{"id":18334,"date":"2022-01-26T13:17:05","date_gmt":"2022-01-26T13:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18334"},"modified":"2022-01-26T13:17:05","modified_gmt":"2022-01-26T13:17:05","slug":"simplificar-a-regulacao-torna-la-eficaz-e-eficiente","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/simplificar-a-regulacao-torna-la-eficaz-e-eficiente\/","title":{"rendered":"Simplificar a regula\u00e7\u00e3o, torn\u00e1-la eficaz e eficiente"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Simplificar e desburocratizar a regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos diversos setores da economia, onde for relevante e apropriado, numa l\u00f3gica de maximiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios regulat\u00f3rios e minimiza\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio;<\/li><li>Aproveitar as diversas formas de regula\u00e7\u00e3o poss\u00edveis da forma mais eficiente;<\/li><li>Implementar sistemas eficazes de acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias, atendendo a objetivos claros e indicadores bem constru\u00eddos para cada pol\u00edtica regulat\u00f3ria, de forma a conseguir otimizar as pol\u00edticas regulat\u00f3rias;<\/li><li>Aproveitar as oportunidades criadas pela tecnologia e coloc\u00e1-las ao servi\u00e7o da regula\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Concretizar que, ao efetuar uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, devem ser identificados, de forma clara, os objetivos, os custos e os riscos associados a uma determinada solu\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pela an\u00e1lise em causa.<\/li><li>Especificar, por lei, que a escolha de um determinado instrumento regulat\u00f3rio deve ser justificada numa l\u00f3gica de avalia\u00e7\u00e3o de proporcionalidade, sendo especificadas a sua adequa\u00e7\u00e3o, a sua necessidade e feita uma an\u00e1lise sobre se os custos ultrapassam ou n\u00e3o os benef\u00edcios da escolha do instrumento em causa, potenciando a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de cariz n\u00e3o-vinculativo e estudando a utiliza\u00e7\u00e3o de contratos regulat\u00f3rios.<\/li><li>Estabelecer, por lei, a necessidade de monitoriza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e revis\u00e3o peri\u00f3dica das pol\u00edticas p\u00fablicas, de acordo com indicadores ajustados \u00e0 pol\u00edtica em causa, e tendo em conta os seus objetivos, os seus riscos e custos efetivos, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e de momentos obrigat\u00f3rios de repondera\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Introdu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o legal de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como o Governo, a Assembleia da Rep\u00fablica ou as entidades reguladoras, promoverem debates sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, convidando para o efeito, entre outros, centros de estudos acad\u00e9micos, think tanks e outras entidades, portuguesas ou estrangeiras, com conhecimento e experi\u00eancia relevantes para o debate em causa.<\/li><li>Adotar uma pr\u00e1tica regulat\u00f3ria de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o, focada em princ\u00edpios e n\u00e3o necessariamente em regras, que permita uma r\u00e1pida e f\u00e1cil apreens\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o em causa e uma interven\u00e7\u00e3o cabal por parte das entidades reguladoras onde e quando necess\u00e1rio.<\/li><li>Promover o estabelecimento de regula\u00e7\u00e3o tendencialmente com base em princ\u00edpios, acompanhados de instrumentos que auxiliem a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios em causa, deixando as regras para onde estas efetivamente se justifiquem.<\/li><li>Investir na investiga\u00e7\u00e3o e na aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia vocacionada para o desenvolvimento, para o estudo e para o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como para auxiliar a implementa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do cumprimento da regula\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>A boa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o adequado funcionamento de uma economia de mercado.<\/li><li>A regula\u00e7\u00e3o deve servir para potenciar o regular funcionamento da economia de mercado, sendo os custos injustificados incorridos para dar cumprimento \u00e0 regula\u00e7\u00e3o vigente, ao inv\u00e9s, um desperd\u00edcio, com efeitos negativos desnecess\u00e1rios e contraproducentes.<\/li><li>Importa definir solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias que sejam f\u00e1ceis de apreender e minimizem os custos de cumprimento, facilitando assim o cumprimento espont\u00e2neo por parte das entidades reguladas e a supervis\u00e3o por parte das entidades reguladoras.<\/li><li>Importa assegurar que a pol\u00edtica regulat\u00f3ria seguida se encontra a atingir os objetivos a que se prop\u00f4s e minimizar os seus custos e os seus riscos.