{"id":18336,"date":"2022-01-26T13:17:41","date_gmt":"2022-01-26T13:17:41","guid":{"rendered":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/?post_type=programa2022&#038;p=18336"},"modified":"2022-01-26T13:17:41","modified_gmt":"2022-01-26T13:17:41","slug":"melhorar-a-regulacao-bancaria","status":"publish","type":"programa2022","link":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/programa2022\/melhorar-a-regulacao-bancaria\/","title":{"rendered":"Melhorar a regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos\">OBJETIVOS<\/h2>\n\n\n\n<ul><li>Harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria portuguesa com os padr\u00f5es impostos pela legisla\u00e7\u00e3o europeia, com cariz de urg\u00eancia;<\/li><li>Robustecer a legisla\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria portuguesa, \u00e0 luz do debate p\u00fablico em torno desta mat\u00e9ria e das conclus\u00f5es das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito relevantes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"proposta\">PROPOSTA<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Transposi\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, das mais recentes diretivas europeias relativas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, conhecidas por Capital Requirements Directive (CRD V) e Bank Recovery and Resolution Directive II (BRRD II), que datam j\u00e1 de 2019, e que deveriam ter sido transpostas at\u00e9 dezembro de 2020 (o que n\u00e3o ocorreu). A transposi\u00e7\u00e3o destas diretivas \u00e9 particularmente urgente do ponto de vista da harmoniza\u00e7\u00e3o efetiva das medidas macroprudenciais e do regime da resolu\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Transposi\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, da diretiva europeia sobre obriga\u00e7\u00f5es cobertas, que s\u00e3o instrumentos muito relevantes para permitir financiamento est\u00e1vel num contexto de crise, sendo importante promover a harmoniza\u00e7\u00e3o completa do regime portugu\u00eas com o regime estabelecido ao n\u00edvel europeu.<\/li><li>Estabelecimento, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, de um regime macroprudencial n\u00e3o harmonizado, com medidas especificamente vocacionadas para o mercado financeiro portugu\u00eas, atendendo \u00e0s suas caracter\u00edsticas, e robustecimento da capacidade de interven\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal quanto a esta mat\u00e9ria.<\/li><li>Robustecimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria relativas a cultura organizacional e conduta, governo societ\u00e1rio, gest\u00e3o de riscos e controlo interno, bem como transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas e mitiga\u00e7\u00e3o do risco de conflitos de interesses.<\/li><li>Robustecimento das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de atividades em ordenamentos offshore e de entidades com origem em ordenamentos de pa\u00edses terceiros em Portugal.<\/li><li>Avalia\u00e7\u00e3o dos poderes de interven\u00e7\u00e3o do supervisor, no sentido de o capacitar a intervir sempre que necess\u00e1rio, quer atrav\u00e9s de medidas de supervis\u00e3o vinculativas, quer atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00e3o ou de recomenda\u00e7\u00f5es, numa l\u00f3gica de proporcionalidade e de mitiga\u00e7\u00e3o adequada do risco.<\/li><li>Estabelecimento de disposi\u00e7\u00f5es legais que assegurem uma transpar\u00eancia efetiva das entidades reguladas perante o supervisor.<\/li><li>Assegurar uma transposi\u00e7\u00e3o r\u00e1pida das futuras diretivas europeias relativas a preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.<\/li><li>Cria\u00e7\u00e3o de um tipo \u00fanico de sociedade financeira e elimina\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras de cr\u00e9dito.<\/li><li>Congregar as diversas leis banc\u00e1rias dispersas num s\u00f3 regime, que poder\u00e1 adotar o nome de \u201cC\u00f3digo da Atividade Banc\u00e1ria\u201d.<\/li><li>Assegurar uma adequada proporcionalidade no regime das sociedades financeiras, face ao regime das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/li><li>Substitui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo por um regime jur\u00eddico das cooperativas de cr\u00e9dito, eventualmente integrado no C\u00f3digo da Atividade Banc\u00e1ria, que permita a cria\u00e7\u00e3o de cooperativas de cr\u00e9dito generalistas, alargando o escopo do setor do cr\u00e9dito cooperativo, e tamb\u00e9m atualizar o regime face aos desenvolvimentos ocorridos ao n\u00edvel da legisla\u00e7\u00e3o europeia e do setor banc\u00e1rio ao longo das \u00faltimas quase tr\u00eas d\u00e9cadas de vig\u00eancia do atual regime.