Combate ao abandono escolar precoce e promoção de recuperação de aprendizagens

OBJETIVOS

• Combater o abandono escolar precoce;
• Promover a recuperação de aprendizagens perdidas durante a pandemia.

PROPOSTA

1. Definição de uma estratégia global para o combate e prevenção do abandono escolar, que integre uma estrutura de monitorização e avaliação;
2. Definição clara e concreta dos conceitos de “abandono escolar” e de “risco de abandono escolar”;
3. Definição de um conjunto holístico de indicadores de desempenho em matéria de prevenção e combate ao abandono escolar no sistema de ensino português;
4. Mapeamento do abandono escolar, com detalhe a nível nacional, regional e local;
5. Implementação de sistemas de controlo eficazes para o cumprimento dos deveres de matrícula e de frequência na escolaridade obrigatória;
6. Assegurar a interoperabilidade dos sistemas de informação para a recolha de dados de alunos em território português, que deve ocorrer de modo tempestivo;
7. Promoção da transparência e do detalhe no Programa Orçamental PO 14, onde se evidencie, designadamente, o montante afeto ao combate ao abandono escolar;
8. Implementação urgente do diagnóstico da recuperação de aprendizagens 2021/2022; Criação de um procedimento de avaliação dos processos em curso e por implementar; Equacionar a disponibilização de diagnóstico para implementação descentralizada e para facilidade dessa implementação;
9. Realizar um novo diagnóstico no início do ano 2022 para avaliar evolução e eventual necessidade de adaptação dos programas;
10. Desenvolvimento de Programas de Apoio Complementares, que vão desde escolas de férias/verão, apoio em centros de estudo e complemento de atividades para desenvolvimento não-cognitivo, nomeadamente motricidade e socialização;
11. Estabelecimento de um Programa de Recuperação de Aprendizagens com objetivos claros, com medidas concretas e financiamento adequado, em articulação com as escolas e com as autarquias locais;
12. Descentralização e autonomia na aplicação dos programas de recuperação, que confiram às escolas capacidade descentralizada de contratação ou de estabelecimento de parcerias, com entidades privadas e sociais ou através das autarquias;
13. Permitir tutorias e recuperação de aprendizagens de forma específica e adaptada e desenvolvimento de um Programa de Tutoria na generalidade das escolas, com especial foco em escolas com: maior insucesso escolar, maior peso de ação social, ensino especial, ensino profissional, primeiro e segundo ciclos, e com ensino secundário. A implementação deste programa deve passar por priorizar a tutoria em pequenos grupos e por uma prévia disponibilização de materiais;
14. Mitigar a pressão ao nível da saúde mental e potenciar as componentes de socialização, fruto do ensino não presencial e situação pandémica em geral, promovendo o reforço da componente não-cognitiva, tanto no plano curricular, como em Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) das componentes de socialização e comunicação, com foco na oralidade e nas competências pessoais (soft skills).

