Privatização da Caixa Geral de Depósitos – CGD e transparência do Banco de Fomento

OBJETIVOS

• Privatizar a Caixa Geral de Depósitos (CGD)
• Retirar o Estado do sistema financeiro: limitar radicalmente o controlo partidário da economia portuguesa, efetuado por via de uma “banca do Estado” explicitamente gerida para perverter os mecanismos de livre mercado concorrencial e garantir que os agentes económicos não são independentes do poder político.
• Impedir de forma definitiva a constante socialização dos prejuízos decorrentes da gestão politizada da Caixa Geral de Depósitos, e que tanto custam ao contribuinte
• Incentivar maior dinamismo e concorrência no sistema bancário português
• Tornar o Banco de Fomento mais eficaz, eficiente, transparente e escrutinável

PROPOSTA

1. Esta reforma desenvolve-se a horizontes distintos, que terminam com a privatização da CGF e com a reestruturação do Banco de Fomento.
2. De imediato, e enquanto a propriedade da CGD não esteja privatizada, privatizar a gestão da CGD, através de concurso público, baseado em critérios de competências demonstradas em administração de empresas (quer financeiras quer não financeiras) e não em ligações diretas ou indiretas a partidos políticos;
3. Acto contínuo, e como condição do concurso público, aprovar legislação impeditiva de injeção de fundos públicos adicionais na CGD
4. Iniciar um processo de privatização da CGD:
   1. Criar a possibilidade de ser privatizada como um todo ou em tranches separadas
   2. Realizado preferencialmente através de um ou mais processos de venda em bolsa com condições mais vantajosas para pequenos investidores
   3. Que não contribua para uma ainda maior concentração bancária no mercado doméstico de forma a permitir concorrência saudável em benefício dos consumidores
   4. Não criar uma limitação no tempo para que essa privatização se concretize
   5. Que maximize a receita para o Estado decorrente da privatização
5. Restruturar o Banco de Fomento:
   1. Acabar o processo de reestruturação de RH necessário e decorrente da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e PME Investimento, que já dura há mais de um ano
   2. Definir objetivos de financiamento às PME em geral, em vez de linhas complexas e sectoriais;
   3. Clarificar critérios de financiamento com base no projeto e não nas garantias do seu promotor;
   4. Além dos reportes obrigatórios, criar um reporte simplificado de acesso público, estandardizado e regular, por forma a comunicar e tornar possível um efetivo escrutínio público do Banco de Fomento
   5. Ter uma cláusula de validade de 10 anos, após a qual a sua continuação teria de ser justificada com base no cumprimento dos objetivos.

RACIONAL

Estabilidade do Sistema Financeiro

Defensores do banco público alegam que a Caixa Geral de Depósitos – CGD serve como instrumento para trazer estabilidade ao sistema financeiro nacional. Em relação à estabilidade do sistema financeiro, não se conhece qualquer ação concreta nesse sentido. O sistema financeiro nacional nunca foi especialmente forte ou estável. Os escândalos na banca, desde o BPN até ao Montepio, aconteceram sem que se percebesse qualquer ação, por parte da Caixa Geral de Depósitos, que valesse estabilidade ao sistema.

Na verdade, a CGD tem sido um sorvedouro de capital, tendo sido, ainda em 2017, já depois da intervenção da Troika, recapitalizada em quase 4 mil milhões de euros, a adicionar aos 2,9 mil milhões de euros “investidos” na CGD pelo Estado desde 2007.

Financiamento das PME

A CGD é tida como instrumento para direcionar financiamento, permitindo aos portugueses avançarem com os seus projetos empresariais e pessoais. Contudo, a Caixa Geral de Depósitos não é líder no financiamento às empresas. Quem lida com a banca nacional sabe que a CGD apresenta o mesmo tipo de serviço que os outros bancos. As pequenas diferenças existentes, normalmente, não abonam a favor da CGD.

A conversão da CGD (uma estrutura gigante, burocrática e complexa) num banco focado no mercado das PME, não é credível. Por outro lado, o sistema financeiro português não é muito concorrencial e as alternativas de financiamento (Business Angels, Venture Capital, CrowdFunding), ainda não amadureceram, nem vão amadurecer sem o tecido empresarial se tornar mais resiliente.

Mantendo-se a CGD na esfera do Estado, a criação do Banco do Fomento não faz sentido ou, então, assume-se que o papel da CGD é o de um “banco normal” (que, na verdade, é o que sempre foi) e que o Estado faz concorrência desleal neste mercado.

