{"id":18163,"date":"2022-01-24T22:57:00","date_gmt":"2022-01-24T22:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&p=18163"},"modified":"2022-01-26T09:55:47","modified_gmt":"2022-01-26T09:55:47","slug":"qualidade-e-transparencia-da-legislacao","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/qualidade-e-transparencia-da-legislacao\/","title":{"rendered":"Qualidade e Transpar\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n

Melhorar a qualidade da legisla\u00e7\u00e3o produzida em Portugal, assegurando que a mesma \u00e9 mais compreens\u00edvel para os cidad\u00e3os, devidamente fundamentada e facilmente acess\u00edvel a todos.<\/p>\n\n\n\n

PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n
  1. Determinar, de forma inequ\u00edvoca, o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o expressa e completa dos atos legislativos, incluindo do ponto de vista dos problemas que se pretende resolver, dos benef\u00edcios esperados e dos custos e riscos inerentes, bem com dos mitigantes dos referidos riscos.<\/li>
  2. Incrementar a elabora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de vers\u00f5es atualizadas dos diplomas sujeitos a revis\u00f5es frequentes e subsequente disponibiliza\u00e7\u00e3o online de forma centralizada, no site da internet do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/li>
  3. Fixa\u00e7\u00e3o de um regime \u00fanico de leg\u00edstica, que substitua os atualmente vigentes, e harmonize, formalmente, os atos legislativos, conferindo-lhes, estruturas semelhantes, determinando os conjuntos de refer\u00eancias obrigat\u00f3rias, definindo os cuidados a ter na elabora\u00e7\u00e3o e as exig\u00eancias a ter em conta nas vers\u00f5es finais.<\/li>
  4. Assegurar a disponibilidade efetiva de apoio t\u00e9cnico especializado para revis\u00e3o
    de leg\u00edstica dos diplomas legislativos, com tempo e recursos suficientes para proceder a essa revis\u00e3o de forma adequada.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n
    1. A clareza da legisla\u00e7\u00e3o, desde logo na sua forma, aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e facilita a sua aplica\u00e7\u00e3o pelos privados, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos pr\u00f3prios tribunais. A boa t\u00e9cnica legislativa \u00e9 uma ferramenta fundamental para evitar custos regulat\u00f3rios excessivos. A legisla\u00e7\u00e3o espelha op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, mas logo aquando
      da sua reda\u00e7\u00e3o deve existir uma preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com a sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica.<\/li>
    2. Por\u00e9m, ainda \u00e9 dada demasiado pouca relev\u00e2ncia \u00e0s regras de leg\u00edstica em Portugal, o que prejudica a qualidade da legisla\u00e7\u00e3o e torna o pr\u00f3prio processo de produ\u00e7\u00e3o legislativa mais moroso, porque mais casu\u00edstico. As sucessivas altera\u00e7\u00f5es do sistema pol\u00edtico impediram a forma\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas estabilizadas que consolidassem um regime \u00fanico nessa \u00e1rea, implementado com rigor e de forma disseminada na produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>
    3. Para que este regime de leg\u00edstica seja efetivamente implementado, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar que existe apoio t\u00e9cnico adequado para que os projetos de diplomas legislativos sejam adequadamente revistos do ponto de vista t\u00e9cnico e jur\u00eddico.<\/li>
    4. Num Estado de Direito n\u00e3o basta que sejam claras as normas, t\u00eam tamb\u00e9m de ser claras as raz\u00f5es que as ditaram. O exerc\u00edcio do poder legislativo deve, portanto, ser devidamente fundamentado. Tem de ser poss\u00edvel a todos entender as op\u00e7\u00f5es que presidiram aos normativos em causa.<\/li>
    5. Por\u00e9m, as leis da Assembleia da Rep\u00fablica normalmente n\u00e3o apresentam sequer pre\u00e2mbulo, ou seja, n\u00e3o explicam o intuito do novo regime, n\u00e3o justificam nem identificam as altera\u00e7\u00f5es introduzidas, n\u00e3o apresentam qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o do conjunto de obriga\u00e7\u00f5es ou proibi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o fixadas.<\/li>
    6. Esta pr\u00e1tica viola o princ\u00edpio da obriga\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o de todo e qualquer ato p\u00fablico e torna os regimes pouco transparentes. Tamb\u00e9m os atos legislativos
      do Governo (decretos-lei) apresentam, com frequ\u00eancia, pre\u00e2mbulos de onde n\u00e3o resulta a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>
    7. A fundamenta\u00e7\u00e3o dos diplomas legislativos deve, o mais poss\u00edvel, incluir uma concretiza\u00e7\u00e3o dos problemas que se pretende resolver, dos benef\u00edcios esperados e dos custos e dos riscos (e seus mitigantes) eventualmente decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o do diploma em causa.<\/li>
    8. Muitos regimes jur\u00eddicos, com maior ou menor impacto, s\u00e3o objeto de frequentes altera\u00e7\u00f5es avulsas. O caso dos c\u00f3digos de processo \u00e9, talvez, o mais evidente. Em paralelo, h\u00e1 vasta legisla\u00e7\u00e3o avulsa sectorial que \u00e9 recorrentemente alterada.<\/li>
    9. Por\u00e9m, as constantes modifica\u00e7\u00f5es dos regimes tornam praticamente imposs\u00edvel para um cidad\u00e3o comum conhecer a legisla\u00e7\u00e3o efetivamente em vigor, uma vez que recurso \u00e0 vers\u00e3o do diploma publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n\u00e3o acolhe as altera\u00e7\u00f5es e \u00e9, por isso, dificilmente apreens\u00edvel para um cidad\u00e3o comum.<\/li>
    10. A publica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de vers\u00f5es consolidadas dos diplomas legislativos \u00e9 muito incipiente, devendo ser incrementada, de forma efetiva, para assegurar o acesso de todos a uma vers\u00e3o atualizada da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n

