Por uma Política Agrícola Liberal

OBJETIVOS

• Robustecimento do sector agrícola como fonte de desenvolvimento e crescimento para o país, para que seja reconhecido como atividade económica dinâmica e de valor acrescentado, onde a tecnologia e inovação são novos paradigmas.
• Ter presente a relevância do seu papel socioeconómico e da preservação da paisagem rural como uma atividade que utiliza eficientemente os recursos, respeitadora do ambiente, criadora de riqueza e postos de trabalho e que, consequentemente, contribua não só para contrariar a desertificação do interior como também para um desenvolvimento mais harmonioso e sustentável do país.
• Estimular o empreendedorismo rural jovem.
• Colocar a agricultura no centro da atividade económica corrigindo a balança externa agroalimentar.
• Reduzir a dependência direta aos apoios comunitários.
• Sempre que possível, canalizar os apoios comunitários para alterações estruturais do modelo de produção de forma a permitir elevados níveis de competitividade da produção e resiliência aos choques da globalização, climáticos e alteração dos pressupostos da Política Agrícola Comum.

PROPOSTA

1. Agilização de procedimentos e redução de redundâncias entre entidades, promovendo eficiências, celeridade e estabilidade em análise de investimentos.
2. Diminuir a burocracia e promover agilização em:
   1. Licenciamentos;
   2. Manifestos;
   3. Guias de transporte (nacionais e internacionais);
   4. Declarações;
   5. Candidaturas.
   6. Simplificação e redução de carga fiscal.
3. Rever os objetivos, organização e processos do Ministério da tutela do sector primário de forma que o foco seja o apoio e a resolução de inconformidades agrícolas, ambientais ou financeiras, e não a continuação de uma política punitiva e de conflito entre produtores e intervenientes públicos.
4. Rever gradual e sistematicamente a regulamentação existente que permitam ir eliminando as normas que manifestamente sejam desadequadas, incoerentes ou obsoletas;
5. Divulgação de informação: ter uma política de open data. Esta deve permitir ultrapassar as dificuldades no acesso às bases de dados públicas (por exemplo clima, meteorológicos, produtividade), e reconhecer nos dados a possibilidade de criação de valor desde a sustentação de políticas públicas a utilização para valor acrescentado desde investigação a iniciativas empresariais. Por facilidade no acesso entende-se a colocação dos dados num ponto central, através de dados minimamente estruturados, com granularidade operacional, atempadamente atualizados e a custo adequado à promoção da investigação;
6. Ter políticas scienced based (baseadas na evidência científica) e não baseadas em preconceitos, bem como ter um sentido de implementação premente nas políticas públicas;
7. Ter uma política eficiente de gestão do ciclo de água que compatibilize a sustentabilidade de um recurso essencial com o desenvolvimento económico da atividade agrícola, priorizando temas como a reutilização de águas e promoção de regadio;
8. Promover o de uma cultura mais baseada na prevenção e partilha de risco do que em subsídios;
9. Criar e desenvolver mecanismos de mutualização de risco que garantam a estabilização do rendimento e protejam os produtores. Esses mecanismos poderão passar por: alteração do modelo de seguros, revisão e alargamento de um fundo de catástrofe climatérica, criação de mercados futuros nacionais e ou regionais, comunicação cuidada dos indicadores de preço, promoção de seguradoras e/ou mútuas verticais e ou regionais, promoção de contratos de longo prazo entre produtores e distribuidores, etc..
10. Promover uma efetiva relação Governo – Sector, desde a promoção de uma concertação social construtiva a um trabalho conjunto com os diversos agentes do sector em prol do desenvolvimento e dignificação da Agricultura.

RACIONAL

1. A Agricultura é um sector económico primordial.
2. A Agricultura apoia e serve de substrato a um outro tipo de serviços, relacionados com o turismo e entretenimento, cultura e indissociável de temas como a sustentabilidade ambiental e coesão territorial;
3. O setor agrícola está cada vez mais tecnológico e de capital-intensivo;
4. O sector concilia forças nem sempre coincidentes entre si: lógicas de mercado, longas cadeias de abastecimento e temas como a capacidade de autonomia alimentar;
5. Os agricultores estão cada vez mais envelhecidos por falta de renovação geracional: 50% dos agricultores na UE tem mais de 55 anos e apenas 7% tem menos de 35 anos sendo que em Portugal esta situação é ainda mais grave;
6. É um setor cada vez mais pressionado pelas preocupações ambientais, que se fazem sentir em termos legais (através das várias leis que se vão aprovando com vista à segurança alimentar, mas também devido à agenda ecológica) e também por parte dos consumidores, que cada vez se preocupam mais com a questão ambiental do que consomem.
7. A redução do orçamento Europeu destinado à Política Agrícola Comum (PAC) é uma certeza das próximas décadas. Já são muitas as pressões de alguns países para reduzir os subsídios dados aos agricultores para devolver aos seus contribuintes ou atender a novos desafios europeus, como questões sociais, sem que se tenha de aumentar as contribuições desses países. Adiar o processo de adaptação da agricultura portuguesa não é proteger os agricultores, senão agravar o choque que se pretende evitar. As alterações climáticas são uma realidade e irão provocar uma maior intensidade e frequência dos fenómenos meteorológicos de natureza catastrófica. Estes eventos requerem um especial cuidado de forma a garantir a produção, o rendimento dos produtores e o abastecimento dos consumidores. As soluções a desenvolver neste capítulo têm de ser de ordem financeira, de garantia de acesso a água, nutrientes e energia em fluxo acessível e ritmo constante.
8. Estabelecer um regime de saúde pública agrícola de identificação e combate a pragas e epidemias do sector primário. Esse regime tem de ter financiamento autónomo e capacidade de decisão e atuação autónoma, i.e., não dependente do sector agrícola.
9. Os mercados de gestão de risco não existem em Portugal e, de uma maneira geral, na Europa. Os produtores recorrem assim a capitais próprios e ao financiamento bancário reduzindo em muito a sua capacidade de investimento face à necessidade de se protegerem contra as quedas abruptas de rendimento.
10. As taxas de juros, as taxas de câmbio, os preços das matérias-primas agrícolas ou da energia provocam riscos sistémicos, tanto mais elevados quanto a volatilidade produtiva, não tendo a produção os mesmos mecanismos de proteção que outros sectores têm.

