OBJETIVOS
- Reduzir a despesa pública, melhorando a qualidade dos serviços públicos, através da avaliação de todas as despesas com aquisição de bens e serviços na Administração Pública Central.
- Promover, na Administração Pública, uma cultura de excelência e rigor na gestão da despesa pública.
- Aumentar a transparência e escrutínio dos gastos do Estado.
PROPOSTA
- Toda a despesa da administração pública tem de ser previamente orçamentada e justificada.
- Para a realização do Orçamento de Base Zero (OBZ), todos os serviços terão que justificar as despesas com aquisição de bens e serviços previamente à sua aquisição, indicando quantitativamente qual o resultado previsto pela realização dessa despesa
- Nas maiores despesas deve ser comparada a eficácia e custo desse gasto face às alternativas existentes.
- Devem ser revistas 25% das despesas em cada ano com vista a implementação do OBZ. Os serviços deverão classificar as despesas de acordo com a prioridade para a prossecução dos objetivos públicos.
- A informação produzida na elaboração do OBZ estará disponível para consulta pelo Tribunal de Contas, reforçando a capacidade de fiscalização da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
- A informação deverá ser prestada de forma célere e adequada, perante pedidos de informação de entidades como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental; existirá um dever de informação claro e a constituição de uma cultura de serviço e.
- Os orçamentos das unidades da Administração Pública, elaborados de acordo com estes princípios, devem poder ser integral e livremente escrutinados pela sociedade civil.
- Propõe-se aplicar este modelo, a toda a Administração pública central, regional, e local, durante a próxima legislatura.
RACIONAL
- A despesa pública em Portugal representou 43% do PIB em 2019 (ano pré-pandemia), um valor elevado em comparação com outras economias com nível de rendimento similar ao nosso.
- Acresce ainda o elevado nível de dívida pública (135% do PIB em 2021), que é atualmente o 3º maior da União Europeia e o 5º mais elevado do mundo.
- Urge, portanto, encontrar meios sustentáveis de redução da despesa pública. Uma das principais rúbricas de despesa corrente (e aquela com maior opacidade) é a aquisição de bens e serviços pelo Estado, que, no caso da Administração Central, atinge um valor orçamentado de 11.700 milhões de Euros, o equivalente a 11,6% da despesa total do Estado.
- A prática corrente na orçamentação de despesas correntes é tomar como base as despesas do ano corrente, ajustando-as em função de novas necessidades ou variações para o ano seguinte. Esta metodologia tem a vantagem de simplificar a elaboração do orçamento, mas resulta no perpetuar e no aumento contínuo do nível de ineficiências no Estado. A lógica de variação face ao ano anterior significa que um orçamento inadequado num ano se torna a base orçamental para os anos seguintes. Sendo esta uma prática com décadas de existência, podemos ter áreas no Estado com desperdício permanente significativo, mas também outras com suborçamentação.
- Revelador da ineficiência da prática anteriormente referida é a forma como recorrentemente é efetuado o recurso ao mecanismo da cativação. Verificando-se desvios, não deveriam ser realizados cortes ou cativações de forma transversal ou focados nos gastos planeados para o final do ano, mas sim naqueles que sejam menos prioritários ou eficazes, e que deveriam estar identificados desde a elaboração do orçamento.
- O método tradicional de orçamentação tem vindo a ser crescentemente substituído, no setor privado, por novas metodologias de gestão, focadas na identificação e redução de desperdício. Uma dessas metodologias é a realização de Orçamentos de Base Zero (OBZ) que obrigam, na elaboração do orçamento, à identificação individual das despesas planeadas e à respetiva justificação. Assim, apenas são aprovados os gastos que justifiquem a sua relevância na prossecução dos objetivos de interesse público e que demonstrem a sua superioridade face às alternativas.
- Esta proposta apresenta ainda a vantagem de dificultar a gestão danosa dos recursos públicos. É do conhecimento público a existência de inúmeros casos de despesas sem qualquer tipo de racional que não seja o de atribuir verbas orçamentais a empresas com ligações pessoais ou partidárias aos decisores públicos, constituindo práticas lesivas do interesse público e da eficácia do Estado. A aplicação de um OBZ, e a disponibilização da respetiva informação ao Tribunal de Contas, iria trazer maior transparência e escrutínio aos gastos públicos na aquisição de bens e serviços.
QUESTÕES FREQUENTES
Qual o primeiro ano de aplicação do Orçamento Base Zero (OBZ)?
A utilização de uma metodologia de orçamentação de base zero implica um processo mais moroso para a elaboração do orçamento. Com a realização de eleições legislativas em Janeiro, que implica a necessidade de elaboração de dois orçamentos durante o ano de 2022, a implementação de um OBZ impediria a apresentação em tempo útil do Orçamento de Estado. Assim, o primeiro OBZ será o Orçamento de Estado de 2024.
Por que motivo apenas são revistas 25% das despesas em cada ano?
A implementação do OBZ é um processo complexo que implica esforço adicional dos serviços. Ao permitir aos vários serviços analisar apenas 25% da despesa em cada ano reparte-se o esforço ao longo de uma legislatura, tornando a medida exequível.
O objetivo é apenas a redução de custos?
Esta medida tem como objetivo maior eficiência, é natural reequacionar despesas e redundâncias o que levarão a redução de custos, mas também assegurar que os fundos públicos são gastos com a maior eficácia possível, e ainda o aumento da transparência nos gastos. Não é um programa “cego” de corte de custos, é um programa de revisão detalhada e sistemática do racional das despesas do Estado com aquisição de bens e serviços bem como de validação de alternativas de prestação.
Qual a poupança que se espera obter com esta medida?
No sector privado, este tipo de programas tem frequentemente conseguido poupanças entre 20% e 30% após a respetiva implementação. Sendo uma metodologia nova na administração pública, é expectável que a nível da administração central do Estado seja possível atingir poupanças similares ou até superiores. Uma redução de custos desta ordem nos gastos com aquisições de bens e serviços da Administração Central corresponderia a uma poupança de 1,1% a 1,7% do PIB.