{"id":18218,"date":"2022-01-26T09:42:47","date_gmt":"2022-01-26T09:42:47","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18218"},"modified":"2022-01-26T09:42:47","modified_gmt":"2022-01-26T09:42:47","slug":"codigo-florestal-simplificado","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/codigo-florestal-simplificado\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Florestal Simplificado"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>A clarifica\u00e7\u00e3o de&nbsp;uma pol\u00edtica para o sector florestal, reconhecendo, n\u00e3o s\u00f3 a compatibilidade, mas tamb\u00e9m a interdepend\u00eancia entre as fun\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f3micas e ambientais da gest\u00e3o florestal, n\u00e3o s\u00f3 a sua dimens\u00e3o de bem p\u00fablico, mas tamb\u00e9m de valioso recurso econ\u00f3mico do pa\u00eds;<\/li><li>Potenciar a dinamiza\u00e7\u00e3o da economia florestal.<\/li><li>Diminuir o risco de inc\u00eandio.<\/li><li>Incentivar pr\u00e1ticas de gest\u00e3o que n\u00e3o degradem a camada superficial do solo e garantam o equil\u00edbrio h\u00eddrico e a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade<\/li><li>Reduzir custos de contexto.<\/li><li>Simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o associada ao sector florestal.<\/li><li>Reduzir processos administrativos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<p>Desenvolver um C\u00f3digo Florestal Simplificado, orientado para uma floresta diversa, integrada numa economia sustent\u00e1vel, e apoiada por um Estado transparente e eficiente, que ir\u00e1 permitir a obten\u00e7\u00e3o da rentabilidade necess\u00e1ria \u00e0 sustentabilidade da floresta em todas as suas vertentes, com especial foco em:<\/p>\n\n\n\n<ol><li>Garantir\u00a0o acesso livre \u00e0 informa\u00e7\u00e3o resultante dos levantamentos cadastrais em curso.<\/li><li>Incluir, nessa base de dados, caracter\u00edsticas e condicionalismos do territ\u00f3rio, tornando esta ferramenta numa preciosa mais-valia na redu\u00e7\u00e3o de custos de contexto, quer para o Estado, quer para os agentes econ\u00f3micos, facilitando o planeamento, os processos de licenciamento e financiamento, e o acompanhamento dos projetos florestais<\/li><li>Incentivar o emparcelamento, atrav\u00e9s de benef\u00edcios fiscais<\/li><li>Rever e simplificar de todo o conjunto de regulamentos e processos administrativos que existem sobre o sector, cumprindo as fun\u00e7\u00f5es:<ul><li>Transpar\u00eancia e previsibilidade, porque as disposi\u00e7\u00f5es relevantes ficam facilmente acess\u00edveis a cidad\u00e3os, investidores e aplicadores da lei em geral, e menos sujeitas a interpreta\u00e7\u00f5es pessoais;<\/li><li>Depura\u00e7\u00e3o de redund\u00e2ncias, contradi\u00e7\u00f5es e normas obsoletas;<\/li><li>Diminui\u00e7\u00e3o de custos de contexto, quer da parte do investidor, quer da parte do Estado, reduzindo ao essencial os processos de licenciamento e financiamento.<\/li><li>Uma pol\u00edtica de incentivos, refor\u00e7ada por uma responsabiliza\u00e7\u00e3o, clara e assertiva, resulta, igualmente, em menores custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><\/li><li>Incentivar a gest\u00e3o de combust\u00edveis finos florestais, atrav\u00e9s de um modelo simples de retribui\u00e7\u00e3o aos produtores que mantenham essa gest\u00e3o, condicionada a pr\u00e1ticas que garantam a conserva\u00e7\u00e3o do solo, o equil\u00edbrio h\u00eddrico e a biodiversidade, compensando as falhas de mercado<\/li><li>Envolver, de forma transparente, o p\u00fablico e agentes econ\u00f3micos, no processo de revis\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/li><li>Rever gradual e sistematicamente a regulamenta\u00e7\u00e3o