<\/li><li>Separa\u00e7\u00e3o dos regimes de liquida\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o para um regime pr\u00f3prio, que poder\u00e1 adotar o nome de \u201cC\u00f3digo da Liquida\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria\u201d, sendo revisto o regime de liquida\u00e7\u00e3o para assegurar que o mesmo tem em conta, de forma adequada, as especificidades do mercado banc\u00e1rio, permitindo uma muito c\u00e9lere liquida\u00e7\u00e3o da entidade, preservando o m\u00e1ximo de valor.<\/li><li>Assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o impede a forma\u00e7\u00e3o de fintech (empresas de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica nos servi\u00e7os financeiros), mas mitiga adequadamente os riscos decorrentes dos respetivos modelos de neg\u00f3cio, e faz acompanhamento adequado da interven\u00e7\u00e3o de grandes empresas tecnol\u00f3gicas no mercado financeiro (em especial, a n\u00edvel europeu).<\/li><li>Assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o promove a estabilidade dos ativos virtuais, em especial das criptomoedas (moeda digital), enquanto classe de ativos, que permita a sua dissemina\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o de forma adequada, mitigando adequadamente o risco da forma\u00e7\u00e3o de eventuais fen\u00f3menos de \u201cbolha\u201d.<\/li><li>Assegurar que as bolsas de criptomoedas s\u00e3o reguladas, asseverando a transpar\u00eancia e cariz concorrencial dos servi\u00e7os oferecidos aos seus clientes, para seguran\u00e7a dos clientes e tamb\u00e9m como forma de promover a atratividade de Portugal como destino de investidores e empresas neste setor.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"racional\">RACIONAL<\/h2>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>O mercado banc\u00e1rio \u00e9 essencial para o regular funcionamento da economia, tendo um papel muito importante no seu financiamento e na aloca\u00e7\u00e3o de riscos no sistema econ\u00f3mico.<\/li><li>Importa promover a estabilidade financeira, para o que deve ser promovido um mercado banc\u00e1rio resiliente a choques, que mant\u00e9m, em cont\u00ednuo, a presta\u00e7\u00e3o dos respetivos bens e servi\u00e7os.<\/li><li>Nesse contexto, importa tamb\u00e9m promover, em particular, a solidez financeira e os interesses dos clientes das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e das sociedades financeiras.<\/li><li>Num mercado concorrencial, sem regula\u00e7\u00e3o especial, a press\u00e3o da concorr\u00eancia pode gerar comportamentos nocivos para a estabilidade financeira e para os interesses dos clientes das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e das sociedades financeiras.<\/li><li>Assim, importa estabelecer regula\u00e7\u00e3o que promova a ado\u00e7\u00e3o generalizada de comportamentos consonantes com a prossecu\u00e7\u00e3o destes objetivos. Neste contexto, destacam-se as seguintes \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria:<ol><li>pol\u00edtica macroprudencial;<\/li><li>supervis\u00e3o microprudencial;<\/li><li>supervis\u00e3o comportamental;<\/li><li>preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo;<\/li><li>liquida\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><\/li><li>No contexto da pol\u00edtica macroprudencial, que pretende mitigar riscos sist\u00e9micos, decorrentes da din\u00e2mica do sistema financeiro (incluindo do sistema banc\u00e1rio, mas tamb\u00e9m dos mercados financeiros e do sistema segurador), existem medidas harmonizadas a n\u00edvel europeu, e tamb\u00e9m a possibilidade de serem criadas medidas n\u00e3o harmonizadas, tendo em conta as especificidades do sistema financeiro nacional. \u00c9 essencial assegurar a harmoniza\u00e7\u00e3o efetiva das medidas j\u00e1 harmonizadas a n\u00edvel europeu e estabelecer um sistema robusto de medidas n\u00e3o harmonizadas.<\/li><li>Do ponto de vista da supervis\u00e3o microprudencial, que pretende mitigar riscos de institui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, \u00e9 imperativo assegurar que os princ\u00edpios e regras geram os incentivos corretos para uma gest\u00e3o s\u00e3 e prudente das institui\u00e7\u00f5es, e uma capacidade efetiva de interven\u00e7\u00e3o por parte do supervisor. \u00c9 tamb\u00e9m essencial harmonizar efetivamente as regras j\u00e1 harmonizadas a n\u00edvel europeu.