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Melhorar a gestão na área da Justiça
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Aumentar a eficácia e eficiência da gestão na área da Justiça;Melhorar a capacidade de resposta informática da Justiça;Aumentar a transparência -
Alargamento do apoio judiciário e promoção de meios alternativos de resolução de litígios
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Revisão do regime de acesso ao apoio judiciário, porque ninguém deve deixa de aceder à justiça por falta de -
Reforma do governo e da organização das magistraturas
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Aumentar a transparência na nomeação para os tribunais superiores;Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;Democratizar o acesso -
Garantir a Divulgação Digital das Decisões Judiciais
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Garantir que todas as decisões judiciais tomadas pelos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e tribunais superiores, -
Combater a Violência Doméstica
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Prevenir atos de violência doméstica e melhor proteger as suas vítimas.Formular uma estratégia multidisciplinar de modo a garantir uma -
Criação do Provedor da Criança
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Criar o Provedor da Criança, para defender e promover os direitos das crianças em Portugal. PROPOSTA Criar o Provedor -
Combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
26 Janeiro 2022OBJETIVOS Combater os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual -
Qualidade e Transparência da Legislação
24 Janeiro 2022OBJETIVOS Melhorar a qualidade da legislação produzida em Portugal, assegurando que a mesma é mais compreensível para os cidadãos, devidamente