<\/li><li>Para o efeito, \u00e9 necess\u00e1rio saber-se, \u00e0 partida, quais os objetivos que a pol\u00edtica se prop\u00f5e atingir, de forma clara e concreta, bem como quais os custos e riscos potencialmente associados \u00e0s v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para atingir esses objetivos.<\/li><li>Importa ainda monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, verificando se a mesma se encontra efetivamente a ser implementada e em que termos, quais os resultados concretos da pol\u00edtica regulat\u00f3ria, se existem custos ou riscos n\u00e3o antecipados, e se os riscos potenciais identificados se materializaram ou n\u00e3o.<\/li><li>Por outro lado, deve utilizar-se o instrumento regulat\u00f3rio mais adequado, de entre o leque de instrumentos regulat\u00f3rios dispon\u00edveis. O foco, em Portugal, tende a centrar-se em instrumentos regulat\u00f3rios de cariz legal, ou em instrumentos juridicamente vinculativos, n\u00e3o sendo dado o devido \u00eanfase a instrumentos como orienta\u00e7\u00f5es ou contratos regulat\u00f3rios.<\/li><li>A regula\u00e7\u00e3o deve tamb\u00e9m procurar ser perene e constante, e assentar primordialmente em princ\u00edpios, deixando as regras para quando estritamente necess\u00e1rio. Constantes altera\u00e7\u00f5es criam disrup\u00e7\u00f5es constantes e aumentam os custos regulat\u00f3rios, al\u00e9m de introduzirem incerteza quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o vigente.<\/li><li>A utiliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios promove essa perenidade, dado que os princ\u00edpios subjacentes a um determinado objetivo de interesse p\u00fablico tender\u00e3o a manter-se mesmo havendo altera\u00e7\u00f5es no setor regulado. As regras t\u00eam maior tend\u00eancia a tornar-se obsoletas, sendo tamb\u00e9m mais complexas e porosas, facilitando situa\u00e7\u00f5es em que existe cumprimento na forma, mas n\u00e3o na subst\u00e2ncia.<\/li><li>Em todos os casos, no entanto, deve criar-se um quadro regulat\u00f3rio que permita a compreens\u00e3o, a cada momento, daquilo que deve ser feito e como, podendo os princ\u00edpios ser complementados por instrumentos de cariz n\u00e3o-vinculativo, que os densifiquem.<\/li><li>A regula\u00e7\u00e3o tem de estar atualizada incluindo os recursos tecnol\u00f3gicos e know how, colocando-os ao servi\u00e7o de quem desenha e implementa as pol\u00edticas e os instrumentos regulat\u00f3rios. A tecnologia digital, utilizada com a devida pondera\u00e7\u00e3o e atendendo aos riscos que representa, poder\u00e1 ter um papel importante a potenciar a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia regulat\u00f3rias.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-relevancia-da-regulacao\">Qual a relev\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para assegurar que os mercados funcionam minimizando as suas falhas e potenciando as suas virtudes, maximizando benef\u00edcios para os consumidores e minimizando danos para bens de interesse coletivo, como o meio ambiente ou a estabilidade financeira, entre muitos outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o permite promover que os custos de uma determinada atua\u00e7\u00e3o sejam incorridos por quem a pratica, e n\u00e3o por terceiros, e que existem incentivos claros para que os agentes do mercado ajam em benef\u00edcio tamb\u00e9m de interesses coletivos que, de outra forma, seriam colocados em causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-a-enfase-na-existencia-de-varios-tipos-de-instrumentos-regulatorios-e-em-assegurar-que-os-mesmos-se-encontram-devidamente-calibrados\">Porqu\u00ea a \u00eanfase na exist\u00eancia de v\u00e1rios tipos de instrumentos regulat\u00f3rios e em assegurar que os mesmos se encontram devidamente calibrados?<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem diversas formas de regular a economia. Todas elas geram incentivos para o cumprimento de um determinado objetivo regulat\u00f3rio, mas de forma diferente. Existem instrumentos que assentam mais na coer\u00e7\u00e3o e outros que assentam mais na aceita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da ado\u00e7\u00e3o de um determinado comportamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na medida em que estes \u00faltimos sejam efetivos, n\u00e3o se v\u00ea necessidade para avan\u00e7ar para mecanismos mais coercivos. O cumprimento espont\u00e2neo e volunt\u00e1rio tende a ser um cumprimento mais substancial, por existir uma maior rela\u00e7\u00e3o da entidade regulada com o objetivo proposto, enquanto no caso de instrumentos mais coercivos, o objetivo pode ser visto como uma imposi\u00e7\u00e3o externa, a cumprir pelos menos, ou at\u00e9 de forma meramente formal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-e-um-contrato-regulatorio-quais-as-vantagens-e-desvantagens\">O que \u00e9 um contrato regulat\u00f3rio? Quais as vantagens e desvantagens?