{"id":18183,"date":"2022-01-26T09:15:56","date_gmt":"2022-01-26T09:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18183"},"modified":"2022-01-26T09:15:56","modified_gmt":"2022-01-26T09:15:56","slug":"garantir-a-divulgacao-digital-das-decisoes-judiciais","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/garantir-a-divulgacao-digital-das-decisoes-judiciais\/","title":{"rendered":"Garantir a Divulga\u00e7\u00e3o Digital das Decis\u00f5es Judiciais"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Garantir que todas as decis\u00f5es judiciais tomadas pelos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira inst\u00e2ncia e tribunais superiores, s\u00e3o publicadas atrav\u00e9s da Internet, de forma acess\u00edvel e transparente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Publica\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es judiciais, anonimizadas, por excerto ou na \u00edntegra, dos Tribunais superiores portugueses.<\/li><li>Elabora\u00e7\u00e3o de um plano tendo em vista a publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos tribunais de primeira inst\u00e2ncia, dos julgados de paz e dos centros de arbitragem p\u00fablicos, num prazo de cinco anos, come\u00e7ando com um projeto-piloto de publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Tribunal da Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o de Santar\u00e9m.<\/li><li>Centraliza\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais na base de dados online do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/li><li>Defini\u00e7\u00e3o, por via legal, dos crit\u00e9rios que determinam a publica\u00e7\u00e3o integral ou por excerto.<\/li><li>Uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo a quem compete a publica\u00e7\u00e3o, os seus prazos e o formato.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>O escrut\u00ednio do exerc\u00edcio dos poderes p\u00fablicos \u00e9 uma componente essencial do funcionamento de uma democracia liberal. As decis\u00f5es tomadas devem ser transparentes e f\u00e1ceis de encontrar e compreender, como parte do debate p\u00fablico e do processo coletivo de tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas.<\/li><li>Os tribunais t\u00eam um papel social muito importante, atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de forma pac\u00edfica e da promo\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei e do Direito. Todos os dias, os tribunais d\u00e3o corpo ao Estado de Direito, e o seu bom funcionamento \u00e9 essencial para promover a paz social e a ordem p\u00fablica, bem como a confian\u00e7a das pessoas no regime.<\/li><li>Todos os dias, os tribunais tomam decis\u00f5es que t\u00eam impacto direto na vida das pessoas. Embora n\u00e3o exista em Portugal um sistema de precedente, as decis\u00f5es tomadas, principalmente no caso dos tribunais superiores, influenciam as decis\u00f5es dos outros tribunais e, tamb\u00e9m, as decis\u00f5es tomadas pelas pessoas.<\/li><li>Os tribunais t\u00eam, assim, um impacto muito relevante na forma como o Direito \u00e9 aplicado e vivido, na pr\u00e1tica, pela popula\u00e7\u00e3o. T\u00eam um impacto relevante no funcionamento da sociedade, da economia e do sistema pol\u00edtico, ao tomarem decis\u00f5es vinculativas em mat\u00e9rias muito abrangentes, que v\u00e3o de quest\u00f5es familiares, a mat\u00e9rias empresariais, ou a avalia\u00e7\u00f5es da conformidade de leis ou outros instrumentos com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Para promover debate p\u00fablico e promover uma melhoria cont\u00ednua da qualidade das decis\u00f5es jurisdicionais, \u00e9 necess\u00e1rio que as mesmas sejam escrutin\u00e1veis e escrutinadas, quer no debate p\u00fablico e medi\u00e1tico, quer no debate acad\u00e9mico, mais especializado. Ao decidir como melhorar, em cont\u00ednuo, as nossas leis, tem de saber como as mesmas se encontram a ser aplicadas, na pr\u00e1tica, por todos os tribunais.<\/li><li>Para o efeito, \u00e9 necess\u00e1rio que as decis\u00f5es jurisdicionais estejam dispon\u00edveis e sejam facilmente acess\u00edveis. Para ter uma verdadeira vis\u00e3o de conjunto, importa maximizar o n\u00famero de decis\u00f5es jurisdicionais disponibilizadas publicamente, n\u00e3o se encontrando fundamentos objetivos para distinguir certas decis\u00f5es de outras.