{"id":18224,"date":"2022-01-26T09:46:40","date_gmt":"2022-01-26T09:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&p=18224"},"modified":"2022-01-26T09:46:40","modified_gmt":"2022-01-26T09:46:40","slug":"revisao-da-legislacao-estruturante-da-protecao-civil","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/revisao-da-legislacao-estruturante-da-protecao-civil\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estruturante da Prote\u00e7\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"\n

OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n
  1. Concretizar a transi\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil do paradigma atual de organiza\u00e7\u00e3o territorial interm\u00e9dia assente nos distritos, para um novo paradigma baseado nas regi\u00f5es NUTS II (sub-regi\u00f5es) e NUTS III (correspondentes a Entidades Intermunicipais).<\/li>
  2. Garantir a coer\u00eancia entre os diversos diplomas que formam o corpo de legisla\u00e7\u00e3o estruturante do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n
    1. Proceder a uma revis\u00e3o integrada da legisla\u00e7\u00e3o estruturante do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil, para garantir a coer\u00eancia entre todos os diplomas e a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema dentro do paradigma atualmente em vigor, incluindo, pelo menos, as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/li>
    2. Revis\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o dos Centros de Coordena\u00e7\u00e3o Operacional Municipal, com clarifica\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima, respetivas atribui\u00e7\u00f5es e formas de articula\u00e7\u00e3o com o Posto de Comando, em cada Teatro de Opera\u00e7\u00f5es, e com o n\u00edvel distrital.<\/li>
    3. Reestruturar todos os \u00f3rg\u00e3os do escal\u00e3o distrital de forma a evolu\u00edrem para um escal\u00e3o sub-regional, com o devido enquadramento das Comunidades Intermunicipais enquanto autoridades pol\u00edticas no setor da Prote\u00e7\u00e3o Civil, em devida articula\u00e7\u00e3o com o respons\u00e1vel do governo pela \u00e1rea da Prote\u00e7\u00e3o Civil.<\/li>
    4. Rever o papel e as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos servi\u00e7os municipais de prote\u00e7\u00e3o civil, de forma a adequar o seu conceito \u00e0 realidade intermunicipal e ao contexto espec\u00edfico de cada munic\u00edpio.<\/li>
    5. Introduzir na legisla\u00e7\u00e3o estruturante o conceito de \u201cplaneamento estrat\u00e9gico para o desenvolvimento e evolu\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil\u201d, nos diferentes escal\u00f5es territoriais e abrangendo as diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do sistema.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n
      1. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o estruturante que regula a atividade da Prote\u00e7\u00e3o Civil em Portugal, consiste no seguinte conjunto de diplomas:
        1. Lei de Bases da Prote\u00e7\u00e3o Civil – Lei n.\u00ba 27\/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.\u00ba 80\/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma);<\/li>
        2. Sistema Integrado de Opera\u00e7\u00f5es de Socorro (SIOPS) – Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2013, de 31 de maio;<\/li>
        3. Lei da Prote\u00e7\u00e3o Civil Municipal – Lei n.\u00ba 65\/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2019, de 01 de abril.<\/li>
        4. Org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil – Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2019, de 1 de abril<\/li><\/ol><\/li>
        5. A leitura destes diplomas permite constatar que existem v\u00e1rios pontos que se contradizem ou sobrep\u00f5em entre si, assim como algumas omiss\u00f5es e lacunas que criam indefini\u00e7\u00f5es no Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil. A t\u00edtulo de exemplo, identificam-se algumas das situa\u00e7\u00f5es que requerem corre\u00e7\u00e3o:
          1.  A Lei da Prote\u00e7\u00e3o Civil Municipal define a figura do Centro de Coordena\u00e7\u00e3o Operacional Municipal, sendo que esta figura n\u00e3o se encontra definida na Lei de Bases de Prote\u00e7\u00e3o Civil ou no SIOPS. A \u00fanica refer\u00eancia feita \u00e9 a de que estes centros dever\u00e3o funcionar nos mesmos moldes dos centros distritais, com a devida adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade municipal. A transposi\u00e7\u00e3o destes centros distritais para a realidade municipal n\u00e3o \u00e9 linear e gera confus\u00e3o em muitos munic\u00edpios onde s\u00f3 existem 2 ou 3 entidades enquadr\u00e1veis na estrutura definida ao n\u00edvel do SIOPS.<\/li>
          2. A nova Org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil reestrutura o n\u00edvel interm\u00e9dio da cadeia de comando operacional segundo uma l\u00f3gica de divis\u00e3o administrativa regional, em alternativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o com base na divis\u00e3o administrativa por distritos. Desta forma, s\u00e3o criados os novos Comandos Regionais e Sub-Regionais de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil, embora estes n\u00e3o estejam contemplados quer na Lei de Bases de Prote\u00e7\u00e3o Civil, quer no SIOPS. Uma vez que esta altera\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos comandos operacionais, fica por definir de que forma \u00e9 que estes comandos se ir\u00e3o articular com os restantes \u00f3rg\u00e3os do sistema que ainda se encontram definidos na l\u00f3gica distrital, nomeadamente os Centros de Coordena\u00e7\u00e3o Operacional Distrital e as Comiss\u00f5es Distritais de Prote\u00e7\u00e3o Civil.<\/li>
          3. Considerando ainda a inten\u00e7\u00e3o de fazer evoluir o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil para uma l\u00f3gica regional e sub-regional, a par com o facto de se encontrar em curso um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o central para a administra\u00e7\u00e3o local, a atual legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla o papel que as Comunidades Intermunicipais poder\u00e3o ter no Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil, em particular ao n\u00edvel das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e de coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/li>
          4. Atualmente, e ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o dos Governos Civis, a Lei de Bases de Prote\u00e7\u00e3o Civil estabelece que o membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Prote\u00e7\u00e3o Civil pode designar a entidade em quem delega compet\u00eancia para o exerc\u00edcio, ao n\u00edvel distrital, das atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de Prote\u00e7\u00e3o Civil. Verifica-se que esta delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tem sido feita nos Comandantes Distritais de Opera\u00e7\u00f5es de Socorro, centralizando nestes tanto a autoridade pol\u00edtica, como a autoridade operacional. Esta situa\u00e7\u00e3o possibilita a ocorr\u00eancia de conflitos de interesses e a politiza\u00e7\u00e3o dos cargos de comando, o que n\u00e3o ser\u00e1, de todo, ben\u00e9fico para sistema e para o socorro em si.<\/li>
          5. A Lei de Bases de Prote\u00e7\u00e3o Civil e a Lei da Prote\u00e7\u00e3o Civil Municipal focam-se no tema do planeamento de emerg\u00eancia e na obrigatoriedade de os munic\u00edpios desenvolverem Planos Municipais de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil. Contudo, estes planos focam-se meramente na organiza\u00e7\u00e3o da resposta perante a ocorr\u00eancia de um acidente grave ou cat\u00e1strofe. Nesse sentido, n\u00e3o est\u00e1 prevista a elabora\u00e7\u00e3o de qualquer instrumento de planeamento estrat\u00e9gico para o desenvolvimento da atividade de Prote\u00e7\u00e3o Civil em cada munic\u00edpio, contemplando quer medidas orientadas para a gest\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de risco, quer medidas estruturais para refor\u00e7ar a capacidade de resposta do sistema \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o dos riscos presentes no territ\u00f3rio.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

            QUANTIFICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

            Uma vez que esta proposta se foca sobretudo na revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estruturante do atual Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil, sem se focar necessariamente em altera\u00e7\u00f5es profundas ao paradigma e modelo em vigor, n\u00e3o se prev\u00ea que esta medida tenha um impacto significativo em termos de poupan\u00e7as ou custos para or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n\n\n\n

            QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n

            Com a proposta de revis\u00e3o da atual legisla\u00e7\u00e3o para corrigir apenas alguns pontos incoerentes, a Iniciativa Liberal concorda e valida o atual sistema?<\/h3>\n\n\n\n

            N\u00e3o. A Iniciativa Liberal considera que o atual Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil tem v\u00e1rios pontos que requerem uma revis\u00e3o profunda, ao ponto de se tornar necess\u00e1rio repensar todo o paradigma da Prote\u00e7\u00e3o Civil e das entidades que atuam nesta \u00e1rea. Contudo, esse ser\u00e1 um processo complexo e que exigir\u00e1 tempo para que se proceda a uma recolha e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o relevante e objetiva, se envolvam as entidades da \u00e1rea na discuss\u00e3o e se consiga apresentar uma proposta cred\u00edvel e que simplifique, de facto, a Prote\u00e7\u00e3o Civil em Portugal. At\u00e9 l\u00e1, a Prote\u00e7\u00e3o Civil dever\u00e1 funcionar dentro do paradigma atual, pelo que defendemos que, dentro desse paradigma, as leis que regulam a \u00e1rea fa\u00e7am sentido e possam ser devidamente aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

            As Comunidades Intermunicipais n\u00e3o t\u00eam j\u00e1 um papel na prote\u00e7\u00e3o civil?<\/h3>\n\n\n\n

            Sim, v\u00e1rias comunidades intermunicipais est\u00e3o a assumir parte das compet\u00eancias transferidas para os munic\u00edpios ao n\u00edvel da Prote\u00e7\u00e3o Civil e no \u00e2mbito do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o para o poder local. No entanto, essa realidade n\u00e3o tem ainda enquadramento legal na legisla\u00e7\u00e3o estruturante do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil. Pretende-se assim formalizar e clarificar o papel destas entidades no sistema.<\/p>\n\n\n\n

            Porque deve o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil passar a ter uma organiza\u00e7\u00e3o territorial baseada nas regi\u00f5es NUTS II e NUTS III? Qual a vantagem relativamente \u00e0 atual organiza\u00e7\u00e3o assente nos distritos?<\/h3>\n\n\n\n

            Ao n\u00edvel da Prote\u00e7\u00e3o Civil, esta altera\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o territorial do sistema faz sentido por motivos administrativos e operacionais. A n\u00edvel administrativo, atualmente, existe um vazio na articula\u00e7\u00e3o entre o poder central e o poder local, derivado da extin\u00e7\u00e3o dos Governos Civis. No entanto, esse vazio tem vindo a ser preenchido, em grande parte, pelas Comunidades Intermunicipais, que funcionam cada vez mais como elemento de liga\u00e7\u00e3o entre o n\u00edvel local e o n\u00edvel nacional. Por outro lado, em termos operacionais, ao se passar de 18 comandos distritais para 23 comandos sub-regionais, na pr\u00e1tica, est\u00e1-se a aproximar cada comando das opera\u00e7\u00f5es no terreno, pois cada comando ter\u00e1 um \u00e2mbito territorial que abrange menos concelhos, pelo que poder\u00e1 acompanhar com maior proximidade as atividades de prote\u00e7\u00e3o civil em cada um desses concelhos. Por fim, o modelo regional est\u00e1 a tornar-se o novo paradigma para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo que far\u00e1 sentido assegurar que o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil est\u00e1 alinhado com os restantes sistemas e servi\u00e7os p\u00fablicos, com os quais se dever\u00e1 articular.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[189],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18224"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18649,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18224\/revisions\/18649"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}