Assegurar que as entidades reguladoras independentes disp\u00f5em da independ\u00eancia e dos meios necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio efetivo, imparcial e tempestivo das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As entidades reguladoras t\u00eam um mandato legal para fazer executar princ\u00edpios, regras e orienta\u00e7\u00f5es sobre uma determinada \u00e1rea de atividade econ\u00f3mica, de forma a mitigar falhas de mercado. A sua independ\u00eancia assegura que n\u00e3o beneficiam determinadas partes interessadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, focando-se em exclusivo em fazer cumprir os normativos que devem fazer cumprir. Por outro lado, \u00e9 essencial assegurar que as entidades reguladoras n\u00e3o s\u00e3o capturadas pelas entidades reguladas, o que as levariam a n\u00e3o exercer a sua fun\u00e7\u00e3o com a efic\u00e1cia desejada, em detrimento da efici\u00eancia do mercado e dos interesses dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Os concursos p\u00fablicos internacionais aumentam o grau de transpar\u00eancia e permitem abrir as posi\u00e7\u00f5es a um leque mais vasto de candidatos qualificados, mitigando o risco de escolhas enviesadas.<\/p>\n\n\n\n
Sim, a dignidade da fun\u00e7\u00e3o recomenda uma delibera\u00e7\u00e3o por parte do Conselho de Ministros. Esta delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tomada de forma colegial, beneficiando assim do debate inerente a essa forma de decidir.<\/p>\n\n\n\n
Sim, o parecer da Assembleia da Rep\u00fablica manter-se-ia, como instrumento indispens\u00e1vel de escrut\u00ednio pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
A independ\u00eancia de esp\u00edrito \u00e9 essencial para o exerc\u00edcio aut\u00f3nomo de uma determinada fun\u00e7\u00e3o. Ela caracteriza-se por impermeabilidade a press\u00f5es e capacidade para ter opini\u00f5es pr\u00f3prias e para desafiar tomadas de posi\u00e7\u00e3o por parte de outros.<\/p>\n\n\n\n
Os conflitos de interesses toldam a independ\u00eancia da pessoa, colocando-a a servir interesses que n\u00e3o aqueles que deveria estar a servir. A sua preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais para assegurar uma efetiva independ\u00eancia dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, promovendo que se foquem nos interesses que se encontram mandatados a prosseguir, e da pr\u00f3pria entidade reguladora.<\/p>\n\n\n\n
A falta de financiamento inquina a independ\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o, fragilizando-a, e tornando-a potencialmente mais facilmente perme\u00e1vel a ser capturada por interesses instalados. Torna tamb\u00e9m mais dif\u00edcil \u00e0 entidade reguladora atrair e reter talento, bem como adquirir os meios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao cabal exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, com risco s\u00e9rio de diminui\u00e7\u00e3o da qualidade da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de cativar receitas permite ao Governo limitar a capacidade efetiva das entidades reguladoras de exercerem as suas fun\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de constituir uma inger\u00eancia inaceit\u00e1vel na gest\u00e3o financeira destas entidades, pode tamb\u00e9m ser utilizado para as controlar, exercendo por essa via o Governo um controlo ileg\u00edtimo sobre as decis\u00f5es das entidades reguladoras, mediante amea\u00e7a ou cativa\u00e7\u00e3o efetiva de receitas.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, as entidades reguladoras necessitam de assegurar competitividade no recrutamento e na reten\u00e7\u00e3o de colaboradores de elevada qualidade para o exerc\u00edcio cabal da sua atividade regulat\u00f3ria. A inger\u00eancia do Governo nestas mat\u00e9rias constitui uma inaceit\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia das entidades reguladoras, dificultando ainda a sua capacidade para atrair e reter talento (sendo a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas de elevada qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio destas tarefas uma das raz\u00f5es pelas quais s\u00e3o criadas entidades reguladoras).<\/p>\n\n\n\n
Este procedimento \u00e9 muito semelhante ao procedimento de sele\u00e7\u00e3o e provimento de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de cargos de dire\u00e7\u00e3o nos Institutos P\u00fablicos, salvaguardando-se, todavia, a independ\u00eancia das entidades reguladoras, atrav\u00e9s duma diminui\u00e7\u00e3o dos poderes do Governo para definir o perfil de adequa\u00e7\u00e3o ao cargo neste procedimento face aos que se verificam naqueles.<\/p>\n\n\n\n
A CRESAP elaboraria o perfil de compet\u00eancias do candidato ap\u00f3s consultar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da entidade reguladora, e considerando os requisitos legais, como idoneidade e aus\u00eancia de conflito de interesses. O membro do Governo a quem compete a indica\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia alterar este perfil de compet\u00eancias mediante fundamenta\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":1,"template":"","topic_programme":[202],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18332"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18332\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18585,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18332\/revisions\/18585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}