      Para que servem as regras de leg\u00edstica? Porqu\u00ea estabelecer regras de leg\u00edstica \u00fanicas para todos os atos normativos em Portugal?<\/h3>\n\n\n\n

      As regras de leg\u00edstica promovem uma escrita clara, sucinta e bem organizada. A sua aplica\u00e7\u00e3o torna a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o mais facilmente compreens\u00edvel, facilitando a sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

      Todos os atos normativos devem ser compreens\u00edveis, e, se todos seguirem as mesmas regras de leg\u00edstica:<\/p>\n\n\n\n

      • Torna-se mais f\u00e1cil conhecer e implementar essas regras;<\/li>
      • Padroniza-se e uniformiza-se a reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o, minimizando-se os custos associados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regras diferentes com os mesmos prop\u00f3sitos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        Como asseguramos que as regras de leg\u00edstica s\u00e3o adequadas e permanecem adequadas ao longo do tempo?<\/h3>\n\n\n\n

        As regras de leg\u00edstica devem ser revistas periodicamente para avaliar se se encontram a servir o seu prop\u00f3sito, numa l\u00f3gica de melhoria incremental cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

        Qual a import\u00e2ncia do apoio t\u00e9cnico especializado na \u00e1rea da leg\u00edstica?<\/h3>\n\n\n\n

        Escrever leis tem um pendor pol\u00edtico e um pendor t\u00e9cnico. Do ponto de vista pol\u00edtico, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quais as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que se pretendem verter no texto legislativo. Do ponto de vista t\u00e9cnico, \u00e9 necess\u00e1rio verter essas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas num texto legal.<\/p>\n\n\n\n

        A prepara\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de textos legais de qualidade requer um conhecimento das regras de leg\u00edstica, que promovem a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o mais clara e coerente entre si, facilitando a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

        O apoio t\u00e9cnico especializado permite que os decisores pol\u00edticos tenham mais tempo dispon\u00edvel para o debate pol\u00edtico, permitindo aprimorar as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, e permite tamb\u00e9m aprimorar o rigor t\u00e9cnico da legisla\u00e7\u00e3o produzida.<\/p>\n\n\n\n

        Porqu\u00ea estabelecer a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o de pre\u00e2mbulo associado a cada ato normativo?<\/h3>\n\n\n\n

        O pre\u00e2mbulo \u00e9 uma forma de apresentar expressamente a fundamenta\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s das op\u00e7\u00f5es tomadas no ato normativo em causa. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 essencial para compreender essas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Um pre\u00e2mbulo que apresente uma fundamenta\u00e7\u00e3o expressa para cada uma das op\u00e7\u00f5es tomadas:<\/p>\n\n\n\n

