OBJETIVOS
- Reduzir os impactos ambientais e económicos decorrentes das perdas de água na distribuição municipal.
- Reduzir as necessidades de captação de água nas áreas em maior stress hídrico.
PROPOSTA
Introdução de incentivos para a renovação das redes de distribuição, bem como de penalizações para os Municípios /Entidades Gestoras com elevado nível de perdas de água na distribuição em baixa:
- Incentivos ao investimento na renovação da rede de condutas de distribuição em baixa através da concessão de empréstimos de longo prazo, realizados pelo Estado (administração central) aos municípios que apresentam elevados níveis de perdas de água. Até 20% desse empréstimo seria a fundo perdido, sujeito ao cumprimento de objetivos concretos de redução de perdas.
- Estes incentivos ao investimento serão extensíveis, nos municípios com elevados níveis de stress hídrico, a investimentos na qualificação das ETAR com sistemas de tratamento que permitam reutilização da água para fins extra-consumo (rega, lavagem, usos industriais), na criação de redes secundárias para a distribuição da água “reciclada” e em sistemas de captação e tratamento de águas pluviais.
- Criação de uma penalização para os municípios que apresentem valores de “água não faturada” acima dos 30% (e que não apresentem melhoria no indicador).
- Identificação na fatura da água do nível de perdas do respetivo município (ou entidade gestora) a que o munícipe pertence.
RACIONAL
- Sendo a água um bem escasso e essencial à vida e encontrando-se o nosso país numa situação de risco elevado de escassez de água, sendo um dos 44 países que esgotam anualmente mais de 40% das suas reservas de água. https://www.wri.org/aqueduct/
- É urgente uma tomada séria de posição para travar o desperdício de água potável. São cada vez mais frequentes os fenómenos de seca no nosso território. As últimas quatro décadas foram as mais quentes desde 1931, tendo 8 dos 10 anos mais quentes sido verificados nos últimos 20 anos. A precipitação tem também sofrido reduções de cerca de 20 milímetros por década.
- Segundo os dados do relatório da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), em 2019 perderam-se 268 milhões de m3 de água, o que corresponde a um prejuízo superior a 100 milhões de euros. http://www.ersar.pt/_layouts/mpp/file-download.aspx?fileId=1706574
- Este indicador que se revela de extrema importância é apresentado no estudo “Análise do Desempenho dos Operadores Privados e Públicos no Setor da Água em Portugal”, pelo Professor Catedrático do IST Rui Cunha Marques, em que fica demonstrado que os operadores privados apresentam melhores resultados do que os públicos devido a uma gestão e exploração dos Serviços de Água e Saneamento mais eficiente. Por outro lado, constata-se que os municípios com tarifas de água mais baixas são também os que apresentam um nível mais elevado de perdas e cuja Entidade Gestora é pública.
- Reduzir as perdas de água no sistema de abastecimento assume assim particular prioridade – atualmente temos perdas de água na ordem dos 35% do total da água captada, com alguns municípios a registarem perdas reais na ordem dos 70% a 80% nos sistemas de distribuição em baixa; estas perdas resultam sobretudo de baixos níveis de investimento na renovação e manutenção da rede de distribuição, mas também da utilização ilegal da rede.
http://www.ersar.pt/_layouts/mpp/file-download.aspx?fileId=1706574 - Apostar na eficiência e na prevenção deverá ser a principal preocupação neste âmbito. A redução das perdas de água nos sistemas urbanos de abastecimento de água constitui-se como um dos factores mais relevantes e desafiantes para os próximos anos implicando a adopção de uma atitude activa e responsável por parte das Entidades Gestoras (EG), de forma a assegurar uma correta gestão e a sustentabilidade deste recurso natural essencial, cada vez mais escasso.
- Consideramos que há várias oportunidades de melhoria deste cenário, sendo importante que as EG implementem metodologias efetivas e eficazes de redução das perdas de água. Para combater as perdas de água na rede de distribuição, é fundamental a implementação de sistemas de monitorização, e o aumento do investimento na renovação e manutenção da rede.
- A manutenção das condutas é fundamental para minimizar as perdas de água e, consequentemente, reduzir as perdas reais de água. Ao nível do território continental, a reabilitação de condutas é insatisfatória no serviço em baixa e no serviço em alta, existindo, portanto, um potencial de melhoria com uma prática continuada de reabilitação de condutas. Existem no país cerca de 100 000 km de condutas de água, sendo que nos últimos cinco anos foram reabilitados cerca de 2,2 mil quilómetros de condutas, um valor manifestamente insuficiente, e que se tem vindo a reduzir.
- É importante também salientar que esta água perdida já foi tratada e tem já a máxima qualidade possível. E isso representa custos até para os próprios serviços, porque a água não é, de todo, cobrada. E de um ponto de vista ambiental, a par do desperdício do recurso propriamente dito, verificam-se também outros custos, porque o tratamento envolve o uso de reagentes, produtos químicos e energia.
