OBJETIVOS
- Promover uma cultura de desempenho e de melhoria contínua, assente em melhores práticas, no setor da Educação;
- Promover uma cultura de dados, de informação e de quantificação, que permita avaliar e fundamentar políticas públicas no setor da Educação, e que seja promotora de ação atempada e eficiente;
- Promover a publicitação e o acesso a dados sobre a Educação, para escrutínio público e para investigação;
- Promover uma reavaliação de sistemas de avaliação de escolas e docentes.
PROPOSTA
- Rever, em conjunto com os agentes educativos, o regime de avaliação dos docentes, colocando à consideração um regime de avaliação assente em resultados relativos, ou seja, na melhoria dos resultados dos alunos tendo em conta o contexto em que se inserem.
- Estabelecer um regime de avaliação das escolas com base numa análise multifatorial (desempenho obtido, desempenho esperado, contexto socioeconómico, etc.), e utilização dessa avaliação para procurar boas práticas e para partilha de casos e melhoria da qualidade e resultados nas escolas com pior desempenho.
- Rever a divulgação de rankings escolares, no sentido de os tornar mais completos, com base na avaliação multifatorial referida acima.
- Promover a disseminação de boas práticas, com base na autonomia e na promoção de partilha de experiências entre escolas (através de workshops, conferências, programas de intercâmbio de pessoal, e outras formas dinamizadas a nível das próprias escolas, a nível local, a nível nacional e a nível europeu);
- Ter uma política de publicitação ativa de dados em matérias relacionadas com a Educação, para potenciar o escrutínio e o debate públicos, promover a correção de deficiências e a disseminação de boas práticas, e para potenciar a investigação em matérias relacionadas com a Educação.
- Promover uma cultura de indicadores transversais entre diversas instituições, como por exemplo Ministério da Educação, escolas e outras entidades, como, por exemplo, o Instituto Nacional de Estatística.
RACIONAL
- A Educação e a literacia são um pilar da democracia liberal, são essenciais para colocar o “elevador social” a funcionar, para gerar e fomentar igualdade de oportunidades para todos, trazendo ganhos elevados para os indivíduos e para a sociedade.
- As políticas públicas na área da Educação devem assentar numa cultura de melhoria continua, aprendizagem e desempenho elevado.
- As políticas de Educação devem permitir que o setor seja suficientemente robusto e flexível para se adaptar à mudança de forma atempada e proativa, atendendo aos interesses dos alunos e da sociedade.
- Para esta robustez e flexibilidade é fundamental uma coexistência saudável, sistemática e estável de políticas de quantificação e avaliação. Ambas devem ser promotoras de conhecimento e de melhoria contínua.
- Deve ser possível proceder a uma adequada análise dos desvios aos objetivos pretendidos, que permita:
- Identificar áreas em que existem deficiências e onde é necessário intervir para mudar;
- Identificar boas práticas, que importem disseminar pelo sistema para potenciar os ganhos delas decorrentes.
- Para tal, é necessário formular indicadores de desempenho concretos e robustos, suficientemente holísticos para permitir avaliar as diversas vertentes do setor da Educação. Estes indicadores devem ser publicitados de forma a permitir o escrutínio público e a investigação académica.
- A avaliação dos docentes e das escolas é complexa e multifatorial, e deve ser realizada, com base em processos transparentes e devidamente publicitados, em conjunto com os vários agentes da Educação.
- Existe evidência científica que demonstra que, no caso português, a posição na carreira, a formação, ou o tipo de contrato de um professor não está correlacionada com o valor acrescentado desse professor nos resultados dos seus alunos (B. Reis et al., 2021). Esta situação tem de ser corrigida, pois a valorização destes professores produziria ganhos enormemente relevantes não só para os próprios e seus alunos, mas também para a sociedade em geral.
- A avaliação é necessária. Sem avaliação, não é possível aferir se estamos a cumprir os objetivos a que nos propusemos, identificar oportunidades de melhoria, ou identificar exemplos a seguir, quer do ponto de vista das escolas, quer do ponto de vista dos docentes.
- A avaliação não se pode limitar a fatores meramente quantitativos, devendo também abranger fatores qualitativos. Atualmente, o sistema de avaliação, incorretamente calibrado, serve de travão a políticas continuadas de melhoria de desempenho, e à entrada de novos docentes, com consequências negativas para o sistema de ensino, para os alunos, para os professores e para a sociedade.
QUESTÕES FREQUENTES
Porquê dar tanta ênfase aos dados, à criação de indicadores e à avaliação?