existente, com objetivos sectoriais semestrais que permitam ir eliminando as normas que, manifestamente, sejam desadequadas, incoerentes ou obsoletas<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Dados do sector:<ul><li>PIB c. 5% (2018);<\/li><li>VAB 3 mil M \u20ac (2019);<\/li><li>Pessoas empregadas no sector c. 100 mil e quase 20 mil empresas (2019);<\/li><li>Balan\u00e7a comercial 2,6 mil M \u20ac, embora a produ\u00e7\u00e3o nacional seja deficit\u00e1ria em algumas mat\u00e9rias-primas, como corti\u00e7a e madeira em bruto;<\/li><li>Os espa\u00e7os florestais ocupam mais de dois ter\u00e7os do territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/li><li>Uma adequada gest\u00e3o florestal tem um papel importante na conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua, na preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, na gest\u00e3o do fogo e reten\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa;<\/li><li>A severidade e incid\u00eancia dos inc\u00eandios de grandes dimens\u00f5es t\u00eam vindo a aumentar \u00e0 medida que o espa\u00e7o rural tem sido abandonado.<\/li><\/ul><\/li><li>Principais Problemas: Uma s\u00e9rie de fatores interligados, no geral autorrefor\u00e7ados, concorrem para a falta de rentabilidade, para o abandono e para uma gest\u00e3o deficit\u00e1ria, e tamb\u00e9m para a incid\u00eancia e dimens\u00e3o crescentes dos inc\u00eandios, que se t\u00eam manifestado na floresta portuguesa, com s\u00e9rias consequ\u00eancias econ\u00f3micas, sociais e ambientais:<ul><li>Quest\u00f5es fundi\u00e1rias, relacionadas com o cadastro, partilhas e dimens\u00e3o das parcelas inferiores \u00e0s unidades m\u00ednimas de cultura, s\u00e3o dos maiores obst\u00e1culos \u00e0 gest\u00e3o florestal;<\/li><li>Uma tradi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o herdada do antigo regime, que se manteve demasiado impositiva, de complexidade crescente, \u00e0 medida que se foram acrescentando mais condicionantes, com normas incompreens\u00edveis, incoerentes, obsoletas e\/ou redundantes. Os enormes custos de contexto, para os investidores e para o pr\u00f3prio aparelho do Estado, a falta de transpar\u00eancia e previsibilidade que resultam deste emaranhado s\u00e3o fortes entraves a uma economia florestal saud\u00e1vel;<\/li><li>Uma tend\u00eancia cada vez mais forte, de querer limitar a gest\u00e3o florestal \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica e ambiental, negando, ou impondo restri\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a sua explora\u00e7\u00e3o comercial;<\/li><li>Aus\u00eancia de uma retribui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os ambientais prestados, que a sociedade exige, e uma correta gest\u00e3o florestal proporciona, mas que o mercado de mat\u00e9rias-primas de origem florestal, n\u00e3o consegue suportar na sua totalidade. Destacam-se a conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua, a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a gest\u00e3o do fogo e a reten\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quantificacao\">QUANTIFICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>Caracteriza\u00e7\u00e3o\u00a0da Floresta Portuguesa (IFN6, 2015): O \u00faltimo Invent\u00e1rio Florestal Nacional indica os espa\u00e7os florestais como o principal uso do solo, ocupando mais de dois ter\u00e7os do pa\u00eds (6,2 Mha). Dentro dos espa\u00e7os florestais, h\u00e1 3,2 milh\u00f5es de hectares com floresta e uma \u00e1rea de 2,8 Mha de matos e pastagens, tendo estes \u00faltimos vindo a ganhar terreno desde 1995. Em termos estruturais, funcionais e paisag\u00edsticos, a floresta do continente pode ser organizada em quatro grandes grupos: montados, sobreirais e azinhais (1,1 milh\u00e3o de ha); pinhais (900 mil ha); eucaliptos (845 mil ha); e carvalhos, castanheiros e outras folhosas (344 mil ha). Isto faz de Portugal, no contexto europeu, um pa\u00eds com uma elevada diversidade no seu coberto florestal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-e-a-gestao-de-combustiveis-e-como-e-realizada\">O que \u00e9 a gest\u00e3o de combust\u00edveis&nbsp;e como \u00e9 realizada?