{"id":18324,"date":"2022-01-26T13:13:15","date_gmt":"2022-01-26T13:13:15","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18324"},"modified":"2022-01-26T13:13:15","modified_gmt":"2022-01-26T13:13:15","slug":"revisao-da-tributacao-autonoma","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/revisao-da-tributacao-autonoma\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Tributa\u00e7\u00e3o Aut\u00f3noma"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Eliminar a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para actividades comprovadamente empresariais<\/li><li>Permitir aos contribuintes que incorram despesas enquadradas no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma poder evitar a incid\u00eancia desta taxa\u00e7\u00e3o adicional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de prova da necessidade e legitimidade de tais despesas para obten\u00e7\u00e3o de lucro<\/li><li>Remover a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre despesas que n\u00e3o s\u00e3o passiveis de abusos fiscais (nomeadamente remunera\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis pagas a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 de si sujeitas a IRS e a reten\u00e7\u00e3o na fonte desse imposto)<\/li><li>Eliminar o agravamento das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre empresas que apresentem preju\u00edzos fiscais<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Alterar a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, quer em sede de IRC quer em sede de IRS, permitindo aos sujeitos passivos eliminar a aplica\u00e7\u00e3o da mesma quando demonstrem que as despesas sujeitas foram incorridas no exerc\u00edcio da sua atividade empresarial e necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o do lucro<\/li><li>Eliminar a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre remunera\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis, b\u00f3nus e pagamentos afins efetuados a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o empresarial<\/li><li>Eliminar o agravamento de 10 pontos percentuais das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma quando o sujeito passivo apura preju\u00edzo fiscal<\/li><li>Dotar a Autoridade Tribut\u00e1ria dos meios necess\u00e1rios para poder efetivamente detetar de forma c\u00e9lere situa\u00e7\u00f5es de gastos empresariais n\u00e3o relacionados com a obten\u00e7\u00e3o de lucro<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>A tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, inserida nos c\u00f3digos do IRC e do IRS, incide sobre determinadas despesas que representam factos tribut\u00e1rios que o Estado presume estarem associados a gastos empresariais de motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o relacionada com a obten\u00e7\u00e3o de lucro. Estas despesas, ao contr\u00e1rio de outras despesas que s\u00e3o consideradas um custo necess\u00e1rio das empresas abatendo ao lucro fiscal e consequentemente ao imposto a pagar, s\u00e3o taxadas de forma a penalizar fiscalmente o seu uso, de forma indiscriminada e sem permitir que os contribuintes demonstrem que as suas a\u00e7\u00f5es foram legitimamente tomadas e necess\u00e1rias no \u00e2mbito da sua atividade empresarial<\/li><li>Entende a Iniciativa Liberal que, sendo necess\u00e1rio evitar e prevenir comportamentos dolosos das empresas que lesem o Estado via medidas destinadas a prevenir abusos fiscais (e, caso ocorram, garantir que o Estado \u00e9 ressarcido pelo dano causado), \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio permitir que os contribuintes possam fazer defesa das suas a\u00e7\u00f5es perante a autoridade fiscal, eliminando qualquer agravamento fiscal ou penaliza\u00e7\u00e3o caso tenham atuado legitimamente e incorrido despesas necess\u00e1rias para a sua atividade empresarial<\/li><li>Esta presun\u00e7\u00e3o pelo Estado abrange, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas de transportes atividade empresarial do sujeito passivo, onde o Estado assume que as referidas viaturas t\u00eam uma utiliza\u00e7\u00e3o mista entre a atividade empresarial do sujeito passivo e para benef\u00edcio pr\u00f3prio dos colaboradores ou administradores. Esta presun\u00e7\u00e3o abarca igualmente despesas de representa\u00e7\u00e3o, ajudas de custo, pagamento de montantes a pessoas singulares ou coletivas residentes em jurisdi\u00e7\u00f5es vulgo \u201coffshores\u201d, entre outros, mesmo nos casos onde tal presun\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta (sendo este facto demonstr\u00e1vel atrav\u00e9s de mecanismos de controlo interno empresarial)<\/li><li>Adicionalmente, a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma abarca n\u00e3o apenas