OBJETIVOS
- Garantir respostas claras e em tempo útil, transparência e tratamento imparcial, eficiente e digno de todos os cidadãos na sua relação com a Administração Pública
PROPOSTA
- A Administração Pública está ao serviço do cidadão, e deve prestar sempre um serviço de qualidade ao cidadão.
- A proposta consiste na melhoria e desenvolvimento de mecanismos de gestão da Administração Pública, e na sua inscrição no Código do Procedimento Administrativo.
- O cidadão deve ser informado da data expectável para a obtenção de uma resposta, no momento em que efetua um determinado pedido em qualquer instituição ou serviço da administração pública.
- A Administração Pública deve ser compelida a cumprir os prazos máximos definidos de acordo com a lei.
- A Administração Pública deve monitorizar estes prazos e prestar especial atenção aos casos em que os prazos para uma resposta são injustificadamente elevados, ou existe um incumprimento repetido desses mesmos prazos.
- As instituições da Administração Pública deverão disponibilizar informação de forma simplificada (garantido a anonimidade da mesma) de como são tratados os diferentes pedidos pelos cidadãos (sejam eles o cartão de cidadão, alvará de construção, autorização de residência, etc.), incluindo por exemplo o tipo de pedido feito pelo cidadão, o número do pedido, a data em que o mesmo foi efetuado e a data a que foi dada uma resposta.
- Estando a informação no domínio público e podendo, por isso, ser sujeita a uma maior escrutínio e tratamento estatístico independente, reforça-se o tratamento imparcial que deve ser dado a cada cidadão e implementam-se ferramentas de deteção de irregularidades e eventuais ilícitos.
RACIONAL
- Existe uma perceção generalizada de que, em muitas situações, a Administração Pública não trata os cidadãos com imparcialidade. Exemplos incluem demoras na obtenção de Licenças Camarárias, atrasos na obtenção do Cartão de Cidadão, dificuldades em obter marcação para entrega de pedidos de Autorizações de Residência, entre inúmeros outros exemplos, em que fica a perceção de que, conhecendo as pessoas certas, o processo poderá ter prioridade e avançar mais depressa.
- Em inúmeros casos (Instituto de Registos e Notariado – IRN, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos – DGRM, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, Ministério dos Negócios Estrageiros – MNE), os serviços não se comprometem com nenhuma data, ficando o cidadão (que já pagou pelo serviço) muito frequentemente meses à espera da resposta ao pedido que efetuou ou ao documento que requereu.
- Há uma grande resistência por parte de inúmeras instituições da administração pública em tornar pública informação sobre a sua operacionalidade, mesmo que a mesma não tenha nenhum problema de confidencialidade de dados. Muita desta informação é disponibilizada de forma agregada com recurso ao valor médio ou total de um determinado parâmetro.
- O desenvolvimento das tecnologias de informação nas últimas décadas e a gradual digitalização da administração pública permitem hoje a obtenção de dados de uma forma muito mais automática e a custo reduzido, informação esta que pode (e deve) ser usada para a monitorização da qualidade e eficiência dos serviços públicos, deteção de fraude, etc..
- Dessa forma, devem ser introduzidos em todas as entidades da administração pública, instrumentos de controle e monitorização da eficiência e das condições operacionais e de atendimento ao público.
- A administração pública existe para servir os cidadãos. Os cidadãos têm o direito de conhecer como a mesma funciona. Têm igualmente o direito de verificarem que são tratados com imparcialidade.
QUESTÕES FREQUENTES
Como seriam efetuadas as alterações propostas?
Seria alterado o Código do Procedimento Administrativo, no sentido de introduzir as regras necessárias para dar corpo a esta proposta. Assim, a alterações propostas aplicar-se-iam à atuação de toda a Administração Pública.
Qual a importância da prestação de mais informação pública sobre o processamento de pedidos à Administração Pública?
A prestação de mais informação pública permitirá maior escrutínio e debate público. Permitirá identificar deficiências a corrigir, bem como oportunidades de melhoria, mas também histórias de sucesso e boas práticas a disseminar.