<\/h3>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o de combust\u00edveis \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de material vegetal, especialmente relevante para os de menor di\u00e2metro, diminuindo as condi\u00e7\u00f5es para a progress\u00e3o e intensidade do fogo. H\u00e1 muitas formas de fazer a gest\u00e3o de combust\u00edveis. A t\u00edtulo de exemplo, solu\u00e7\u00f5es mais baratas podem custar cerca de 80\u20ac\/ha (grades de disco), mas exigem uma planta\u00e7\u00e3o ordenada e n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis em zonas muito acidentadas. No extremo oposto, o custo pode ultrapassar os 800\u20ac\/ha (manuais com recurso a ro\u00e7adoras). Solu\u00e7\u00f5es tradicionais, como o pastoreio ou o recurso a fogo controlado, acabam por ser substancialmente mais acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-e-que-os-paises-mediterranicos-tem-maior-incidencia-e-intensidade-de-fogos\">Porque \u00e9 que os pa\u00edses mediterr\u00e2nicos t\u00eam maior incid\u00eancia e intensidade de fogos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pela conjuga\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios fatores: a distribui\u00e7\u00e3o da pluviosidade est\u00e1 sobretudo concentrada numa esta\u00e7\u00e3o em que as temperaturas s\u00e3o amenas o suficiente para um crescimento exuberante de material vegetal, que seca no Ver\u00e3o em que as temperaturas s\u00e3o por vezes muito elevadas. \u00c9 essa grande densidade de vegeta\u00e7\u00e3o herb\u00e1cea e arbustiva que \u00e9 preciso controlar com a gest\u00e3o de combust\u00edveis. Nos pa\u00edses do Norte da Europa, o crescimento da vegeta\u00e7\u00e3o herb\u00e1cea e arbustiva ocorre sobretudo no Ver\u00e3o quando a temperatura \u00e9 mais amena, h\u00e1 mais horas de sol, mas a humidade continua presente e torna muito mais f\u00e1cil controlar eventuais fogos com material vegetal verde.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-sao-os-custos-de-contexto-que-resultam-da-complexidade-dos-regulamentos-e-dos-processos-administrativos-de-licenciamento-e-gestao-de-projetos\">O que s\u00e3o os custos de contexto que resultam da complexidade dos regulamentos&nbsp;e dos processos administrativos de licenciamento e gest\u00e3o de projetos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os custos de contexto s\u00e3o as despesas que decorrem dos pr\u00f3prios procedimentos administrativos. Cada documento, cada desloca\u00e7\u00e3o, o tempo que se perde, o tempo que passa at\u00e9 se conseguir ter retorno do investimento. Do outro lado, do lado dos servi\u00e7os, atr\u00e1s dos balc\u00f5es de atendimento, espelham-se essas despesas em cada funcion\u00e1rio que tem de processar os documentos e dar seguimento aos processos. Em cada t\u00e9cnico que tem de se deslocar, a fim de acompanhar, ou fiscalizar a sua execu\u00e7\u00e3o dos investimentos e no tempo despendido, tanto maior quanto mais aspetos tiver de confirmar.Neste momento, a interven\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f3mica do Estado no setor florestal limita-se, por um lado, a condicionar a atividade econ\u00f3mica dos produtores e agentes florestais e por outro lado a distribuir subs\u00eddios com base em pol\u00edticas e crit\u00e9rios duvidosos e