{"id":18313,"date":"2022-01-26T13:09:07","date_gmt":"2022-01-26T13:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18313"},"modified":"2022-01-26T13:09:07","modified_gmt":"2022-01-26T13:09:07","slug":"liberalizacao-do-mercado-livreiro-e-revogacao-da-lei-do-preco-fixo-do-livro","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/liberalizacao-do-mercado-livreiro-e-revogacao-da-lei-do-preco-fixo-do-livro\/","title":{"rendered":"Liberaliza\u00e7\u00e3o do Mercado Livreiro e revoga\u00e7\u00e3o da \u201cLei do Pre\u00e7o Fixo do Livro\u201d"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Promover a efici\u00eancia do mercado livreiro portugu\u00eas, em benef\u00edcio dos leitores e da literacia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Revogar a \u201cLei do Pre\u00e7o do Livro\u201d (Decreto-Lei n.\u00ba 176\/96, de 21 de Setembro, com as subsequentes altera\u00e7\u00f5es);<\/li><li>Remo\u00e7\u00e3o de inefici\u00eancias burocr\u00e1ticas que impedem os livros de chegarem mais facilmente aos leitores e que dificultam a introdu\u00e7\u00e3o de novidades no mercado livreiro (p. ex. facilitar a aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es de livros por parte de bibliotecas, definir um n\u00famero mais proporcional de livros a entregar ao Estado, reduzir o n\u00famero de exemplares exigidos pelo dep\u00f3sito legal, entre outros).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>A chamada \u201cLei do Pre\u00e7o Fixo do Livro\u201d, introduzida em 1996 pelo Decreto-Lei n.\u00ba 176\/96, de 21 de Setembro, e desde ent\u00e3o por diversas vezes alterada, limita a 10% o desconto que as livrarias podem fazer nos 24 primeiros meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de um livro, salvo limitadas exce\u00e7\u00f5es.<\/li><li>O objetivo da Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro seria impedir situa\u00e7\u00f5es em que uma editora ou livraria suportasse custos de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de um novo livro, mas que depois outras livrarias se aproveitassem desses esfor\u00e7os de divulga\u00e7\u00e3o, sem incorrer nos custos associados. Com o impedimento de baixar o pre\u00e7o durante um per\u00edodo inicial, existiriam mais incentivos para que livros destinados a p\u00fablicos-alvo reduzidos, mais arriscados e caros de publicitar, fossem efetivamente publicados.<\/li><li>O modelo subjacente \u00e0 Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro n\u00e3o tem em conta, no entanto, a diversidade de arranjos que podem ser acordados entre os diferentes intervenientes de mercado e, mais ainda, n\u00e3o tem em conta a possibilidade de inova\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da divulga\u00e7\u00e3o livreira, como as solu\u00e7\u00f5es que podem ser encontradas, hoje em dia, por exemplo atrav\u00e9s das redes sociais.<\/li><li>A Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro n\u00e3o \u00e9, portanto, necess\u00e1ria, para que os livros menos populares sejam publicitados e encontrem o seu p\u00fablico. O mercado livre, sem a referida lei, consegue promover esse objetivo, em especial com o tipo de solu\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis hoje em dia \u2013 ainda que, como \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o se possa garantir que todos os livros tenham sucesso, tal como hoje tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam.<\/li><li>\u00c9 tamb\u00e9m importante mencionar, a este respeito, que o ciclo de vida em livraria de uma novidade editorial \u00e9, hoje em dia, raramente superior a 2 meses, findos os quais, se o livro n\u00e3o vendeu excelentemente, tem de dar lugar a outra novidade.<\/li><li>Assim, os efeitos pr\u00e1ticos da Lei do Pre\u00e7o Fixo t\u00eam, na verdade, sido bem diferentes dos desejados.