<\/li><li>A divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es jurisprudenciais permite tamb\u00e9m promover um maior debate e di\u00e1logo dentro do pr\u00f3prio sistema jurisdicional, promovendo-se desta forma uma melhoria cont\u00ednua das decis\u00f5es tomadas e, tamb\u00e9m, uma potencial maior previsibilidade das mesmas (dado que existe informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para aferir qual a tend\u00eancia de certo tribunal para tomar uma certa decis\u00e3o).<\/li><li>A transpar\u00eancia fomenta a confian\u00e7a e robustece a capacidade da comunidade de introduzir melhorias, onde necess\u00e1rio. Ter acesso a todas as decis\u00f5es jurisdicionais, atrav\u00e9s de uma base de dados adequadamente sistematizada e pesquis\u00e1vel, parece a melhor forma de maximizar a capacidade de existir escrut\u00ednio p\u00fablico, medi\u00e1tico e acad\u00e9mico sobre os tribunais, fomentando e alimentando o debate p\u00fablico sobre quais as melhorias a introduzir no nosso sistema jur\u00eddico e jurisdicional.<\/li><li>Em Portugal, n\u00e3o se encontra expressamente prevista a forma de publica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais. Grande parte das decis\u00f5es dos tribunais superiores n\u00e3o \u00e9 publicada, inclusivamente n\u00e3o havendo transpar\u00eancia quanto ao crit\u00e9rio seguido para publica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de uma dada decis\u00e3o.<\/li><li>No entanto, a publicidade das decis\u00f5es judiciais est\u00e1 prevista, nomeadamente no artigo 163.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, no artigo 86.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, e nos artigos 30.\u00ba e 185.\u00ba-B do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos. Estas normas continuam a ser aplicadas ignorando a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ocorrida desde que foram criadas. Trata-se de uma abordagem parada no tempo, que resulta numa publicita\u00e7\u00e3o incompleta e parcial das decis\u00f5es judiciais, com preju\u00edzo para a visibilidade da justi\u00e7a e para o escrut\u00ednio da mesma pelos cidad\u00e3os.<\/li><li>N\u00e3o sendo p\u00fablicos os crit\u00e9rios utilizados para decidir quais as decis\u00f5es que s\u00e3o publicadas, \u00e9 imposs\u00edvel avali\u00e1-los, ou perceber que tipo de decis\u00f5es ficam de fora. Acresce que a publica\u00e7\u00e3o na Internet \u00e9 hoje fragmentada, dispersa por mais do que um s\u00edtio internet, com todas as inefici\u00eancias que da\u00ed decorrem (duplica\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es, aumento de custos, dificuldades de consulta, etc.).<\/li><li>No caso das decis\u00f5es do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o atual modelo acarreta tamb\u00e9m dificuldades para que os cidad\u00e3os interponham o chamado \u201crecurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia\u201d. Este recurso (de cariz extraordin\u00e1rio) \u00e9 admiss\u00edvel caso exista jurisprud\u00eancia conflituante sobre uma determinada mat\u00e9ria, permitindo ultrapassar esse conflito. A efetividade destes recursos \u00e9 fortemente limitada quando o cidad\u00e3o n\u00e3o tem forma de saber se existe um conflito jurisprudencial, visto que as decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o publicadas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quantificacao\">QUANTIFICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com as estat\u00edsticas fornecidas pelo Tribunal Constitucional, o n\u00famero total de casos decididos pelo Tribunal Constitucional em 2019 foi de 1683. Ao pesquisar o ano de 2019 na sua base de dados online, pode-se ver que apenas 785 casos foram publicados online.<sup>1<\/sup><\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de acordo com as estat\u00edsticas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o Supremo emitiu 1463 decis\u00f5es de recurso (\u201cRecursos de Revista\u201d) relativas ao ano de 2019, mas apenas 785 foram publicadas online, dificultando-se assim o denominado recurso por conflito jurisprudencial previsto no artigo 688 do CPC,<sup>2<\/sup> visto que os cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam um cabal conhecimento das decis\u00f5es tomadas por este Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com respeito aos Tribunais de Recurso (\u201cTribunais da Rela\u00e7\u00e3o\u201d), 14.948 decis\u00f5es de recurso (\u201cRecursos de Apela\u00e7\u00e3o\u201d) foram decididas em 2019, mas apenas 3643 decis\u00f5es foram publicadas online (um r\u00e1cio de cerca de 5 para 1 decis\u00f5es\/decis\u00f5es publicadas).