{"id":18322,"date":"2022-01-26T13:12:46","date_gmt":"2022-01-26T13:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18322"},"modified":"2022-01-26T13:12:46","modified_gmt":"2022-01-26T13:12:46","slug":"simplificacao-fiscal-atraves-da-eliminacao-de-taxas-e-contribuicoes","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/simplificacao-fiscal-atraves-da-eliminacao-de-taxas-e-contribuicoes\/","title":{"rendered":"Simplifica\u00e7\u00e3o Fiscal atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o de taxas e contribui\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Simplificar e tornar o sistema fiscal mais compreens\u00edvel para trabalhadores, empres\u00e1rios e investidores<\/li><li>Reduzir ou eliminar a interven\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f3mica<\/li><li>Conferir estabilidade e transpar\u00eancia ao sistema fiscal<\/li><li>Acabar, no sentido lato, com toda e qualquer dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Reduzir n\u00famero de taxas, impostos e contribui\u00e7\u00f5es de forma sistem\u00e1tica, estabilizando posteriormente a sua estrutura, nomeadamente:<ol><li>A n\u00edvel municipal, harmonizar a defini\u00e7\u00e3o de algumas taxas e contribui\u00e7\u00f5es, estandardizando a forma de c\u00e1lculo dos diferentes pagamentos, e assim incentivando a concorr\u00eancia fiscal<\/li><li>Fazer um levantamento sistem\u00e1tico de todas as situa\u00e7\u00f5es de dupla tributa\u00e7\u00e3o e elimin\u00e1-las, sempre que compat\u00edvel com o normativo europeu, e numa primeira fase, com medidas de impacto or\u00e7amental neutro<\/li><\/ol><\/li><li>Aumentar o limite de isen\u00e7\u00e3o de IVA para as pequenas empresas e trabalhadores independentes, passando o limite de fatura\u00e7\u00e3o anual do regime simplificado (isen\u00e7\u00e3o de IVA) para \u20ac20.000, de forma a permitir maior simplicidade fiscal e reduzir custos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais a estes pequenos neg\u00f3cios<\/li><li>Eliminar as contribui\u00e7\u00f5es de suposto car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, mas que se tornaram permanentes, e outras que oneram a atividade econ\u00f3mica e introduzem complexidade no sistema fiscal, tais como a<ol><li>Contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a ind\u00fastria farmac\u00eautica<\/li><li>Contribui\u00e7\u00e3o sobre dispositivos m\u00e9dicos<\/li><li>Adicional de solidariedade sobre o setor banc\u00e1rio<\/li><li>Taxa de atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de habilita\u00e7\u00e3o a operadores de r\u00e1dio e televis\u00e3o<\/li><li>Taxa de exibi\u00e7\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o anunciantes<\/li><li>Taxas de instala\u00e7\u00e3o ITUR ITED (infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es em loteamentos, urbaniza\u00e7\u00f5es e conjuntos de edif\u00edcios\/ em edif\u00edcios)<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>A receita fiscal do Estado serve para garantir o funcionamento do mesmo nas suas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e de soberania, bem como financiar e\/ou prestar os servi\u00e7os que a sociedade civil considere importantes. Independentemente da concord\u00e2ncia com o financiamento e\/ou presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, ou de quaisquer considera\u00e7\u00f5es sobre as fun\u00e7\u00f5es do Estado, \u00e9 imperativo que o processo pela qual a receita fiscal \u00e9 obtida seja percet\u00edvel pelos cidad\u00e3os do Pa\u00eds. Parte desse objetivo passa por simplificar o sistema fiscal e eliminar dezenas de taxas, muitas delas que funcionam com verdadeiros impostos, que t\u00eam fraco impacto na receita fiscal, mas que burocratizam o funcionamento do Estado<\/li><li>Temos um sistema fiscal cuja receita depende, em mais de 80%, de tr\u00eas impostos (IRS, IVA e IRC), mas que adicionalmente compreende v\u00e1rias dezenas de outros impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, que lhe atribuem uma complexidade extra<\/li><li>Para o cidad\u00e3o comum, a distin\u00e7\u00e3o entre um imposto, uma taxa e uma contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 transparente nem percet\u00edvel. Al\u00e9m disso, a vasta quantidade de mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o contribui para uma grande opacidade na rela\u00e7\u00e3o do contribuinte com o Estado. Com estas camadas de complexidade adicionais, os cidad\u00e3os n\u00e3o sabem efetivamente quanto contribuem para a receita fiscal<\/li><li>Um sistema fiscal