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Implementar um Orçamento de Base Zero na Administração Pública

OBJETIVOS

  1. Reduzir a despesa pública, melhorando a qualidade dos serviços públicos,  através da avaliação de todas as despesas com aquisição de bens e serviços  na Administração Pública Central.
  2. Promover, na Administração Pública, uma cultura de excelência e rigor na gestão  da despesa pública.
  3. Aumentar a transparência e escrutínio dos gastos do Estado.

PROPOSTA

  1. Toda a despesa da administração pública tem de ser previamente orçamentada  e justificada.
  2. Para a realização do Orçamento de Base Zero (OBZ), todos os serviços terão que justificar as despesas com aquisição de bens e serviços previamente à sua aquisição, indicando quantitativamente qual o resultado previsto pela realização dessa despesa
  3. Nas maiores despesas deve ser comparada a eficácia e custo desse gasto face  às alternativas existentes.
  4. Devem ser revistas 25% das despesas em cada ano com vista a implementação  do OBZ. Os serviços deverão classificar as despesas de acordo com a prioridade para a prossecução dos objetivos públicos.
  5. A informação produzida na elaboração do OBZ estará disponível para consulta pelo Tribunal de Contas, reforçando a capacidade de fiscalização da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
  6. A informação deverá ser prestada de forma célere e adequada, perante pedidos  de informação de entidades como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental; existirá um dever de informação claro e a constituição de uma cultura de serviço e.
  7. Os orçamentos das unidades da Administração Pública, elaborados de acordo  com estes princípios, devem poder ser integral e livremente escrutinados  pela sociedade civil.
  8. Propõe-se aplicar este modelo, a toda a Administração pública central, regional,  e local, durante a próxima legislatura.

RACIONAL

  1. A despesa pública em Portugal representou 43% do PIB em 2019  (ano pré-pandemia), um valor elevado em comparação com outras economias  com nível de rendimento similar ao nosso.
  2. Acresce ainda o elevado nível de dívida pública (135% do PIB em 2021),  que é atualmente o 3º maior da União Europeia e o 5º mais elevado do mundo.
  3. Urge, portanto, encontrar meios sustentáveis de redução da despesa pública.  Uma das principais rúbricas de despesa corrente (e aquela com maior opacidade)  é a aquisição de bens e serviços pelo Estado, que, no caso da Administração Central, atinge um valor orçamentado de 11.700 milhões de Euros, o equivalente a 11,6%  da despesa total do Estado.
  4. A prática corrente na orçamentação de despesas correntes é tomar como base  as despesas do ano corrente, ajustando-as em função de novas necessidades  ou variações para o ano seguinte. Esta metodologia tem a vantagem de simplificar a elaboração do orçamento, mas resulta no perpetuar e no aumento contínuo do nível de ineficiências no Estado. A lógica de variação face ao ano anterior significa que um orçamento inadequado num ano se torna a base orçamental para os anos seguintes. Sendo esta uma prática com décadas de existência, podemos ter áreas no Estado com desperdício permanente significativo, mas também outras com suborçamentação.
  5. Revelador da ineficiência da prática anteriormente referida é a forma como recorrentemente é efetuado o recurso ao mecanismo da cativação. Verificando-se desvios, não deveriam ser realizados cortes ou cativações de forma transversal  ou focados nos gastos planeados para o final do ano, mas sim naqueles que sejam menos prioritários ou eficazes, e que deveriam estar identificados desde a elaboração do orçamento.
  6. O método tradicional de orçamentação tem vindo a ser crescentemente substituído, no setor privado, por novas metodologias de gestão, focadas  na identificação e redução de desperdício. Uma dessas metodologias é a realização de Orçamentos de Base Zero (OBZ) que obrigam, na elaboração do orçamento,  à identificação individual das despesas planeadas e à respetiva justificação.  Assim, apenas são aprovados os gastos que justifiquem a sua relevância na prossecução dos objetivos de interesse público e que demonstrem a sua superioridade face às alternativas.
  7. Esta proposta apresenta ainda a vantagem de dificultar a gestão danosa  dos recursos públicos. É do conhecimento público a existência de inúmeros casos de despesas sem qualquer tipo de racional que não seja o de atribuir verbas orçamentais a empresas com ligações pessoais ou partidárias aos decisores públicos, constituindo práticas lesivas do interesse público e da eficácia do Estado. A aplicação de um OBZ, e a disponibilização da respetiva informação ao Tribunal de Contas,  iria trazer maior transparência e escrutínio aos gastos públicos na aquisição  de bens e serviços.

QUESTÕES FREQUENTES

Qual o primeiro ano de aplicação do Orçamento Base Zero (OBZ)?

A utilização de uma metodologia de orçamentação de base zero implica um processo  mais moroso para a elaboração do orçamento. Com a realização de eleições legislativas em Janeiro, que implica a necessidade de elaboração de dois orçamentos durante  o ano de 2022, a implementação de um OBZ impediria a apresentação em tempo útil  do Orçamento de Estado. Assim, o primeiro OBZ será o Orçamento de Estado de 2024.

Por que motivo apenas são revistas 25% das despesas em cada ano?

A implementação do OBZ é um processo complexo que implica esforço adicional  dos serviços. Ao permitir aos vários serviços analisar apenas 25% da despesa em cada ano reparte-se o esforço ao longo de uma legislatura, tornando a medida exequível.

O objetivo é apenas a redução de custos?

Esta medida tem como objetivo maior eficiência, é natural reequacionar despesas  e redundâncias o que levarão a redução de custos, mas também assegurar que os fundos públicos são gastos com a maior eficácia possível, e ainda o aumento da transparência nos gastos. Não é um programa “cego” de corte de custos, é um programa de revisão detalhada e sistemática do racional das despesas do Estado com aquisição de bens  e serviços bem como de validação de alternativas de prestação.

Qual a poupança que se espera obter com esta medida?

No sector privado, este tipo de programas tem frequentemente conseguido poupanças entre 20% e 30% após a respetiva implementação. Sendo uma metodologia nova na administração pública, é expectável que a nível da administração central do Estado seja possível atingir poupanças similares ou até superiores. Uma redução de custos desta ordem nos gastos com aquisições de bens e serviços da Administração Central corresponderia a uma poupança de 1,1% a 1,7% do PIB.

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