<sup>3<\/sup><\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m da quantidade dos dados, o que tamb\u00e9m \u00e9 relevante avaliar \u00e9 a qualidade dos dados. Em Portugal as decis\u00f5es judiciais s\u00f3 est\u00e3o dispon\u00edveis no formato (X)HTML. Outros formatos, como o XML, seriam prefer\u00edveis como um formato de dados aberto para reutiliza\u00e7\u00e3o, uma vez que metadados, como data, decis\u00e3o e partes relevantes, poderiam ser mais facilmente codificados em parte do ficheiro XML.<sup>4<\/sup><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-aumentar-o-escrutinio-das-decisoes-judiciais-isso-nao-pode-promover-uma-politizacao-e-uma-mediatizacao-excessiva-da-justica\">Qual a import\u00e2ncia de aumentar o escrut\u00ednio das decis\u00f5es judiciais? Isso n\u00e3o pode promover uma politiza\u00e7\u00e3o e uma mediatiza\u00e7\u00e3o excessiva da Justi\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es jurisprudenciais permite a sua an\u00e1lise acad\u00e9mica. Podem ser analisadas, de forma descritiva ou cr\u00edtica, decis\u00f5es espec\u00edficas, ou conjuntos de decis\u00f5es, para identificar tend\u00eancias. Esta an\u00e1lise permite avaliar de forma mais completa e rigorosa a forma como a lei e o Direito se encontram, efetivamente, a ser aplicados, com destaque para an\u00e1lises setoriais, que permitam avaliar a forma como certas \u00e1reas do Direito funcionam, na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista das pol\u00edticas p\u00fablicas, esta an\u00e1lise \u00e9 essencial para compreender a efetividade pr\u00e1tica das leis, face aos objetivos subjacentes \u00e0s mesmas, e para procurar compreender o impacto social e\/ou econ\u00f3mico das decis\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-dinamizar-o-debate-jurisdicional\">Qual a import\u00e2ncia de dinamizar o debate jurisdicional?<\/h3>\n\n\n\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos tribunais permite a que os v\u00e1rios tribunais conhe\u00e7am as decis\u00f5es dos seus pares e dos tribunais superiores. Este conhecimento permite aos tribunais terem em considera\u00e7\u00e3o essas decis\u00f5es, aproximando-se ou afastando-se, de forma fundamentada, das mesmas.<br><br>Este debate permitir\u00e1 que os argumentos favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis a diversas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entrem em confronto de forma mais alargada, promovendo desta forma a identifica\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es mais s\u00f3lidas e com fundamentos mais adequados, para cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-dinamizar-a-previsibilidade-das-decisoes-jurisdicionais-porque-e-que-este-objetivo-e-promovido-pela-divulgacao-de-decisoes-jurisprudenciais\">Qual a import\u00e2ncia de dinamizar a previsibilidade das decis\u00f5es jurisdicionais? Porque \u00e9 que este objetivo \u00e9 promovido pela divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es jurisprudenciais?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Direito tem dois grandes objetivos: a justi\u00e7a e a certeza. A previsibilidade do Direito \u00e9 essencial para permitir \u00e0s pessoas viverem as suas vidas com uma ideia clara de como devem agir para agirem de acordo com os princ\u00edpios e normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis, em cada momento, promovendo a confian\u00e7a e evitando a incerteza, a ambiguidade e querelas desnecess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es jurisprudenciais permite conhecer com maior detalhe como cada tribunal decide sobre cada mat\u00e9ria, permitindo antecipar qual o veredito mais prov\u00e1vel em cada caso concreto,<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-uniformizar-a-jurisprudencia-como-e-que-a-divulgacao-de-decisoes-jurisprudenciais-potencia-esta-uniformizacao\">Qual a import\u00e2ncia de uniformizar a jurisprud\u00eancia? Como \u00e9 que a divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es jurisprudenciais potencia esta uniformiza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia \u00e9 essencial para promover a certeza jur\u00eddica, bem como uma aplica\u00e7\u00e3o da lei de