definidos sem participa\u00e7\u00e3o dos principais stakeholders da fileira florestal. Ambas as atividades est\u00e3o assentes em estruturas humanas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo enormes, que s\u00e3o grandes consumidores de recursos p\u00fablicos sem aporte para o desenvolvimento do sector e da sociedade rural.O C\u00f3digo Florestal, ao reduzir a complexidade da regulamenta\u00e7\u00e3o, reduzir\u00e1 o consumo de recursos necess\u00e1rios para controlar e fiscalizar a regulamenta\u00e7\u00e3o, deixando aos agentes econ\u00f3micos as op\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o que permitam melhorar a efici\u00eancia econ\u00f3mica e a sustentabilidade da atividade, aumentado a capacidade de gest\u00e3o do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"esta-proposta-nao-e-uma-tentativa-encapotada-de-dar-carta-branca-aos-proprietarios-florestais-para-fazerem-o-que-quiserem\">Esta proposta n\u00e3o \u00e9 uma tentativa encapotada de dar carta branca aos propriet\u00e1rios florestais para fazerem o que quiserem?<\/h3>\n\n\n\n<p>A simplifica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, agregando num \u00fanico documento as normas atuais, permite que os processos de licenciamento e acesso a fundos de financiamento, sejam mais claros e f\u00e1ceis de seguir, permitindo acelerar os processos, sem colocar em causa a autoridade estatal. Por outro lado, permite uma melhor defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, concentrando a interven\u00e7\u00e3o do Estado na salvaguarda dos recursos, libertando apenas para os agentes econ\u00f3micos, as decis\u00f5es de gest\u00e3o que n\u00e3o comprometam os recursos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"com-esta-restruturacao-nao-se-pretendera-diminuir-se-nao-mesmo-eliminar-as-restricoes-a-plantacao-de-eucalipto-que-sao-a-causa-dos-terriveis-incendios-a-que-temos-assistido-nos-ultimos-anos\">Com esta restrutura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pretender\u00e1 diminuir, se n\u00e3o mesmo eliminar, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 planta\u00e7\u00e3o de eucalipto, que s\u00e3o a causa dos terr\u00edveis inc\u00eandios a que temos assistido nos \u00faltimos anos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os dados dispon\u00edveis apontam para que grandes superf\u00edcies de eucaliptal e\/ou pinhal em zonas de baixa aptid\u00e3o produtiva, em combina\u00e7\u00e3o com uma estrutura propriet\u00e1ria fragmentada, geram baixa produ\u00e7\u00e3o, aumentam o risco de inc\u00eandio e prejudicam a biodiversidade. Por\u00e9m, os eucaliptos, sendo embora uma esp\u00e9cie que suscita desafios particulares e que justifica uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o s\u00e3o a principal causa de inc\u00eandios em Portugal. Diabolizar uma determinada esp\u00e9cie arb\u00f3rea \u00e9 desviar a discuss\u00e3o do essencial. A quest\u00e3o central \u00e9 a falta de gest\u00e3o, e n\u00e3o a esp\u00e9cie A, B ou C.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-propostas-para-as-florestas-portuguesas-e-mesmo-necessario-intervir-nesta-area\">Porqu\u00ea propostas para as florestas portuguesas? \u00c9 mesmo necess\u00e1rio intervir nesta \u00e1rea?<\/h3>\n\n\n\n<p>Todos os dados dispon\u00edveis mostram que as \u00e1reas florestais e agroflorestais t\u00eam, em geral, baixa rentabilidade, num contexto de envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o residente, sujeitas a um cada vez maior risco de inc\u00eandio e a outros desafios ambientais, como a expans\u00e3o de esp\u00e9cies invasoras, a eros\u00e3o dos solos e a perda de biodiversidade. O risco de inc\u00eandio, com todos os problemas humanos, sociais, econ\u00f3micos e ambientais que lhes s\u00e3o inerentes, tem de ser limitado de forma eficaz, algo que n\u00e3o se tem verificado em Portugal nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"nao-seria-mais-eficiente-passar-para-as-maos-do-estado-a-propriedade-e-gestao-florestal\">N\u00e3o seria mais eficiente passar para as m\u00e3os do Estado a propriedade e gest\u00e3o florestal?