realizada pelos Farmacêuticos.
- Gestão e acompanhamento de doentes crónicos – Serviço de acompanhamento de doentes em terapêutica anticancerígena oral e serviço de acompanhamento de doentes em terapêutica com Anticoagulantes orais diretos.
- Monitorização/segurança da terapêutica – Revisão da terapêutica para doentes polimedicados.
BÉLGICA
- Gestão de doentes com insuficiência renal crónica
- Acompanhamento de doentes com Asma – acompanhamento personalizado de doentes em início de terapêutica com corticoides inalados, composto por duas entrevistas, com a duração de 15 a 20 minutos cada, onde é facultada a informação relativa à doença, à correta utilização da terapêutica e ensino da técnica de utilizaçãodo(s) inalador(es), permitindo aumentar a efetividade da terapêutica prescrita.
- Farmacêutico de referência – Doentes crónicos podem escolher um farmacêutico de referência responsável pela gestão completa da sua terapêutica.
- Apoio farmacêutico na autovigilância da Diabetes
- Monitorização / segurança da terapêutica: Serviço “Novos Medicamentos” de acompanhamento de doentes crónicos que iniciam nova medicação. O serviço consiste em duas 2 entrevistas com o doente.
SUÍÇA
- Preparação Individualizada da Terapêutica
- Dose Unitária Semanal: disponível para doentes em terapêutica com o mínimode 3 medicamentos diferentes. Inclui a preparação de um dispensador semanalcom os medicamentos, separados por dia e hora de toma. Remuneração do serviço por semana, por doente;
- Quantidade Individualizada: serviço disponibilizado apenas por prescrição.
- Gestão e acompanhamento de doentes crónicos – Revisão da Terapêutica: prestado a doentes polimedicados com, pelo menos, quatro medicamentos diferentes durante, pelo menos, 3 meses; Asthma-Check: serviço que permite visitas à farmácia para avaliação de situações de asma, com aconselhamento e correta utilização do inalador.
- Projeto-piloto myCare Start – serviço para apoiar a adesão à terapêutica de doentes crónicos a iniciar novo medicamento e capacitá-los, através de 1-2 consultas Farmacêuticas.
QUADRO ESQUEMÁTICO COM EXEMPLOS DE OUTROS PAÍSES
OUTRAS FONTES
https://core.ac.uk/download/pdf/62696785.pdf
Isenor JE, Edwards NT, Alia TA, Slayter KL, MacDougall DM, McNeil SA, Bowles SK. Impact of pharmacists as immunizers on vaccination rates: A systematic review and meta-analysis. Vaccine. 2016 Nov 11;34(47):5708-5723. doi: 10.1016/j.vaccine.2016.08.085. Epub 2016 Oct 17. PMID: 27765379.
Case study: Irish pharmacists embrace flu vaccination, IPU, 2016, https://www.vaccinestoday.eu/stories/casestudy-irish-pharmacists-embrace-flu-vaccination/