<\/li><li>No \u00e2mbito da supervis\u00e3o comportamental, importa promover a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos decorrentes da assimetria de informa\u00e7\u00e3o muito relevante existente entre as institui\u00e7\u00f5es e os seus clientes. Para o efeito, no entanto, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios controlos de pre\u00e7os, que, ali\u00e1s, ter\u00e3o um impacto negativo no funcionamento do sistema banc\u00e1rio. \u00c9 necess\u00e1rio assegurar uma aplica\u00e7\u00e3o efetiva da regula\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o prestada a clientes e \u00e0 necessidade de as institui\u00e7\u00f5es adequarem os produtos vendidos ao perfil de risco dos clientes. \u00c9 tamb\u00e9m essencial uma continuada aposta na promo\u00e7\u00e3o efetiva da literacia financeira, desde o per\u00edodo escolar.<\/li><li>No contexto da preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, \u00e9 essencial assegurar que estes s\u00e3o efetivos, devendo a arquitetura institucional ser eficiente e as entidades reguladoras relevantes dotadas dos poderes necess\u00e1rios para intervir. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve tamb\u00e9m encontrar-se capacitado para investigar efetivamente estas mat\u00e9rias.<\/li><li>Quando tratamos de liquida\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, importa que a mesma permita ter em conta as especificidades das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras, que as diferenciam de outros tipos de empresas. Quando falamos de resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperioso ter o regime efetivamente harmonizado com as regras impostas a n\u00edvel europeu e assegurar a perenidade e certeza das decis\u00f5es relativas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o. O bom funcionamento do regime da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para evitar interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial sob a forma de nacionaliza\u00e7\u00f5es.<\/li><li>A crise banc\u00e1ria e financeira e as resolu\u00e7\u00f5es do BES e do BANIF deram a origem a m\u00faltiplas comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que produziram diversos relat\u00f3rios com recomenda\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. O Banco de Portugal produziu, em 2016, um Livro Branco sobre a Regula\u00e7\u00e3o e a Supervis\u00e3o do Setor Financeiro, e foi tamb\u00e9m objeto de uma auditoria que emitiu recomenda\u00e7\u00f5es sobre o seu funcionamento, atendendo ao sucedido ao BES. O Banco de Portugal apresentou tamb\u00e9m, publicamente, uma proposta de C\u00f3digo da Atividade Banc\u00e1ria, com altera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias em diversas \u00e1reas, e que j\u00e1 foi sujeita a uma consulta p\u00fablica. Existem ainda m\u00faltiplas reflex\u00f5es e pondera\u00e7\u00f5es sobre regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, que pretendem promover melhorias \u00e0 mesma, atendendo ao conhecimento e experi\u00eancia acumulados.<\/li><li>Importa ter em linha de conta todas as recomenda\u00e7\u00f5es e propostas que foram sendo efetuadas ao longo dos anos, no sentido de melhorar a regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria portuguesa.<\/li><li>O fen\u00f3meno das fintech tem criado disrup\u00e7\u00f5es no mercado banc\u00e1rio. Importa potenciar o que de positivo as fintech podem trazer, mitigando adequadamente os riscos associados aos seus modelos de neg\u00f3cio.<\/li><li>Os ativos virtuais t\u00eam vindo a assumir uma import\u00e2ncia crescente enquanto classe de ativos, com destaque para as cripto moedas. Dada a elevada volatilidade e n\u00famero elevado de moedas existentes, importa ter um quadro regulat\u00f3rio claro, assim como de tributa\u00e7\u00e3o adequada, contribuindo assim para uma maior estabilidade para os investidores e\/ou aforradores que aqui decidam alocar os seus recursos. Para al\u00e9m dos activos em si, importa tamb\u00e9m regular o funcionamento de bolsas (exchanges), para mitigar pr\u00e1ticas anticoncorrenciais, como o front running. A lei j\u00e1 exige desde setembro de 2020 o registo de entidades a operar no setor junto do Banco de Portugal, exclusivamente para a supervis\u00e3o de mat\u00e9rias relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"questoes-frequentes\">QUEST\u00d5ES FREQUENTES<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-relevancia-da-regulacao-bancaria\">Qual a