Um país europeu e democrático, defensor do Estado de Direito, das liberdades individuais e iniciativa privada.
Um promotor do multilateralismo, da cooperação e do respeito pelo Direito Internacional.
PROPOSTA
Afirmar a política externa portuguesa como uma política de defesa dos Direitos Humanos, nomeadamente:
Suspendendo imediatamente o tratado de extradição com a China e o acordo de extradição com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu;
Promovendo que a aprovação do Acordo Compreensivo de Investimento UE-China pela UE seja condicionada a que a China:
Liberte as pessoas presentemente detidas nos “campos de reeducação” chineses na região de Xinjiang;
Ofereça garantias de que implementará de forma séria um conjunto de reformas políticas, económicas e regulatórias.
Reconhecendo e condenando as violações dos princípios democráticos e de Direitos Humanos pelo atual regime bielorrusso;
Pronunciando-se na defesa dos Direitos Humanos na política interna da União Europeia, e procurando influenciar nesse sentido a política externa da União Europeia.
RACIONAL
Na década que sucedeu o fim da Guerra Fria, o unipolarismo do poder dos Estados Unidos era sinónimo de segurança e um instrumento central da construção de uma ordem internacional de pendor liberal assente na intensificação do processo de globalização. Hoje, o figurino internacional é bem diferente do daquela década, com um sistema internacional multipolar onde pontificam vários atores hostis aos valores democráticos e liberais que Portugal e a União Europeia (UE) defendem.
O facto de a UE ter “acordado tarde” para esta realidade, tem-se vindo a refletir numa incapacidade de assumir um posicionamento estratégico que responda a estas novas dinâmicas políticas, incapacidade esta que os Estados-membros se devem esforçar por combater.
Portugal tem faltado sucessivamente a este combate, sendo um agente passivo, que se abstém de procurar influenciar no sentido da defesa dos Direitos Humanos, na medida das suas possibilidades, as orientações da política externa europeia.
Mais ainda, Portugal tem-se abstido de procurar influenciar a própria política interna europeia em matéria de Direitos Humanos, reduzindo-se à qualidade de espectador até durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A título de exemplo, recorde-se que Portugal não subscreveu uma carta assinada por 13 Estados-membros sobre discriminação de pessoas LGBTQI e liberdade de expressão na Hungria, o que a então secretária de Estado dos Assuntos Europeus defendeu alegando um suposto “dever de neutralidade” que Portugal teria enquanto presidência do Conselho da EU. Na verdade, são vários os momentos em que se fica com a ideia de que a política europeia de Portugal se circunscreve a uma relação de dependência financeira, a uma política de negociação dos valores das transferências de fundos comunitários de que o país vai beneficiando.
Uma outra dimensão em que Portugal tem recusado utilizar positivamente a sua influência política e diplomática tem sido na sua relação com a China. Enquanto segunda maior economia do mundo medida em termos nominais, a China é hoje um dos principais atores políticos, económicos e militares no plano internacional.
Nas últimas décadas, a China apostou num modelo de crescimento económico focado no fomento das exportações tirando partido dos baixos salários, parcas proteções laborais e ambiente regulatório leniente para atrair investimento direto estrangeiro. A integração da China na Organização Mundial do Comércio em 2001 abriu as portas à sua entrada no sistema de comércio internacional e convenceu as principais democracias Ocidentais de que, mais cedo ou mais tarde, o regime comunista chinês seria alvo de profundas reformas políticas. Acontece que em vez de se verificar uma abertura gradual do regime, é hoje claro que o crescimento económico das últimas décadas serviu para fortalecer a posição do Partido Comunista Chinês e consequente controlo sobre a sociedade civil por meio de uma repressão cada vez mais acentuada das liberdades civis. Isso é hoje visível na forma como o regime consistentemente viola Direitos Humanos através do tratamento dado a minorias étnicas como os Uigures na província autónoma de Xinjiang, e também na adoção da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, que limita liberdades fundamentais ao condicionar a oposição democrática ao regime chinês e ao romper com a independência judicial da região.
Na Bielorrússia, Alexander Lukashenko tem mantido um regime despótico. As eleições que decorreram em 2020 no país foram manipuladas a favor do já então presidente, a líder da oposição viu-se forçada a sair do país no dia que se seguiu às eleições, perante as ameaças a que foi sujeita. Desde então, Lukashenko tem perseguido jornalistas e manifestantes, intimidando e reprimindo a população. Recentemente, Lukashenko utilizou migrantes de outros continentes, que atraiu com vistos e a chegada fácil à fronteira com a Polónia, Lituânia e Letónia, para fazer um ataque político à EU, numa manobra de vingança pelas críticas e sanções impostas, sendo o objetivo simples: desestabilizar a União Europeia e os valores em que esta assenta.
