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Implementação das Unidades de Saúde Familiar – modelo C

OBJETIVOS

  • Reforçar a universalidade no acesso a cuidados de saúde.
  • Aumentar a produção clínica nos cuidados primários (essencialmente por médicos e enfermeiros de família) e nos cuidados secundários (especialidades).
  • Permitir o estabelecimento de novas unidades de saúde de forma descentralizada, promovendo quer pelo modelo de decisão quer pelo conhecimento local que se avance na realização de serviços clínicos numa ótica de proximidade
  • Permitir que mais cidadãos tenham acesso a médico de família.
  • Ampliar liberdade de escolha do prestador clínico.
  • Promover a inovação na prestação clínica.
  • Diminuir as listas de espera para a realização de exames com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT).
  • Diminuir tempos de espera para consultas de especialidade e cirurgias.
  • Alterar o processo de recrutamento de clínicos e aumentar a atratividade do sector.

PROPOSTA

  1. Implementar Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo C (entidades estabelecidas com autonomia organizacional e financeira e com um contrato-programa com as ARS), possibilitando a prestação de mais cuidados de saúde, atempadamente, e numa lógica de maior proximidade com o utente) e permitindo que seja atribuído um médico de família a mais portugueses.
  2. Abranger todas as Unidades de Saúde Familiar de contratos-programa, o que inclui estabelecer objetivos e métricas bem definidas.
  3. A prazo, atribuir utentes possa incluir a adesão voluntária de utentes e em concorrência.

RACIONAL

  1. Os utentes do Serviço Nacional de Saúde precisam de receber cuidados de saúde, efetivos e atempados, através de uma rede de prestação de proximidade focada no utente/doente, e onde predomine a liberdade de escolha.
  2. A liberdade de escolha do prestador é um direito dos cidadãos – se um prestador clínico toma decisões sobre a saúde dos cidadãos, é razoável que esse clínico ou equipa clínica possam ser escolhido pelo próprio cidadão. A atribuição do clínico não se deve basear em critérios de conveniência administrativa ou burocrática, mas sim em critérios de confiança e de respeito entre o utente e a sua equipa clínica.
  3. Além da liberdade de escolha ser um direito básico individual, há ainda que entender que esta funciona, frequentemente, como motor de melhoria concreta e de correção de erros de planeamento: ao permitir que o utente escolha o seu prestador de cuidados primários, são promovidas políticas de proximidade, inovação e confiança entre utentes e clínicos. É fácil entender o mecanismo de transmissão: quando o serviço de saúde for insuficiente, o utente poderá mudar, levando consigo a receita clínica per capita.
  4. Por definição, uma USF é uma “…célula organizacional e elementar de prestação de cuidados de saúde individuais e familiares, constituída por uma equipa multiprofissional, com autonomia organizativa, funcional e técnica, e integrada em rede com outras unidades funcionais do centro de saúde.” Normativo n.º 9 (2006: 1256). São previstas três modalidades de USF: modelo A, B e C. Estas modalidades diferenciam-se com base no grau de autonomia, modelo retributivo e modelo de financiamento/estatuto jurídico.
    • As USF-A constituem um modelo inicial pelo qual todos os outros terão de passar previamente pois correspondem a “… uma fase de aprendizagem e de aperfeiçoamento do trabalho em equipa de saúde familiar…”. Uma USF é inaugurada com 1 médico, 1 enfermeiro e 1 administrativo por cada lista de 1550 utentes. Posteriormente, se a equipa de saúde admitir um incremento na sua lista, isso dará direito a beneficiar de incentivos institucionais.
    • As USF-B transitam do modelo USF-A após candidatura por iniciativa própria e nas quais são verificados os requisitos de maior amadurecimento organizacional e de trabalho efetivo em equipa da saúde familiar, aceitando “… um nível de contratualização de desempenho mais exigente…” e em participar num processo de acreditação durante 3 anos. Esta maior exigência dá lugar a um “…regime retributivo especial…” que integra a remuneração base, suplementos (pelo alargamento das listas de utentes) e compensações (por atingir determinadas metas em termos desempenho).
    • As USF-C, modelo que ainda não saiu do papel e que a Iniciativa Liberal propõe que se desenvolva, são o último grau do modelo de delegação da prestação de cuidados de saúde primários, permitindo uma maior autonomia organizacional, diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos profissionais de saúde. Significa isto que as entidades ficam dotadas da autonomia, organizacional e financeira, que lhes permite trazer as melhores práticas de gestão para a afetação e organização dos recursos. Este modelo pressupõe a celebração de um contrato-programa com as ARS, à imagem do que é feito com os hospitais EPE, com equipas do sector público ou do sector privado, cooperativo ou social. A integração de profissionais de saúde diferenciados para a prestação de cuidados de saúde secundários (nomeadamente médicos especialistas, que não apenas em Medicina Geral e Familiar) nas equipas das novas USF, segundo o modelo baseado num contrato-programa, é uma inovação no modelo atual de organização de cuidados de saúde primários. Esta interdependência permitirá criar uma resposta de proximidade a utentes crónicos no ambulatório, ao mesmo tempo que se promove a facilidade de acesso a cuidados de saúde mais diferenciados sem necessidade de recurso ao ambiente hospitalar.
  5. A disseminação deste modelo é revestida de especial importância num momento em que mais de 1 milhão de portugueses ainda não têm um médico de família atribuído e em que a pandemia da COVID-19 colocou uma pressão adicional sobre o sistema de saúde. O reforço dos cuidados de saúde primários através das USF-C poderá ser uma forma rápida e eficiente de incorporar capacidade instalada, existente na rede de prestação pública de cuidados de saúde.
  6. Esta implementação, que pode ser testada enquanto projeto piloto com alguns executivos municipais, pretende permitir à população maior acesso a cuidados de saúde primários, de forma descentralizada e, por isso, mais próxima das necessidades locais, com maior nível de serviço aos clientes, liberdade de escolha, bem como com maior autonomia para os próprios profissionais de saúde.