relev\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria permite que as entidades que interv\u00eam no setor banc\u00e1rio ajam de acordo com a preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade do sistema financeiro e tendo uma aten\u00e7\u00e3o adequada os interesses dos seus depositantes, credores e outros clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>As press\u00f5es concorrenciais tenderiam a levar as entidades banc\u00e1rias a agir de forma nem sempre consonante com a prossecu\u00e7\u00e3o destes interesses, em detrimento do funcionamento regular e resiliente do sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-a-urgencia-na-transposicao-das-diretivas-referidas-capital-requirements-directive-crd-v-bank-recovery-and-resolution-directive-ii-brrd-ii-e-a-diretiva-das-obrigacoes-cobertas\">Porqu\u00ea a urg\u00eancia na transposi\u00e7\u00e3o das diretivas referidas (Capital Requirements Directive &#8211; CRD V, Bank Recovery and Resolution Directive II &#8211; BRRD II e a diretiva das obriga\u00e7\u00f5es cobertas)?<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da multa que o Estado portugu\u00eas poder\u00e1 pagar por atraso na transposi\u00e7\u00e3o das diretivas em causa, estas introduzem importantes novidades na regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a n\u00edvel europeu, que urge transpor para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, integrado que est\u00e1 no mercado \u00fanico europeu, inclusive na Uni\u00e3o Banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 essencial introduzir maior proporcionalidade no regime aplic\u00e1vel \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, atualmente muito r\u00edgido e pouco adequado a entidades e a remunera\u00e7\u00f5es de menor dimens\u00e3o, assegurar harmoniza\u00e7\u00e3o efetiva ao n\u00edvel das medidas macroprudenciais harmonizadas, e assegurar que o regime de resolu\u00e7\u00e3o se encontra plenamente harmonizado, tendo em aten\u00e7\u00e3o a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de level playing field regulat\u00f3rio e de planeamento adequado das resolu\u00e7\u00f5es em Portugal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-criar-um-regime-macroprudencial-nao-harmonizado\">Porqu\u00ea criar um regime macroprudencial n\u00e3o harmonizado?<\/h3>\n\n\n\n<p>O regime macroprudencial n\u00e3o harmonizado permite criar instrumentos de pol\u00edtica macroprudencial especificamente desenhados tendo em conta as necessidades idiossincr\u00e1ticas do sistema financeiro portugu\u00eas, incluindo, em especial, as suas din\u00e2micas espec\u00edficas, que poder\u00e3o gerar riscos espec\u00edficos, n\u00e3o plenamente mitig\u00e1veis (pelo menos de forma proporcional) atrav\u00e9s das medidas harmonizadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-robustecer-as-regras-relativas-a-cultura-governo-gestao-de-riscos-e-controlo-interno\">Porqu\u00ea robustecer as regras relativas \u00e0 cultura, governo, gest\u00e3o de riscos e controlo interno?<\/h3>\n\n\n\n<p>A cultura traduz os valores da institui\u00e7\u00e3o, que devem estar alinhados com uma gest\u00e3o s\u00e3 e prudente da mesma. As institui\u00e7\u00f5es devem ter preocupa\u00e7\u00f5es a este n\u00edvel e o supervisor deve ter capacidade de interven\u00e7\u00e3o robusta quanto ao mesmo, no sentido de promover uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com estas mat\u00e9rias, e a gest\u00e3o s\u00e3 e prudente efetiva das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Os sistemas de governo e de gest\u00e3o de riscos e controlo interno desempenham um papel crucial na identifica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos. Falhas a este n\u00edvel foram uma das causas mais importantes da mais recente crise financeira, e importa assegurar que a regula\u00e7\u00e3o a este n\u00edvel se encontra adequadamente tratada ao n\u00edvel da lei banc\u00e1ria, em linha com as melhores pr\u00e1ticas internacionais regulat\u00f3rias neste dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-robustecer-as-regras-relativas-a-transacoes-com-partes-relacionadas-e-mitigacao-de-conflitos-de-interesses\">Porqu\u00ea robustecer as regras relativas a transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas e mitiga\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses?<\/h3>\n\n\n\n<p>As transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas e os conflitos de interesses, em geral, s\u00e3o importantes fontes de risco para as institui\u00e7\u00f5es. As mesmas ser\u00e3o tentadas a beneficiar interesses estranhos aos interesses que devem proteger, devido \u00e0 proximidade de certas entidades, com dano para a sua pr\u00f3pria solidez financeira, para os interesses dos seus clientes, e, sendo esse comportamento generalizado ou adotado por entidades sist\u00e9micas, para a estabilidade financeira. \u00c9 essencial que as regras aplic\u00e1veis a esta mat\u00e9ria sejam robustas e mitiguem adequadamente os riscos em causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-robustecer-as-disposicoes-relativas-ao-exercicio-de-atividades-em-ordenamentos-offshore-e-de-entidades-com-origem-em-ordenamentos-de-paises-terceiros-em-portugal\">Porqu\u00ea robustecer as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de atividades em ordenamentos offshore e de entidades com origem em ordenamentos de pa\u00edses terceiros em Portugal?<\/h3>\n\n\n\n<p>O exerc\u00edcio de atividades em ordenamentos offshore traz riscos relevantes paras as institui\u00e7\u00f5es e pode criar entraves relevantes para o supervisor. \u00c9 essencial assegurar que as institui\u00e7\u00f5es mitigam adequadamente os riscos inerentes a esta atividade, assegurando que t\u00eam acesso a toda a informa\u00e7\u00e3o relevante (e que a podem transmitir aos supervisores) e que as entidades que estabelecem no ordenamento do pa\u00eds terceiro n\u00e3o se transformam em sorvedouros de capital ou liquidez, ou fontes de risco de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n<p>As entidades com origem em ordenamentos jur\u00eddicos de pa\u00edses terceiros poder\u00e3o n\u00e3o se encontrar sujeitas a regula\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria europeia, o que cria desn\u00edvel concorrencial e traz risco para o mercado banc\u00e1rio portugu\u00eas e europeu. Por outro lado, poder\u00e1 n\u00e3o existir informa\u00e7\u00e3o adequada sobre a casa-m\u00e3e ou capacidade para haver coopera\u00e7\u00e3o efetiva com o supervisor do pa\u00eds terceiro, o que gera risco que deve ser mitigado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-o-enfase-dado-a-transparencia-perante-o-supervisor-e-os-seus-poderes-de-intervencao\">Porqu\u00ea o \u00eanfase dado \u00e0 transpar\u00eancia perante o supervisor e os seus poderes de interven\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>O supervisor apenas pode agir com base na informa\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e. Assegurar acesso tempestivo a informa\u00e7\u00e3o adequada por parte do supervisor \u00e9 essencial para que este possa exercer de forma cabal as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-congregar-os-diversos-diplomas-dispersos-num-novo-codigo-da-atividade-bancaria\">Porqu\u00ea congregar os diversos diplomas dispersos num novo C\u00f3digo da Atividade Banc\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de um diploma \u00fanico facilita encontrar a disposi\u00e7\u00e3o relevante aplic\u00e1vel a cada mat\u00e9ria, podendo tamb\u00e9m ajudar a depurar regula\u00e7\u00e3o que se encontra dispersa. Constitui tamb\u00e9m uma oportunidade para criar uma nova sistem\u00e1tica, que substitua a ultrapassada sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o atual, que facilite a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-criar-um-codigo-da-liquidacao-e-resolucao-bancaria\">Porqu\u00ea criar um C\u00f3digo da Liquida\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>As mat\u00e9rias de liquida\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientemente aut\u00f3nomas das demais para se justificar a cria\u00e7\u00e3o de um diploma pr\u00f3prio. A conjuga\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias de liquida\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o com as demais mat\u00e9rias ligadas \u00e0 atividade banc\u00e1ria, gera tamb\u00e9m um diploma muito mais extenso e complexo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-rever-o-regime-de-liquidacao-bancaria\">Porqu\u00ea rever o regime de liquida\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>O regime liquida\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria divide-se num regime pr\u00e9-judicial e num regime judicial, sendo necess\u00e1rio assegurar que os mesmos permitem uma liquida\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, que permita salvaguardar o m\u00e1ximo de valor da institui\u00e7\u00e3o, para ressarcimento dos respetivos credores, tendo em conta as especificidades do mercado banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-assegurar-a-rapida-transposicao-das-diretivas-relativas-a-prevencao-de-branqueamento-de-capitais-e-combate-ao-financiamento-do-terrorismo\">Porqu\u00ea assegurar a r\u00e1pida transposi\u00e7\u00e3o das diretivas relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo?<\/h3>\n\n\n\n<p>A preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo devem ser prioridades. A harmoniza\u00e7\u00e3o r\u00e1pida a n\u00edvel europeu permite evitar desn\u00edveis concorrenciais e manter um n\u00edvel regulat\u00f3rio elevado quanto a estas mat\u00e9rias, mitigando o risco de o sistema banc\u00e1rio portugu\u00eas ser utilizado para estes prop\u00f3sitos criminosos e aumentando assim a confian\u00e7a no mesmo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-criar-um-tipo-unico-de-sociedade-financeira-e-procurar-uma-maior-proporcionalidade-no-regime-aplicavel-face-as-instituicoes-de-credito\">Porqu\u00ea criar um tipo \u00fanico de sociedade financeira e procurar uma maior proporcionalidade no regime aplic\u00e1vel face \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito?<\/h3>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de um tipo \u00fanico de sociedade financeira simplifica o regime aplic\u00e1vel a estas entidades, sendo necess\u00e1rio tamb\u00e9m assegurar que as mesmas, que n\u00e3o captam dep\u00f3sitos, devem ser reguladas de forma a mitigar os riscos especificamente decorrentes da sua atividade (sem criar, no entanto, desn\u00edvel regulat\u00f3rio excessivo face \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, dado que ambas concedem cr\u00e9dito).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-substituir-o-regime-juridico-do-credito-agricola-mutuo-por-um-regime-que-permita-a-criacao-de-cooperativas-nos-varios-setores-economicos\">Porqu\u00ea substituir o Regime Jur\u00eddico do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo por um regime que permita a cria\u00e7\u00e3o de cooperativas nos v\u00e1rios setores econ\u00f3micos?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se justifica a limita\u00e7\u00e3o das cooperativas de cr\u00e9dito ao setor prim\u00e1rio da economia, que poder\u00e1 colocar entraves relevantes ao desenvolvimento deste setor. As cooperativas de cr\u00e9dito devem ser reguladas enquanto tal e n\u00e3o apenas enquanto cooperativas que auxiliam no financiamento do setor prim\u00e1rio da economia. Por outro lado, o regime deve ser atualizado e revisto, face aos desenvolvimentos no mercado banc\u00e1rio e ao n\u00edvel regulat\u00f3rio (p. ex. o novo C\u00f3digo Cooperativo de 2015).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-o-foco-nas-fintech\">Porqu\u00ea o foco nas fintech?<\/h3>\n\n\n\n<p>As fintech s\u00e3o entidades financeiras cujo modelo de neg\u00f3cio assenta na explora\u00e7\u00e3o de uma determinada tecnologia digital financeira. \u00c9 importante assegurar que os novos modelos de neg\u00f3cio possam trazer os seus benef\u00edcios ao setor financeiro, mas que o mesmo esteja preparado para lidar adequadamente com os seus riscos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"porque-a-relevancia-especial-da-intervencao-de-grandes-empresas-tecnologicas-no-mercado-financeiro-bancario\">Porqu\u00ea a relev\u00e2ncia especial da interven\u00e7\u00e3o de grandes empresas tecnol\u00f3gicas no mercado financeiro \/banc\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>As grandes empresas tecnol\u00f3gicas, como a Google, a Meta, t\u00eam j\u00e1 acesso a dados muito pormenorizados sobre milh\u00f5es de pessoas, que facilmente poder\u00e3o explorar ao transitarem para o setor financeiro. Importa assegurar que a cria\u00e7\u00e3o destes novos conglomerados n\u00e3o cria entraves \u00e0 concorr\u00eancia, salvaguarda adequadamente os dados pessoais, e n\u00e3o gera disrup\u00e7\u00f5es e novos riscos relevantes no setor financeiro.<\/p>\n","protected":false},"menu_order":3,"template":"","topic_programme":[202],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18336"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022"}],"about":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/programa2022"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18588,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/programa2022\/18336\/revisions\/18588"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"topic_programme","embeddable":true,"href":"https:\/\/iniciativaliberal.pt\/wp-json\/wp\/v2\/topic_programme?post=18336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}