        • Permite maior escrut\u00ednio dessas op\u00e7\u00f5es e da fundamenta\u00e7\u00e3o que se encontra subjacente \u00e0s mesmas;<\/li>
        • Permite aferir se a fundamenta\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m pertinente ao longo do tempo;<\/li>
        • Permite aferir se as op\u00e7\u00f5es tomadas se encontram a ter os resultados esperados, de acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada;<\/li>
        • Facilita a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o, dado que permite mais facilmente enquadrar a sua conce\u00e7\u00e3o e os seus prop\u00f3sitos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

          Qual a import\u00e2ncia de promover nos diplomas legislativos que sejam indicados expressamente os problemas que se pretende resolver, os benef\u00edcios, os custos e os riscos esperados, bem como os mitigantes desses riscos?<\/h3>\n\n\n\n

          A indica\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o permite:<\/p>\n\n\n\n

          • Um debate mais claro sobre as iniciativas legislativas, dado que elas dever\u00e3o ser mais transparentes quanto aos seus objetivos, custos e riscos;<\/li>
          • Um escrut\u00ednio mais rigoroso sobre a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o produzida, dado
            que, ao longo do tempo, ser\u00e1 poss\u00edvel estudar a sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica face aos objetivos propostos, bem como quais os custos e riscos reais face aos custos e riscos identificados originalmente;<\/li>
          • Melhorar a qualidade do debate democr\u00e1tico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

            Porqu\u00ea determinar a publica\u00e7\u00e3o consolidada? Isso n\u00e3o \u00e9 j\u00e1 feito em diversos sites institucionais da internet, incluindo na pr\u00f3pria p\u00e1gina online do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n

            \u00c9 verdade que h\u00e1 v\u00e1rios sites na internet (por exemplo, o s\u00edtio da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e o pr\u00f3prio Di\u00e1rio da Rep\u00fablica) que disponibilizam vers\u00f5es consolidadas de alguns diplomas, com especial enfoque, como \u00e9 natural, nos grandes corpos legislativos, como os c\u00f3digos. Tamb\u00e9m h\u00e1 outros s\u00edtios (Banco de Portugal, CMVM, Diversas Direc\u00e7\u00f5es-Gerais, etc.) que disponibilizam as vers\u00f5es consolidadas relativas \u00e0 \u00e1rea sectorial onde t\u00eam interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 objeto de consolida\u00e7\u00e3o \u00e9, por isso, apenas uma pequena parcela da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. O Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, ao contr\u00e1rio do que faz o Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, n\u00e3o oferece sistematicamente um servi\u00e7o de consolida\u00e7\u00e3o, completo e atempado, da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Numa sociedade onde o ritmo legislativo \u00e9 t\u00e3o acelerado, a aus\u00eancia de vers\u00f5es consolidadas atualizadas torna muito dif\u00edcil o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

            Mas h\u00e1 v\u00e1rias iniciativas privadas que assentam na consolida\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o como modelo de neg\u00f3cio. A oferta atualmente existente n\u00e3o ser\u00e1 suficiente?<\/h3>\n\n\n\n

            Existem diversos servi\u00e7os orientados para profissionais, como advogados, onde \u00e9 poss\u00edvel pagar para ter acesso a compila\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o consolidada. Mas esse servi\u00e7o, naturalmente, n\u00e3o \u00e9 gratuito. Uma vez que ter acesso f\u00e1cil a legisla\u00e7\u00e3o clara, atualizada e compreens\u00edvel \u00e9 um direito de todos os cidad\u00e3os, o Estado deve assegurar que esse servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel para todos, de forma gratuita.<\/p>\n\n\n\n

            A consolida\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma tarefa exequ\u00edvel?<\/h3>\n\n\n\n

            \u00c9 sim, por exemplo o Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia consolida sistematicamente toda a legisla\u00e7\u00e3o produzida. Se isso \u00e9 feito para 24 vers\u00f5es lingu\u00edsticas, ser\u00e1 certamente poss\u00edvel faz\u00ea-lo para uma \u00fanica l\u00edngua.<\/p>\n\n\n\n

            Tamb\u00e9m na B\u00e9lgica existe o servi\u00e7o online \u201cMoniteur Belge\u201d, dispon\u00edvel em duas l\u00ednguas oficiais (franc\u00eas e flamengo), disponibilizando um motor de busca que, assente num potente servidor, permite consultar a legisla\u00e7\u00e3o consolidada do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[182],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18163"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18613,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18163\/revisions\/18613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}