<\/h3>\n\n\n\n<p>Apesar do Estado deter apenas cerca de 3% da \u00e1rea de floresta nacional, n\u00e3o tem evidenciado n\u00edveis de gest\u00e3o superiores ao do comum propriet\u00e1rio. N\u00e3o existe nenhuma indica\u00e7\u00e3o que um aumento da \u00e1rea sob gest\u00e3o do Estado, se traduza num aumento de \u00e1rea bem gerida. Os problemas n\u00e3o decorrem de ter a floresta nas m\u00e3os de privados quando dois fatores se re\u00fanem: a necessidade imperativa de diminuir o risco de inc\u00eandio; e a import\u00e2ncia de explorar devidamente um valioso recurso econ\u00f3mico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"se-a-floresta-e-um-bem-com-interesse-economico-nao-bastaria-deixar-a-iniciativa-privada-resolver-os-problemas\">Se a floresta \u00e9 um bem com interesse econ\u00f3mico, n\u00e3o bastaria deixar a iniciativa privada resolver os problemas?<\/h3>\n\n\n\n<p>Infelizmente, n\u00e3o. O sector da floresta tem numerosas falhas de mercado, que tornam imperativa a sua regula\u00e7\u00e3o. H\u00e1 desde logo in\u00fameros servi\u00e7os de ecossistema (promo\u00e7\u00e3o da biodiversidade, regula\u00e7\u00e3o do ciclo h\u00eddrico, prote\u00e7\u00e3o dos solos, sequestro de carbono, etc.), mas tamb\u00e9m servi\u00e7os culturais e de lazer que v\u00e3o muito para al\u00e9m dos benef\u00edcios diretos (madeira, resina, etc.) que podem retirados exclusivamente pelo propriet\u00e1rio. Por outro lado, a floresta mal gerida (ou sem gest\u00e3o) cria riscos de inc\u00eandio que, por si s\u00f3, constitui um risco para outros bens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-o-papel-da-floresta-na-sustentabilidade\">Qual o papel da Floresta na Sustentabilidade?<\/h3>\n\n\n\n<p>A floresta tem um papel fundamental na sustentabilidade econ\u00f3mica e social de diversos sectores, devido \u00e0 variedade de produtos e servi\u00e7os que oferece. Em 2019, o sector florestal empregava diretamente quase 100 mil pessoas (2,31% do emprego nacional) e contava com mais de 19 mil empresas. A sua distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio, contribui ainda, com alguma express\u00e3o, para a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es em zonas desfavorecidas. A sua fun\u00e7\u00e3o no equil\u00edbrio h\u00eddrico, na conserva\u00e7\u00e3o dos solos, na captura de carbono, da prote\u00e7\u00e3o da paisagem e da biodiversidade \u00e9 cada vez mais reconhecida como servi\u00e7os de ecossistema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-relevancia-economica-da-floresta-producao-florestal\">Qual a relev\u00e2ncia econ\u00f3mica da floresta\/produ\u00e7\u00e3o florestal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A floresta portuguesa (produ\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o), com um VAB de 3 mil M \u20ac, contribui com um PIB a rondar o 5%, e com cerca de 9% para o total de exporta\u00e7\u00f5es nacionais de bens, tendo atingido 5,2 mil M \u20ac em 2019. O valor das exporta\u00e7\u00f5es do sector tem vindo a aumentar (em valor, mas n\u00e3o em volume), embora o seu peso no total nacional esteja a diminuir. Em 2019, o saldo da balan\u00e7a comercial dos produtos de origem florestal registou um excedente de 2,6 mil M\u20ac, resultando sobretudo da exporta\u00e7\u00e3o de produtos transformados (destacam-se: produtos de corti\u00e7a; papel