- Importa ainda combater a utilização ilegal que, para além de resultar em encargos superiores para os restantes utilizadores, também não é menos grave do ponto de vista ambiental, pois o acesso “gratuito” a este recurso não promove a sua utilização responsável, resultando em grave desperdício.
- Outra fonte de desperdício é a não reutilização da água proveniente das Estações de Tratamento de Águas Residuais para fins compatíveis com a qualidade dessa água (após o respetivo tratamento), nomeadamente para irrigação agrícola ou de espaços verdes, assim como usos industriais, e com particular prioridade para as regiões raianas, do Alentejo e do Algarve, que apresentam elevados níveis de stress hídrico. A reutilização desta água permitiria assim diminuir as necessidades de captação de água, enquanto reduz as descargas de águas residuais tratadas, contribuindo assim duplamente para a melhoria do meio ambiente.
- Importa aqui realçar que o tratamento para reutilização das águas residuais é apenas um dos lados da equação, sendo o outro o investimento das autarquias e poderes locais em redes de distribuição secundária próprias que permitam a utilização desta água reciclada.
QUESTÕES FREQUENTES
Porque é que se cria uma penalização para os municípios com elevado nível de perdas?
Portugal enfrenta cada vez maiores e mais frequentes períodos de seca e stress hídrico. Ao apresentarem elevados níveis de perdas de água, alguns municípios estão a desperdiçar este bem escasso, que poderia ser utilizado para reduzir os efeitos da seca. É crucial assegurar que a água não é desperdiçada e é utilizada para os fins mais adequados. Assim, estes municípios estão a criar uma externalidade negativa (menor disponibilidade de água) que deverá ser absorvida por quem a gera.
Embora alguma dessa água não corresponda a perdas efetivas, mas a água não faturada, isso significa que os utilizadores finais – para além de não contribuírem para pagar o custo que geram no sistema – não têm um incentivo à adequada preservação da água a que têm acesso. Ao assegurar que todos pagam pela água que têm disponível, asseguramos que todos têm o cuidado de a usar corretamente e de a preservar.
Porquê apenas acima dos 30% de perdas de água?
Mesmo o mais perfeito dos sistemas de distribuição de água em baixa apresenta algum nível de perdas. Colocou-se o limite nos 30% de forma a focar a penalização nos casos em que os níveis de perdas são muito superiores à média nacional. Segundo a ERSAR, o valor de referência para desempenho ‘bom’ é de até 20% para o volume de água não faturada nos serviços de abastecimento de água, independentemente da tipologia da área de abrangência. Por sua vez, o desempenho ‘mediano’ é conferido para resultados entre os 20 e os 30%.
Porque é que se pretende criar um incentivo para os municípios?
É ainda uma realidade que muitos municípios têm limitações ao nível dos recursos financeiros de que dispõem para fazer os necessários investimentos. Assim, as medidas foram desenhadas de forma a permitir que municípios que aproveitem os apoios criados para investimento na renovação e manutenção da rede de distribuição, e que consigam reduzir efetivamente as perdas, beneficiem deste incentivo e sejam dispensados do pagamento da penalização.
Porquê e como se poderia aplicar a eficiência hídrica?
Por uma questão de transparência como o munícipe não tem possibilidade de escolha do fornecedor da água, saber o nível de eficiência hídrica da sua zona e poder exigir ao município uma maior eficiência na gestão da água é fundamental. A classificação da eficiência hídrica teria de ser dada após uma auditoria por entidade credenciada, à semelhança do que acontece com a eficiência energética e, nos parâmetros que se revelem fundamentais para essa avaliação, como por exemplo: nível de perdas de água potável; % de conduta renovada, % de água reutilizada para aplicações não potáveis, % redução dos consumos/habitante, etc.
Qual o impacto económico desta iniciativa?
Não se conseguindo quantificar o impacto económico desta medida na totalidade, podemos, no entanto, afirmar que esta ineficiência na gestão da água e o mau desempenho de muitos dos operadores do setor da água, principalmente os públicos, conduz inevitavelmente a elevados custos/prejuízos. Estima-se que, anualmente, os prejuízos por perdas de água rondam os 100 milhões de euros.
A água tratada poderá ser reutilizada para rega na Agricultura?
O princípio geral é que a água deve ser reutilizada para os fins compatíveis com o nível de tratamento a que foi sujeita, sendo possível aplicar níveis de tratamento que são compatíveis com o uso agrícola em perfeita segurança. Note-se, no entanto, que nesta fase se deverá dar prioridade a usos que exijam menores níveis de tratamento e menores necessidades de transporte de água, por critérios de eficiência económica e ambiental.