{"id":18238,"date":"2022-01-26T14:23:10","date_gmt":"2022-01-26T14:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18238"},"modified":"2022-01-26T14:23:10","modified_gmt":"2022-01-26T14:23:10","slug":"alteracao-a-lei-do-financiamento-dos-partidos-politicos","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/alteracao-a-lei-do-financiamento-dos-partidos-politicos\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei do financiamento dos partidos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Redu\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos partidos pol\u00edticos.<\/li><li>Simplifica\u00e7\u00e3o&nbsp;da Lei n.\u00ba 19\/2003, de 20 de junho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Limita\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos atuais 1\/135 IAS para 1\/220 IAS \u2013 considerando o valor do IAS, de cerca de 3,20\u20ac (tr\u00eas euros e vinte c\u00eantimos) para cerca de 2 \u20ac (dois euros) por voto &#8211; que significar\u00e1 uma poupan\u00e7a aproximada de 4 300 000,00 \u20ac (quatro milh\u00f5es e trezentos mil euros) por ano.<\/li><li>Elimina\u00e7\u00e3o de todos os benef\u00edcios previstos no Art.\u00ba 10 da Lei 19\/2003, com exce\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IRC, a saber: Imposto do selo; Imposto sobre sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es; Imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis, pela aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 sua atividade pr\u00f3pria e pelas transmiss\u00f5es resultantes de fus\u00e3o ou cis\u00e3o; Imposto municipal sobre im\u00f3veis, sobre o valor tribut\u00e1vel dos im\u00f3veis ou de parte de im\u00f3veis de sua propriedade e destinados \u00e0 sua atividade; Demais impostos sobre o patrim\u00f3nio previstos no n.\u00ba 3 do artigo 104.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o; Imposto autom\u00f3vel nos ve\u00edculos que adquiram para a sua atividade; Imposto sobre o valor acrescentado na aquisi\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de bens e servi\u00e7os que visem difundir a sua mensagem pol\u00edtica ou identidade pr\u00f3pria, atrav\u00e9s de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multim\u00e9dia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunica\u00e7\u00e3o e transporte; Imposto sobre o valor acrescentado nas transmiss\u00f5es de bens e servi\u00e7os em iniciativas especiais de angaria\u00e7\u00e3o de fundos em seu proveito exclusivo, e isen\u00e7\u00e3o de taxas de justi\u00e7a e de custas judiciais.<\/li><li>Diminuir, para 1\/10 dos valores atuais, tanto os limites das despesas de campanha eleitoral, como os montantes m\u00e1ximos das subven\u00e7\u00f5es para campanha eleitoral.<\/li><li>Simplificar as normas relativas \u00e0s contas de campanhas eleitorais, nomeadamente:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul><li>Permitir que as campanhas sejam financiadas por pessoas singulares, com limite de 60 IAS e sempre de forma que permita a identifica\u00e7\u00e3o do montante e da sua origem;<\/li><li>Aumentar, de 1 IAS para 2 IAS, as despesas, no \u00e2mbito das campanhas eleitorais, que podem n\u00e3o ser pagas por instrumento banc\u00e1rio.<\/li><li>Permitir que as despesas faturadas pelos prestadores de servi\u00e7os ap\u00f3s a data da elei\u00e7\u00e3o, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0s candidaturas, sejam consideradas despesas de campanha eleitoral, quando sejam efetuadas com intuito ou benef\u00edcio eleitoral e dentro dos seis meses imediatamente anteriores \u00e0 data do ato eleitoral respetivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol><li>Existem custos inerentes e inescap\u00e1veis decorrentes da Democracia pluripartid\u00e1ria. No entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que estes sejam desmesurados e que aos partidos sejam concedidas in\u00fameras isen\u00e7\u00f5es inacess\u00edveis aos contribuintes;<\/li><li>Na legislatura passada, que terminou em 2019, a Assembleia da Rep\u00fablica transferiu para os partidos pol\u00edticos, incluindo os que atingiram os pressupostos do n.\u00ba 7 do Art.\u00ba 5, estes montantes ;<\/li><li>Esta Lei permite aos partidos pol\u00edticos exce\u00e7\u00f5es e possibilidades que s\u00e3o negadas aos cidad\u00e3os.<\/li><li>Os partidos s\u00e3o uma pedra fundamental da Democracia, mas devem existir regras e limita\u00e7\u00f5es que evitem abusos ou a constitui\u00e7\u00e3o de redes clientelares.<\/li><li>Os populismos alimentam-se do descredito das institui\u00e7\u00f5es. Os partidos pol\u00edticos devem ser exemplares na boa gest\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Boa gest\u00e3o, contas s\u00e3s e auditorias externas devem ser requisitos obrigat\u00f3rios.<\/li><li>O financiamento p\u00fablico n\u00e3o deve acabar, na medida em que contribui para a independ\u00eancia e a igualdade de oportunidades na atividade partid\u00e1ria que propiciam a concorr\u00eancia democr\u00e1tica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-01-1024x375.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-18754\" width=\"512\" height=\"188\" srcset=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-01-1024x375.png 1024w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-01-300x110.png 300w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-01-768x281.png 768w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-01-1080x395.png 1080w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-01.png 1085w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-nao-acabar-com-o-financiamento-publico\">Porqu\u00ea n\u00e3o acabar com o financiamento p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiro porque o financiamento p\u00fablico \u00e9 mais equidistante do que o financiamento privado. Segundo, nada nos garante que o financiamento privado n\u00e3o esteja subjacente a condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias. Terceiro, imaginemos que temos financiamento privado a 100% e que 80% desse financiamento \u00e9 dum \u00fanico financiador\/doador que s\u00f3 o concretiza se o candidato que apoia internamente ganhar as elei\u00e7\u00f5es no partido? A agenda do partido passa a estar condicionada. E que acontece se o financiamento n\u00e3o se concretizar? O funcionamento do partido \u00e9 substancialmente afetado. Nenhum partido pol\u00edtico com aspira\u00e7\u00f5es governativas pode ou deve funcionar \u00fanica e exclusivamente com a atividade pro-bono dos seus dirigentes e militantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"quais-serao-as-implicacoes-na-gestao-partidaria\">Quais ser\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o partid\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>Maior rigor de decis\u00e3o e parcim\u00f3nia de custos. Atualmente, os dirigentes partid\u00e1rios gerem o pa\u00eds como gerem os partidos. Como referido, o primeiro exemplo de boa gest\u00e3o deve ser o pr\u00f3prio partido. Boa gest\u00e3o e contas s\u00e3s devem ser preceitos obrigat\u00f3rios. No limite, se gerem mal o partido, em virtude da inexist\u00eancia duma gest\u00e3o cuidada e criteriosa, tamb\u00e9m ir\u00e3o gerir mal o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"542\" height=\"765\" src=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-02.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-18756\" srcset=\"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-02.png 542w, https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/220126-partidos-politicos-02-213x300.png 213w\" sizes=\"(max-width: 542px) 100vw, 542px\" \/><\/figure><\/div>\n","protected":false},"menu_order":2,"template":"","topic_programme":[191],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18238"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18757,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18238\/revisions\/18757"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}