um conjunto de atividades eventualmente pass\u00edveis de abuso fiscal, mas tamb\u00e9m, e por motivos puramente ideol\u00f3gicos, b\u00f3nus distribu\u00eddos a administradores empresariais. Ora, estas remunera\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se enquadram como tentativas de elis\u00e3o ao fisco, como s\u00e3o um instrumento amplamente utilizado e aceite no mundo inteiro como forma de incentivar e alinhar as a\u00e7\u00f5es de gestores com os objetivos empresariais. Adicionalmente, s\u00e3o em Portugal objeto j\u00e1 de tributa\u00e7\u00e3o avultada em sede de IRS, pelo que carece de sentido serem objeto de tributa\u00e7\u00e3o adicional<\/li><li>Por \u00faltimo, a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em sede de IRC contempla igualmente o agravamento em 10 pontos percentuais das taxas aplic\u00e1veis em sede de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma no caso em que o sujeito passivo de IRC se encontra em preju\u00edzo fiscal. Este normativo ignora que muitas empresas apresentam preju\u00edzos fiscais seja por estarem em crescimento, seja por vivenciarem situa\u00e7\u00f5es de entorno econ\u00f3mico negativo (como amplamente evidente em 2020 e 2021), como por outras raz\u00f5es perfeitamente enquadr\u00e1veis no normal ciclo de vida empresarial<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quantificacao\">QUANTIFICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o dossier estat\u00edstico publicado pela Autoridade Tribut\u00e1ria, a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma representou cerca de 568 milh\u00f5es de euros em receita fiscal em sede de IRC no ano de 2019. Porem, em virtude da inexist\u00eancia de dados p\u00fablicos que permitam decompor a receita fiscal auferida pelo Estado portugu\u00eas relativamente aos diferentes componentes da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, n\u00e3o \u00e9 permitido aferir o impacto or\u00e7amental das medidas propostas.<\/p>\n\n\n\n<p>Salienta-se que as medidas aqui propostas visam sobretudo permitir aos contribuintes evitar a aplica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em casos onde n\u00e3o exista, comprovadamente, tentativa de elis\u00e3o fiscal, bem como desagravar a abusiva penaliza\u00e7\u00e3o fiscal em caso de preju\u00edzos empresarias, e n\u00e3o a elimina\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma enquanto ferramenta anti-abuso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"estas-medidas-afetarao-a-aplicacao-do-normativo-da-tributacao-autonoma-em-que-sentido\">Estas medidas afetar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do normativo da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em que sentido?<\/h3>\n\n\n\n<p>O objetivo da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em Portugal prende-se com a tributa\u00e7\u00e3o de gastos empresariais n\u00e3o relacionados com a obten\u00e7\u00e3o de lucros (e que deveriam assim constituir gastos fiscalmente n\u00e3o dedut\u00edveis), de forma a impedir tentativas de elis\u00e3o ao fisco. Por\u00e9m, o legislador, em vez de dotar a Autoridade Tribut\u00e1ria dos meios necess\u00e1rios para detetar estas despesas n\u00e3o eleg\u00edveis, preferiu optar pela presun\u00e7\u00e3o de que determinadas categorias de despesas devem automaticamente ser agravadas, independentemente de serem realmente necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de lucro empresarial, e sem possibilidade de, mediante prova, os contribuintes poderem demonstrar a real necessidade e legitimidade de tais gastos.<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende-se com esta medida permitir que os contribuintes possam comprovar a necessidade empresarial de tais gastos, e obviar a aplica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma nestes casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, pretendem-se retirar elementos da tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma n\u00e3o relacionados com poss\u00edveis abusos fiscais, nomeadamente a tributa\u00e7\u00e3o sobre b\u00f3nus (j\u00e1 taxados em sede de IRS), bem como o agravamento discricion\u00e1rio e injustificado de 10 pontos percentuais das taxas aplic\u00e1veis em sede de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em caso de preju\u00edzo fiscal do sujeito passivo.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":4,"template":"","topic_programme":[200],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18324"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18324\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18726,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18324\/revisions\/18726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}