<\/li><li>Por um lado, a acumula\u00e7\u00e3o de milhares de exemplares por vender e que n\u00e3o voltam \u00e0s livrarias nem podem ser vendidos em desconto durante 2 anos, ficando parados em armaz\u00e9m a degradarem-se e a pagar imposto, o qual \u00e9 contabilizado n\u00e3o sobre o seu pre\u00e7o de custo, mas sobre o seu suposto valor comercial, quando na verdade j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam esse valor comercial.<\/li><li>Por outro lado, isso leva as editoras \u00e0 necessidade de, literalmente, abater (\u201cguilhotinar\u201d) parte dos livros em stock, pois estes s\u00f3 passados muitos meses poderiam ser alvo de desconto substancial e, entretanto, est\u00e3o apenas a degradar-se e a ocupar espa\u00e7o em armaz\u00e9m, sem que a editora possa recuperar o imposto pago sobre eles \u2013 uma realidade perversamente promovida pela Lei, mas pouco compreens\u00edvel quando devemos caminhar para uma sociedade mais eficiente na gest\u00e3o de recursos ambientais e no combate ao desperd\u00edcio.<\/li><li>Adicionalmente, a Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro contribui para uma ainda maior primazia das principais cadeias de livrarias, que s\u00e3o capazes de disponibilizar um maior leque de oferta do que as livrarias mais pequenas \u2013 que j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam a capacidade de oferecer descontos mais apelativos a segmentos de mercado espec\u00edficos nem t\u00eam, obviamente, a mesma capacidade de arcar com eventuais coimas por infra\u00e7\u00e3o da lei.<\/li><li>A isto, acrescenta-se o encerramento de livrarias e o abandono da venda de livros por parte de papelarias-livrarias e quiosques. Assim, a Lei acaba por impulsionar o poder negocial das principais cadeias de livrarias na sua rela\u00e7\u00e3o com as editoras, criando uma distor\u00e7\u00e3o neste ecossistema de mercado.<\/li><li>Com efeito, a Autoridade da Concorr\u00eancia, no seu parecer relativo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o introduzida na Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro em 2015, j\u00e1 avisava para os efeitos anticoncorrenciais e potencialmente prejudiciais para os consumidores das medidas restritivas em causa.<\/li><li>Tamb\u00e9m a literatura emp\u00edrica sobre esta mat\u00e9ria, em toda a Europa, n\u00e3o parece conseguir encontrar benef\u00edcios para os consumidores da exist\u00eancia de pre\u00e7os fixos. Antes pelo contr\u00e1rio.<\/li><li>A Iniciativa Liberal acredita que os pre\u00e7os dos livros devem ser formados em mercado concorrencial. As empresas que operam no mercado livreiro devem ser competitivas e ter capacidade para crescer, ganhando escala e beneficiando e transmitindo para o consumidor os ganhos de efici\u00eancia desta forma obtidos. Expandir o mercado livreiro consegue-se tornando-o mais rent\u00e1vel por serem retiradas barreiras e restri\u00e7\u00f5es comerciais. Ser\u00e1 num mercado em expans\u00e3o que surgir\u00e3o mais obras, incluindo obras mais especializadas, que encontrar\u00e3o o seu p\u00fablico-alvo atrav\u00e9s da segmenta\u00e7\u00e3o desse mercado.<\/li><li>Remover barreiras \u00e0 expans\u00e3o do mercado livreiro \u00e9 importante para tornar os livros mais acess\u00edveis, baixando pre\u00e7os e promovendo solu\u00e7\u00f5es inovadoras de divulga\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de livros, assim estimulando mais e variados h\u00e1bitos de leitura (com todas as vantagens inerentes).<\/li><li>\u00c9, portanto, necess\u00e1rio revogar a Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro. Mas a proposta da Iniciativa Liberal vai ainda mais longe, procurando tamb\u00e9m combater as variadas inefici\u00eancias burocr\u00e1ticas e regulamentares que impedem os livros de chegarem mais facilmente aos leitores portugueses e que dificultam a introdu\u00e7\u00e3o de novidades por parte das editoras.