<\/h3>\n\n\n\n<p>Um contrato regulat\u00f3rio \u00e9 um acordo celebrado entre uma entidade com compet\u00eancia regulat\u00f3ria e entidades reguladas, sobre a forma de atingir um determinado objetivo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos regulat\u00f3rios assentam uma negocia\u00e7\u00e3o entre a entidade com compet\u00eancia regulat\u00f3ria e as entidades reguladas e s\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, o que aumenta o n\u00edvel de liga\u00e7\u00e3o efetiva das entidades reguladas aos objetivos e \u00e0s solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias encontradas, dado que aderiram aos objetivos e \u00e0s solu\u00e7\u00f5es voluntariamente. Permitem ter em conta objetivos de interesse p\u00fablico e a vis\u00e3o das entidades reguladas sobre o tema, numa tentativa de conciliar a prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de interesse p\u00fablico com uma minimiza\u00e7\u00e3o de custos e aumento da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos regulat\u00f3rios podem ser pouco ambiciosos, se a entidade com responsabilidade regulat\u00f3ria ceder, em demasia, \u00e0s pretens\u00f5es das entidades reguladas, e o seu incumprimento n\u00e3o ter\u00e1 as mesmas consequ\u00eancias que o incumprimento de uma lei ou de um regulamento. Estes riscos dever\u00e3o ser mitigados durante a negocia\u00e7\u00e3o do contrato regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-e-soft-law-instrumentos-de-cariz-nao-vinculativo-quais-as-vantagens-e-desvantagens\">O que \u00e9 soft law\/instrumentos de cariz n\u00e3o-vinculativo? Quais as vantagens e desvantagens?<\/h3>\n\n\n\n<p>A soft law integra instrumentos que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o (em sentido estrito; p. ex. coimas ou multas) caso sejam incumpridos. Habitualmente, incluem mecanismos de comply or explain (cumprir ou justificar), mediante os quais as entidades reguladas devem, em princ\u00edpio, cumprir com o instrumento, ou explicar a raz\u00e3o para n\u00e3o o fazer. Poder\u00e3o ainda vir associados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de listas de entidades cumpridoras e incumpridoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Os instrumentos de soft law s\u00e3o flex\u00edveis, dado que n\u00e3o obrigam ao seu cumprimento, criando outro tipo de incentivos para serem seguidos. A sua aplica\u00e7\u00e3o permite, mais facilmente, ter em conta a situa\u00e7\u00e3o concreta de uma entidade regulada, do que instrumentos vinculativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao n\u00e3o permitirem uma san\u00e7\u00e3o de cariz formal, poder\u00e1 haver a tenta\u00e7\u00e3o de as entidades reguladas ignorarem estes instrumentos, em especial em Portugal, onde os mesmos n\u00e3o t\u00eam grande tradi\u00e7\u00e3o (embora j\u00e1 sejam utilizados). Assim, a utiliza\u00e7\u00e3o destes instrumentos deve ser acompanhada de mecanismos alternativos que promovam a sua efetividade, como os j\u00e1 referidos mecanismos de comply or explain ou listas de cumpridores e incumpridores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-avaliar-o-impacto-regulatorio-de-uma-determinada-politica-em-que-termos-deve-essa-avaliacao-ser-feita\">Porqu\u00ea avaliar o impacto regulat\u00f3rio de uma determinada pol\u00edtica? Em que termos deve essa avalia\u00e7\u00e3o ser feita?<\/h3>\n\n\n\n<p>O mercado \u00e9, ele pr\u00f3prio, uma forma de regula\u00e7\u00e3o, assente numa l\u00f3gica de liberdade contratual e de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. As din\u00e2micas de mercado podem, no entanto, ter impactos nefastos, que importa minimizar. \u00c9 essa minimiza\u00e7\u00e3o que justifica e legitima a interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma a perceber qual a melhor forma de intervir, importa avaliar diversas op\u00e7\u00f5es e os seus impactos. Apenas dessa forma ser\u00e1 poss\u00edvel decidir qual tem a melhor rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio e qual a que melhor mitiga os riscos em presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao fazer uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto regulat\u00f3rio adequada, encontramo-nos a assegurar que estamos a intervir de forma proporcional, selecionando adequadamente os objetivos e\/ou as op\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Uma interven\u00e7\u00e3o excessiva, al\u00e9m do que seria necess\u00e1rio, ser\u00e1 ileg\u00edtima e injustificada, porque vai al\u00e9m daquilo que justifica e legitima e interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em causa.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o deve ser efetuada tendo por base uma metodologia rigorosa, de acordo com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, com base em informa\u00e7\u00e3o fidedigna e de forma transparente e de f\u00e1cil escrut\u00ednio por terceiros (quer da avalia\u00e7\u00e3o, quer da metodologia utilizada).