acordo com o princ\u00edpio da igualdade. \u00c9 necess\u00e1rio evitar que casos iguais, do ponto de vista dos pressupostos de aplica\u00e7\u00e3o de uma dada norma jur\u00eddica, sejam decididos de forma diferente, dependendo do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio assegurar que as decis\u00f5es s\u00e3o uniformes, em casos an\u00e1logos, do ponto de vista factual. \u00c9 responsabilidade do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a promover essa uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao divulgar todas as decis\u00f5es jurisprudenciais, \u00e9 poss\u00edvel identificar decis\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o uniformes, o que pode ent\u00e3o ser levado \u00e0 aten\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-divulgar-as-decisoes-de-todos-os-tribunais-dos-julgados-de-paz-e-de-centros-de-arbitragem-publicos-porque-nao-divulgar-apenas-as-decisoes-dos-tribunais-superiores\">Qual a import\u00e2ncia de divulgar as decis\u00f5es de todos os tribunais, dos julgados de paz e de centros de arbitragem p\u00fablicos? Porque n\u00e3o divulgar apenas as decis\u00f5es dos tribunais superiores?<\/h3>\n\n\n\n<p>Todas as decis\u00f5es s\u00e3o relevantes. Algumas ser\u00e3o relevantes pelo seu impacto mais sist\u00e9mico. Mas muitas decis\u00f5es com impacto mais reduzido, sobre a mesma mat\u00e9ria, s\u00e3o relevantes, como forma de compreender como o Direito se encontra a ser aplicado na pr\u00e1tica, identificar tend\u00eancias e decis\u00f5es menos habituais.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 mat\u00e9rias que poder\u00e3o tender a n\u00e3o subir a tribunais de 2.\u00aa inst\u00e2ncia, ou ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ou ao Supremo Tribunal Administrativo, e que importa, na mesma, estudar e compreender como se encontram a ser tratadas pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa tamb\u00e9m avaliar o funcionamento dos julgados de paz e dos centros de arbitragem, o que apenas \u00e9 poss\u00edvel, de forma mais efetiva, se forem conhecidas publicamente as suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-divulgar-as-decisoes-dos-tribunais-de-primeira-instancia-e-dos-julgados-de-paz\">Porqu\u00ea divulgar as decis\u00f5es dos tribunais de primeira inst\u00e2ncia e dos julgados de paz?<\/h3>\n\n\n\n<p>Incluir as decis\u00f5es de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e dos julgados de paz permitiria:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Aumentar o grau de escrut\u00ednio p\u00fablico sobre a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e dos julgados de paz;<\/li><li>Aumentar o grau de escrut\u00ednio acad\u00e9mico sobre essa atua\u00e7\u00e3o, numa perspectiva pluridisciplinar sobre a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (poder-se-\u00e1 inclusivamente utilizar novas tecnologias de an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o deste tipo);<\/li><li>Aumentar o grau de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel sobre como determinada norma tem sido interpretada (poder-se-\u00e1 inclusivamente come\u00e7ar a tentar utilizar novas tecnologias para apoiar esta an\u00e1lise).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Poder-se-ia argumentar que se estaria a dar mais relev\u00e2ncia a decis\u00f5es de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e de julgados de paz, que poder\u00e3o depois ser utilizadas como \u201cprecedente\u201d jurisprudencial, ainda que contra decis\u00f5es de tribunais superiores.<br>Importa referir, a este prop\u00f3sito, no entanto, que estes \u201cprecedentes\u201d de tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e de julgados de paz sempre teriam muito menos autoridade que as decis\u00f5es de tribunais superiores, e que sempre teriam de ser invocadas com base na sua argumenta\u00e7\u00e3o, que poderia ser refutada (incluindo utilizando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada por tribunais superiores).