Plano de ação nacional para corrigir e otimizar o fluxo de Recolha de Resíduos Elétricos e Eletrónicos – REEE

OBJETIVOS

• Implementar soluções para o problema do não cumprimento das metas obrigatórias na recolhas e tratamento de REEE em Portugal.

PROPOSTA

1. Criar canais de recolha especializada de REEE: Existe uma lacuna decisiva ao nível dos serviços disponibilizados aos cidadãos detentores de REEE, que reside na ausência de uma oferta adequada de recolha direta e personalizada, na habitação ou em outro local onde os REEE se encontram, que se encarregue do transporte a partir da origem até à atual rede de receção e recolha do SIGREEE, sem risco de desvios na receção ou transporte. Esta logística é essencial para garantir alternativas que não permitem o desvio e perda de REEE para circuitos paralelos.
2. Criar certificação específica para a atividade de tratamento de REEE: O tratamento de REEE é a razão de ser da existência deste fluxo específico de resíduos e de toda a cadeia de gestão, na medida em que assegura aquela que é a fase mais conhecida por despoluição e que reside na remoção obrigatória de componentes e substâncias perigosas e o seu encaminhamento para destino final adequado. Este procedimento não é compatível com operadores que não disponham de tecnologias adequadas, dedicadas aos REEE ou outras que possam adaptar-se para tratar os REEE, ou que não disponham do grau de preparação organizacional, de recursos humanos treinados e procedimentos de trabalho e de controlo de qualidade implementados – quando processados por operadores não certificados, na maioria dos casos, são retirados os componentes com valor económico e os REEE são vendidos a outros operadores, até que acabam, juntamente com os resíduos metálicos, por ser processados, por exemplo, em fragmentadores de grande dimensão, em Portugal ou em outros países. O problema mais crítico em Portugal, ao nível do tratamento de REEE, reside assim em assegurar a existência de operadores que se encontram licenciados para a gestão de REEE, dispondo das condições, tecnológicas, organizacionais e outras para realizar o tratamento.
3. Remunerar o tratamento de REEE tendo em devida conta os níveis de prestação de serviço: Para contribuir para o desenvolvimento de um plano de concorrência cada vez mais nivelado, com o sector dotado de operadores cada vez mais capacitados para o tratamento de REEE, certificados e licenciados, torna-se necessário assegurar uma remuneração adequada, por parte das empresas produtoras de EEE, que tenha em conta os níveis de prestação do serviço. Devem assim ser distinguidas abordagens que permitam promover e criar mais oportunidades para as tecnologias mais eficientes e eficazes e que assegurem melhores resultados em termos do cumprimento das metas de valorização.
4. 4. Realizar boas e frequentes campanhas de sensibilização e educação junto dos detentores dos REEE: Continuam a identificar-se fortes lacunas ao nível dos comportamentos dos cidadãos, o que em parte fica a dever-se a ineficácia das atividades de sensibilização, comunicação e educação desenvolvidas e promovidas no âmbito do SIGREEE, por todos os seus intervenientes. Existe principalmente uma ausência da mensagem no terreno, junto dos cidadãos, detentores de REEE, que os podem entregar, contribuindo para a otimização da sua recolha e tratamento. Verifica-se por isso a necessidade de direcionar as atividades de sensibilização, comunicação e educação para a sua realização mais próxima do terreno, a um nível mais regional e local, junto dos cidadãos detentores de REEE, e com a participação das entidades locais de referência, como por exemplo, as escolas e as juntas de freguesia, entre outras, sendo necessário o contributo das Entidades Gestoras e dos atores que se encontram próximo dos cidadãos detentores de REEE, nomeadamente os Municípios, SGRU (Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos) e Distribuição.
5. Criar um conjunto de benefícios para os distribuidores de EEE que, enquanto tal, prestem um serviço de retoma – que permita aos seus clientes devolver resíduos elétricos e eletrónicos a título gratuito, bem como gerem fluxos de sinergia com as entidades certificadas para tratamento dos REEE.

RACIONAL

Este é um assunto que a Comissão Europeia tem em cima da mesa, com o Pacto Ecológico Europeu, e a legislação terá de ser cumprida em função das ambiciosas metas da descarbonização total da economia em 2050.

Portugal tem, em média, um consumo de 220 mil toneladas de novos equipamentos elétricos e eletrónicos por ano. Segundo a diretiva que obriga à recolha de 65% da média dos equipamentos vendidos nos últimos três anos, teríamos de recolher perto de 130 mil toneladas. Não estamos sequer próximo disso.

É imperativo implementarem-se soluções que sejam vantajosas para os vários níveis de atuação neste fluxo específico de tratamento de resíduos, cujos níveis e perigosidade de poluição continuam negligenciados e muitas vezes deficientemente conhecidos pelos cidadãos, por falta de informação de qualidade e de atuação de proximidade.

O mercado global de eletrodomésticos, equipamentos de aquecimento e refrigeração, computadores, telemóveis e outros equipamentos, ascende a cerca de 855 mil milhões de euros e estima-se que continue a crescer a bom ritmo, sobretudo com o acelerar da digitalização das economias impulsionada pela pandemia de covid-19.

Uma recomendação do Comité Económico e Social Europeu sobre a economia circular revela que, quando sofrem avarias, apenas 44% destes equipamentos são reparados, descendo esta fasquia para 20% quando estão fora da garantia. Mostra ainda que o ciclo de vida dos eletrodomésticos encurtou, pois se há 20 anos era de dez a doze anos, agora situa-se nos seis a oito anos.

