{"id":18224,"date":"2022-01-26T09:46:40","date_gmt":"2022-01-26T09:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&p=18224"},"modified":"2022-01-26T09:46:40","modified_gmt":"2022-01-26T09:46:40","slug":"revisao-da-legislacao-estruturante-da-protecao-civil","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/revisao-da-legislacao-estruturante-da-protecao-civil\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estruturante da Prote\u00e7\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"\n
Uma vez que esta proposta se foca sobretudo na revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estruturante do atual Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil, sem se focar necessariamente em altera\u00e7\u00f5es profundas ao paradigma e modelo em vigor, n\u00e3o se prev\u00ea que esta medida tenha um impacto significativo em termos de poupan\u00e7as ou custos para or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. A Iniciativa Liberal considera que o atual Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil tem v\u00e1rios pontos que requerem uma revis\u00e3o profunda, ao ponto de se tornar necess\u00e1rio repensar todo o paradigma da Prote\u00e7\u00e3o Civil e das entidades que atuam nesta \u00e1rea. Contudo, esse ser\u00e1 um processo complexo e que exigir\u00e1 tempo para que se proceda a uma recolha e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o relevante e objetiva, se envolvam as entidades da \u00e1rea na discuss\u00e3o e se consiga apresentar uma proposta cred\u00edvel e que simplifique, de facto, a Prote\u00e7\u00e3o Civil em Portugal. At\u00e9 l\u00e1, a Prote\u00e7\u00e3o Civil dever\u00e1 funcionar dentro do paradigma atual, pelo que defendemos que, dentro desse paradigma, as leis que regulam a \u00e1rea fa\u00e7am sentido e possam ser devidamente aplicadas.<\/p>\n\n\n\n
Sim, v\u00e1rias comunidades intermunicipais est\u00e3o a assumir parte das compet\u00eancias transferidas para os munic\u00edpios ao n\u00edvel da Prote\u00e7\u00e3o Civil e no \u00e2mbito do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o para o poder local. No entanto, essa realidade n\u00e3o tem ainda enquadramento legal na legisla\u00e7\u00e3o estruturante do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil. Pretende-se assim formalizar e clarificar o papel destas entidades no sistema.<\/p>\n\n\n\n
Ao n\u00edvel da Prote\u00e7\u00e3o Civil, esta altera\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o territorial do sistema faz sentido por motivos administrativos e operacionais. A n\u00edvel administrativo, atualmente, existe um vazio na articula\u00e7\u00e3o entre o poder central e o poder local, derivado da extin\u00e7\u00e3o dos Governos Civis. No entanto, esse vazio tem vindo a ser preenchido, em grande parte, pelas Comunidades Intermunicipais, que funcionam cada vez mais como elemento de liga\u00e7\u00e3o entre o n\u00edvel local e o n\u00edvel nacional. Por outro lado, em termos operacionais, ao se passar de 18 comandos distritais para 23 comandos sub-regionais, na pr\u00e1tica, est\u00e1-se a aproximar cada comando das opera\u00e7\u00f5es no terreno, pois cada comando ter\u00e1 um \u00e2mbito territorial que abrange menos concelhos, pelo que poder\u00e1 acompanhar com maior proximidade as atividades de prote\u00e7\u00e3o civil em cada um desses concelhos. Por fim, o modelo regional est\u00e1 a tornar-se o novo paradigma para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo que far\u00e1 sentido assegurar que o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil est\u00e1 alinhado com os restantes sistemas e servi\u00e7os p\u00fablicos, com os quais se dever\u00e1 articular.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[189],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18224"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18649,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18224\/revisions\/18649"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}