{"id":18163,"date":"2022-01-24T22:57:00","date_gmt":"2022-01-24T22:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&p=18163"},"modified":"2022-01-26T09:55:47","modified_gmt":"2022-01-26T09:55:47","slug":"qualidade-e-transparencia-da-legislacao","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/qualidade-e-transparencia-da-legislacao\/","title":{"rendered":"Qualidade e Transpar\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
Melhorar a qualidade da legisla\u00e7\u00e3o produzida em Portugal, assegurando que a mesma \u00e9 mais compreens\u00edvel para os cidad\u00e3os, devidamente fundamentada e facilmente acess\u00edvel a todos.<\/p>\n\n\n\n
As regras de leg\u00edstica promovem uma escrita clara, sucinta e bem organizada. A sua aplica\u00e7\u00e3o torna a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o mais facilmente compreens\u00edvel, facilitando a sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Todos os atos normativos devem ser compreens\u00edveis, e, se todos seguirem as mesmas regras de leg\u00edstica:<\/p>\n\n\n\n
As regras de leg\u00edstica devem ser revistas periodicamente para avaliar se se encontram a servir o seu prop\u00f3sito, numa l\u00f3gica de melhoria incremental cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n
Escrever leis tem um pendor pol\u00edtico e um pendor t\u00e9cnico. Do ponto de vista pol\u00edtico, \u00e9 necess\u00e1rio identificar quais as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que se pretendem verter no texto legislativo. Do ponto de vista t\u00e9cnico, \u00e9 necess\u00e1rio verter essas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas num texto legal.<\/p>\n\n\n\n
A prepara\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de textos legais de qualidade requer um conhecimento das regras de leg\u00edstica, que promovem a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o mais clara e coerente entre si, facilitando a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
O apoio t\u00e9cnico especializado permite que os decisores pol\u00edticos tenham mais tempo dispon\u00edvel para o debate pol\u00edtico, permitindo aprimorar as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, e permite tamb\u00e9m aprimorar o rigor t\u00e9cnico da legisla\u00e7\u00e3o produzida.<\/p>\n\n\n\n
O pre\u00e2mbulo \u00e9 uma forma de apresentar expressamente a fundamenta\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s das op\u00e7\u00f5es tomadas no ato normativo em causa. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 essencial para compreender essas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Um pre\u00e2mbulo que apresente uma fundamenta\u00e7\u00e3o expressa para cada uma das op\u00e7\u00f5es tomadas:<\/p>\n\n\n\n
A indica\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o permite:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que h\u00e1 v\u00e1rios sites na internet (por exemplo, o s\u00edtio da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e o pr\u00f3prio Di\u00e1rio da Rep\u00fablica) que disponibilizam vers\u00f5es consolidadas de alguns diplomas, com especial enfoque, como \u00e9 natural, nos grandes corpos legislativos, como os c\u00f3digos. Tamb\u00e9m h\u00e1 outros s\u00edtios (Banco de Portugal, CMVM, Diversas Direc\u00e7\u00f5es-Gerais, etc.) que disponibilizam as vers\u00f5es consolidadas relativas \u00e0 \u00e1rea sectorial onde t\u00eam interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 objeto de consolida\u00e7\u00e3o \u00e9, por isso, apenas uma pequena parcela da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. O Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, ao contr\u00e1rio do que faz o Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, n\u00e3o oferece sistematicamente um servi\u00e7o de consolida\u00e7\u00e3o, completo e atempado, da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Numa sociedade onde o ritmo legislativo \u00e9 t\u00e3o acelerado, a aus\u00eancia de vers\u00f5es consolidadas atualizadas torna muito dif\u00edcil o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Existem diversos servi\u00e7os orientados para profissionais, como advogados, onde \u00e9 poss\u00edvel pagar para ter acesso a compila\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o consolidada. Mas esse servi\u00e7o, naturalmente, n\u00e3o \u00e9 gratuito. Uma vez que ter acesso f\u00e1cil a legisla\u00e7\u00e3o clara, atualizada e compreens\u00edvel \u00e9 um direito de todos os cidad\u00e3os, o Estado deve assegurar que esse servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel para todos, de forma gratuita.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sim, por exemplo o Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia consolida sistematicamente toda a legisla\u00e7\u00e3o produzida. Se isso \u00e9 feito para 24 vers\u00f5es lingu\u00edsticas, ser\u00e1 certamente poss\u00edvel faz\u00ea-lo para uma \u00fanica l\u00edngua.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m na B\u00e9lgica existe o servi\u00e7o online \u201cMoniteur Belge\u201d, dispon\u00edvel em duas l\u00ednguas oficiais (franc\u00eas e flamengo), disponibilizando um motor de busca que, assente num potente servidor, permite consultar a legisla\u00e7\u00e3o consolidada do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[182],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18163"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18613,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18163\/revisions\/18613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}