{"id":18293,"date":"2022-01-26T11:19:34","date_gmt":"2022-01-26T11:19:34","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18293"},"modified":"2022-01-26T11:19:34","modified_gmt":"2022-01-26T11:19:34","slug":"certificados-de-aforro-reclamacao-apos-morte-do-titular","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/certificados-de-aforro-reclamacao-apos-morte-do-titular\/","title":{"rendered":"Certificados de Aforro: reclama\u00e7\u00e3o ap\u00f3s morte do titular"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Garantir que o Estado n\u00e3o se apodera de poupan\u00e7as ap\u00f3s morte do titular.<\/li><li>Permitir o conhecimento de exist\u00eancia dos Certificados de Aforro, e reclama\u00e7\u00e3o atempada por parte dos herdeiros &#8211; algo que n\u00e3o ocorre hoje em dia, levando a que muitas poupan\u00e7as n\u00e3o sejam conhecidas e n\u00e3o sejam reclamadas pelos herdeiros, revertendo para o Estado.<\/li><li>Harmonizar o prazo de reclama\u00e7\u00e3o existente para Certificados de Aforro, Seguros e Dep\u00f3sitos Banc\u00e1rios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Integrar as Contas de Certificados de Aforro na Base Central de Contas do Banco de Portugal.<\/li><li>Promover a normaliza\u00e7\u00e3o \/ interoperabilidade das fontes de informa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos titulares e herdeiros, que promova a centraliza\u00e7\u00e3o de Contas de Dep\u00f3sitos, Seguros e T\u00edtulos do Tesouro, entre outras.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o atual define um prazo de dez anos para que os subscritores de certificados de aforro possam reclamar a sua resolu\u00e7\u00e3o por morte do titular.<\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente do entendimento de tribunais de que esse prazo come\u00e7a a contar a partir do momento em que o benefici\u00e1rio toma conhecimento do seu direito a essa heran\u00e7a, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel tem aplicado uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei mais restritiva, contando esse prazo ap\u00f3s a morte do titular, mesmo que os benefici\u00e1rios n\u00e3o saibam da exist\u00eancia dos certificados de aforro. Esta situa\u00e7\u00e3o tem diversas implica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Exemplo do desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os cidad\u00e3os;<\/li><li>A interpreta\u00e7\u00e3o in\u00edqua da lei pretende legitimar o que \u00e9 uma verdadeira expropria\u00e7\u00e3o, ao permitir que o Estado se aproprie de heran\u00e7as que n\u00e3o lhe s\u00e3o devidas (estima-se que cerca de 2 milh\u00f5es de euros por ano).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m de outra cultura na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral sobre o cidad\u00e3o e o respeito sobre as decis\u00f5es administrativas, \u00e9 poss\u00edvel implementar uma mec\u00e2nica, paralela at\u00e9 com outras realidades como seguros de vida ou dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-e-que-esta-medida-e-importante\">Porque \u00e9 que esta medida \u00e9 importante?<\/h3>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o in\u00edqua da lei pretende legitimar o que \u00e9 uma verdadeira expropria\u00e7\u00e3o ao permitir que o Estado se aproprie de heran\u00e7as que n\u00e3o lhe s\u00e3o devidas (estima-se que cerca de 2 milh\u00f5es de euros por ano). Pretende-se reequilibrar esta situa\u00e7\u00e3o que para al\u00e9m de corrigir situa\u00e7\u00e3o indevida adota a postura de corre\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios entre a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os cidad\u00e3os<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"em-outros-instrumentos-como-por-exemplo-em-seguros-de-vida-e-depositos-bancarios-os-herdeiros-tem-mecanismos-semelhantes\">Em outros instrumentos, como por exemplo em seguros de vida e dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, os herdeiros t\u00eam mecanismos semelhantes?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. Ao contr\u00e1rio do que se passa atualmente com os certificados de aforro, a Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF) j\u00e1 disponibiliza na sua plataforma online de forma gratuita um servi\u00e7o destinado a facultar informa\u00e7\u00e3o sobre contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o com benefici\u00e1rios definidos em caso de morte da pessoa segura ou do subscritor, consoante o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>A este t\u00edtulo e ap\u00f3s a morte da pessoa segura ou do subscritor, qualquer interessado (em particular os benefici\u00e1rios) tem o direito de obter informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de um contrato de seguro de vida, de acidentes pessoais ou seguro de capitaliza\u00e7\u00e3o, devendo tal informa\u00e7\u00e3o ser solicitada mediante o preenchimento de um formul\u00e1rio &#8211; Formul\u00e1rio Pedido de Informa\u00e7\u00e3o sobre Seguros de Vida, Acidentes Pessoais e Opera\u00e7\u00f5es de Capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, e considerando que os certificados de aforro configuram um instrumento de poupan\u00e7a muito mais massificado que os contratos de seguro de vida, acidentes pessoais ou seguros de capitaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se entende porque \u00e9 que este mecanismo colocado em pr\u00e1tica pela ASF n\u00e3o \u00e9 replicado pela Ag\u00eancia de Gest\u00e3o de Tesouraria e da D\u00edvida P\u00fablica &#8211; IGCP, E.P.E..<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/70, de 30 de abril de 1970, estabelece na al\u00ednea c) do seu artigo 1.\u00ba, se durante um prazo de 15 anos os titulares de uma conta de dep\u00f3sito n\u00e3o tiverem movimentado a conta, ou manifestado por qualquer modo leg\u00edtimo e inequ\u00edvoco o seu direito sobre os valores depositados, consideram-se abandonados a favor do Estado os valores depositados.<\/p>\n\n\n\n<p>A atual situa\u00e7\u00e3o configura uma grave assimetria de informa\u00e7\u00e3o relativamente aos aforradores, situa\u00e7\u00e3o essa que urge corrigir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"a-interoperabilidade-entre-os-diversos-instrumentos-e-exequivel\">A interoperabilidade entre os diversos instrumentos \u00e9 exequ\u00edvel?<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 sim. As frameworks de interoperabilidade entre organismos p\u00fablicos s\u00e3o uma tend\u00eancia no desenvolvimento de modelos que permitem orientar a governa\u00e7\u00e3o para modelos mais eletr\u00f3nicos e digitais. As interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es \/ sistemas (API) poder\u00e3o assumir um papel determinante e acrescentar valor aos servi\u00e7os p\u00fablicos, orientando-os para a governa\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n<p>A abordagem cada vez mais passa por disponibilizar aceleradores (servi\u00e7os facilitadores de interoperabilidade), bem como promover a inclus\u00e3o de parceiros fora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isto significa, por exemplo, que neste modelo os organismos n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por consolidar a informa\u00e7\u00e3o, mas sim disponibilizar o acesso para que outras entidades (por ex. uma app desenvolvida para o interesse geral dos cidad\u00e3os, eventualmente fora da esfera p\u00fablica) se posicionem enquanto provedores (ou terceiras partes). Partindo de uma situa\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelos interessados, existindo concorr\u00eancia entre diversos provedores, est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es para um escrut\u00ednio efetivo.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":3,"template":"","topic_programme":[195],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18293"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18700,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18293\/revisions\/18700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}