RACIONAL

1. Em Portugal, o indicador oficial relativo ao abandono escolar precoce passou de 50%, em 1992, para 10,6%, em 2019 (a meta europeia é uma taxa de abandono escolar de 10%).
2. No entanto, o Tribunal de Contas (TdC) considera que não são conhecidos “os reais números do abandono” escolar em Portugal, apesar de o país ter melhorado nas estatísticas oficiais e estar perto de cumprir a meta internacional neste domínio (Relatório do Tribunal de Contas, Auditoria ao Abandono Escolar Precoce 2020 – https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2020/rel10-2020-2s.pdf).
3. Em especial, o TdC alerta para o seguinte, relativamente aos conceitos de “abandono escolar” e “risco de abandono escolar”:
   1. “A inexistência de uma definição unívoca e inequívoca de abandono e de risco de abandono, aplicável em todo o sistema educativo, dificulta o registo e reporte das escolas quanto ao enquadramento e tipificação das diversas situações dos alunos, compromete a fiabilidade dos dados e impossibilita o seu tratamento apropriado”;
   2. O conceito de “abandono escolar” não é, pois, suficientemente robusto, dado que depende do controlo de matrículas e de frequência na escolaridade obrigatória, e assenta em indicadores do Instituto Nacional de Estatística (INE), que têm como população-alvo os jovens entre os 18 e os 24, e não os jovens dos 6 aos 18 anos;
   3. A recolha de dados restringe-se ao continente e tem seis meses de atraso nas escolas privadas;
   4. Os Açores, em 2019, registaram a maior taxa de abandono escolar (27%) e não há dados relativos à Madeira.
4. Importa também realçar os seguintes problemas relativamente ao indicador de abandono escolar:
   1. Um dos dados que compõem o indicador de abandono escolar é o controlo do cumprimento de dever de matrículas, assente numa comparação das listas de matrículas, fornecidas pelas escolas, com as listas de nascimentos, fornecidas pelo Ministério da Justiça;
   2. No entanto, o Ministério da Justiça só envia estes dados quando eles são oficialmente solicitados pelas escolas, o que nem sempre acontece. Estas solicitações são muito deficientes no início da escolaridade obrigatória, existindo risco de crianças em idade escolar nunca terem ingressado no sistema de ensino;
   3. Para se saber se há abandono escolar precoce, é necessário ter controlo adequado sobre se está efetivamente a ser cumprido o dever de frequência na escolaridade obrigatória. A fiabilidade desse controlo é muito duvidosa, uma vez que todos os alunos são registados no sistema de gestão das escolas até atingirem o limite de 18 anos. Este registo corresponde assim a um risco de falsos abandonos ou “alunos-fantasma”.
   4. Existem deficiências/insuficiências nos dados relativos às primeiras matrículas, mudanças de ciclo e transferências, que afetam o indicador de abandono escolar. A situação foi melhorada, entretanto, com as matrículas e renovação de matrículas efetuadas por via eletrónica, num portal dedicado para o efeito.
5. Além dos problemas identificados relativos ao indicador de “abandono escolar”, importa assinalar que não existe uma estratégia global e articulada de combate ao abandono escolar, assente em articulação e coordenação intersectoriais.
6. Portugal dispõe de um vasto quadro de medidas que visam combater o abandono escolar, com aplicação dispersa, mas fragmentada, ao longo do seu território.
7. A inexistência de uma estratégia global implica a não existência de uma avaliação global das várias medidas que concorrem para o combate ao abandono escolar e não permite:
   1. Avaliar o impacto das medidas a nível nacional, regional e local;
   2. Identificar as áreas que carecem de maior intervenção;
   3. Identificar e calibrar adequadamente as intervenções a efetuar;
   4. Direcionar corretamente os Fundos Europeus.
8. Em contexto de pandemia, e com o ensino à distância, é previsível que o insucesso e o abandono escolares aumentem, sobretudo no entre os alunos mais vulneráveis, já em risco, com condições socioeconómicas mais desfavorecidas. Será também mais difícil aferir as situações de abandono escolar. Precisamente aqueles que mais precisam da escola para servir de trampolim para uma vida melhor, para escapar à pobreza e às dificuldades económicas e financeiras.
9. A Iniciativa Liberal apresentou um projeto de resolução sobre esta matéria, que não foi aprovado, mas continua a considerar que é urgente combater, de forma implacável, este flagelo. Importa conferir às escolas o grau de autonomia necessário para melhor poderem lidar com este tema, de acordo com as suas necessidades específicas, em articulação com outras escolas, com as autarquias locais e com o Estado.
10. O Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) afirma que, em consequência do encerramento das escolas durante a pandemia, mais de metade dos alunos do 6º e 9º anos não atinge os mínimos de conhecimentos elementares. O estudo do IAVE não é claro em que medida este défice se deve ao encerramento das escolas durante a pandemia ou a problemas no sistema de ensino existentes já antes da pandemia. Embora o IAVE não se tenha debruçado sobre eles, os alunos que frequentaram o 1.º ou o 2.º ano de escolaridade durante a pandemia deverão estar numa situação muito difícil, também. O retrato traçado é extremamente preocupante em qualquer caso, e requer atenção imediata.
11. No longo prazo, vários estudos apontam para muitos milhares de euros de rendimento perdido ao longo da vida pelos alunos cuja aprendizagem foi afetada e para a perda de muitos milhares de milhões de euros para as economias dos seus países. A perda de aprendizagens é uma perda de oportunidades, para o indivíduo e para a sociedade.
12. Importa relembrar que a Iniciativa Liberal solicitou acesso à versão integral do plano do Governo para lidar com esta situação, tendo sido presentada com um documento que mais não era que “plano de intenções”, vago, com pouco conteúdo prático, sem objetivos definidos, sem calendário de execução e sem determinação de verbas alocadas. Encontramo-nos perante uma autêntica emergência educativa, e o “plano” do Governo é manifestamente insuficiente para o flagelo que temos de combater.
13. Esta situação continuou nos meses seguintes. No presente ano letivo, atendendo às recomendações da DGS a este respeito, continua a haver muitas escolas sem aulas e uma discrepância arbitrária de tratamento entre alunos de origens económicas e sociais diferentes, a desfavor dos já mais desfavorecidos.
14. A recuperação de aprendizagens continua a ser uma emergência nacional. O acesso a ensino de qualidade é fundamental para a igualdade de oportunidades e para impedir o aprofundamento de clivagens económico-sociais.
15. É preciso um verdadeiro Plano de Recuperação de Aprendizagens, com objetivos claros e adequadamente densificado, do ponto de vista das medidas a adotar e do financiamento, em articulação com as escolas e com as autarquias locais, e outras entidades que possam trazer valor acrescentado.

