{"id":18175,"date":"2022-01-26T08:58:52","date_gmt":"2022-01-26T08:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18175"},"modified":"2022-01-26T08:58:52","modified_gmt":"2022-01-26T08:58:52","slug":"combate-aos-crimes-contra-a-liberdade-e-autodeterminacao-sexual","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/combate-aos-crimes-contra-a-liberdade-e-autodeterminacao-sexual\/","title":{"rendered":"Combate aos crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Combater os crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual.<\/li><li>Consagrar a natureza p\u00fablica dos crimes de viola\u00e7\u00e3o, de coa\u00e7\u00e3o sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resist\u00eancia.<\/li><li>Valorizar o papel da v\u00edtima na decis\u00e3o de suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo em processos por crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual de menor n\u00e3o agravados pelo resultado.<\/li><li>Melhorar a forma\u00e7\u00e3o dos magistrados no sentido de uma melhor compreens\u00e3o deste tipo de crimes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Consagrar a natureza p\u00fablica dos crimes de viola\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resist\u00eancia, garantindo, ao mesmo tempo, \u00e0 v\u00edtima a faculdade de requerer a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo, de forma livre e informada.<\/li><li>Valorizar o papel da v\u00edtima na decis\u00e3o de suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo em casos por crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual de menor n\u00e3o agravados pelo resultado, harmonizando o C\u00f3digo de Processo Penal com a Diretiva n.\u00ba 1\/2014, emitida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/li><li>Promover o incremento da componente multidisciplinar na forma\u00e7\u00e3o<\/li><li>dos magistrados, em \u00e1reas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a viol\u00eancia sexual, de modo a que haja um cabal entendimento dos crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual, em v\u00e1rias vertentes, quer do crime, quer do agente, quer da v\u00edtima e das consequ\u00eancias para a v\u00edtima &#8211; n\u00e3o s\u00f3 f\u00edsicas, mas tamb\u00e9m psicol\u00f3gicas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Os crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual est\u00e3o envoltos num sil\u00eancio ensurdecedor e, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Apoio \u00e0 V\u00edtima (APAV), o escasso n\u00famero de den\u00fancias tem origem na exist\u00eancia de v\u00e1rios obst\u00e1culos \u00e0 revela\u00e7\u00e3o destes casos.<\/li><li>Existem tamb\u00e9m relevantes entraves culturais como \u201co facto de estarmos perante um n\u00facleo t\u00e3o delicado da intimidade pessoal, o medo de ser desacreditado ou desacreditada pelo sistema judicial, pelas estruturas de apoio e at\u00e9 pela pr\u00f3pria fam\u00edlia, a desvaloriza\u00e7\u00e3o social da viol\u00eancia sexual, frequentemente ligada a uma culpabiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima ou desresponsabiliza\u00e7\u00e3o parcial do agressor e o facto de, muitas vezes, o crime ocorrer no seio de uma rela\u00e7\u00e3o de intimidade ou proximidade familiar explicam a renit\u00eancia da v\u00edtima em denunciar um crime sexual\u201d, de acordo com a APAV.<\/li><li>S\u00e3o crimes onde as rela\u00e7\u00f5es de poder t\u00eam grande relev\u00e2ncia, abstendo-se a v\u00edtima frequentemente de denunciar o crime pelo facto de o agressor ser muitas vezes seu familiar ou conhecido pr\u00f3ximo.<\/li><li>Em 2020, de acordo com o Relat\u00f3rio Anual de Seguran\u00e7a Interna de 2020, cerca de 17% das v\u00edtimas de viola\u00e7\u00e3o eram familiares do autor do crime, e mais de metade das v\u00edtimas tinham uma rela\u00e7\u00e3o de conhecimento com o autor do crime.<\/li><li>Ao mesmo tempo, uma grande percentagem das decis\u00f5es judiciais relativas a crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual t\u00eam sido muito pol\u00e9micas, com a frequente desvaloriza\u00e7\u00e3o social destes crimes, ligada a uma culpabiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima ou desresponsabiliza\u00e7\u00e3o parcial do agressor \u2013 confirmando os receios de muitas v\u00edtimas que optam, por este motivo, por n\u00e3o denunciar.<\/li><li>Atualmente, o procedimento criminal por alguns destes crimes \u2013 nomeadamente os crimes de viola\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resist\u00eancia &#8211; depende de queixa, salvo se os crimes forem praticados contra menor ou deles resultar suic\u00eddio ou morte da v\u00edtima. Todavia, nos crimes de viola\u00e7\u00e3o e de coa\u00e7\u00e3o sexual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode dar in\u00edcio ao procedimento criminal, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da v\u00edtima o aconselhe.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"quais-sao-as-principais-consequencias-de-os-crimes-em-apreco-passarem-a-ter-natureza-publica-em-vez-de-semipublica\">Quais s\u00e3o as principais consequ\u00eancias de os crimes em apre\u00e7o passarem a ter natureza p\u00fablica, em vez de semip\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem duas principais consequ\u00eancias: por um lado, qualquer pessoa poder\u00e1 denunciar o crime, e o processo correr\u00e1 independentemente da vontade da v\u00edtima e, por outro lado, o prazo para queixa \u2013 atualmente de 6 meses \u2013 deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-prever-a-suspensao-provisoria-do-processo\">Porqu\u00ea prever a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>No regime proposto, a possibilidade de suspender provisoriamente o processo surge como \u201cv\u00e1lvula de escape\u201d do sistema. Assim, a v\u00edtima pode evitar que o processo prossiga para a fase de julgamento, sendo uma forma de ouvir a v\u00edtima e considerar a sua vontade, o que \u00e9 fundamental para garantir o equil\u00edbrio da proposta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"tornar-publicos-os-crimes-de-violacao-coacao-sexual-e-abuso-sexual-de-pessoa-incapaz-de-resistencia-nao-significa-obrigar-a-vitima-a-passar-por-um-processo-que-nao-quis\">Tornar p\u00fablicos os crimes de viola\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resist\u00eancia n\u00e3o significa obrigar a v\u00edtima a passar por um processo que n\u00e3o quis?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o de natureza p\u00fablica a estes crimes facilitaria o desbloqueio de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es e levaria um maior n\u00famero de den\u00fancias, uma vez que n\u00e3o dependeria apenas da v\u00edtima a participa\u00e7\u00e3o destes crimes e o necess\u00e1rio impulso processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta altera\u00e7\u00e3o da natureza do crime n\u00e3o nega que nestes crimes \u00e9 afetada, severa e gravemente, a esfera de intimidade da v\u00edtima, mas antes reconhece que \u00e9 necess\u00e1rio que sejam compatibilizadas a necessidade de evitar a poss\u00edvel vitimiza\u00e7\u00e3o processual da v\u00edtima do crime e a necessidade de assegurar que o processo n\u00e3o \u00e9 bloqueado<br>por receio de repercuss\u00f5es ou de falta de apoio por parte da sociedade e, em particular, das entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, nos casos dos crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual e viola\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode dar in\u00edcio ao procedimento criminal, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da v\u00edtima o aconselhe \u2013 ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 tem compet\u00eancia para dar in\u00edcio ou encerrar o processo mediante a sua avalia\u00e7\u00e3o do que seja o interesse da v\u00edtima, sem que a v\u00edtima tenha, efetivamente, uma palavra a dizer.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":2,"template":"","topic_programme":[182],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18175"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18175\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18612,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18175\/revisions\/18612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}