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, decis\u00f5es de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e de julgados de paz de qualidade, que se tornassem mais conhecidas ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o, poderiam ajudar a melhorar a qualidade das decis\u00f5es sobre essas mat\u00e9rias, mesmo a n\u00edvel dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer do ponto de vista do funcionamento da democracia em geral, quer do ponto de vista do debate jur\u00eddico, publicar decis\u00f5es de todos os tribunais \u00e9 a melhor proposta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-apenas-estabelecer-criterios-para-a-divulgacao-total-ou-por-extratos\">Porqu\u00ea apenas estabelecer crit\u00e9rios para a divulga\u00e7\u00e3o total ou por extratos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Embora seja importante que se saiba que existem todas as decis\u00f5es, e os seus resultados, poder\u00e3o existir decis\u00f5es mais relevantes do que outras, do ponto de vista do seu conhecimento completo. Numa l\u00f3gica de avalia\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio da divulga\u00e7\u00e3o, atendendo aos custos envolvidos, em especial, na anonimiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, importa identificar as decis\u00f5es mais relevantes, em que o conhecimento da sua fundamenta\u00e7\u00e3o seja essencial, por exemplo por ser trave-mestra de uma certa tend\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Porqu\u00ea anonimizar as decis\u00f5es antes de publica\u00e7\u00e3o? Isso n\u00e3o envolve custos elevados?<\/p>\n\n\n\n<p>Anonimizar as decis\u00f5es permite salvaguardar a privacidade das pessoas e entidades envolvidas, n\u00e3o sendo do interesse p\u00fablico conhecer esses pormenores, nem tendencialmente relevante para a avalia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em causa.<br>Os custos envolvidos na anonimiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es justifica o desenvolvimento de protocolos e mecanismos que procurem minimiz\u00e1-los, e que ser\u00e3o objeto de estudo nos projetos-piloto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"esta-medida-nao-implicara-custos-elevados-devido-a-necessidade-de-digitalizacao-das-decisoes-judiciais\">Esta medida n\u00e3o implicar\u00e1 custos elevados, devido \u00e0 necessidade de digitaliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais?<\/h3>\n\n\n\n<p>Como consta do artigo 24.\u00ba do CPTA e 132.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, os processos judiciais em mat\u00e9ria administrativa e c\u00edvel t\u00eam j\u00e1 natureza eletr\u00f3nica, sendo tramitados atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica. A apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais pelas partes, assim como os atos processuais de magistrados s\u00e3o efetuadas por via digital. (cfr. arts. 4.\u00ba e 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 280\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Fazendo um paralelismo com a publicita\u00e7\u00e3o de documentos administrativos, a Lei atualmente em vigor j\u00e1 sufraga o entendimento de que a transmiss\u00e3o de documentos administrativos que j\u00e1 se encontrem em formato digital n\u00e3o implicam custos de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 14.\u00ba, al. d), da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, \u201cNo caso de reprodu\u00e7\u00e3o realizada por meio eletr\u00f3nico, designadamente envio por correio eletr\u00f3nico, n\u00e3o \u00e9 devida qualquer taxa.\u201d Como afirmado pela Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos, nomeadamente no seu Parecer n.\u00ba 32\/2021 \u201cAssim, pelos documentos que (j\u00e1) est\u00e3o informatizados (em que j\u00e1 foi feita a convers\u00e3o para digitaliza\u00e7\u00e3o) e que s\u00e3o enviados por correio eletr\u00f3nico ao requerente, n\u00e3o \u00e9 devida qualquer taxa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A publicita\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, tal como j\u00e1 sucede no \u00e2mbito dos procedimentos administrativos, n\u00e3o implicar\u00e1 qualquer digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos (e consequentemente, grandes custos acrescidos) visto que os processos judiciais s\u00e3o j\u00e1 tramitados por via eletr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-esperar-5-anos-para-publicar-todas-as-decisoes-de-primeira-instancia\">Porqu\u00ea esperar 5 anos para publicar todas as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em m\u00e9dia, um tribunal judicial profere um pouco mais de 11.000 decis\u00f5es por ano. Portugal tem 38 tribunais judiciais, ou seja, existem cerca de meio milh\u00e3o de