compreens\u00edvel, est\u00e1vel e simples \u00e9 important\u00edssimo no caminho para a prosperidade de um pa\u00eds. Para o cidad\u00e3o comum, clarifica a sua rela\u00e7\u00e3o com o Estado e permite saber exatamente quanto \u00e9 tributado para os servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados. Para o investidor, \u00e9 um fator de atra\u00e7\u00e3o de investimento t\u00e3o ou mais relevante que a pr\u00f3pria taxa de IRC. Quem quer investir o seu capital procura estabilidade e simplicidade nas suas rela\u00e7\u00f5es com o Estado<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-proceder-em-situacoes-de-bens-especificos-que-sejam-taxados-para-efeitos-de-controlo-de-consumo-como-tabaco-alcool-ou-combustiveis\">Como proceder em situa\u00e7\u00f5es de bens espec\u00edficos que sejam taxados para efeitos de controlo de consumo, como tabaco, \u00e1lcool ou combust\u00edveis?<\/h3>\n\n\n\n<p>A simplifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o significa acabar com todos os impostos e taxas de relev\u00e2ncia fiscal reduzida. H\u00e1 abertura e flexibilidade por parte da Iniciativa Liberal para estudar casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, no caso de impostos que recaem sobre o tabaco, \u00e1lcool, a\u00e7\u00facar, combust\u00edveis, entre outros, prop\u00f5e-se que estes produtos sejam objeto de \u201ctaxa\u00e7\u00e3o pigouviana simples\u201d, ou seja, com uma taxa que tem como objetivo principal a elimina\u00e7\u00e3o de externalidades negativas, ou consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis, surgidas atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o e\/ou consumo de bens e servi\u00e7os, (ao contr\u00e1rio dos v\u00e1rios impostos que habitualmente recaem sobre estes produtos, levando a que a sua efic\u00e1cia se torne dif\u00edcil de avaliar).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser um meio para reduzir o impacto das externalidades negativas, a sua simplicidade \u00e9 essencial para se perceber a efic\u00e1cia das pol\u00edticas p\u00fablicas quanto ao desincentivo do consumo destes bens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-o-aumento-da-isencao-de-pagamento-de-iva\">Porqu\u00ea o aumento da isen\u00e7\u00e3o de pagamento de IVA?<\/h3>\n\n\n\n<p>Na maioria dos pa\u00edses que comp\u00f5em o espa\u00e7o europeu est\u00e1 previsto um limite para a isen\u00e7\u00e3o de pagamento do IVA. No caso portugu\u00eas, em contrapartida, a isen\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 53\u00ba do CIVA, aplica-se a empresas que, n\u00e3o tenham realizado opera\u00e7\u00f5es de venda de bens ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o no \u00faltimo ano civil de valor superior a 12.500\u20ac. Este limite \u00e9 manifestamente reduzido, sobretudo quando comparado com os limites existentes nos restantes pa\u00edses europeus (B\u00e9lgica: \u20ac 25.000; Alemanha; \u20ac 17.500; Luxemburgo: \u20ac 30.000; &#8230;). Prop\u00f5e-se o aumento do limite de isen\u00e7\u00e3o de imposto de \u20ac 12.500 para \u20ac 20.000, aproximando-nos daquilo que \u00e9 a pr\u00e1tica comum na UE, poupando \u00e0s pequenas empresas obriga\u00e7\u00f5es e custos declarativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-se-deve-eliminar-a-contribuicao-extraordinaria-sobre-a-industria-farmaceutica\">Porque se deve eliminar a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a ind\u00fastria farmac\u00eautica?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em 2015, foi criada a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a ind\u00fastria farmac\u00eautica, a t\u00edtulo excecional, tendo sido esta contribui\u00e7\u00e3o justificada com o facto de Portugal se encontrar em fase de transi\u00e7\u00e3o p\u00f3s-crise. No entanto, essa situa\u00e7\u00e3o p\u00f3s-crise foi, segundo o Governo, ultrapassada, mantendo-se em vigor a referida contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a ind\u00fastria farmac\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o desta contribui\u00e7\u00e3o tende a aumentar os pre\u00e7os no sector. Atendendo \u00e0 forte rigidez na procura por medicamentos, um aumento dos custos ser\u00e1 transmitido para o consumidor final \u2013 seja ele o Estado ou as fam\u00edlias. Esta contribui\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da capacidade contributiva ou de rendimento real, uma vez que tributa o valor de venda ao inv\u00e9s do lucro tribut\u00e1vel, al\u00e9m de que inclui na base tribut\u00e1vel os resultados do distribuidor e armazenista, tributando