Por outro lado, o Banco do Fomento foi criado com pecados originais:

1. É um banco que tenta “ir a tudo” na economia, em vez de estar limitado ao financiamento às PME, em sistemas de cofinanciamento ou não. Nesse ambiente, quem tem mais meios é quem vai ter melhor acesso aos instrumentos
2. Os processos são muito burocráticos;
3. Não tem uma “sunset clause”, pelo que se tornará má estrutura adicional ad eternum, mesmo quando o mercado já tiver soluções tão ou mais eficientes
4. Persegue objetivos políticos que não são necessariamente compatíveis ou sequer adequados para dinamização da economia nacional

Economia

Para uma economia sustentável é importante permitir, e no início até fomentar, o surgimento de um tecido empresarial que se renova, que arrisca. O mercado financeiro português não está a funcionar bem. Em Portugal as empresas são, na sua maioria, nano, micro e pequenas empresas. Estas empresas sofrem de escassez de capital. Na banca, a norma é avaliar o valor patrimonial dos sócios ou acionistas, em vez do valor do projeto, pedindo avais pessoais. Isto é uma total inversão da função de um sistema financeiro. Só oferece condições razoáveis a quem realmente não precisa do dinheiro, ou a quem está disposto a arriscar até a sua casa de família.

Um banco do fomento, cuja existência devia ter uma sunset clause, seria uma aposta limitada no tempo para que o tecido empresarial, das PME, conseguisse ganhar alguma resiliência e competitividade internacional.

QUESTÕES FREQUENTES

Não é a CGD um garante da estabilidade do sistema financeiro nacional?

A Caixa como banco de estabilidade e refúgio em tempos de crise é uma ficção. Com a exceção do Santander, nenhum banco de grande dimensão deixou de ter apoio do Estado durante a crise. A maioria dos grandes bancos privados já voltaram a uma razoável normalidade, tendo alguns inclusive devolvido ao Estado na íntegra o dinheiro injetado por este bem como juros adicionais. A Caixa diferencia-se de outros bancos, essa diferença custou aos portugueses, em 2017 apenas, 3,9 mil milhões de euros de recapitalização (2,5 mil milhões de euros de injeção de capital “tradicional”, 500 milhões de euros de injeção de capital via transferência de ativos detidos pela PARPÚBLICA para a CGD e conversão de 900 milhões de euros previamente injetados como CoCos – capital temporário – em capital permanente).

A este montante de 3,9 mil milhões somam-se, desde 2007, 2,9 mil milhões de euros adicionais injetados pelo Estado na CGD (150 milhões em 2007, 400 milhões em 2008, 1.000 milhões em 2009, 550 milhões em 2010 e 750 milhões em 2012) – ou seja, 6,8 mil milhões de euros de dinheiro do contribuinte “investidos” na CGD desde 2007.

A CGD não é a garantia de que toda a gente tem acesso a financiamento?

Na verdade, não. A realidade é que a CGD funciona, num processo de financiamento, como um banco comercial normal, competindo com os restantes bancos. Não existe um verdadeiro foco no financiamento da economia, via empréstimos a empresas, e até tende a ser mais lenta e burocrática do que os demais.

Porquê o enfase da Iniciativa Liberal no escrutínio da liderança do Banco de Fomento?

A Iniciativa Liberal tem pugnado por bons modelos de governance e não interferência do poder político nas diversas instituições, ademais em casos que importa adotar toda a prudência quer para otimizar e potenciar os objetivos propostos e evitar a promiscuidade na avaliação nas decisões de financiamento.

O Banco de Portugal tem poderes de supervisão no Banco de Fomento?

Sim, o Banco de Portugal tem competências e deveres de regulação sobre a SPGM que evoluiu para sociedade financeira (o Banco de Fomento), pelo que os controlos internos e níveis de risco estão dentro das auditorias regulares, mas o escrutínio tem de ser exemplar. Nesse sentido, recorde-se a auditoria especial exigida pelo Banco de Portugal no último trimestre de 2021 para avaliar os processos de atribuição das linhas Covid-19, as elegibilidades das mesmas bem como o elevado montante de garantias públicas subjacentes à atribuição destas mesmas linhas. Quer pelos montantes implicados quer pela necessária boa custódia de dinheiro publico, a boa governação do Banco de Fomento é essencial.