decis\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, a anonimiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais implica bem mais que expurgar os nomes das decis\u00f5es, carecendo de recursos, t\u00e9cnicos e humanos, que atualmente n\u00e3o existem no sistema judicial. Propondo-se um projeto-piloto, pretende-se compreender os custos e as dificuldades sentidas neste processo, de forma a mitig\u00e1-los no longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-projetos-piloto-neste-dominio\">Qual a import\u00e2ncia de projetos-piloto neste dom\u00ednio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os projetos-piloto permitem identificar dificuldades pr\u00e1ticas com a pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es jurisprudenciais e protocolos para a efetivar da forma mais eficiente, atendendo \u00e0s dificuldades identificadas. Permite tamb\u00e9m avaliar o impacto potencial da pol\u00edtica em causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-ter-o-projeto-piloto-no-tribunal-da-concorrencia-regulacao-e-supervisao-de-santarem\">Porqu\u00ea ter o projeto-piloto no Tribunal da Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o de Santar\u00e9m?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Tribunal da Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o de Santar\u00e9m \u00e9 um tribunal de compet\u00eancia especializada, que decide sobre mat\u00e9rias que raramente chegam ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a &#8211; a mat\u00e9ria contra-ordenacional esgota-se frequentemente nos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, pela especializa\u00e7\u00e3o do tribunal e consequente particularidade da mat\u00e9ria, faz sentido que se publiquem as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia proferidas por este tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-criar-uma-base-de-dados-centralizada\">Qual a import\u00e2ncia de criar uma base de dados centralizada?<\/h3>\n\n\n\n<p>A base de dados centralizada facilita o acesso \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais. Quem tenha interesse, sabe que poder\u00e1 encontrar a decis\u00e3o num s\u00edtio espec\u00edfico, evitando-se a dispers\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, e facilitando que a mesma seja encontrada por quem a procure ou a quem interesse.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"referencias\">Refer\u00eancias<\/h1>\n\n\n\n<p>1 (TC &gt; Tribunal Constitucional &gt; Estat\u00edsticas,\u201d accessed July 1, 2021, <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/tribunal-estatisticas.html\" target=\"_blank\">https:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/tribunal-estatisticas.html<\/a>)<br>2 (Data from 01\/01\/2019 to 31\/12\/2019 in \u201cECLI &#8211; Jurisprud\u00eancia Portuguesa,\u201d accessed July 7, 2021, <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/jurisprudencia.csm.org.pt\/\" target=\"_blank\">https:\/\/jurisprudencia.csm.org.pt\/<\/a>)<br>3 (\u201cRecursos C\u00edveis Findos Nos Tribunais Judiciais Superiores,\u201d accessed July 7, 2021, <a href=\"https:\/\/estatisticas.justica.gov.pt\/sites\/siej\/pt-pt\/Paginas\/Recursos-civeis-findos-nos-tribunais-judiciais-superiores.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/estatisticas.justica.gov.pt\/sites\/siej\/pt-pt\/Paginas\/Recursos-civeis-findos-nos-tribunais-judiciais-superiores.aspx<\/a>)<br>4 (in \u201cFile Formats,\u201d accessed June 23, 2021, <a href=\"http:\/\/opendatahandbook.org\/guide\/en\/appendices\/file-formats\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">http:\/\/opendatahandbook.org\/guide\/en\/appendices\/file-formats\/<\/a>. \u201cRecommendation 20: For reuse purposes court decisions should be made available in the most optimal computer-readable format possible, given the capabilities of the drafting process. JSON or RDF\/XML are preferred\u201d in Marc van Opijnen et al., \u201cOn-Line Publication of Court Decisions in the EU\u2026 p. 151)<\/p>\n","protected":false},"menu_order":5,"template":"","topic_programme":[182],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18183"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18183\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18621,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18183\/revisions\/18621"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}