{"id":18232,"date":"2022-01-26T09:49:00","date_gmt":"2022-01-26T09:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18232"},"modified":"2022-01-26T09:49:00","modified_gmt":"2022-01-26T09:49:00","slug":"transportes-clarificacao-de-competencias-do-estado-descentralizacao-e-regulacao-independente","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/transportes-clarificacao-de-competencias-do-estado-descentralizacao-e-regulacao-independente\/","title":{"rendered":"Transportes &#8211; Clarifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Estado, descentraliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o independente"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Maior independ\u00eancia e compet\u00eancia na Regula\u00e7\u00e3o dos transportes.<\/li><li>Clarifica\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo setor.<\/li><li>Descentraliza\u00e7\u00e3o: dotar as institui\u00e7\u00f5es locais de capacidade t\u00e9cnica<\/li><li>Eliminar a influ\u00eancia pol\u00edtica dos reguladores de transportes, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e Autoridade Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Melhorar o sistema de&nbsp;governan\u00e7a do setor dos transportes, descentralizando compet\u00eancias, removendo sobreposi\u00e7\u00f5es de poderes e clarificando os diferentes pap\u00e9is das institui\u00e7\u00f5es nacionais e locais em mat\u00e9ria de gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos transportes.<\/li><li>Consolidar as compet\u00eancias da AMT e da ANAC na regula\u00e7\u00e3o do setor, acabando com as nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do conselho de administra\u00e7\u00e3o, retirando as propostas de nomea\u00e7\u00e3o da esfera dos Minist\u00e9rios que tutelem os transportes.<\/li><li>Recuperar o papel do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), tanto em mat\u00e9ria de desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, como de produ\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de conte\u00fados orientadores.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) tem-se revelado um regulador fraco, pouco isento e muitas vezes incapaz de dar resposta \u00e0s quest\u00f5es que lhe s\u00e3o colocadas.<\/li><li>Com a Lei n\u00ba 52\/2015, de 9 de junho, muitas compet\u00eancias que anteriormente eram do Estado, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) ou da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), de Lisboa e Porto, foram transferidas para as \u00c1reas Metropolitanas (AM), Comunidades Intermunicipais (CIM) ou autarquias locais. Algumas compet\u00eancias mantiveram-se na esfera do Estado, gerando-se tanto vazios legais, como sobreposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias, dificultando a gest\u00e3o das v\u00e1rias entidades sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, e a plena intermodalidade e articula\u00e7\u00e3o de transportes.<\/li><li>As institui\u00e7\u00f5es locais respons\u00e1veis pelos transportes carecem de capacidade t\u00e9cnica ao n\u00edvel de gest\u00e3o de redes de transporte. Atualmente essas capacidades s\u00e3o reduzidas uma vez que tradicionalmente as autarquias consideravam estes assuntos como \u201cobra na rua\u201d.<\/li><li>A partir de 2015, as autarquias, as \u00c1reas Metropolitanas (AM) e as Comunidades Intermunicipais (CIM) receberam diversas compet\u00eancias para as quais n\u00e3o estavam tecnicamente preparadas. Essa imprepara\u00e7\u00e3o foi vis\u00edvel na dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei. O lan\u00e7amento de v\u00e1rios concursos p\u00fablicos que foram lan\u00e7ados mais n\u00e3o foram do que decalques e ajustes das redes atuais.<\/li><li>Com a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e9 essencial providenciar o corpo t\u00e9cnico de munic\u00edpios e Comunidades Intermunicipais (CIM) com a capacidade para lidar com os novos desafios que t\u00eam pela frente. Neste \u00e2mbito, torna-se essencial recuperar o importante papel que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) teve no passado recente, no desenvolvimento e dissemina\u00e7\u00e3o de capacidades t\u00e9cnicas no seio da sua Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Estudos, Avalia\u00e7\u00e3o e Prospetiva, um papel que desapareceu com o desmembramento ocorrido nesta equipa. \u00c9 fundamental recuperar e consolidar de forma sustentada uma estrutura que forne\u00e7a um orienta\u00e7\u00e3o permanente e suporte t\u00e9cnico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e planos de ordem nacional.