QUESTÕES FREQUENTES

Quando se referem a burocracias e redundâncias, é possível ter alguns exemplos?

Por exemplo, ao nível dos licenciamentos, ainda que façam parte do mesmo ministério, é preciso pedir pareceres a várias entidades (DRAPS, IFAP, GAL, RAN, REN, ICNF, DGADR), muitas vezes discordantes entre si.Também ao nível de procedimentos contabilísticos há melhorias a fazer, quer na clarificação de procedimentos, quer em processos ágeis para a celeridade de reembolsos (há por exemplo relatos de diferentes procedimentos entre técnicos, como pedidos de vários documentos de suporte tais como mapas de apuramento de campos de IVA quando não estão descritos nos elementos iniciais, ou pedidos de extratos bancários do mês anterior e do posterior para cada despesa, o que significa enviar extratos de 90 dias inviabilizando assim o pedido de reembolso imediatamente após a liquidação da despesa.

Quando se fala em preconceitos, ao que se referem exatamente?

O poder político, especialmente ao nível central, está cheio de ideias feitas sobre a agricultura e o mundo rural, não reconhecendo o dinamismo do setor, especificidades e o facto de incluírem muitas atividades de capital intensivo e há temas, como por exemplo a agricultura intensiva, que são utilizados como arremesso ideológico, descontextualizado das realidades concretas.

O que significa ter de ter um sentido de implementação premente?

No sector agrícola existem diagnósticos feitos e estudos sobre diversos temas que, independentemente do conteúdo concreto, não se entende as demoras quer na divulgação quer na implementação. Um exemplo paradigmático é o caso dos “Cereais” onde alguns dos objetivos incluem consolidar e aumentar as áreas de produção, criar valor na fileira dos cereais e a viabilização da atividade agrícola em todo o território. Independentemente do diagnóstico e soluções concretas, não são admissíveis os tempos dilatados no sector entre diagnósticos, desenvolvimentos de estratégias e a aplicação e ação concreta.

A política de gestão do ciclo de água interfere com a agricultura?

Do aproveitamento das águas a uma política de regadio, a relação entre a agricultura e utilização de águas é indissociável. A falta de uma política efetiva e completa de gestão do ciclo de água é fundamental e uma das lacunas que não só prejudica o sector no seu desenvolvimento como não é sustentavelmente responsável. A utilização de tecnologia e conceitos de produtividade fazem com que a utilização na agricultura possa ser mais “amiga dos recursos” do ponto de vista de cada um dos agentes económicos, mas há uma política por exemplo ao nível de regadio que é fundamental estar definida e implementada.

O ministério da agricultura tem um modelo punitivo?

A produção agrícola é, pela sua natureza, complexa e dependente da capacidade de interpretação dos fatores ambientais e produtivos. A legislação regulamentar nem sempre se adequa às necessidades dos produtores nem é de interpretação direta, tanto mais que se trata, na maioria dos casos de legislação europeia. O espaço para incumprimento é enorme fazendo com que os agentes privados e públicos andem de costas voltadas e haja uma sensação de punição mais do que de desenvolvimento.

A política agrícola não é baseada na ciência?

As críticas à agricultura não são, de uma maneira geral, científicas ou baseadas na evidência, são muitas vezes baseados em sentimentos urbanos e emotivos com pouca adesão à realidade ou motivados politicamente. Como exemplos deste último ponto temos estudos sobre o olival ou preconceitos e críticas transversais à agricultura intensiva ou estufas ou sobre os próprios enquadramentos económico e sociais. Os estudos, dados científicos, conhecimento concreto dos territórios são essenciais para políticas adequadas, tal como uma descentralização das políticas e relação com os diversos agentes do sector.

Os subsídios não são uma constante na produção agrícola?

Sim, praticamente todos os países têm apoios à agricultura. Mas nem todos os apoios são idênticos na sua forma e aplicação. Os apoios foram sendo desenvolvidos para garantir um fluxo constante de rendimento aos produtores, o abastecimento da sociedade e uma forma de obter vantagens comparativas no comércio internacional.No espaço europeu não é credível que o modelo de proteção ao rendimento agrícola continue nos mesmos moldes que tem acontecido até então devendo seguir outros modelos como por exemplo dinamização da procura e menos em apoios direto aos produtores e/ou à produção (ou seja, apoios do lado da oferta). Urge preparar o país para a mudança de paradigma no apoio comunitário à agricultura.

Há alguns países que estão a fazer essa transição?

Os países de influência germânica têm uma longa tradição de mútuas e de seguros, não apenas na agricultura, mas na organização da sociedade. Os países de inspiração anglo-saxónica têm preferido a construção de mercados financeiros como forma de diversificação de risco. São opções possíveis de ser seguidas Portugal, se não se preparar para uma destas duas vertentes (sendo que não são incompatíveis entre si), irá financiar o seu risco através de financiamento bancário – uma solução onde os produtores assumem mais risco e tendem a investir menos.