QUESTÕES FREQUENTES

O abandono escolar tem diminuído e está próximo da meta definida a nível europeu. Não devíamos estar a celebrar?

O indicador oficial utilizado para medir o abandono escolar padece de diversas deficiências, identificadas com pormenor pelo Tribunal de Contas. Antes de celebrarmos, importa corrigir essas deficiências, de forma a termos uma visão mais rigorosa sobre a situação do risco de abandono escolar e do abandono escolar em Portugal.

Quais os problemas com a atual avaliação do nível de abandono escolar em Portugal?

A atual avaliação do nível de abandono escolar tem diversos problemas, incluindo:

• As definições de “abandono escolar” e “risco de abandono escolar” são pouco claras e utilizadas com significados diferentes;
• Os dados usados para construir os indicadores utilizados para avaliar o abandono escolar têm diversos problemas de fiabilidade e de tempestividade.

Importa resolver estes problemas, de forma a termos uma visão clara sobre a situação de risco e abandono escolar em Portugal, para podermos agir de forma adequada para prevenir e combater este flagelo.

Porquê estabelecer um plano global de prevenção e combate ao abandono escolar? Em que consistiria?

Atualmente, o abandono escolar é prevenido e combatido através de medidas avulsas e fragmentadas. Não é assim possível encontrar sinergias entre medidas, avaliar que medidas estão a funcionar melhor, que medidas têm sido menos efetivas, ou que possam até ter efeitos negativos inesperados.

Um plano de prevenção e combate ao abandono escolar consistiria no estabelecimento de um conjunto de objetivos intermédios, ligados a indicadores, que permitam atingir o objetivo geral de ter uma taxa de abandono escolar igual ou inferior a 10%. O plano incluiria também medidas concretas a implementar e uma estrutura de monitorização.

O plano teria suficiente flexibilidade para ser adaptável a diversos contextos diferentes, sendo permitida uma verdadeira aplicação descentralizada do plano em causa.

Qual a importância de conferir maior autonomia às escolas no contexto do abandono escolar e da recuperação de aprendizagens? Quais os limites a essa autonomia?

As escolas conhecem a sua situação do ponto de vista do abandono escolar e da necessidade de recuperação de aprendizagens melhor do que ninguém. Assim, encontram-se na melhor posição para aplicarem medidas eficazes que atuem sobre as causas do abandono escolar e que permitam recuperar as aprendizagens, de acordo com as suas especificidades próprias e características locais.

A autonomia das escolas não pode passar, no entanto, por ignorar o problema, ou definir objetivos pouco ambiciosos. Importa também auditar a sua atuação para prevenir situações de eventual fraude na divulgação de números relativos à atuação das escolas quanto a estas matérias.

Como definir os planos propostos pela Iniciativa Liberal?

Os planos seriam definidos de forma participada, de modo a obterem-se contributos relevantes das diversas partes interessadas, de forma alargada, e com capacidade para aportar valor acrescentado ao plano em causa.

Qual a importância de estabelecer um programa de tutorias?

As tutorias permitem um acompanhamento específico e mais individualizado do aluno, tendo em conta as suas características e necessidades particulares, o que é sempre relevante, mas torna-se particularmente relevante num contexto de défice de aprendizagem que urge ser recuperado.

Porquê a ênfase na saúde mental?

A saúde mental potencia os bons resultados educativos e é fundamental ao equilíbrio individual e inserção em sociedade. Problemas de saúde mental, ligados à ansiedade ou mesmo à depressão, diminuem a qualidade de vida e geram, também, dificuldades acrescidas do ponto de vista da aprendizagem. Esta situação é sempre negativa, mas o seu impacto adensa-se num contexto em que já é necessário recuperar aprendizagens perdidas.

A pandemia tem fomentado os problemas de saúde mental também entre crianças e jovens, que urge combater.