e cart\u00e3o; pasta de papel e papel para reciclar; e o mobili\u00e1rio de madeira). Portugal mantem-se deficit\u00e1rio em mat\u00e9rias-primas para transforma\u00e7\u00e3o, importando sobretudo corti\u00e7a e madeira em bruto. (dados 2019: DGAE, Contas Econ\u00f3micas da Silvicultura \u2013 INE e Pordata)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-e-o-potencial-de-crescimento-da-producao-florestal\">Qual \u00e9 o potencial de crescimento da produ\u00e7\u00e3o florestal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A produ\u00e7\u00e3o florestal tem margem de crescimento, quer do lado da produ\u00e7\u00e3o, pela revers\u00e3o do abandono e por uma melhor gest\u00e3o, quer do lado da procura, sobretudo de madeira de pinho e corti\u00e7a, mat\u00e9rias-primas deficit\u00e1rias em Portugal. A importa\u00e7\u00e3o resultante representa custos de transporte (e ambientais) que poderiam ser convertidos em rendimentos florestais nacionais. Tamb\u00e9m a crescente consci\u00eancia social do valor da floresta, levar\u00e1 a um esfor\u00e7o conjunto para encontrar novas solu\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o florestal e retribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ecossistema. O recentemente criado, e ainda numa fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o, Portal do Pr\u00e9dio R\u00fastico (BUPi), tem potencial para colmatar as quest\u00f5es cadastrais, devolvendo, deste modo, a possibilidade de retomar a explora\u00e7\u00e3o florestal numa parte consider\u00e1vel do territ\u00f3rio, assim as condi\u00e7\u00f5es sejam atrativas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"benchmarks-exemplos\">BENCHMARKS \/ EXEMPLOS<\/h2>\n\n\n\n<p>Um exemplo de&nbsp;uma norma incompreens\u00edvel, \u00e9 o Artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2015, de 12 de maio, que pro\u00edbe a colheita de pinhas entre 1 de abril e 1 de dezembro, alegando a salvaguarda da matura\u00e7\u00e3o da pinha no momento da sua colheita, como forma de garantir a qualidade do pinh\u00e3o. N\u00e3o tem cabimento ser o Estado a defender essa quest\u00e3o, uma vez que a pr\u00f3pria ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o exige a qualidade, e, quer os produtores, quer os apanhadores, procuraram satisfaz\u00ea-la, gerindo a \u00e9poca de colheita que melhor o satisfa\u00e7a. Note-se que este j\u00e1 \u00e9 o 3\u00ba diploma a legislar o per\u00edodo em que \u00e9 permitida a apanha de pinhas.<\/p>\n\n\n\n<p>De caracter semelhante, O Decreto-Lei n.\u00ba 173\/88, de 17 de maio, estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do corte prematuro de povoamentos florestais, complicando a situa\u00e7\u00e3o com as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Artigo&nbsp;1\u00ba<\/p><p>1 &#8211; Carecem de autoriza\u00e7\u00e3o os cortes finais de povoamentos florestais de pinheiro-bravo em que pelo menos 75% das suas \u00e1rvores n\u00e3o tenham um di\u00e2metro \u00e0 altura do peito igual ou superior a 17 cm ou um per\u00edmetro \u00e0 altura do peito igual ou superior a 53 cm.<\/p><p>2 &#8211; A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 apenas se aplica a explora\u00e7\u00f5es florestais com mais de 2 ha.<\/p><p>Artigo 2\u00ba<\/p><p>1 &#8211; Carecem de autoriza\u00e7\u00e3o os cortes finais de povoamentos florestais de eucalipto em que pelo menos 75% das suas \u00e1rvores n\u00e3o tenham um di\u00e2metro \u00e0 altura do peito igual ou superior a 12 cm ou um per\u00edmetro \u00e0 altura do peito igual ou superior a 37,5 cm.<\/p><p>2 &#8211; A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 apenas se aplica a explora\u00e7\u00f5es com mais de 1 ha.