OBJETIVOS
- Dar autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local.
- Descentralizar uma componente da política económica que depende fortemente das condições económicas locais.
- Fomentar a coesão territorial.
- Flexibilizar o mercado de trabalho.
PROPOSTA
- Salário mínimo passaria a ser aprovado em Assembleia Municipal por sugestão do executivo camarário.
- O atual Salário Mínimo Nacional tornar-se-ia no salário mínimo municipal base para o primeiro ano de aplicação da lei, podendo estes últimos divergir a partir do primeiro ano.
- No caso das regiões autónomas, aplicar-se-ia o mesmo princípio, mas com o salário mínimo regional.
RACIONAL
- O Salário Mínimo aspira a garantir condições mínimas de sobrevivência a todos os trabalhadores. As condições mínimas de sobrevivência dependem do custo de vida do local onde as pessoas vivem. O custo de vida varia bastante entre diferentes municípios do país. Nos gráficos abaixo podemos ver as diferenças num custo específico: habitação
- Outro dos objetivos do salário mínimo é compensar potenciais desequilíbrios de poder negocial no mercado laboral. Os mercados laborais também tendem a ser locais, especialmente o mercado laboral para pessoas com menos qualificações e com menos possibilidades de mobilidade, que são aquelas a quem o salário mínimo se destina. Na medida em que o mercado laboral é local, então também os desequilíbrios de poder negocial dependem do tecido empresarial local.
- Sendo a determinação do salário mínimo dependente de fatores que variam bastante entre diferentes áreas do país, faz sentido que seja definido a nível local.
- A determinação de um salário mínimo nacional que garanta mínimos de subsistência em Lisboa pode empurrar para fora do mercado de trabalho formal pessoas com poucas qualificações que moram no interior e estariam disponíveis para receber um salário mais baixo (que ainda assim lhes garantiria boas condições de vida).
- De igual forma, a determinação de um salário mínimo nacional que garanta boas condições de vida em Belmonte pode não o fazer em Lisboa.
- Alguns países, como os EUA, descentralizaram a definição do salário mínimo.
QUESTÕES FREQUENTES
O SMM é uma forma de descentralização?
Sem qualquer dúvida. Tomar decisões a um nível mais próximo das populações é aconselhável, tendo em conta que é neste âmbito que existe um melhor conhecimento das circunstâncias – níveis de emprego e de desemprego, atração de empresas e as oportunidades de trabalho para jovens e trabalhadores, independentemente das suas qualificações, etc., – e dos condicionalismos locais – os preços da habitação e dos serviços são em geral mais baixos no interior.
As autarquias conhecem muito melhor os mercados de trabalho do que o governo, que usualmente se baseia no que acontece em Lisboa para tomar as suas decisões. Decisões centralizadas como o SMN, que se aplica em todo o território nacional, criam distorções.
A descentralização do SMN, através da sua substituição pelo SMM, possibilitará a criação de conhecimento adicional. É indesmentível que a forma unitária em vigor tem inviabilizado a aquisição de informação sobre quais são os níveis adequados e apropriados a cada região.
Os municípios poderiam abolir o salário mínimo ou colocá-lo em níveis excessivamente elevados?
Sim. Tanto num caso como noutro, os efeitos de uma solução extrema seriam locais, dando flexibilidade às pessoas de irem trabalhar para um município vizinho. Esta proposta iria impedir, no entanto, que uma destas soluções extremas fosse adotada a nível nacional, deixando os trabalhadores sem opções que não sair do país. Para além disso, a definição do valor em níveis elevados pode ter um impacto negativo no emprego. Os responsáveis autárquicos que tomarem semelhante decisão correrão o risco de perderem as eleições seguintes.
A introdução do SMM possibilita responsabilização?
Se os responsáveis autárquicos optaram pela definição de um valor irrealista e desadequado da realidade local, essa decisão irá ter um impacto negativo no emprego. Os responsáveis autárquicos que tomarem semelhante decisão correrão o risco de perderem as eleições seguintes. Perante esta possibilidade, uma maior responsabilização é expectável.
Não é excessivamente complexo, especialmente para empresas com operações em vários municípios?
Atualmente já existem diferenças entre municípios nas relações laborais, por exemplo, em relação à taxa de IVA. A atribuição de diferentes salários mínimos seria facilmente automatizada contabilisticamente.
Adicionalmente, como as empresas com estabelecimentos espalhados pelos vários municípios de Portugal já pagam salários mais elevados, dificilmente serão afetadas pelo SMM. Para além disso, empresas com departamentos de recursos humanos estruturados são perfeitamente capazes de processar diferentes SMM com facilidade.
Empregadores locais podem ter influência sobre executivos camarários, forçando a baixar, ou não subir, salário mínimo.
É um risco mitigado pelo facto de o executivo precisar de ser reeleito. Sendo os trabalhadores parte importante do eleitorado, podem punir um executivo que não zele pelos seus interesses numa futura eleição.
Sindicatos locais podem ter influência sobre executivos camarários obrigando-os a subir salário mínimo para além do que os empregadores podem pagar.
Risco mitigado pelo facto de que as empresas podem mover-se para outras cidades, dando um incentivo aos executivos para serem razoáveis na determinação do nível de salário mínimo.
Não criaria desigualdade regional?
A desigualdade já existe e está refletida no custo de vida de cada local. Existir um único salário mínimo nacional só agrava essa desigualdade, porque tem efeitos diferentes em zonas mais ricas e mais pobres do país.
Porquê a defesa de um SMM?
Quando olhamos para os exemplos que são praticados em países ricos, como a Irlanda, Holanda, Estónia, Suíça, os nórdicos, etc., é impossível não constatar que nesses países não existe um SMN oficial, i.e., determinado pelo governo. Não obstante, os valores de renumeração mínimos e médios “oficiosos” são muito mais elevados do que nos países com SMN oficiais.
São políticas liberais, idênticas às que são defendidas pela IL, e onde o SMM deve ser considerado, que possibilitam o aumento dos salários.