QUANTIFICAÇÃO

Diversos estudos indicam que as USF são um modelo organizativo que gera maior satisfação entre os utentes e profissionais de saúde, promove mais ganhos em saúde e revela maior eficiência a longo prazo, quando comparado com os centros de saúde não organizados em USF, pelo que esta necessidade está alinhada com os interesses e preferências dos utentes.

Haverá um aumento de gastos nos cuidados de saúde primários, mas relacionado exatamente com a prestação de cuidados que não foi devidamente assegurada e que, deste modo, passará a ser e que dado o caracter preventivo dos cuidados de saúde primários deve ser visto como um investimento. Prevenção gerara poupança. Os custos gerais de saúde devem ser analisados à luz da proposta “saúde para todos”.

QUESTÕES FREQUENTES

Se não há médicos de família para um milhão de portugueses, onde querem que se vá buscar médicos para implementar mais USF?

Nas USF (sobretudo nas de modelo C) os contratos de trabalho acompanham as regras privadas de contratação. Há assim mais flexibilidade e mecanismos de melhor compensação salarial. Mas que não haja dúvidas: será necessário pagar mais aos clínicos para ter melhores cuidados de saúde. A diferença é que nesta proposta os pagamentos vêm acompanhados de resultados quantificáveis.

Há também inúmeros médicos de família a trabalhar no setor privado, seja em consultórios particulares, seja em serviços hospitalares. Esta mudança de paradigma de gestão permitiria mobilizar esses recursos e tê-los ao serviço dos cidadãos, em proximidade, em unidades de cuidados de saúde primários.

Qual a diferença entre um Centro de Saúde “normal” e uma USF?

Nos Centros de Saúde ditos “normais”, como o Estado não consegue assegurar o cumprimento dos rácios entre profissionais e utentes, não existe autoridade para exigir que os valores das metas se encontrem dentro dos intervalos de referência. É frequente o entendimento de que se terá sido demasiado ambicioso face aos recursos disponíveis e baixar as metas a propor para o ano seguinte (sem qualquer estudo de eficiência).

Além disso, os resultados e o orçamento são desenhados numa lógica de custo passado e não numa avaliação prospetiva de cuidados de saúde, ou seja, as necessidades de saúde são avaliadas com base no que se conseguiu fazer em anos anteriores, e com o orçamento anterior, e muito pouco com base no que se deseja atender e num orçamento possível e necessário.

Conseguem dar um ou dois exemplos, em termos de organização, em que as USF estejam em vantagem face aos Centros de Saúde?

As USF são uma das unidades orgânicas dos cuidados de saúde primários. Os serviços prestados são os mesmos que os “Centros de Saúde”, o modelo de organização é que é outro, com vantagem para as USF: nas USF são contratualizados objetivos entre o Estado e a equipa da USF, que, consoante o grau de cumprimento, gerarão maior financiamento para a USF, o que se pode repercutir na melhoria das condições para prestação de cuidados e em incentivos financeiros para os profissionais.

Além disso, existe, também, maior autonomia nas contratações, aquisições, etc..

Uma USF-C funciona como um mini-hospital?

Não. Uma USF-C presta o mesmo tipo de cuidados que qualquer outra tipologia de USF, e até mesmo do que os “normais” centros de saúde, mas de forma mais eficiente Além disso um hospital pressupõe possibilidade de internamento, o que não é o caso.

Vou pagar mais por ser atendido numa USF-C do que num Centro de Saúde para que a USF possa ter lucro?

Não. O financiamento da USF-C advém do contrato que esta tem com o Estado. O valor a pagar pelo cliente será o definido pelo Estado como taxa moderadora para o ato em questão.

As USF aproveitam as vantagens das compras centralizadas do Ministério da Saúde?

A central de compras do Ministério da Saúde poderá ser aberta a adesão voluntária por parte das USF-C.

Quem escolhe os médicos que trabalham na USF?

Os médicos (e demais trabalhadores clínicos) associam-se livremente para concorrer à gestão de uma USF.

As USF são uma forma encapotada de privatização da saúde?

As USF são, sobretudo, uma forma descentralizada de chegar aos utentes e de organizar a realização de serviços clínicos numa ótica de proximidade, de forma a serem prestados os cuidados de saúde necessários e em tempo útil. Neste modelo, existe maior flexibilidade no planeamento, na organização, na execução e no controlo, para que se prestem cuidados de saúde centrados no utente e não na forma como se distribuem as remunerações, os lucros ou a propriedade.

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