<\/li><li>Exemplo do descrito \u00e9 o facto de que, se uma editora quiser doar livros a uma biblioteca p\u00fablica, esta n\u00e3o est\u00e1 preparada nem h\u00e1 mecanismo fiscal desenvolvido para reconhecer a doa\u00e7\u00e3o e a editora poder descontar nos impostos; ou o facto de as editoras terem de enviar, por edi\u00e7\u00e3o, dois exemplares de livros para o Plano Nacional de Leitura, para avalia\u00e7\u00e3o &#8211; mas este organismo n\u00e3o emite qualquer documento a acusar a rece\u00e7\u00e3o ou a doa\u00e7\u00e3o, impossibilitando assim o abate desses dois exemplares ao stock.<\/li><li>Aos exemplos mencionados, acresce ainda o do chamado dep\u00f3sito legal (Decreto-Lei n.\u00ba 74\/82, na reda\u00e7\u00e3o atual), que obriga as editoras a entregarem mais de 10 exemplares de todas as tiragens superiores a 100 exemplares, a distribuir pela Biblioteca Nacional, pela da Biblioteca da Academia das Ci\u00eancias de Lisboa, pela Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, pela Biblioteca Municipal de Lisboa, pela Biblioteca P\u00fablica Municipal do Porto, pela Biblioteca P\u00fablica e Distrital de \u00c9vora, pela Biblioteca Geral e Arquivo Hist\u00f3rico da Universidade do Minho, pela Biblioteca Popular de Lisboa, pela Biblioteca Municipal de Coimbra, pela Biblioteca de Macau, pela Biblioteca do Real Gabinete Portugu\u00eas de Leitura do Rio de Janeiro, pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Como \u00e9 \u00f3bvio, todas estas \u201cofertas\u201d implicar\u00e3o um acr\u00e9scimo dos custos, o qual ser\u00e1 desproporcionalmente mais elevado precisamente nas obras de menor tiragem \u2013 que a Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro supostamente visaria promover.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"a-lei-do-preco-fixo-do-livro-beneficia-as-pequenas-livrarias-e-fomenta-a-distribuicao-de-obras-menos-populares-e-mais-eruditas\">A Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro beneficia as pequenas livrarias e fomenta a distribui\u00e7\u00e3o de obras menos populares e mais eruditas?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro promove pre\u00e7os mais elevados para novos livros durante dois anos e fomenta um mercado livreiro paralelo e as vendas de livros em segunda m\u00e3o durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro promove ainda a acumula\u00e7\u00e3o de livros at\u00e9 ao momento em que seja poss\u00edvel baixar o seu pre\u00e7o de venda.<\/p>\n\n\n\n<p>O verdadeiro efeito da Lei do Pre\u00e7o Fixo do Livro \u00e9, na verdade, n\u00e3o o de beneficiar as pequenas livrarias ou fomentar a distribui\u00e7\u00e3o de obras menos populares e mais eruditas, mas sim prejudicar os consumidores de livros, que saem prejudicados com os pre\u00e7os obrigatoriamente mais elevados praticados pelas livrarias (exceto se tiverem acesso ao livro por outras vias, sendo que empresas que vendam o livro por pre\u00e7os mais baixos estariam a violar a lei).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei cria distor\u00e7\u00f5es no mercado, aumentando os pre\u00e7os dos livros mais recentes, e favorecendo a sua compra fora do mercado livreiro portugu\u00eas \u201coficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Aquilo que verdadeiramente beneficia as pequenas livrarias \u00e9 um mercado em expans\u00e3o em termos de consumidores, que tenham interesse em frequentar as livrarias em causa, e que lhes permitam crescer (caso tenham interesse em faz\u00ea-lo).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"revogar-a-lei-do-preco-fixo-vai-prejudicar-as-pequenas-livrarias\">Revogar a lei do pre\u00e7o fixo vai prejudicar as pequenas livrarias?