A Iniciativa Liberal dá esta ênfase a uma cultura de dados, de indicadores de desempenho e de avaliação contínua porque considera que as políticas públicas devem ser objeto de fundamentação e melhoria contínua. Isto apenas será possível se se:
- Verificar se os objetivos previamente estabelecidos se encontram a ser cumpridos e em que medida;
- Identificar áreas com deficiências, que importa corrigir, e áreas de resultados que excedem as expetativas, que importa compreender para poder disseminar boas práticas.
- Ter dados e com qualidade, devendo estes ser públicos, escrutináveis e fonte para investigação por exemplo.
Para proceder a esta verificação, é necessário, em primeiro lugar, ter dados fiáveis sobre as matérias que se pretendem avaliar. Para conseguir fazer essa avaliação, é necessário estabelecer indicadores, qualitativos e quantitativos, que permitam traçar um retrato da área em causa, e aferir em que medida nos encontramos acima ou abaixo do esperado.
Os dados, os indicadores e a avaliação permitem averiguar, de forma transparente e escrutinável, quais os efeitos reais das políticas públicas, se as mesmas estão a ter os efeitos desejados, corrigir problemas e fomentar soluções experimentadas de sucesso. Assim se consegue uma melhoria contínua nos resultados de um dado setor, incluindo, em particular, o da Educação.
A Iniciativa Liberal considera que ainda há um importante caminho a percorrer neste domínio no setor da Educação, e que deve haver uma aposta clara em adotarmos as melhores práticas internacionais quanto a esta matéria. Sendo importante em todos os domínios, pelo próprio conceito de Educação esta deveria ser uma área modelo.
Podiam dar exemplos recentes?
Quatro exemplos permitem ilustrar a relevância da utilização adequada de dados, indicadores e avaliação rigorosa na formulação de políticas públicas, nomeadamente no setor da Educação:
- O abandono escolar é um flagelo que urge combater. Para tal, importa conhecer o nível do problema e as suas causas, de forma a poder intervir, de forma adequada, para diminuir os níveis de abandono. O Relatório de Auditoria ao Abandono Escolar Precoce (Tribunal de Contas, 2020), vem alertar, neste domínio, que:
- Os conceitos de “abandono” e “risco de abandono” não se encontram bem sedimentos ou definidos. Para analisar qualquer fenómeno, é necessário primeiro definir com clareza o que está a ser analisado. Como podemos analisar o fenómeno do “abandono escolar” sem consensualizarmos o que é abrangido pelo próprio conceito?
- Não existem, no sistema educativo português, indicadores para medir o nível de abandono, sendo que o indicador internacional utilizado pelo INE e a taxa de retenção e desistência, calculada Direção-Geral das Estatísticas da Educação e Ciência foram considerados desadequados. Como avaliar o desempenho do sistema do ponto de vista do abandono escolar sem indicadores adequados?
- Existem falhas na recolha de informação relevante no contexto do abandono escolar, por parte do Ministério da Educação, com atrasos na recolha de dados e falta de inclusão das regiões autónomas (onde o problema do abandono escolar é particularmente relevante) nos dados recolhidos.
- O Governo PS ignorou todos os alertas do Tribunal de Contas e celebrou o facto de o indicador do INE (criticado como desadequado pelo Tribunal de Contas, relembre-se) mostrar uma taxa de 10,6%, próxima da taxa de 10% estabelecida como objetivo a nível europeu. A Iniciativa Liberal considera que estes alertas deveriam ser levados em conta, deixando as celebrações para quando as situações identificadas estiverem ultrapassadas, e seja, portanto, possível avaliar, de forma fidedigna, o nível de abandono escolar em Portugal.
- Em 2015, foi realizada uma Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) de professores. Nessa prova, em que participaram 2490 professores (representativos da nova geração de professores, formada há menos tempo), 854 (34,3%) reprovaram. Dos 544 professores que realizaram a prova pela segunda vez (porque haviam reprovado numa edição anterior), 53,1% voltou a reprovar. Só 34,7% dos candidatos não deu erros ortográficos, e 36,2% deu três ou mais erros.
- A Iniciativa Liberal considera estes resultados preocupantes. Devia ter sido dada uma resposta clara, do ponto de vista da formação dos professores. A PACC podia não ser perfeita; nenhum instrumento é. Seria sempre necessário enquadrá-la com a utilização de mais instrumentos e mais dados. Aprofundar, para tentar perceber o que se passou e como melhorar no futuro. O que fizeram o Governo do PS e a Geringonça? Revogaram a PACC.