<\/li><li>No caso da regula\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo, efetuada pela Autoridade Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC), s\u00f3 com a altera\u00e7\u00e3o da forma de nomea\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir a sua isen\u00e7\u00e3o. Atualmente, a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por raz\u00f5es de fidelidade pol\u00edtica, por proposta do Minist\u00e9rio das Infraestruturas que \u00e9, tamb\u00e9m, a tutela do agente econ\u00f3mico do Estado neste setor, a TAP.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-deve-ser-alterada-a-nomeacao-politica-da-chefia-do-regulador-de-transportes\">Porque deve ser alterada a nomea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da chefia do regulador de transportes?<\/h3>\n\n\n\n<p>O regulador serve para garantir que as regras estabelecidas s\u00e3o aplicadas, conferindo previsibilidade e estabilidade aos atores econ\u00f3micos e administrativos envolvidos, num regime de mercado que favore\u00e7a os cidad\u00e3os e a economia. O pr\u00f3prio sistema deve ter mecanismos para evitar que o Governo manipule as decis\u00f5es a favor dos seus pr\u00f3prios interesses, o que \u00e9 contraproducente para a previsibilidade, justi\u00e7a e efici\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o das regras existentes. Esses &#8220;pr\u00f3prios interesses&#8221; podem ser os interesses empresariais do Estado (quando o Estado tem empresas suas no setor em quest\u00e3o), como podem servir para \u201cenviesar\u201d concursos p\u00fablicos. No caso concreto do transporte a\u00e9reo, a tutela do setor foi acusada de usar o regulador para combater a Ryanair, o maior concorrente da TAP, pervertendo a fun\u00e7\u00e3o de regulador. A auditoria do Tribunal de Contas sobre a ANAC de janeiro 2020 j\u00e1 tinha mencionado potenciais conflitos de interesse entre a Administra\u00e7\u00e3o da ANAC e o concession\u00e1rio dos aeroportos, mas este potencial conflito de interesses sobressai noutras decis\u00f5es como as relativas aos voos Lisboa-Marrocos da Ryanair ou relativas \u00e0 Groundforce. J\u00e1 no setor ferrovi\u00e1rio, existe o risco do regulador tutelado pelo Estado impedir a entrada de novos competidores porque o Governo pretende manter o monop\u00f3lio da CP, limitando dessa forma a concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"nao-e-necessario-que-a-autoridade-da-mobilidade-e-dos-transportes-amt-intervenha-no-sentido-de-proteger-a-sustentabilidade-dos-operadores-publicos-de-transportes\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) intervenha no sentido de proteger a sustentabilidade dos operadores p\u00fablicos de transportes?<\/h3>\n\n\n\n<p>A sustentabilidade dos operadores p\u00fablicos de transportes \u00e9 uma responsabilidade do Estado perante os contribuintes, mas nunca deve p\u00f4r em causa o progresso trazido pela din\u00e2mica econ\u00f3mica de inova\u00e7\u00e3o. \u00c9 tamb\u00e9m o Estado tem a capacidade de criar as condi\u00e7\u00f5es, incentivos e a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade dos operadores privados de transporte, criando um quadro legal e fiscal facilitador e encorajador dessa sustentabilidade. Quanto mais esse quadro for est\u00e1vel e materializado, mais o Estado se poder\u00e1, eventualmente, separar desse setor enquanto agente econ\u00f3mico e deix\u00e1-lo inteiramente \u00e0 iniciativa privada, entretanto robustamente consolidada e sustentada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"se-houve-uma-descentralizacao-de-competencias-nos-transportes-nao-e-incoerente-fortalecer-as-competencias-do-instituto-da-mobilidade-e-dos-transportes-imt-em-materias-de-estrategia-e-de-producao-de-documentos-orientadores\">Se houve uma descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos transportes, n\u00e3o \u00e9 incoerente fortalecer as compet\u00eancias do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) em mat\u00e9rias de estrat\u00e9gia e de produ\u00e7\u00e3o de documentos orientadores?<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, os atores centrais perdem responsabilidade na gest\u00e3o de transportes, mas continuam a ser importantes (e at\u00e9 mais) na provid\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados orientadores que apoiem as administra\u00e7\u00f5es locais nas suas fun\u00e7\u00f5es e\/ou conduzam a execu\u00e7\u00e3o de planos de n\u00edvel nacional, como \u00e9 o caso atualmente da Estrat\u00e9gia Nacional para a Mobilidade Ativa Cicl\u00e1vel (ENMAC). \u00c9 necess\u00e1rio fortalecer estas compet\u00eancias em particular no IMT.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":2,"template":"","topic_programme":[190],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18232"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18232\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18652,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18232\/revisions\/18652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}