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. At\u00e9 poder\u00e1 beneficiar, se as mesmas souberem aproveitar as oportunidades geradas pela possibilidade acrescida de fazer promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A Autoridade da Concorr\u00eancia j\u00e1 disp\u00f5e dos poderes necess\u00e1rios para investigar eventual carteliza\u00e7\u00e3o e abusos de posi\u00e7\u00e3o dominante no mercado livreiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o existe qualquer demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca que a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pelo Estado beneficie as pequenas livrarias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"revogar-a-lei-vai-levar-a-aumentos-de-precos-para-os-livros-menos-populares\">Revogar a lei vai levar a aumentos de pre\u00e7os para os livros menos populares?<\/h3>\n\n\n\n<p>Vai gerar uma maior capacidade para as empresas concorrerem entre si, incluindo na distribui\u00e7\u00e3o de livros com p\u00fablicos-alvo mais reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-alternativa-a-fixar-os-precos-dos-livros-nos-termos-da-lei-do-preco-fixo-dos-livros\">Qual a alternativa a fixar os pre\u00e7os dos livros nos termos da Lei do Pre\u00e7o Fixo dos Livros?<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem diversas alternativas que podem ser implementadas e que vigoram noutro pa\u00edses. Os pre\u00e7os dos livros podem e devem ser formados atrav\u00e9s do regular funcionamento do mercado livreiro, supervisionado no sentido de prevenir e mitigar os riscos de carteliza\u00e7\u00e3o e de abusos de eventuais posi\u00e7\u00f5es dominantes. Pode prever-se um regime em que o livro tem escrito na capa o pre\u00e7o do editor (pre\u00e7o recomendado \/ PVP) e sobre ele os livreiros podem fazer os descontos que entenderem, com regras de concorr\u00eancia a regular que o fornecimento n\u00e3o distor\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es entre uma grande cadeia de livraria ou uma pequena loja de esquina.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 por isso melhores alternativas comprovadas noutros pa\u00edses aproveitando o regular funcionamento do mercado gerando pre\u00e7os mais baixos e maior inova\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do consumidor final e da expans\u00e3o do mercado livreiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-o-foco-em-facilitar-a-entrada-de-novos-livros-no-mercado-e-na-remocao-de-burocracias-e-diminuicao-de-custos-da-sua-entrega-a-bibliotecas\">Porqu\u00ea o foco em facilitar a entrada de novos livros no mercado e na remo\u00e7\u00e3o de burocracias e diminui\u00e7\u00e3o de custos da sua entrega a bibliotecas?<\/h3>\n\n\n\n<p>Facilitar o acesso das fam\u00edlias aos livros \u00e9 essencial para que as mesmas consigam adquiri-los e dispor dos mesmos em suas casas. Cada pessoa deve ter maior capacidade para adquirir livros, por os mesmos se encontrarem \u00e0 venda a pre\u00e7os acess\u00edveis, o que ajudar\u00e1 a que as crian\u00e7as cres\u00e7am com livros em casa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em complemento, \u00e9 importante que as bibliotecas disponham de livros rapidamente e que n\u00e3o haja entraves ou custos desnecess\u00e1rios relativamente \u00e0 entrega de livros a bibliotecas. Isto n\u00e3o implica, contudo, que deva ser o Estado a obrigar ao dep\u00f3sito legal de mais de 10 exemplares para toda e qualquer nova edi\u00e7\u00e3o, especialmente com a facilidade de acesso que hoje se verifica para a maioria dos livros \u2013 tanto pela disponibilidade de edi\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f3nico, como pela disponibilidade quase universal de entregas por correio com baixos custos. A pr\u00e1tica no estrangeiro \u00e9 o dep\u00f3sito legal corresponder a apenas 1 ou 2 exemplares.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":3,"template":"","topic_programme":[199],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18313"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18313\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18719,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18313\/revisions\/18719"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18313"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}