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-monitorizar-a-implementacao-de-politicas-regulatorias\">Porqu\u00ea monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias?<\/h3>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o visa atingir um determinado objetivo. A monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o, em concreto, da regula\u00e7\u00e3o, permite aferir em que medida \u00e9 que esse objetivo se encontra, de facto, a ser atingido. Caso n\u00e3o esteja a ser atingido, ou n\u00e3o esteja a ser atingido de forma completa, importa entender o que falhou. Caso esteja a ser atingido, mas com custos superiores ou com riscos n\u00e3o esperados, importa tamb\u00e9m perceber por que motivo isso est\u00e1 a ocorrer, para se procurar agir de forma a resolver estas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-obrigar-a-revisao-periodica-e-regular-de-politicas-regulatorias\">Porqu\u00ea obrigar \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica e regular de pol\u00edticas regulat\u00f3rias?<\/h3>\n\n\n\n<p>A realidade social e econ\u00f3mica encontra-se em constante evolu\u00e7\u00e3o. O conhecimento acumulado e a pr\u00e1tica permitem saber mais do que se sabia quando uma determinada pol\u00edtica regulat\u00f3ria foi implementada. Uma avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e regular de pol\u00edticas p\u00fablicas permite ter em considera\u00e7\u00e3o essa evolu\u00e7\u00e3o e esse conhecimento adquirido, no sentido de assegurar que a pol\u00edtica se encontra ajustada \u00e0 realidade vigente e robustecida pelo que se aprendeu at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-potenciar-o-debate-sobre-regulacao\">Porqu\u00ea potenciar o debate sobre regula\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>O debate \u00e9 essencial ao desenvolvimento adequado de pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo pol\u00edticas regulat\u00f3rias. As diversas perspetivas, informadas e conhecedoras da realidade sob estudo, permitem, ao digladiar-se, encontrar os pontos negativos e positivos de uma determinada pol\u00edtica regulat\u00f3ria, bem como pontos de consenso e compromisso sobre quais os objetivos a atingir e quais as solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias a adotar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-principios-e-nao-regras-os-principios-nao-serao-demasiado-flexiveis-tornando-dificil-na-pratica-saber-o-que-a-regulacao-pretende-que-seja-feito\">Porqu\u00ea princ\u00edpios e n\u00e3o regras? Os princ\u00edpios n\u00e3o ser\u00e3o demasiado flex\u00edveis, tornando dif\u00edcil, na pr\u00e1tica, saber o que a regula\u00e7\u00e3o pretende que seja feito?<\/h3>\n\n\n\n<p>A flexibilidade dos princ\u00edpios permite que a regula\u00e7\u00e3o seja mais facilmente capaz de se manter relevante ao longo do tempo, atendendo \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica. No entanto, \u00e9 verdade que os princ\u00edpios podem, na realidade, caso sejam utilizados em exclusivo, ser de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a regula\u00e7\u00e3o com base em princ\u00edpios deve ser acompanhada de regras, onde relevante, mas tamb\u00e9m de instrumentos que permitam concretizar, de forma mais espec\u00edfica, os princ\u00edpios em causa, facilitando assim a sua aplica\u00e7\u00e3o em casos concretos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-potenciar-a-utilizacao-de-tecnologia-na-regulacao-como-mitigar-os-riscos\">Porqu\u00ea potenciar a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia na regula\u00e7\u00e3o? Como mitigar os riscos?<\/h3>\n\n\n\n<p>A tecnologia pode permitir ganhos de efici\u00eancia relevantes em mat\u00e9rias muito importantes para a regula\u00e7\u00e3o, como o processamento e a an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o relevante para o desenvolvimento ou avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias. Pode tamb\u00e9m ser utilizada para ajudar na tomada de decis\u00e3o, ou mesmo para tomar certas decis\u00f5es de cariz regulat\u00f3rio e de cariz vinculado.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa assegurar uma adequada mitiga\u00e7\u00e3o do ciber-risco e do risco de enviesamento da tecnologia utilizada, bem como riscos decorrentes da falta de conhecimento generalizado sobre o funcionamento dessa mesma tecnologia (o que diminui a transpar\u00eancia e diminui a capacidade de escrut\u00ednio). Deve tamb\u00e9m ter-se em aten\u00e7\u00e3o o consumo energ\u00e9tico associado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias em causa.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":2,"template":"","topic_programme":[202],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18334"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18334\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18586,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18334\/revisions\/18586"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}