{"id":18202,"date":"2022-01-26T09:31:52","date_gmt":"2022-01-26T09:31:52","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18202"},"modified":"2022-01-26T09:31:52","modified_gmt":"2022-01-26T09:31:52","slug":"transparencia-na-contratacao-publica","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/transparencia-na-contratacao-publica\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Aumentar a transpar\u00eancia nas compras do Estado.<\/li><li>Incrementar o rigor nas compras p\u00fablicas.<\/li><li>Assegurar a efic\u00e1cia no cruzamento de dados.<\/li><li>Reduzir os custos do Estado.<\/li><li>Prevenir fraudes, detetando antecipadamente potenciais situa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Criar um portal \u00fanico que centralize e disponibilize abertamente a informa\u00e7\u00e3o de todas as compras p\u00fablicas, o Portal BASE<\/li><li>Publicar todos os dados de compras p\u00fablicas de bens e servi\u00e7os num formato padr\u00e3o \u00fanico, aberto, acess\u00edvel e de f\u00e1cil processamento.<\/li><li>Assegurar que todos os processos de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o efetuados atrav\u00e9s do Portal BASE, sem exce\u00e7\u00f5es<\/li><li>Assegurar que a informa\u00e7\u00e3o relativa ao processo de compra est\u00e1 registada no Portal BASE, tal como an\u00fancios de aquisi\u00e7\u00e3o completos (e n\u00e3o apenas um resumo), legisla\u00e7\u00e3o relevante para o processo, especifica\u00e7\u00f5es, caderno de encargos, cartas de convite \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e entidades convidadas, esclarecimentos, propostas, contrato, identifica\u00e7\u00e3o da entidade compradora e funcion\u00e1rios envolvidos no processo, identifica\u00e7\u00e3o dos proponentes e seus representantes, etc..<\/li><li>Fazendo uso do mecanismo da interoperabilidade, implementar a liga\u00e7\u00e3o do Portal BASE a outros sistemas do Estado, tais como a Seguran\u00e7a Social, Autoridade Tribut\u00e1ria, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Banco de Portugal, Instituto dos Registos e Notariado e a Empresas de Rating, de modo a permitir o cruzamento de informa\u00e7\u00e3o de uma forma autom\u00e1tica e em tempo real<\/li><li>Aplica\u00e7\u00e3o de tecnologias modernas como blockchain, RPA, etc. para fomentar a aplica\u00e7\u00e3o de contratos inteligentes, a automatiza\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e identificar potenciais riscos (e.g. carteliza\u00e7\u00e3o, empresas sem hist\u00f3rico:<ol><li>Potenciar um melhor servi\u00e7o de compras p\u00fablicas;<\/li><li>Controlar grandes volumes de informa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Automatizar processos reduzindo a burocracia;<\/li><li>Libertar os funcion\u00e1rios p\u00fablicos para tarefas que adicionem mais valor;<\/li><li>Assegurar a qualidade dos dados;<\/li><li>Cruzar informa\u00e7\u00e3o em tempo real e em simult\u00e2neo, de modo a identificar padr\u00f5es que possam ser indicadores de situa\u00e7\u00f5es d\u00fabias (i.e., empresas criadas dias antes do in\u00edcio do concurso, situa\u00e7\u00f5es de cartel, ou titulares de empresas diferentes que acabam por ganhar sempre os concursos);<\/li><li>Induzir mais transpar\u00eancia;<\/li><\/ol><\/li><li>Incentivar o uso regular de standards de dados abertos sobre compras p\u00fablicas,&nbsp; de modo a normalizar a informa\u00e7\u00e3o que flui entre todas as entidades envolvidas&nbsp; no processo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Portugal encontra-se na 33.\u00aa posi\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Percep\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o de 2020. Com 61 pontos, o nosso pa\u00eds encontra-se bastante abaixo dos valores m\u00e9dios&nbsp; da Europa Ocidental e da Uni\u00e3o Europeia, atualmente em 66 pontos.<\/li><li>A corrup\u00e7\u00e3o contempla \u201cum conjunto de pr\u00e1ticas ilegais cada vez mais sofisticadas e dif\u00edceis de detetar, dada a sua invisibilidade e dilui\u00e7\u00e3o do fen\u00f3meno no pr\u00f3prio sistema pol\u00edtico e administrativo, bem como em todas as modalidades do crime econ\u00f3mico\u201d.<\/li><li>A corrup\u00e7\u00e3o e as pr\u00e1ticas restritivas da concorr\u00eancia, como o conluio, introduzem distor\u00e7\u00f5es no funcionamento do mercado, que, quando ocorrem na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, lesam gravemente o Estado, prejudicando assim os contribuintes e afetando a qualidade dos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os.<\/li><li>A promo\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia saud\u00e1vel e o combate \u00e0s pr\u00e1ticas il\u00edcitas na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem gerar poupan\u00e7as substanciais, de aproximadamente 1,8 mil milh\u00f5es de euros por ano, considerando poupan\u00e7as de 10% do valor contratual (valor que quase iguala o d\u00e9fice p\u00fablico de 2016), chegando a 4,5 mil milh\u00f5es por ano, se se assumirem poupan\u00e7as de 25% do valor contratual.<\/li><li>Seguindo as boas pr\u00e1ticas internacionais, Portugal tem vindo, paulatinamente,&nbsp; a implementar um conjunto de iniciativas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao conluio, com vista a aumentar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o do Estado e dos processos de compras p\u00fablicas em particular, esperando assim contribuir para uma maior confian\u00e7a&nbsp; dos cidad\u00e3os no Estado e para o fortalecimento da Democracia.