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Este Decreto-Lei, foi revogado com o Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2009, de 24 de setembro, mas voltou a vigorar com a Lei n.\u00ba 12\/2012, de 13 de mar\u00e7o. \u00c9 de salientar que a grande maioria dos povoamentos de eucalipto e pinheiro-bravo n\u00e3o cumprem com este requisito legal, que, pelas caracter\u00edsticas das esp\u00e9cies e modelos de silvicultura, o torna impratic\u00e1vel. Felizmente, o bom senso tem se verificado da parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 inaceit\u00e1vel deixar os produtores dependentes deste bom senso.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma situa\u00e7\u00e3o, o Artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2015, de 28 de agosto, obriga o resineiro a respeitar uma s\u00e9rie de indica\u00e7\u00f5es apropriadas a um manual de boas pr\u00e1ticas, mas que carecem de razoabilidade enquanto exig\u00eancias legais:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Artigo 4.\u00ba<\/p><p>Requisitos da resinagem<\/p><p>1 &#8211; A resinagem, \u00e0 vida ou \u00e0 morte, est\u00e1, em geral, condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos de execu\u00e7\u00e3o: a) A marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das fiadas, mediante riscagem; b) A profundidade da ferida deve ser inferior ou igual a um cent\u00edmetro; c) A recolha dos equipamentos e de todo o material usado na resinagem quanto terminar a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>2 &#8211; Na modalidade \u00e0 vida, a resinagem est\u00e1 ainda sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) O tronco dos pinheiros a resinar deve ter per\u00edmetro igual ou superior a 63 cm, correspondente a di\u00e2metro de 20 cm, medidos sobre a casca a 1,30 m do solo; b) Nos troncos com per\u00edmetro menor ou igual a 78,50 cm, correspondente a di\u00e2metro de 25 cm, medidos sobre a casca a 1,30 metro do solo, apenas pode ser realizada uma fiada de feridas; c) A largura da ferida n\u00e3o pode ultrapassar 12 cm no primeiro, segundo e terceiro anos, e 11 cm a partir do quarto ano de explora\u00e7\u00e3o da resina; d) As feridas s\u00e3o iniciadas na base do tronco a uma altura n\u00e3o superior a 20 cm e prolongada nas campanhas futuras, formando uma fiada cont\u00ednua, na dire\u00e7\u00e3o do eixo da \u00e1rvore, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de dois metros de altura; e) A dimens\u00e3o das presas entre fiadas n\u00e3o pode ser inferior a 10 cm.<\/p><p>3 &#8211; Na modalidade \u00e0 morte n\u00e3o \u00e9 permitida a explora\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de v\u00e1rias fiadas na mesma \u00e1rvore quando a dimens\u00e3o das presas for inferior a oito cent\u00edmetros.<\/p><p>4 &#8211; Para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e nos n.os 2 e 3, \u00e9 admitida uma toler\u00e2ncia at\u00e9 10 % superior ou inferior aos limites previstos, relativamente ao n\u00famero total de pinheiros em resinagem na mesma parcela ou parcelas.<\/p><p>5 &#8211; No caso de pinheiros&nbsp;com sintomas de decl\u00ednio por a\u00e7\u00e3o de agentes bi\u00f3ticos e ou abi\u00f3ticos nocivos, a resinagem, \u00e0 vida ou \u00e0 morte, apenas pode ter lugar quando for compat\u00edvel com os procedimentos e pr\u00e1ticas exigidas para o controlo do agente f\u00edsico ou do agente patog\u00e9nico respetivo.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"menu_order":2,"template":"","topic_programme":[188],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18218"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18645,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18218\/revisions\/18645"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}