Segundo dados recolhidos pela PACE – Platform for Accelerating the Circular Economy (organização criada em 2018 pelo Fórum Económico Mundial para mobilizar governos e lideranças no sentido da transição para uma economia circular), o planeta produz anualmente 54 milhões de toneladas de lixo eletrónico, o tipo de desperdício que mais cresce atualmente, e por esse facto, o que maior preocupação gera. Deste volume apenas 17% é encaminhado para a reutilização ou para reciclagem, deixando sem solução mais de 80% destes resíduos.

Produzir todos estes equipamentos tem um impacto ambiental fortíssimo. Para fabricar um computador são necessários 240 quilos de combustíveis fósseis, 22 quilos de compostos químicos sintéticos e cerca de 1.500 litros de água, num total superior a 1.700 quilos de matérias-primas. O impacto de um novo smartphone não é muito diferente.

Em 2007, os equipamentos eletrónicos, como portáteis, tablets e smartphones, representavam cerca de 1% das emissões totais de carbono. Estima-se que em 2040 esta percentagem atinja já os 14%. Este é um mercado que não tem parado de crescer, embora em 2020, segundo dados da Gartner, tenha decrescido (foram comercializados 1,35 mil milhões de equipamentos) devido à pandemia e à falta de componentes. No entanto, no primeiro trimestre de 2021, as vendas cresceram 26% face ao período homólogo do ano anterior, o que indicia um aumento do desperdício nos próximos anos.

A Economia Circular torna-se uma exigência que o mundo dos negócios não pode deixar assumir. Este conceito traduz-se num modelo de produção e de consumo que assenta, sobretudo, na reutilização, na reparação e na reciclagem dos materiais e produtos, aumentando o ciclo de vida dos produtos e reduzindo o desperdício e resíduos ao mínimo.

Os dados disponíveis sobre a recolha dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) nos anos de 2018, 2019 e 2020, indicam que Portugal ficou muito aquém das metas de recolha estabelecidas a nível comunitário:

1. em 2018, apenas foram recolhidos 35% dos REEE, quando a meta era de 45%: Nesse ano foi reportada a recolha de 67,7 mil toneladas de REEE, mas a Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) detetou incoerências nos dados reportados por uma das empresas de recolha à Eletrão, à ERP e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pelo que está por provar que 18 mil destas toneladas tenham sido, de facto, tratadas. Na posse destes dados, pode considerar-se como efetivamente recolhidas apenas 50 mil toneladas, chegando-se então à taxa de recolha de 35%, perante as 142 mil toneladas de EEE colocados no mercado nesse ano.
2. em 2019 e 2020 a situação agravou-se bastante, com recolhas no máximo de 26% e 31%, respetivamente, quando a meta era já de 65%: Em 2019 foram colocadas no mercado 142 mil toneladas de EEE, e as entidades gestoras recolheram, no máximo, 42 mil toneladas (26%).

No ano de 2020, os EEE colocados no mercado chegaram às 173 mil toneladas e a recolha não ultrapassou as 53 mil toneladas, ou seja, 31%.

De acordo com a legislação em vigor, a taxa de recolha de REEE de um ano é calculada dividindo o total dos resíduos recolhidos nesse ano pela média dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores.

Os REEE são resíduos que contêm diversas substâncias perigosas para a saúde e para o ambiente, são materiais de desmontagem complexa, não são biodegradáveis, podendo mesmo libertar determinados químicos e ácidos para o ambiente, como por exemplo as pilhas e o Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) continua a permitir que os produtores destes Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (EEE) coloquem os produtos no mercado pagando um valor muito baixo às Entidades Gestoras dos REEE, que deveriam garantir a sua adequada recolha e o devido tratamento, quando chegam à fase de resíduos, como é sua obrigação legal.

A recolha deste tipo de equipamento é de extrema importância, não só pela complexidade dos componentes existentes nestes produtos, alguns deles de valor económico significativo – por conterem minerais valiosos como ouro, por exemplo, mas também porque o seu reaproveitamento vai eliminar a necessidade de extração de mais matéria-prima em processos de mineração e exploração dos recursos naturais.

Além disso, não seriam depositados nos contentores indiferenciados, não iriam poluir solos ou linhas de água, nem seriam desviados para operadores que não procedem à sua descontaminação.

Em suma, este é um problema que Portugal tem de enfrentar e solucionar em breve, uma vez que a Comissão Europeia tem o assunto em cima da mesa (Pacto Ecológico Europeu) e a legislação terá mesmo de ser cumprida em função das ambiciosas metas da descarbonização total da economia em 2050.

É importante salientar que as entidades gestoras do SIGREEE são licenciadas pelo Estado para garantir que, quando chegam ao seu fim de vida, os equipamentos elétricos e eletrónicos são recolhidos e devidamente tratados. São, para o efeito, financiadas pelas empresas que colocam estes produtos no mercado.

QUESTÕES FREQUENTES

Se os produtores tiverem de pagar mais às entidades que se encarregam de proceder ao tratamento dos REEE, os produtos/EEE não se tornarão mais caros?

Os EEE poderão, ou não, ver o preço ligeiramente alterado, mas, eventualmente, num valor apenas residual, uma vez que os produtores têm de cumprir o “princípio do poluidor pagador” e responsabilizarem-se pela correta gestão e tratamento dos REEE por cuja produção são responsáveis

Já pago muitas taxas e taxinhas na fatura da água para que tratem do meu lixo!

Não terá de pagar qualquer taxa adicional, mas sim entender a importância do seu desempenho neste circuito, contribuindo verdadeira e conscientemente para a otimização da recolha e tratamento dos REEE e para proteger o ambiente.