<\/li><li>No entanto, dos casos de corrup\u00e7\u00e3o identificados, s\u00e3o poucos os que chegam \u00e0s barras dos tribunais e, dos que chegam, apenas uma \u00ednfima parte produz condena\u00e7\u00f5es, transmitindo \u00e0 sociedade o sentimento de que reina a impunidade, minando a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os no Estado e, consequentemente, enfraquecendo&nbsp; a Democracia.<\/li><li>Esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, por um lado, \u00e0 lentid\u00e3o da nossa Justi\u00e7a e, por outro,&nbsp; \u00e0 dificuldade em constituir objetos de prova sustent\u00e1veis em tribunal, dado&nbsp; o car\u00e1cter sofisticado e invis\u00edvel das pr\u00e1ticas corruptivas.<\/li><li>Numa atitude arrojada, Portugal decidiu implementar um portal inform\u00e1tico, com&nbsp; o intuito de centralizar toda a informa\u00e7\u00e3o sobre os contratos p\u00fablicos celebrados&nbsp; no nosso pa\u00eds. Somos um dos poucos pa\u00edses que digitalizou a totalidade do seu processo de compras p\u00fablicas.<\/li><li>O Portal BASE \u00e9 um portal onde se publicita informa\u00e7\u00e3o sobre os contratos p\u00fablicos sujeitos ao regime do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, nomeadamente:<ol><li>Os an\u00fancios publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica relativos a procedimentos&nbsp; de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos;<\/li><li>A forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos sujeitos \u00e0 parte II do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos sujeitos \u00e0 parte III do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos;<\/li><li>As decis\u00f5es definitivas de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o previstas nos artigos 460.\u00ba e 464.\u00ba-A d C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos durante&nbsp; o per\u00edodo da respetiva proibi\u00e7\u00e3o;<\/li><li>As modifica\u00e7\u00f5es objetivas de contratos que representem um valor acumulado superior a 10% do pre\u00e7o contratual, que s\u00e3o publicadas at\u00e9 seis meses ap\u00f3s&nbsp; a extin\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 315.\u00ba do C\u00f3digo&nbsp; dos Contratos P\u00fablicos;<\/li><\/ol><\/li><li>O Portal Base tem como objetivos:<ol><li>Reduzir significativamente os custos para todas as partes envolvidas;<\/li><li>Simplificar e reduzir o tempo do processo de compras;<\/li><li>Reduzir a burocracia e os custos administrativos do processo;<\/li><li>Contribuir para uma maior transpar\u00eancia;<\/li><li>Introduzir uma maior inova\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Incrementar oportunidades de neg\u00f3cio atrav\u00e9s da melhoria do acesso \u00e0s compras, incluindo PME, ao mercado dos fornecedores do Estado.&nbsp; O volume de informa\u00e7\u00e3o no publicado no Portal BASE \u00e9 tal que torna imposs\u00edvel a sua monitoriza\u00e7\u00e3o, sendo dif\u00edcil de controlar a qualidade dos dados inseridos;&nbsp; A inexist\u00eancia de uma monitoriza\u00e7\u00e3o eficaz traduz-se numa perda de transpar\u00eancia e potencia pr\u00e1ticas fraudulentas, em especial o conluio;&nbsp; O desenvolvimento de Portugal \u00e9 gravemente afetado pela corrup\u00e7\u00e3o, pelo que o cont\u00ednuo combate a este flagelo \u00e9 um imperativo nacional.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-centralizar-a-contratacao-publica-no-portal-base\">Qual a import\u00e2ncia de centralizar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Portal BASE?<\/h3>\n\n\n\n<p>Centralizar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Portal BASE permitiria:<\/p>\n\n\n\n<ol><li>Reduzir significativamente os custos para todas as partes envolvidas;<\/li><li>Simplificar e reduzir o tempo do processo de compras;<\/li><li>Reduzir a burocracia e os custos administrativos do processo;<\/li><li>Contribuir para uma maior transpar\u00eancia;<\/li><li>Introduzir uma maior inova\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Incrementar oportunidades de neg\u00f3cio atrav\u00e9s da melhoria do acesso \u00e0s compras, incluindo PME, ao mercado dos fornecedores do Estado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Seriam implementadas medidas de seguran\u00e7a para mitigar o ciber risco relacionado&nbsp;com a utiliza\u00e7\u00e3o do Portal BASE.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-importancia-de-usar-novas-tecnologias-e-standards-de-dados-abertos\">Qual a import\u00e2ncia de usar novas tecnologias e&nbsp;<em>standards<\/em>&nbsp;de dados abertos?<\/h2>\n\n\n\n<p>As novas tecnologias permitir\u00e3o ganhos de efici\u00eancia muito relevantes no processamento da informa\u00e7\u00e3o e no tratamento de dados, permitindo os standards de dados abertos maior n\u00edvel de escrut\u00ednio e debate p\u00fablico e acad\u00e9mico.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[186],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18202"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18635,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18202\/revisions\/18635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}