desta forma uma parcela de proveitos que n\u00e3o s\u00e3o dos sujeitos passivos, mas sim de terceiros. Esta contribui\u00e7\u00e3o pode ainda originar uma potencial dupla tributa\u00e7\u00e3o\/penaliza\u00e7\u00e3o entre a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e o IRC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"que-razoes-justificam-a-eliminacao-da-contribuicao-sobre-dispositivos-medicos\">Que raz\u00f5es justificam a elimina\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre dispositivos m\u00e9dicos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pretende-se eliminar a Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre os Fornecedores da Ind\u00fastria de Dispositivos M\u00e9dicos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), criada no Or\u00e7amento do Estado para 2020, que onera excessivamente estes fornecedores, sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o, uma vez que os mesmos j\u00e1 pagam outros impostos, incluindo uma taxa de 0,4%, paga ao INFARMED, referente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos dispositivos m\u00e9dicos faturados.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel entre 1,5% e 4% a aplicar sobre o valor total de fatura\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos foi criada com o intuito de garantir o financiamento do SNS, mas sem equacionar a sustentabilidade deste setor que j\u00e1 opera em regime de concurso p\u00fablico, sobre margens baixas e competitivas, onde o principal crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente o do pre\u00e7o mais baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>De salientar, tamb\u00e9m, a injusti\u00e7a deste imposto, j\u00e1 que estas empresas adiantam receita fiscal ao Estado, em virtude do pagamento do IVA dentro dos prazos legais, e liquidam adicionalmente a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria trimestralmente, enquanto o Estado chega a ter atrasos nos pagamentos \u00e0s empresas de 300 dias (quase 1 ano), obrigando estas empresas a recorrer a cr\u00e9ditos para gest\u00e3o de tesouraria, diretamente aumentando os seus custos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-se-deve-eliminar-o-adicional-de-solidariedade-sobre-o-setor-bancario\">Porque se deve eliminar o adicional de solidariedade sobre o setor banc\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pretende-se eliminar o adicional de solidariedade sobre o setor banc\u00e1rio, uma contribui\u00e7\u00e3o injustificada, numa altura particularmente complicada, sobre um setor que em Portugal j\u00e1 est\u00e1 sujeito a diversos impostos, taxas e limita\u00e7\u00f5es. E existem v\u00e1rias raz\u00f5es que justificam a sua elimina\u00e7\u00e3o, das quais destacamos duas.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira \u00e9 que a pr\u00f3pria raz\u00e3o de exist\u00eancia deste imposto \u00e9 fundamentada por pressupostos errados. Supostamente serviria como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela isen\u00e7\u00e3o de IVA aplic\u00e1vel \u00e0 generalidade dos servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es financeiras. Esta argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 errada, visto que o IVA \u00e9 um imposto pago pelo consumidor e n\u00e3o propriamente uma penaliza\u00e7\u00e3o sobre os retalhistas. Citando a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Bancos, \u201cConsiderando esta desvantagem para o setor \u2013 evidenciada em v\u00e1rios estudos e, como tal, j\u00e1 reconhecida pela Comiss\u00e3o Europeia &#8211; est\u00e1 atualmente a ser estudada pela Comiss\u00e3o, na sequ\u00eancia das distor\u00e7\u00f5es que os bancos t\u00eam vindo a apontar ao atual sistema, a possibilidade de reformular estas isen\u00e7\u00f5es de IVA no setor financeiro.\u201d Al\u00e9m disso, muitos servi\u00e7os banc\u00e1rios s\u00e3o sujeitos a imposto de selo que, contrariamente ao IVA, n\u00e3o permite qualquer dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda \u00e9 que o adicional de solidariedade agrava a desvantagem relativa do sector banc\u00e1rio nacional, que j\u00e1 se encontra gravemente debilitado, e prejudica o atual objetivo de harmoniza\u00e7\u00e3o europeia do sector banc\u00e1rio. O nosso setor banc\u00e1rio \u00e9 atualmente alvo de in\u00fameras medidas punitivas que prejudicam a sua competitividade, tais como este adicional de solidariedade, algumas proibi\u00e7\u00f5es sobre comiss\u00f5es cobradas, a obriga\u00e7\u00e3o de que os bancos paguem juros a clientes sobre empr\u00e9stimos concedidos se o referencial Euribor for negativo o suficiente, ao mesmo tempo que os pro\u00edbe de cobrar juros nos dep\u00f3sitos de clientes na situa\u00e7\u00e3o inversa. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o do BES colocou uma press\u00e3o importante no setor para as pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-se-deve-revogar-a-taxa-de-atribuicao-de-titulos-de-habilitacao-a-operadores-de-radio-e-televisao\">Porque se deve revogar a taxa de atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de habilita\u00e7\u00e3o a operadores de r\u00e1dio e televis\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Esta taxa faz parte de um amplo e complexo quadro de taxas da ERC, o que torna o modelo de financiamento da entidade reguladora confuso e de elevada complexidade. Al\u00e9m disso, a taxa \u00e9 vari\u00e1vel, subdividindo-se em cinco escal\u00f5es, consoante a popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que abrange. Como medida de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal, que visa reduzir custos de contexto desnecess\u00e1rios, e dado o diminuto valor arrecadado com esta taxa (115 mil euros em 2019, segundo dados do INE) prop\u00f5e-se que a mesma seja aplic\u00e1vel exclusivamente a operadores de comunica\u00e7\u00e3o social que utilizem o espectro hertziano terrestre (sendo este o bem escasso do dom\u00ednio p\u00fablico ao qual a lei pretende que seja paga a sua utiliza\u00e7\u00e3o), isentando da sua aplica\u00e7\u00e3o os demais operadores que n\u00e3o utilizam o referido espectro hertziano terrestre.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"que-argumentos-justificam-a-revogacao-da-taxa-de-exibicao-e-subscricao\">Que argumentos justificam a revoga\u00e7\u00e3o da taxa de exibi\u00e7\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pretende-se eliminar a taxa de exibi\u00e7\u00e3o, um encargo criado pelo Estado para os anunciantes em meios audiovisuais que consiste numa taxa de 4% sobre o pre\u00e7o pago, sendo que 80% dessa receita vai para o Instituto do Cinema e Audiovisual e 20% vai para a Cinemateca. Pretende-se tamb\u00e9m eliminar a taxa de subscri\u00e7\u00e3o, um encargo criado pelo Estado pago pelos operadores de servi\u00e7os de televis\u00e3o por subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O setor audiovisual, tal como outros, tem de viver por si, pelas vendas que tem, pelos donativos que angaria e pelo investimento que consegue, n\u00e3o devendo ser os portugueses a pagar de forma compuls\u00f3ria a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, estas taxas aumentam o pre\u00e7o dos produtos audiovisuais que os cidad\u00e3os querem realmente consumir, distorcendo este mercado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"que-razoes-justificam-a-revogacao-das-taxas-de-instalacao-itur-ited\">Que raz\u00f5es justificam a revoga\u00e7\u00e3o das taxas de instala\u00e7\u00e3o ITUR ITED?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os artigos 56.\u00ba e 86.\u00ba do Decreto-Lei 123\/2009, de 21 de maio, estabelecem as taxas devidas ao ICP-ANACOM no \u00e2mbito das ITUR\/ITED (infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es em loteamentos, urbaniza\u00e7\u00f5es e conjuntos de edif\u00edcios\/ em edif\u00edcios).<\/p>\n\n\n\n<p>A taxa aplic\u00e1vel \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulo de instalador \u00e9 de 117 euros, e de 1.935 euros para entidades formadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta taxa destina-se &#8211; em teoria &#8211; a cobrir custos administrativos dos atos de certifica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o valor arrecadado tem sido irris\u00f3rio (13 mil euros em 2019, segundo dados do INE). Assim, prop\u00f5e-se a elimina\u00e7\u00e3o desta taxa, como medida de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal, mantendo as demais obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei aplic\u00e1veis a estes profissionais e respetivas entidades formadoras, nomeadamente as relativas a forma\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e licenciamento.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":3,"template":"","topic_programme":[200],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18322"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18322\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18725,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18322\/revisions\/18725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}