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Desenvolvimento de um plano para a Privatização da Rádio e Televisão Portuguesa, S.A.

OBJETIVOS

  • Desenvolver um plano sustentável com vista a privatização da RTP, S.A.
  • Abolição da Taxa de Contribuição Audiovisual.

PROPOSTA

  1. Iniciar um processo de privatização da RTP, S.A., com os seguintes pressupostos:
    1. Criar a possibilidade de ser vendida como um todo ou em partes;
    2. Definição de um caderno de encargos que garanta a prestação dos parâmetros de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara;
    3. A produção de conteúdos de serviço público será atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos;
    4. Abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial.
  2. Entretanto, nomear uma gestão independente da RTP, S.A., e desenvolver um plano de auditoria e recuperação financeira com vista a melhoria de indicadores de performance operacional para a criação de rendimentos obtidos por via das operações próprias do mercado – Melhoria de rácios de Liquidez, Diminuição % dos rendimentos obtidos por via Contribuições e Subsídios do Estado, Redução das dívidas a fornecedores – com um prazo de 4 anos;
  3. Sobre a taxa audiovisual
    1. O valor da contribuição da taxa audiovisual é recolhido pelo Estado que depois financiará a RTP, S.A. enquanto receita operacional indexada a objetivos operacionais e serviços prestados acordados.
    2. O diferencial entre o valor cobrado e o valor disponibilizado será disponível enquanto fundo para empréstimos concedidos ao sector, não diretamente à RTP, S.A.
    3. Com a descida da dependência da RTP, S.A. nas receitas do Estado, deverá ser avaliada a abolição total ou parcial da Contribuição Audiovisual – iniciando nas contas da eletricidade para clientes empresariais, passando depois a aumentar a fasquia mínima para a cobrança da taxa audiovisual, com vista à abolição total.

RACIONAL

  1. Atualmente a RTP, S.A. é uma empresa detida pelo Estado a operar no mercado da Comunicação Social e Entretenimento com ofertas em vários formatos, nomeadamente, Televisão – 2 canais em sinal aberto (RTP 1 e RTP 2) e 6 canais por cabo (África, Memória, Açores, Madeira, Internacional e RTP 3), rádio – Antena 1, Antena 2, Antena 3, RDP África, RDP Açores, RDP Internacional – e online – RTP Play;
  2. A operação da RTP, S.A. é atualmente financiada quase em exclusivo pela existência da Contribuição Audiovisual – 82% do total das receitas em 2020 e em 2019;
  3. As receitas da empresa só em Contribuições Audiovisuais superam em quase 19% o total das receitas em Televisão para 2020 da empresa líder do mercado do segmento televisão (SIC – Grupo Imprensa), sendo que as receitas com Publicidade e Distribuição da RTP, S.A. equivalem apenas a 1/3 das receitas em Publicidade da SIC.
  4. Apesar desta fonte de financiamento gritantemente desigual para com a concorrência no mercado, a RTP, S.A. possui capitais próprios negativos em quase 12 milhões de euros (Grupo Impresa possui capitais próprios de +129 milhões e a Media Capital tem capitais próprios de +78 milhões), um rácio de liquidez geral de 22% (GI tem um rácio de 25% e a Media Capital 56%).

Em suma, a RTP, S.A. possui uma fonte de rendimento incontestavelmente desigual e superior à capacidade de obtenção de receitas dos concorrentes e, contudo, possui indicadores financeiros que levantam bastantes questões ao nível da correta utilização desses fundos. Para além disso, a empresa opera num mercado com um serviço onde não se distingue o serviço público ao qual está obrigada.

QUANTIFICAÇÃO

A Contribuição Audiovisual é uma taxa de cobrança obrigatória com um valor mensal unitário de 3 euros mensais (2,85 + IVA), ou seja, 36 euros anuais, associados à conta da eletricidade, independente da utilização de serviços de televisão, rádio ou internet.Em 2020, esta taxa representou um valor recolhido e atribuído diretamente à RTP, S.A. de 180 milhões de Euros, 82% do total das receitas do grupo e independente da sua aplicação operacional.Este montante supera os valores de receitas em 2020 pelo líder de mercado nos serviços de televisão em quase 19%.

QUESTÕES FREQUENTES

Como se garante o serviço público de Televisão e Rádio?

A existência de um regulador no mercado da Comunicação Social –ERC – permite a criação de standards, nomeadamente para televisões de sinal aberto que garantam a salvaguarda do direito ao acesso à Informação. Para além disso, a proposta prevê ainda a salvaguarda dos aspetos a serem definidos como Serviço Público de televisão e Rádio.

Não é a RTP2 um garante de certo tipo de programação, como música erudita, programas culturais e de discussão política?

Não. A realidade é que a RTP2 tem uma programação principalmente focada em programas comerciais, desporto e programação infantil. Mesmo programação mais educacional, como documentários, não o faz de forma diferente dos outros canais comerciais.É verdade que há programação, como emissão de concertos de jazz, clássica, ou peças de teatro e ópera, mais cultural, mas que verdadeiramente tem alternativas no cabo e que com a criação de mais canais TDT podem encontrar o seu nicho.

Sem um canal público deixará de haver serviço público de televisão?

Não. Os conteúdos de interesse público não cobertos pela programação das televisões comerciais serão encomendados pelo governo a qualquer operador. O seu financiamento será assegurado pelo OE.

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