- Desde 2001, foi possível avaliar o nível de conhecimento dos alunos portugueses no fim de cada ciclo, olhando para o resultado dos exames nacionais. Os exames nacionais, contrariamente às provas de aferição, contam para a passagem de ano, e, portanto, são encarados com seriedade por alunos, pais e corpo docente. Num país como Portugal, que, apesar dos avanços, continua com défice do ponto de vista da educação, os exames nacionais foram relevantes para permitir avaliar, anualmente, a evolução do desempenho dos alunos em momentos-chave como são os fins de ciclos de ensino.
- O que fizeram o Governo PS e a Geringonça? Acabaram com os exames nacionais do 4.º e do 6.º ano e substituíram-nos por provas de aferição no 2.º e no 5.º ano. Além de terem tornado impossível a comparação com o período anterior, as provas de aferição pura e simplesmente não têm o mesmo peso que os exames nacionais, dado que não contam para a média. As provas de aferição são estabelecidas em momentos nos quais, supostamente, ainda seria possível intervir para melhorar desempenhos menos positivos. Mas atendendo ao estatuto das provas de aferição, o empenho dos alunos poderá bem tender para diminuir, dado que não contam para a média. No caso dos exames nacionais, o empenho será máximo. A diferença está à vista.
- A pandemia teve inegáveis impactos negativos ao nível do ensino, causando défices de aprendizagem decorrentes da situação de emergência vivida, que levaram à adoção de um ensino à distância, com todos os problemas inerentes (falta de concentração e atenção; fatiga relativa à utilização do computador durante longo período de tempo; fomento de situações de utilização de violação das regras em momento de avaliação, etc.), ainda para mais não acessível a todos, e com acesso deficiente para demasiados. Importava tentar medir, de forma o mais rigorosa possível, qual esse impacto, de forma a poderem ser criados planos adequados para a recuperação de aprendizagens.
- No entanto, o estudo que o Governo solicitou ao Instituto de Avaliação Educativa sobre a matéria apenas apresentou um retrato da situação existente, que não permite aferir esse impacto, dado que não compara essa situação com a existente em momento anterior à pandemia, ou com a situação expectável. Sem estas comparações, não estamos a medir o efeito do confinamento no ensino, dado que não existe qualquer comparação que o permita medir.
Qual a importância dada pela Iniciativa Liberal aos estudos internacionais sobre Educação (PISA, TIMMS, TIMMS Advanced, PIRLS, ePIRLS, ICILS e ESLC)?
Os estudos internacionais são instrumentos indispensáveis para a melhoria contínua do sistema educativo português. Permitem comparar resultados entre sistemas de ensino, o que permite fazer uma avaliação de boas práticas a nível internacional, não puramente nacional.
Pode-se, então, verificar de que forma as nossas políticas comparam com as políticas de quem tem melhor e pior desempenho. O objetivo é simples: tentar aprender e melhorar o desempenho no futuro, alterando que precisar de ser alterado.
O Governo do PS, desde 2015, tem apostado em cortar com o passado na área da Educação, implementando políticas diferentes das seguidas anteriormente. Essas novas políticas têm legitimidade democrática. Não depende a Democracia da possibilidade de serem alteradas as políticas? Como é que isto se compatibiliza com o modelo proposto pela Iniciativa Liberal?
A alteração das políticas na área da Educação desde 2015 teve sustentação democrática. No entanto, ao alterar as políticas na área da Educação de forma muito relevante, o Governo do PS tornou impossível continuar a utilizar um conjunto de indicadores muito relevantes, usados até 2015 (incluindo os resultados dos exames nacionais, que deixaram de existir, substituídos por provas de aferição, que são encaradas de forma bem diferente por parte de alunos, pais e corpo docente).
Esta alteração não teve justificação nos dados sobre Educação, que revelavam melhorias contínuas no desempenho dos alunos portugueses em estudos internacionais, precisamente durante o período em que vigoravam as políticas que foram abandonadas.
Teve também efeitos muito negativos, como foi possível constatar nos mais recentes estudos internacionais sobre esta matéria (TIMMS, 2019), que apenas se agravaram com a pandemia.
O estudo PISA 2018, por exemplo, permitiu tornar claro que a escola portuguesa não cumpre o seu papel do ponto de vista social, visto existir um muito relevante fosso no desempenho de alunos de escolas públicas em zonas mais desfavorecidas face a alunos de zonas mais ricas, sem que daí tenha decorrido qualquer alteração à política governativa que desse resposta a esta questão.
A Iniciativa Liberal quer alterar este estado de coisas. As políticas públicas serão sempre enquadradas por princípios ideológicos, naturalmente, mas têm de assentar em dados claros e ser fundamentadas em evidência empírica relevante.
Não basta alegar boas intenções. É preciso haver resultados.